SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043780-37.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Oct 23 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 26 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ARBITRA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. EXECUTADA QUE, AO ALIENAR BEM IMÓVEL APÓS CIÊNCIA DA EXECUÇÃO E NÃO INDICAR QUAISQUER OUTROS BENS À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, A ELA SE OPÕE DE FORMA MALICIOSA. COMPORTAMENTO TIPIFICADO PELO ART. 774, II DO CPC. AFASTAMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO QUE DECORREU DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, JAMAIS DA PROBIDADE DO COMPORTAMENTO DA EXECUTADA. FIXAÇÃO DA MULTA EM 10% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO QUE NÃO ADMITE REVISÃO. VERBA COERENTE COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E COM A REALIDADE DOS AUTOS. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.