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Processo:

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 202.1 dos autos de execução fiscal sob o nº 0005999-61.2013.8.16.0064, complementada pela decisão de mov. 215.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada, sob o fundamento que inexistindo a efetiva transferência de propriedade da totalidade do imóvel matriculado sob o nº 21.779, o espólio do de cujus, proprietário registral do imóvel, é legitimo para figurar no polo passivo da execução fiscal, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional.
Em suas razões (mov. 1.1), sustenta, em síntese, que o Juízo a quo ao não acolher a exceção de pré-executividade, incorreu em equívoco.
Alega que: a) os documentos que instruem os autos, bem como a matrícula do imóvel, se mostram suficientes para comprovar que houve cessão e transferência da totalidade do imóvel objeto ao outorgado cessionário, restando a este todos os direitos do imóvel desde 2005, ou seja, antes dos fatores geradores do imposto executado, sendo desnecessária eventual dilação probatória; b) “a obrigação tributária, quanto ao IPTU, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel”, em consequência, a teor do art. 34 e 130 do CTN, recairia sobre o efetivo proprietário e possuidor do imóvel a legitimidade para figurar no presente.
Conclui que não pode responder pelo débito de IPTU, porquanto não exerce nenhum direito real sobre o bem desde 2005, quando da lavratura das escrituras públicas de Compra e Venda e Cessão de Posse.
Pugna, assim, pelo recebimento do presente recurso e, após, pelo seu provimento, reformando-se a decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do agravante, com a sua consequente exclusão do polo passivo da execução anexa, alternativamente, seja a cobrança executiva redirecionada ao legítimo proprietário. Subsidiariamente, requer seja excluído do pleito executivo, a fração do imposto correspondente a parte ideal de 23.078 m2, uma vez que referida área nunca pertenceu ao Espólio de Neumar Zacarias Moroz.
Distribuído o recurso, foi determinado seu processamento (mov. 9.1).
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a inviabilidade de apreciação da exceção de pré-executividade, em razão da matéria demandar dilação probatória. Ao mais, suscitou a legitimidade Espólio de Neumar para figurar no polo passivo. Pugnou pelo desprovimento do recurso (mov.14.1).
É o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O recurso merece conhecimento, visto que adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos e será julgado de acordo com a legislação processual ora vigente.
Primeiro, oportuno consignar que esta Corte firmou entendimento no sentido de ser possível se utilizar da via da exceção de pré-executividade para discussão de matéria unicamente de direito, desde que a prova esteja pré-constituída nos autos.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO (IPTU) - ENTIDADE RELIGIOSA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO, DESDE QUE A MATÉRIA ARGUIDA SEJA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, COMPROVADA DE PLANO E SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 393/STJ - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, INC. VI. AL. ‘B’, E §4º - FINALIDADE INSTITUCIONAL DO BEM - PRESUNÇÃO RELATIVA QUE MILITA A FAVOR DA INSTITUIÇÃO - ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE PRODUZIR PROVA CONTRÁRIA - IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO QUE NÃO DESCONSTITUI, POR SI SÓ, A IMUNIDADE CONCEDIDA CONSTITUCIONALMENTE - PRECEDENTES DO STF E DESTE COLEGIADO - MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU DESTINAÇÃO DO IMÓVEL ESTRANHA À ATIVIDADE RELIGIOSA - IMUNIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9494/1997, COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/2009, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, TENDO EM VISTA O PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO MUNICÍPIO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0063972-80.2020.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 13.10.2021)
Ainda, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal, conforme orientação contida na Súmula 393, in verbis:

“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
No caso em tela, verifica-se que na origem foi oportunizada à parte agravante a juntada da matrícula do imóvel (mov. 194.2), bem como das escrituras públicas (mov.121.2). Portanto, presentes os documentos necessários a análise da matéria controvertida.
Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada em face de Espólio de Neumar Zacarias Moroz para cobrança de IPTU e taxas conexas dos exercícios de 2010 a 2012 consubstanciadas na CDA n.1188/2013, no valor de R$ 6.618,23 (seis mil e seiscentos e dezoito reais e vinte e três centavos.)
Registra-se, que no caso dos autos, os tributos foram lançados de forma correta em face do Espólio de Neumar, representado por sua esposa Rosangela Sandrini Moroz, tendo em vista que não há informação de abertura de inventário e partilha de bens, consoante se vê da certidão negativa de inventário no mov.71.1, bem como da decisão de mov.184.1 do magistrado singular.
Na hipótese, consta da matrícula n. 21.779 do imóvel objeto da exação que se trata de um terreno situado no lugar denominado “Taboão” na cidade de Castro, com área total de 80.773,00 metros quadrados.
Em 22.12.2004 eram proprietários do imóvel Antip Moraz e sua mulher na parte ideal equivalente a 11.539,00 metros quadrados; Elze Katzenvadel Moroz, também em parte ideal equivalente a 11.539,00 metros quadrados; e Neumar Zacarias Moroz e sua mulher Rosangela S. Moroz, em uma parte ideal equivalente a 57.695,00 metros quadrados. (mov.194.2)
Consta, ainda, o registro da escritura pública de compra e venda em 21.06.2005, com a transferência de parte ideal do imóvel equivalente a 23.078 metros quadrados de Antip Moraz e sua mulher e Elze Katzenvadel Moroz (transmitentes) ao adquirente Edson José Perioto, efetivada em 16.09.2005.
Como se observa:

Constata-se, portanto, que passaram a ser proprietários do imóvel o Sr. Neumar Moroz e sua mulher na parte ideal de 57.695,00 metros quadrados e Sr. Edson Prioto, na parte ideal do imóvel equivalente a 23.078 metros quadrados.
Todavia, ainda, da análise dos autos extrai-se que em 21.06.2005, por meio de escritura pública de cessão de direitos e transferência de posse, o Espólio de Neumar Zacarias Moroz representado pela viúva do de cujus e seus herdeiros cederam e transferiram ao outorgado cessionário Sr. Edson José Prioto todos os direitos e a posse sobre o referido imóvel (mov.121.2).
Feitas essas breves observações, da leitura das razões recursais afere-se que o agravante afirma não ser parte legítima para figurar no polo passivo por não ser mais proprietário ou possuidor do imóvel, uma vez que este foi objeto de escritura pública de compra e venda no ano de 2005, bem como de escritura pública de cessão de direitos hereditários e transferência de posse no mesmo ano.
Contudo, sem razão.
Dispõe o art. 34, do CTN que o “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Ou seja, tanto o promitente comprador quanto o vendedor, proprietário do imóvel, são obrigados pelo pagamento do tributo.

Ao mais, acerca da questão bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 122, RESP 1.110.551/SP, inclusive, salientando que definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a Fazenda Pública Municipal optar contra quem será realizada a respectiva cobrança, veja-se:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min.Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ;REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.(REsp 1110551/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)
Com efeito, ainda que a escritura pública de compra e venda (mov.121.2), tenha sido levada a registro na matrícula do imóvel, consoante se vê no mov.194.2, esta venda se refere somente a parte ideal do imóvel e não sua totalidade.
Ademais, nota-se que a escritura pública de cessão de direitos hereditários e transferência de posse firmada entre as partes mesmo que tenha transferido todos os direitos de posse ao Sr. Edson Prioto por si só, não é hábil a transferir a condição de proprietário do imóvel, bem como não foi averbada na matrícula do imóvel.
Desse modo, quando do lançamento dos créditos tributários tanto o agravante quanto o Sr. Edson eram proprietários do imóvel. Corroborando com tal afirmação é o documento intitulado de “espelho cadastral” juntado aos autos, pelo exequente, no mov.200.2, veja-se:

