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Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, verifica-se que a Parte Embargante interpôs recurso de apelação cível (seq. 58.1) em face da respeitável decisão judicial (seq. 50.1) proferida nos embargos à execução n. 0086675-39.2019.8.16.0014, na qual o douto Magistrado julgou improcedente a pretensão inicialmente deduzida, nos seguintes termos:Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão manifestada nestes autos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, devendo a Execução de Título Extrajudicial de n° 0022049-11.2019.8.16.0014 continuar nos seus exatos termos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos executivos acima relacionados. Condeno a parte embargante/executada ao pagamento das custas e demais despesas processuais e majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte embargada/exequente, o zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor (art. 85 c/c art. 827, §2º, ambos do CPC2), e a ser objeto de acréscimo no feito executivo, porém, se implementadas as condições do art. 98 do CPC.Em suas razões recursais, os Apelantes arguiram que não possuem condições para arcarem com as custas processuais, motivo pelo qual a gratuidade da Justiça deve ser deferida.Ademais, os Apelantes sustentaram a ilegitimidade ativa da Embargada para propor a ação de execução título extrajudicial n. 0022049-11.2019.8.16.0014, sob o fundamento de que não restou comprovado a propriedade do imóvel, bem como que o Sr. Fábio Pierre Marin não consta como representante da Apelada no contrato de locação.Neste contexto, os Apelantes/Embargantes aduziram a inépcia da petição inicial, ante a ilegitimidade ativa alegada.Diante disso, os Apelantes/Embargantes deduziram pretensão a fim dar provimento ao recurso de apelação cível interposto para, assim, julgar procedentes os embargos à execução.A Apelada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões (seq. 67.1), nas quais pugnou pela manutenção da decisão judicial. Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS2.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA É certo que a concessão da assistência judiciária gratuita depende da comprovação da incapacidade econômico-financeira do beneficiário para, sem sacrifício do atendimento adequado de suas necessidades vitais básicas, poder realizar o pagamento das custas e despesas processuais. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a prestação de assistência judiciária gratuita.Em vista disso, entende-se que, deve ser deferida à gratuidade da Justiça aos Apelantes, apenas em âmbito recursal, para o fim de que sejam dispensados do recolhimento do preparo recursal.2.2 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, ainda, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de apelação deva ser conhecido. Contudo, entende-se que igual sorte não assiste à pretensão recursal, então, deduzida, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado2.3 LEGITIMIDADE ATIVANo vertente caso legal (concreto), denota-se que a Apelada/Embargada ajuizou ação de execução de título extrajudicial n. 0022049-11.2019.8.16.0014, fundada no inadimplemento do contrato de locação firmado entre as Partes.Neste aspecto, denota-se que a Apelada juntou aos Autos o contrato de locação, no qual consta como locadora Aefa Consultoria Empresarial Ltda. e locatários Ana Paula Bucchi e Bruno Cesar Carvalho Vicente (seq. 1.3 – Autos n. 0022049-11.2019.8.16.0014), bem como contrato de confissão e parcelamento de dívida (seq. 1.5 – Autos n. 0022049-11.2019.8.16.0014).Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre o locador e o locatário não gera obrigações de natureza real, e, sim, pessoal. Desse modo, o contrato de locação e, por conseguinte, o pagamento de alugueres, traduzem obrigações pessoais, as quais estão dissociadas da efetiva propriedade do bem objeto da relação jurídica locatícia. A esse respeito, “o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que é possível a ação de despejo e/ou cobrança dos aluguéis pelo locador, sem a exigência de prova da propriedade, sendo suficiente a apresentação do contrato de locação. Precedentes” (STJ, 4ª Turma, Ag. Int. no AREsp. n. 1.563.912/SP, Rel.: Min. Raul Araújo, j. 06/02/2020, DJe 21/02/2020).Este egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ORDEM DE DESPEJO CONCEDIDA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PESSOAL ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR QUE PODE OU NÃO COINCIDIR COM A FIGURA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FORMALMENTE REALIZADO QUE AFASTA A ARGUIÇÃO DE COMODATO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE COAÇÃO NA ADESÃO AO PACTO LOCATÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. 1. "Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo de eventual ação de despejo ou indenizatória por perdas e danos ocasionados ao imóvel locado identifica-se com a figura do locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário". (STJ - 3ª Turma - REsp. n. 1.590.902/SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - j. 26/04/2016 - DJe 12/05/2016).2. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Ag. Instr n. 1.614.935-0 – Cascavel – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Unân. – j. 31.05.2017).APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DE PROPRIEDADE É DESNECESSÁRIA PARA CONFERIR A LOCADORA LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE DESPEJO. EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO NOS CÁLCULOS DO PERITO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028647-57.2018.8.16.0000. EXPERT QUE ADMITIU O ERRO. INCONSISTÊNCIAS DE ORDEM MATERIAL NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE PODEM SER CORRIGIDAS DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, A QUALQUER TEMPO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO CÁLCULO. SENTENÇA ANULADA PARA QUE SEJA APRESENTADO NOVO CÁLCULO PELO PERITO. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0019734-35.2008.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson – Unân. – j. 22.04.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE BEMIMÓVEL. DEFERIMENTO DO PEDIDO INCIDENTAL DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E, POR CONSEGUINTE, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO. RELAÇÃO LOCATÍCIA SUFICIENTEMENTE PROVADA NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO REAL. LEGITIMIDADE DO LOCADOR PARA PROPOR A AÇÃO DE DESPEJO, INDEPENDENTE DA PROVA DA PROPRIEDADE. POSSE INDIRETA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Ag. Instr. n. 0030038-47.2018.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Luciane do Rocio Custódio Ludovico – Unân. – j. 21.02.2019).