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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Claro S.A contra a sentença de mov. 96.1, proferida nos autos sob n.º 0004014-79.2019.8.16.0021, cujo dispositivo restou assentado nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, para: a) declarar inexigibilidade das faturas dos meses de agosto, novembro e dezembro de 2017, bem como das faturas de janeiro e fevereiro de 2018; b) declarar a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade no valor de R$ 53.100,00 (cinquenta e três mil e cem reais); e, c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde a data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação operada nos autos (art. 405, CC). Dada a sucumbência, com fundamento nos arts. 85, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor os quais arbitro de 15% sobre o valor da condenação, observados a expressão econômica da condenação em conjunto com o tempo de duração do processo, complexidade da causa, número de atos praticados e qualidade dos serviços prestados”. Após, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, os quais foram rejeitados ao mov. 105.1.Irresignado, apela o réu (mov. 111.1), sustentando, em síntese, que se mostra inaplicável o diploma consumerista nos autos. Aduz que o abrandamento do conceito de consumidor pressupõe a prova da vulnerabilidade da pessoa jurídica, prova esta que não está produzida nos autos, logo, não há que se falar em vulnerabilidade, razão pela qual, não se aplica a teoria do finalismo aprofundado, não havendo relação de consumo.Defende que a empresa objeto do polo ativo da ação, pessoa jurídica de direito privado, utilizou os serviços da empresa Apelante a fim de viabilizar suas atividades profissionais, de forma que a prestação dos serviços pela operadora Apelante para a Apelada, no caso em específico, não teria a característica de atividade fim, mas sim, de atividade meio. Afirma que a relação firmada entre as partes é oriunda da prestação/utilização dos serviços e tem natureza intermediária, que se destina não ao consumo, mas à facilitação das suas atividades.Em seguida, aduz que não há qualquer comprovação nos autos que demonstrem que a empresa Apelante teria concedido Trade In total nas faturas dos três primeiros meses de contratação como aufere tanto o Magistrado na decisão, quanto a parte em seus relatos.Defende que, em análise aos documentos apresentados aos autos, não consta a informação de que a empresa disponibilizaria o Trade In no contrato avençado entre as partes, o período ou a forma que o benefício ocorreria.Sustenta que não se mostra plausível a alegação da autora de que formalizou acordo contratual onde supostamente teria restado estabelecido que não precisaria arcar com o plano contratado nas três primeiras faturas geradas, e não possui qualquer documento contratual para corroborar com suas alegações.Alega que o Magistrado a quo reconhece que a empresa disponibilizou o desconto, em pelo menos duas faturas, mesmo sem que a parte Apelada tenha anexado qualquer prova do benefício supostamente concedido, sendo que diferente do alegado pelo Magistrado, o fato de a empresa ter fornecendo o desconto em alguns meses não corroboraria com a parte Apelada, visto que a Apelante pode ter realizado a ação de pura boa-fé, mesmo inexistindo obrigação para tanto.Ainda, em relação à multa contratual, defende que é totalmente devida, visto que a multa decorre da total inadimplência da parte Apelada, que não apenas deixou de adimplir os valores dos meses onde supostamente deveria ser aplicado o beneficio de Trade In, mas também dos demais meses onde a parte Apelada estava utilizando os serviços contratados e excedentes e não quitou as faturas.Assim sendo, requer a reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos da parte autora, reconhecendo que a empresa Apelante apenas realizou cobranças em conformidade com o contrato estabelecido entre as partes, bem como reconhecendo a legalidade da multa, visto que o contrato apenas foi cancelado pela Apelante diante da total inadimplência da parte Autora.Ato contínuo, defende que é presumida a legitimidade das telas sistêmicas juntadas pela apelante, considerando que, todos os equipamentos e sistemas da apelante são homologados pela ANATEL e constantemente fiscalizados pela Agência Reguladora, o que legitima as informações divulgadas, tornando remota a possibilidade de haver qualquer falha no sistema.Ainda, aduz que foram acostadas faturas e o contrato entabulado entre as partes, razão pela qual é evidente a legitimidade das telas juntadas pela apelante para comprovar a veracidade das alegações devidamente fundadas e demonstradas, não se podendo, nestas circunstâncias, volver-se o ônus da prova em desfavor da apelante.Sustenta, ainda, que o contrato entabulado entre as partes tem um tempo de permanência mínima, na qual é o tempo pelo qual o cliente se obriga a se manter fiel à operadora e ao plano contratado, sendo que, neste lapso temporal, caso deseje romper o contrato com a operadora ou alterar o plano contratado, terá o usuário que pagar uma multa contratual. Assim sendo, aduz ser lícita a cobrança da multa rescisória.Por fim, alega que não restou demonstrado o alegado dano moral, considerando que o nome da parte autora em nenhum momento foi inscrito em qualquer órgão de proteção ao crédito, de modo que não existe, no caso em tela, o alegado dano moral in re ipsa.Em relação aos consectários legais, defende que os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir da data da publicação da decisão judicial. Assim, requer a reforma da sentença, para e fixar o termo inicial dos juros desde a data da sentença ou, alternativamente, desde a data da citação, considerando tratar-se de relação contratual entre as partes.Ainda, em caso de manutenção da sentença, requer a minoração dos honorários advocatícios.A parte Apelada apresentou contrarrazões ao mov. 122.1, pelo não provimento do recurso.Com isso, vieram-me conclusos.