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Processo:
0004014-79.2019.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Jun 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. VIII DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DO TRADE IN. AFASTAMENTO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CONCESSÃO TOTAL DO BENEFÍCIO. ALEGADA INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. AFASTAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE MULTA. APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO CONTRATO DE PERMANÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ART. 57, §2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. MULTA INEXIGÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO REALIZADO. PERDA DE TODAS AS LINHAS TELEFÔNICAS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. HONRA OBJETIVA ABALADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 43, DO STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO PONTUAL DOS CRITÉRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECUSAIS FIXADOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.