Como é cediço, para ser oponível a substituição tributária ao novo proprietário, deve haver registro do título translativo na matrícula do imóvel, o que até a presente não ocorreu.
Desse modo, no caso em tela, inegável que o agravante figura como proprietário do imóvel, uma vez que assim dispõe o art. 1.245, do Código Civil:
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
Nesse sentido, aliás, é o entendimento desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (CC, ART. 1.245). LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) QUANTO DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RESP. 1.110.551/SP. POSSIBILIDADE DE FIGURAREM CONJUNTAMENTE NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM IMÓVEL. AFRONTA À ORDEM LEGAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA FAZENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPERIOSA NECESSIDADE DE AFASTÁ-LA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO SISTEMATICAMENTE COM O DA REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. EXEGESE DO ART. 9° E 11 DA LEI Nº 6.830/80 E ARTIGOS 797 E 805 DO CPC/15. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0052804-26.2020.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -
J. 19.04.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, EM RAZÃO DA BAIXA DA EMPRESA ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. TÓPICO NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AGRAVANTE QUE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DA VENDA DO IMÓVEL ALVO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. ART. 1.245, DO CÓDIGO CIVIL. MUNICÍPIO QUE PODE COBRAR A DÍVIDA FISCAL DE IPTU DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO BEM. ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARCELA RESTANTE, NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0066152-14.2020.8.16.0000 - Telêmaco Borba -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 27.04.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (CC, ART. 1.245). LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) QUANTO DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RESP. 1.110.551/SP. POSSIBILIDADE DE FIGURAREM CONJUNTAMENTE NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM IMÓVEL. AFRONTA À ORDEM LEGAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA FAZENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPERIOSA NECESSIDADE DE AFASTÁ-LA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO SISTEMATICAMENTE COM O DA REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. EXEGESE DO ART. 9° E 11 DA LEI Nº 6.830/80 E ARTIGOS 797 E 805 DO CPC/15. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0052804-26.2020.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -
J. 19.04.2021)
Vislumbra-se, portanto, correta a decisão agravada ao reconhecer a legitimidade do proprietário do imóvel para figurar no polo passivo da execução de IPTU e taxas correlatas.
Cumpre ressalvar que a alegação de comunicação à Fazenda Pública Municipal acerca da venda do imóvel igualmente não supre o registro imobiliário, ou seja, não se mostra suficiente a amparar a tese de ilegitimidade aqui aventada. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMUNICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DA VENDA DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REGISTRADA DO CARTÓRIO COMPETENTE. TANTO O PROMITENTE COMPRADOR (POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO) DO IMÓVEL QUANTO SEU PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR (AQUELE QUE TEM A PROPRIEDADE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS) SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU. ENTENDIMENTO APLICÁVEL, INCLUSIVE, QUANDO O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA É REGISTRADO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. 1.111.202/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA), REL. MIN. MAURO CAMPBELL. INSUFICIÊNCIA DO COMUNICADO ADMINISTRATIVOPARA EXONERAR QUEM TEM A PROPRIEDADE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O IMPOSTO, SENDO EXIGIDO O EFETIVO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0015964-51.2019.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 23.07.2019)
No que tange a alegação de prescrição aquisitiva constante no art. 1242 do Código Civil, esta é reconhecida para declarar a ilegitimidade passiva quando existente declaração judicial neste sentido, o que não se apresenta nestes autos, ainda, não se mostra passível de análise pela via da exceção de pré-executividade.
Veja-se, a título de exemplo, julgado que reconhece a prescrição aquisitiva como meio de reconhecer a ilegitimidade passiva do proprietário:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS QUE FOI OBJETO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE AOS FATOS GERADORES. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM POR TERCEIRO. SENTENÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS QUE RETROAGEM AO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ACOLHER O INCIDENTE E RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. REGISTRO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL PREVIAMENTE AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ATUAL PROPRIETÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO CONFIGURADA. FAZENDA PÚBLICA QUE SÓ PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, SENDO VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO E EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO EXECUTIVO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0049673-43.2020.8.16.0000 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -
J. 12.04.2021)
Fica claro, que o que faz divergir o julgado acima colacionado e a tese apresentada pelo agravante do caso em análise é a oponibilidade do ato em face da Fazenda Pública, característica que não se apresenta no contrato particular de compra e venda que originou a transferência do imóvel do ora agravante, objeto de tributação nestes autos.
Evidente, portanto, que a parte agravante ainda era proprietária do imóvel à época dos fatos geradores do IPTU dos exercícios de 2010 a 2012, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva.
Assim, pelas razões expostas voto pelo desprovimento do recurso e, manutenção da decisão agravada em sua integralidade.