É, no essencial, o relatório. II – VOTO Da admissibilidade Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço do recurso interposto. Do mérito Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Insurge-se a apelante pela reforma da sentença, a fim de afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos. Defende que a empresa objeto do polo ativo da ação, pessoa jurídica de direito privado, utilizou os serviços da empresa Apelante a fim de viabilizar suas atividades profissionais, de forma que a prestação dos serviços pela operadora Apelante para a Apelada, no caso em específico, não teria a característica de atividade fim, mas sim, de atividade meio. Afirma que a relação firmada entre as partes é oriunda da prestação/utilização dos serviços e tem natureza intermediária, que se destina não ao consumo, mas à facilitação das suas atividades.Sem razão. Isso porque, não se vislumbra óbice para aplicação do Código de Defesa do Consumidor pelo simples fato de se tratar de relação entre duas pessoas jurídicas. Ainda que a Apelada faça uso dos serviços de telefonia para sua atividade empresarial, seu âmbito de atuação profissional não está relacionado ao ramo de prestação de serviços de telefonia, do que se conclui existir uma relação de hipossuficiência técnica entre a empresa Apelante a empresa Apelada. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundas as regras ordinárias de experiências”. Essa hipossuficiência pode ser técnica (de informação), jurídica ou econômica e expressa a dificuldade ou impossibilidade do consumidor, no caso concreto, de desincumbir-se do ônus de produzir determinada prova no processo judicial, seja por não dispor de conhecimento específico, de condições financeiras ou de informações necessárias ou suficientes sobre o produto ou serviço prestado. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A EGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. PESSOA JURIDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICACAO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA No 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. 1. [...]. 2. A jurisprudencia desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidencia do CDC nas hipoteses em que a parte (pessoa fisica ou juridica), embora nao seja tecnicamente a destinataria final do produto ou servico, se apresente em situacao de vulnerabilidade. Precedentes. 3. [...]. 5. Agravo interno nao provido.” (STJ, 3aT, AgInt no AREsp 1480596/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 17.02.2020) - destaquei. No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DECISÃO RECORRIDA POR MEIO DA QUAL RESTOU DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA RÉ/AGRAVANTE, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA POR PESSOA JURÍDICA IMPEDIRIA A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS – TESE NÃO ACOLHIDA – APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – CONCEITO DE CONSUMIDOR QUE ABRANGE TODO AQUELE QUE POSSUIR VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CASO CONCRETO EM QUE RESTOU EVIDENCIADA RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ENTRE AS PARTES APTA A JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ESPECIFICAMENTE DELIMITADA À PROVA DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE RESULTOU NA COBRANÇA DE TARIFAS NÃO CONTRATADAS E NA DIFICULDADE DE PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0033983-71.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 10.08.2020) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA E DE QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS SERIAM FALSAS – PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE/HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA – APLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (CPC, ART. 429, II), A QUEM INCUMBIRÁ TAMBÉM O CUSTEIO DA PERÍCIA – EXIBIÇÃO DAS VIAS ORIGINAIS DOS CONTRATOS – NECESSIDADE A FIM DE VIABILIZAR A CONFECÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0048073-21.