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA C.C. TUTELA ANTECIPADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NATUREZA PESSOAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTORA (APELADA) QUE FIGURA COMO LOCADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE ELA E O RÉU (LOCADOR/APELANTE). IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DA DISCUSSÃO A RESPEITO DA PROPRIEDADE, BEM COMO SOBRE A QUE TÍTULO A AUTORA (LOCATÁRIA) EXERCE POSSE SOBRE O IMÓVEL LOCADO. PRELIMINAR AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A FIM DE CONSTITUIR O LOCATÁRIO EM MORA. DESNECESSIDADE. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MORA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO SEU TERMO (ART. 397 DO CC), AINDA QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO TENHA PASSADO A VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES PENDENTES SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OUTORGADA PELO MUNICÍPIO DE URAÍ/PR QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CASO POSTO. ERRO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE É CLARO A RESPEITO DA ATIVIDADE EXPLORADA NO IMÓVEL – LANCHONETE -. CONTRATO QUE NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO ÀS ATIVIDADES RELATIVAS AO POSTO DE GASOLINA E À BORRACHARIA. NÃO EXPLORAÇÃO DESTAS ATIVIDADES QUE JAMAIS CONSTITUIU ÓBICE AO DEVIDO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO RÉU. RÉU QUE ALEGA TER DESCUMPRIDO O CONTRATO QUANDO TOMOU CONHECIMENTO DE QUE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URAÍ TOMARIA MEDIDAS NO SENTIDO DE OBTER A REINTEGRAÇÃO DA ÁREA CEDIDA ANTERIORMENTE POR MEIO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INÉRCIA, NO ENTANTO, DO ENTE PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELO RÉU SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS, PORQUE JÁ ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 20% PELA SENTENÇA (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC). I - Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. II - Sendo assim, comprovada a condição de locadora da autora no contrato de locação firmado entre ela e o réu, é o que basta para conferir-lhe legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. III - Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, a prévia notificação do locatário a fim de ser constituído em mora é absolutamente desnecessária, na medida em que a mora, nessa hipótese, decorre do mero inadimplemento da obrigação no seu termo, de acordo com o art. 397 do CC, ainda que, como no caso, o contrato de locação tenha passado a vigorar por prazo indeterminado. APELO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0000620-29.2015.8.16.0175 – Uraí – Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – Unân. – j. 13.10.2020).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SE MOSTROU IRRELEVANTE AO DESLINDE DO PROCESSO. APELANTE QUE NÃOAPRESENTOU IRRESIGNAÇÃO AO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS LOCADORES PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE DEU PELA FALTA DE PAGAMENTO E NÃO PELAS HIPÓTESES DO ART. 52, §3, DA LEI DE LOCAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO LOCATÁRIO QUE AFASTA EVENTUAL POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIIDO. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0007210-59.2015.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson – j. 01.08.2018). De outro lado, denota-se que o contrato de locação foi devidamente assinado pelo sócio administrador da Apelada/Embargada, Fábio Pierre Marin.Portanto, ressalta-se que a assinatura do representante da Apelada/Embargada no contrato de locação, bem como no termo de confissão e parcelamento de dívida é a mesma do contrato social e suas alterações (seq. 1.9 e 1.10 – Autos n. n. 0022049-11.2019.8.16.0014), como sendo do sócio Fabio Pierre Marin.Neste sentido, filia-se ao que fora muito bem pontuado pelo douto Magistrado, no sentido de que “também deve ser, de plano, rechaçada a tese de ilegitimidade apresentada pelos embargantes, tendo em vista que o contrato de locação também foi devidamente assinado pelo representante e sócio administrador da embargada (locadora), Fábio Pierre Marin, tratando de obrigação de natureza pessoal, é desnecessária a comprovação da propriedade do bem imóvel locado para a execução dos alugueres em atraso e demais encargos acessórios (multa e honorários advocatícios)”.Em vista disso, não se verifica a ilegitimidade ativa da Apelada/Embargada, tampouco, por consequência, a alegada inépcia da petição inicial, pelo que, entende-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, deve ser mantida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos de fato e de Direito, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal, então, deduzida.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados. Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, quais sejam:mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbências, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba. Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis:5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ – 2ª Seção – Agr. Int. nos EREsp. n. 1.539.725/DF – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – Unân. – j. 09.08.2017 – DJe 19.10.2017).O douto Magistrado, a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, consignou que:Condeno a parte embargante/executada ao pagamento das custas e demais despesas processuais e majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte embargada/exequente, o zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor (art. 85 c/c art. 827, §2º, ambos do CPC2), e a ser objeto de acréscimo no feito executivo, porém, se implementadas as condições do art. 98 do CPC.Em vista de tais parâmetros, aplicados, no que têm pertinência, ao vertente caso legal, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 10% (quinze por cento) sobre o valor da execução, a ser objeto de acréscimo no feito executivo, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. CONCLUSÃO Em decorrência disso, encaminha-se proposta de voto no sentido de que deve ser conhecido o vertente recurso de apelação cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, pelo que, impõe-se a manutenção da respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.Ademais, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a ser objeto de acréscimo no feito executivo, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).5. DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, inclusive, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Ruy Alves Henriques Filho. Curitiba (PR), 14 de março de 2022 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR