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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ILTON CEZAR ALKMIM, contra a r. decisão exarada nos autos n.º 0016016-52.2013.8.16.0034, que indeferiu a assistência judiciária gratuita ao agravante (mov. 131.1 – item 2).Inconformado, o agravante postula a reforma da decisão, pugnando pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Instado a se manifestar, o município renunciou ao prazo sem apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 16).Após ser intimado, o agravante acostou aos autos os comprovantes de gastos mensais, como financiamento imobiliário, conta de energia, água e despesas médicas (mov. 19.). Vieram conclusos. É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.No mérito, em que pese o respeito devido ao posicionamento adotado pelo d. Juízo singular, o agravo de instrumento deve ser provido, para conceder ao agravante a gratuidade da justiça.Sobre o tema, o Código de Processo Civil disciplina:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4.º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.(...) Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.Dessa forma, verifica-se que o legislador, preocupado em materializar aquilo que a doutrina convencionou chamar de primeira onda do acesso à justiça[1], instituiu a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.Conforme é sobejamente conhecido, tal presunção tem natureza relativa, podendo ser desconstituída a partir de elementos concretos que demonstrem que a parte não faz jus à justiça gratuita.No caso, o d. magistrado singular entendeu ser o caso de indeferimento do pleito, consignando que o “conforme consta dos holerites de mov. 129, seu rendimento mensal é de cerca de 3 (três) salários mínimos.” (mov. 131.1).Ocorre, no entanto, que o documento mencionado comprova que o requerente percebia remuneração líquida de aproximadamente três salários mínimos – valor que este Tribunal tem, reiteradamente, afirmado ser insuficiente para o custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Ilustrativamente, destaco alguns precedentes desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POR SE TRATAR DE AUTOS DE INVENTÁRIO E HAVER BENS A INVENTARIAR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES DO INVENTÁRIO. RENDIMENTOS COMPROVADOS QUE FICAM AQUÉM DO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 11.ª C. Cível - AI – n.º 1.741.143-1 - Sengés - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 12/09/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. DEMANDANTE QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RENDA MENSAL INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 9.ª C. Cível - AI - n.º 1.568.334-2 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09/02/2017).PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUTORA QUE, NO CASO ESPECÍFICO, COMPROVOU, INICIALMENTE, POSSUIR DESPESAS QUE A IMPEDEM DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUIZO PRÓPRIO. RECURSO PROVIDO. (...) Em que pese a juntada dos referidos documentos, o juiz a quo entendeu por bem conceder parcialmente (75% [setenta e cinco por cento]) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Porém, tenho que a presente decisão merece reforma, na medida em que ao analisar os mencionados documentos constata-se que a somatória de todos estes gastos da agravante abrangem quase que a totalidade de sua remuneração mensal líquida (normalmente de R$ 2.800,00 [dois mil e oitocentos reais]), o que me parece motivo suficiente para demonstrar que a sua hipossuficiência financeira autoriza a concessão do benefício em discussão em sua integralidade. Assim, em cognição sumária, tenho que mesmo a agravante tendo uma remuneração mensal que ultrapassa a renda média da população brasileira, seu gasto mensal impossibilita o pagamento das custas processuais, razão pela qual concedo a gratuidade processual em sua integralidade. No entanto, imperioso destacar que havendo provas que desconstituam a necessidade/hipossuficiência da agravante, cabe ao Estado do Paraná, nos termos do disposto no art. 100, caput, do CPC/2015, impugnar o deferimento da assistência judiciária. (TJPR – 1.ª C. Cível - AI - n.º 1.730.564-3 - Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 28/11/2017).Importa consignar, também, que, de acordo com art. 99, § 4.º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.”.Anote-se, ainda, que a CTPS acostada (mov. 1.2 – deste recurso), revela que o ora agravante teve seu contrato empregatício rescindido em maio de 2021. Soma-se a isso, os gastos em prol da família, devidamente comprovados (mov. 19).Assim, o ora recorrente aparentemente ostenta condições econômico-financeiras compatíveis com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Por tudo isso, verifica-se que, por ora, não há elementos probatórios suficientes a desconstituir a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência econômica, sendo cabível, por conseguinte, a concessão da gratuidade da justiça.Não se olvide, no entanto, que remanesce a possibilidade de revisão da matéria, caso haja elementos suficientes a demonstrar que a situação econômico-financeira do recorrente tenha se modificado substancialmente, a ponto de não ser mais necessário o benefício deferido.Diante do exposto, voto, em conclusão, pelo provimento do recurso, para conceder ao autor a gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação supra.
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