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020) – destaquei. Assim, mesmo se tratando de relação entre duas pessoas jurídicas, pode-se aplicar o teor do disposto no Código de Defesa do Consumidor, caso uma atue fora do âmbito de especialidade da outra, tal como ocorre no presente caso. Com efeito, cabe salientar que a hipossuficiência do consumidor, quando se está diante de pleito como o trazido na inicial, não se resume à capacidade financeira, mas sim à capacidade técnica de produzir provas bastantes para demonstrar seu direito. A esta situação se dá o nome de hipossuficiência técnica. No presente caso, a autora, ora apelada, não detém conhecimento técnico sobre os serviços prestados pela ré, que atua num ramo diverso do âmbito de sua especialidade, e é a detentora exclusiva de todos os processos técnicos de controle e registros de contratos e solicitações, tendo melhores condições de esclarecer a controvérsia, o que justifica a inversão do ônus da prova. Assim, rejeito a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Da ausência de comprovação da concessão do Trade In Em seguida, aduz que não há qualquer comprovação nos autos que demonstrem que a empresa Apelante teria concedido Trade In total nas faturas dos três primeiros meses de contratação como aufere tanto o Magistrado na decisão, quanto a parte em seus relatos.Defende que, em análise aos documentos apresentados aos autos, não consta a informação de que a empresa disponibilizaria o Trade In no contrato avençado entre as partes, o período ou a forma que o benefício ocorreria.Pois bem.Entendo que, ao contrário do que defende o apelante, restou demonstrado a concessão do benefício do Trade In à autora.Nesse sentido, o depoimento da testemunha Danilo Tomé Danilo da Silveira (mov. 89.1): Disse que negociaram um pacote de telefonia, com 59 linhas contratadas e foi prometido um trade in de 3 meses; disse que quando começou a vir as cobranças das faturas, a primeira veio parcial, de modo correto; foi repassado que a partir da 1ª fatura cheia incluiria no Trade in e foi parcial e não total; disse que quando questionaram que o Trade in não estava vindo de maneira total o vendedor disse que isso era um erro da operadora e seria resolvido; disse que o vendedor não falou nada sobre ativar o gestor de linhas e aproveitar o momento do trade in para verificar o consumo das linhas e após isso seria possível configurar o gestor; disse que sobre a portabilidade das linhas foram orientados pelo consultor; disse que por conta da perda dos números tiveram prejuízos com perda de vendas, clientes, colaboradores; disse que nessa época era o consultor que auxiliava; disse que o consultor sempre falou que era erro da operadora e que iria resolver; disse que o consultor não avisou sobre o corte das linhas, somente foram avisados através da própria Claro; disse que tiveram muitos problemas com clientes em razão do corte das linhas telefônicas; disse que o consultor não estava avisado sobre o trade in parcial; disse que teve conhecimento do plano por meio de oferta do consultor; disse que postulou a suspensão parcial das linhas devido à perda de um parceiro comercial, mas a operadora não autorizou; segundo o consultor essa suspensão poderia ser de até 4 meses; disse que o consultor entrou em contato no ano de 2017 oferecendo os serviços; disse que antes da Claro a empresa trabalhava com a Vivo e depois da Claro estão com a TIM; disse que a empresa já tinha tido esse benefício em outras operadoras; disse que o trade in sempre foi integral e não parcial; disse que quando a empresa saiu da Vivo e foi para a Claro permaneceram os mesmos números, utilizavam os mesmos números por mais de 10 anos e, em virtude do corte feito pela empresa ré, perderam todos os números; disse que sempre acompanhou as negociações e o consultor estava sempre presente na empresa. Como visto, o consultor de vendas alegou que a isenção seria de maneira total. Neste sentido, a primeira fatura veio com valor cheio, de forma que seriam descontados três meses de serviços, não havendo qualquer cobrança, portanto, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2017.Somado a isto, tem-se que, conforme bem pontuado pelo magistrado a quo, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de desconstituir as provas trazidas pela parte autora, limitando-se a alegar a ausência de comprovação da concessão da isenção.Assim sendo, entendo que deve ser mantida a sentença também neste ponto, eis que demonstrado o direito de a parte autora à isenção de três meses de cobrança. Da multa Ato contínuo, em relação à multa contratual, defende que é totalmente devida, visto que a multa decorre da total inadimplência da parte Apelada, que não apenas deixou de adimplir os valores dos meses onde supostamente deveria ser aplicado o beneficio de Trade In, mas também dos demais meses onde a parte Apelada estava utilizando os serviços contratados e excedentes e não quitou as faturas.Sem razão, contudo.Isto porque, conforme exposto no tópico anterior, em razão da ilegalidade da cobrança, não há que se falar em incidência de multa contratual. Da inexigibilidade da multa contratual estabelecida para o caso de rescisão antes do prazo de 24 meses Sustenta, ainda, que o contrato entabulado entre as partes tem um tempo de permanência mínima, na qual é o tempo pelo qual o cliente se obriga a se manter fiel à operadora e ao plano contratado, sendo que, neste lapso temporal, caso deseje romper o contrato com a operadora ou alterar o plano contratado, terá o usuário que pagar uma multa contratual. Assim sendo, aduz ser lícita a cobrança da multa rescisória.Melhor sorte não lhe assiste.A autora, pessoa jurídica, contratou com a requerida, plano de telefonia empresarial conforme de termo de contratação (mov. 1.5/1.7).Nos termos do art. 57 da Resolução nº 632/2014, da Anatel, é permitido que prestadora de serviço de telefonia ofereça benefícios ao consumidor em contrapartida à uma maior permanência ao contrato, ou seja, por uma maior e determinado período. Para tanto, deve a empresa de telefonia, consoante estabelece a