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Acórdão
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Relatório 1. Milton Muller Comércio e Transporte Eireli interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão de mov. 201.1, proferida pelo juízo de direito da 3ª Vara Cível de Curitiba nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0017462-58.2014.8.16.0001, ajuizada em face da agravante por Gabi Comércio de Frutas e Legumes Ltda., agravada, pela qual indeferida a arguição de fraude à execução envolvendo o imóvel penhorado, em operação que envolveu a terceira interessada Marilda Das Graças Padilha, mas com condenação da parte executada por ato atentatória à dignidade da justiça. Eis o seu teor: 1.A parte autora alega ter havido fraude à execução, tendo em vista que o imóvel penhorado à seq. 84 foi alienado a terceiro após a decisão que concedeu a penhora sobre o bem (seq. 109.1).Fundamental para o reconhecimento da fraude à execução é a existência de lide pendente ao tempo da alienação ou oneração de bem passível de constrição executiva.A lide pendente caracteriza-se pela citação válida para processo em curso (STJ, 5ª Turma, RESp719.969/RS, rel. Min. Felix Fischer, j. 02.08.2005), seja ele de conhecimento, cautelar ou de execução.Sobre o tema: (...)A ineficácia da alienação em relação ao credor decorre da cláusula de responsabilidade patrimonial contida no artigo 789, do CPC.De outro lado, “não é necessária a prova da intenção de fraudar” (idem, ibidem), bastando a ocorrência das circunstâncias objetivamente postas em lei (art. 792, do CPC).Contudo, a jurisprudência firmou-se em também conferir proteção ao terceiro de boa-fé.Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete 375, pelo qual “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.Presume-se o conhecimento do terceiro se há averbação da propositura da demanda no registro competente (art. 828, do CPC) (“registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto") ou a inscrição de eventual penhora (art. 845, parágrafo 1º e 844 do CPC).Se o conhecimento não é aferível por presunção (nas hipóteses acima), permite-se a prova da má-fé mediante demonstração de qualquer outro ato que denote ciência inequívoca do terceiro a respeito da existência da demanda em curso.No caso, não há nos autos a comprovação dos requisitos supra.Pois bem, tal como já elencado nos autos, o pedido encartado pela exequente tem viés de fraude à execução, de modo que, para análise é salutar que se debruce sobre os requisitos inerentes ao instituto, que em suma, referem-se à má-fé do terceiro adquirente e o registro da penhora do bem alienado. O artigo 792 aponta as situações que são consideradas fraude a execução, vejamos: (...).Sendo assim, verifica-se que a terceira adquirente não era conhecedora da ação em questão, bem como que não houve alegação/demonstração da aquisição de má-fé pela terceira adquirente, o que era incumbência do exequente, que não promoveu os atos necessários para ciência de terceiros, sequer o registro na matrícula após a penhora concedida. Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução, haja vista a inexistência de prova da má-fé da terceira. As demais alegações de seqs. 103/109 já foram devidamente analisados à seq. 128.1.2. No entanto, cabível o deferimento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que restou claro que o executado promoveu a venda do imóvel após ter conhecimento da execução em trâmite, pelo que fixo multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, em desfavor do executado, conforme autoriza art. 774, II do CPC, por ter ele agido de forma atentatória à dignidade da Justiça ao promover a alienação do bem no curso da execução. (...). A sustentação da agravante, em síntese, é a de que a decisão admitiria reforma no tocante à multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Esclarece que, conforme reconhecido por este e. TJ/PR no AI 0038924-69.2017.8.16.0000, os atuais tipo e estrutura societária da recorrente decorrem de modificações realizadas desde o seu surgimento como ME. Pondera que quando da alienação do imóvel, 17.06.2015, inexistia a penhora deferida nestes autos, datada de 26.06.2015. Afirma inexistir prova de que, à época, a venda do imóvel levaria a sociedade à insolvência (art. 792 do CPC). Compreende que, nesse contexto, não há violação à lealdade processual necessária à configuração do ato atentatório à dignidade da justiça. Sucessivamente, afirma que a multa arbitrada (10% do valor da execução) seria excessiva e caracterizaria enriquecimento ilícito, sendo justificada sua redução para 1%. Após distribuição por prevenção ao AI 0038924-69.2017.8.16.0000 (mov. 5.1 - AI), foi determinando o processamento do recurso (mov. 11.1 – AI). Em sequência, apresentadas contrarrazões pela exequente/agravada pugnando por seu desprovimento (mov. 20.1 – AI). É a breve exposição.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade – mov. 205 e 1.1 - TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 3 - TJ). 3. Volta-se a controvérsia recursal quanto à adequação da multa arbitrada a título de “ato atentatório à dignidade da justiça”. 3.1. A teor do art. 774, II, do CPC, “considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que (...) se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos”. 3.2. É o caso dos autos. Como reconhecido quando do julgamento do AI 0038924-69.2017.8.16.0000, a inexistência de citação válida da executada foi suprida pelo seu comparecimento espontâneo em 08.08.2014 (mov. 38.1). Portanto, por ocasião da alienação do bem imóvel objeto da matrícula nº 88755 do 8º CRI de Curitiba/PR, em 24.06.2015 (mov. 103.1), a executada já estava inegavelmente ciente da existência da demanda ora em trâmite. Ainda que, é bem verdade, não se possa atribuir a tal negociação a pecha de fraude à execução, conforme expressamente reconhecido pelo sentença, tal não decorre propriamente da lisura da operação, mas da necessidade de proteção da terceira de boa-fé, considerando que a alienação foi aperfeiçoada antes da penhora do bem, deferida em 26.06.2015 (mov. 73.1) e expedida em 09.09.2015 (mov. 84.1). A reprovabilidade da conduta da executada, por outro lado, é manifesta. Afinal, se é que não retirou por completo a efetividade da prestação jurisdicional buscada desde 22.05.2014 (mov. 1.1), a atingiu de forma substancial, já que o feito segue sem garantia da dívida mesmo após mais de sete anos de tramitação processual. É o que basta para constatação de que, efetivamente, a executada “se opõe maliciosamente à execução”, empregando meios ardis para se furtar da obrigação. Irrelevante a tese pela falta comprovação de que, ao tempo da alienação, a dívida ora buscada seria capaz de reduzi-la à insolvência. Afinal, trata-se de requisito exigido para o reconhecimento de fraude à execução (art. 792, IV, do CPC), do que não se está a lidar, considerando que a tipicidade ora invocada é outra (art. 774, II, do CPC). Não bastasse, dada a falta de indicação de quais seriam os bens capazes de fazer frente à execução em trâmite e a lembrança de que, até o momento, não houve a quitação do crédito executado, há inclusive presunção em contrário. Tudo a justificar a sanção processual arbitrada. 3.3. No que diz respeito à dimensão da multa, tem-se que os 10% sobre o crédito executado apresentam-se justos e razoáveis, considerando fatores como a alta reprovabilidade do comportamento da executada e a repercussão econômica do feito (R$ 133.016,61, em valores de 20.05.2014). Não se trata, nem de longe, de quantia incompatível com a realidade dos autos e capaz de causar enriquecimento sem causa à parte exequente, mas de punição justa e proporcional à executada, que agiu em desconformidade com a ética e a probidade exigidas (art. 5º e 6º do CPC). 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a bem lançada decisão interlocutória recorrida.
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