Resolução em comento, firmar – em separado - o denominado “Contrato de Permanência”, que não se confunde com o contrato principal de prestação de serviço, mas a este é vinculado. Ademais, em relação aos clientes corporativos, o prazo máximo de permanência de 12 (doze) meses - previsto no art. 57, § 1º da Resolução nº 632/2014 - é relativizado, podendo, por livre negociação entre as partes ser estipulado em período diverso, conforme disposição expressa do art. 59 da citada Resolução. A propósito, confira-se o teor dos arts. 57 a 59, da Resolução nº 632/2014: Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. § 2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes. § 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente: I - o prazo de permanência aplicável; II - a descrição do benefício concedido e seu valor; III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; e, IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula. § 4º Caso o Consumidor não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesão a qualquer serviço, não sendo a ele imputada a necessidade de permanência mínima. Art. 58. Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência. § 1º Configura descumprimento de obrigação contratual firmada entre prestadora e seus consumidores, o rebaixamento para selo “D” ou “E” em determinado município, após a efetivação do contrato, nos termos do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações. § 2º É vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado pelo Consumidor. § 3º A previsão contida no § 2º não se aplica para isentar o usuário do pagamento das parcelas vincendas em razão de aquisição de equipamento junto à prestadora. § 4º Na hipótese do §1º, devem ser mantidos todos os benefícios auferidos pelo consumidor no momento da contratação.§ 5º O consumidor poderá comprovar descumprimento individual de contrato, no caso do funcionamento do serviço de banda larga fixa (SCM), realizando no mínimo 10 (dez) testes no canal oficial em dias e horários diferentes, nos termos do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato. (grifei)
Conforme exposto, inexiste óbice para a formalização de contrato de permanência por período superior a 12 (doze) meses, nos casos de clientes corporativos. Todavia, é preciso que haja a formalização por instrumento próprio, o qual ficará vinculado ao contrato de prestação de serviço principal, devendo a empresa de telefonia manter em seu poder algum arquivo ou prova, dessa contratação (art. 59, parágrafo único, da Resolução nº 632/2014, da Anatel). Contudo, deixou a empresa de telefonia de demonstrar a ciência da autora quanto à cláusula de fidelidade, vez que referido Contrato de Permanência não foi juntado aos autosPortanto, tendo a empresa ré agido em desconformidade com a previsão expressa da Resolução nº 632/2014 da Anatel, é de se declarar inexigível a cobrança da multa por quebra de fidelidade. Corroborando com o exposto, este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA DE JUNTAR OS CONTRATOS ORIGINAIS, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS - DETERMINAÇÃO IMPOSTA NO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE DEIXOU DE SER CUMPRIDA - OBSERVÂNCIA AO ART. 429, INC. II DO CPC - PROVA PERICIAL QUE ENFATIZOU A IMPOSSIBILIDADE DE DESCARTAR A EXISTÊNCIA DE MONTAGENS POR MEIO DIGITAL NOS DOCUMENTOS PERICIADOS - ASSINATURAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS FALSAS - APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO CONTRATO DE PERMANÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ART. 57, §2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. MULTA INEXIGÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA - PESSOA JURÍDICA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0012399-16.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.04.2022) – grifei. Desta forma, deve ser mantida a sentença, também neste ponto.Do dano moral Alega que não restou demonstrado o alegado dano moral, considerando que o nome da parte autora em nenhum momento foi inscrito em qualquer órgão de proteção ao crédito, de modo que não existe, no caso em tela, o alegado dano moral in re ipsa.Sem razão.Consoante a Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça: “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Como é sabido, o dano moral decorrente da lesão à honra pode ser sentido em duas vertentes, aquele do âmago do próprio individuo, ou aquele sob a ótica dos seus pares.No caso, não há dúvida que a primeira modalidade de lesão à honra (subjetiva) não pode ser invocada, tampouco pode ensejar qualquer espécie de reparação pecuniária à parte autora. É que, sendo pessoa jurídica, tratando-se de pura ficção jurídica, não pode sustentar abalo em seu íntimo, à sua esfera interna, pessoal, uma vez que essa não existe. Porém, situação diversa se afere quando analisada a honra objetiva. Isso porque as pessoas não só podem como firmam seu convencimento, sua convicção com relação a essa ou aquela empresa. Afinal, as pessoas jurídicas dependem desse “sentimento” das pessoas para consigo para desenvolverem com êxito suas atividades. Não raras vezes é a “simpatia” que as pessoas têm para com a empresa que garante o labor satisfatório e lucrativo do empreendimento.Não há como, pois, não reconhecer que a pessoa jurídica é capaz de sofrer danos morais, quanto atingida a reputação que mantém junto à sociedade. Logo, é pressuposto do dever de indenizar a ocorrência do dano. Para haver a indenização pecuniária, no caso, é indispensável o abalo ao bom nome, à fama ou à reputação da pessoa jurídica no meio empresarial, comercial e social, isto é, a repercussão negativa perante terceiros. No caso em tela, houve o cancelamento indevido pela parte ré, o que acarretou a perda de todas as linhas telefônicas da parte autora, ensejando em prejuízo direito à sua atividade.Nessas circunstâncias, é notório que os dissabores enfrentados tenham causado abalo à imagem da empresa perante seus clientes, fornecedores e parceiros, em razão das falhas ou defeitos na prestação do serviço pela apelante.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (1) e (2). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E BANDA LARGA DE INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDISPONIBILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA POR MAIS DE 01 MÊS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A REPERCUSSÃO NEGATIVA PERANTE TERCEIROS. DANOS À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 227 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 PELA SENTENÇA. VALOR MANTIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1) e (2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0014915-11.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 22.06.2020) – destaquei. Assim, pressentes os pressupostos da indenização, quais sejam: o ato ilícito praticado, os danos dele decorrentes e o nexo de causa e efeito entre ambos, deve ser mantida a condenação. Dos consectários legais Em relação aos consectários legais, defende que os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir da data da publicação da decisão judicial. Assim, requer a reforma da sentença, para e fixar o termo inicial dos juros desde a data da sentença ou, alternativamente, desde a data da citação, considerando tratar-se de relação contratual entre as partes.No tocante aos consectários legais, por sua vez, observo a necessidade de reforma pontual no comando hostilizado. Isto porque, a sentença determinou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado pelo INPC/IBGE desde a data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação operada nos autos (art. 405, CC). Sobre o tema, nas relações jurídicas de cunho contratual, os juros de mora devem se dar a partir da citação, conforme art. 405, do Código Civil e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PLANO COLLOR II. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAL APLICADO AO MÊS DE JANEIRO DE 1991. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR A 31/03/2000. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. MULTA INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 5. Neste Tribunal Superior, vige a orientação jurisprudencial no sentido de que, nas obrigações decorrentes de relação contratual, o termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da efetiva citação. 6. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1662682/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020) (Grifei)
Em relação à correção monetária, esta deve se dar a partir do evento danoso, segundo Súmula nº 43, do STJ, que dispõe: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.Dessa forma, altero, de ofício, os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, nos exatos termos da fundamentação. Outrossim, considerando que a correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública, a estes podem ser feitas eventuais alterações que fizerem necessárias no decorrer do processo, não configurando reformatio in pejus. Da minoração dos honorários advocatícios Em caso de manutenção da sentença, requer a apelante a minoração dos honorários advocatícios.A sentença o condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor da condenação.Sem razão.Isto porque, nos termos do art. 85 do CPC, para fins de fixação dos honorários, o que se deve levar em consideração é o grau de zelo dos profissionais atuantes e o trabalho realizado.No caso, entendo que o percentual fixado pela sentença a título de honorários advocatícios se mostra compatível também com os demais critérios de lugar de prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, bem como do tempo exigido para o serviço, previstos no artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Desse modo, e considerando os critérios dispostos no §2º, do art. 85, do CPC, tido como regra geral e obrigatória, entendo que a fixação dos honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação foi adequada ao caso, bem como compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reforma a sentença recorrida.Assim, o recurso de apelação também não comporta provimento neste tocante. Dos honorários recursais Tendo em vista do desprovimento do recurso, impõe-se, consequentemente, a majoração dos honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Desta feita, considerando a simplicidade da causa, o tempo de tramitação do feito, bem como a verba honorária fixada em primeiro grau (15% sobre a condenação), entendo por majorar os honorários advocatícios para o importe de 17% sobre a condenação. Isto posto: O voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação interposto por Claro S.A.
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