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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001503-87.2011.8.16.0054
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Bocaiúva do Sul
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DOS AUTORES/APELANTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Recurso dos autores/apelantes. Recurso adesivo em contrarrazões de apelação. Impossibilidade. Necessidade de petição própria com a observância das regras previstas nos artigos 997 e 1.010 do CPC/15. Possibilidade, entretanto, de revisão dos critérios definidores dos honorários advocatícios. Consectário legal da condenação. Matéria de ordem. Princípios da “non reformatio in pejus” e “tantum devolutum quantum appellatum” inaplicáveis. 2. Mérito recursal. Pedido extinto em despacho inicial pela falta de interesse processual. Insurgência dos autores/apelantes. Sentença declarada nula anteriormente. Necessidade de julgamento simultâneo com outras ações envolvendo as partes para evitar decisão conflitante. Vício suprido. Nova sentença reconhecendo a falta de interesse processual desde o ajuizamento da ação. Artigos 846 a 851 do CPC/1973 aplicáveis ao caso, conforme o princípio “tempus regit actum”. 3. Pedido antecipado de prova pericial. Medida excepcional, cabível apenas quando houver fundado receio de prejuízo à prova de determinados fatos. Inocorrência. Prova pericial que seria objeto em outra ação envolvendo as mesmas partes. Falta de apresentação do suposto acordo extrajudicial que serviria de base para a medida cautelar nominada. Sentença terminativa que levou em consideração as demais ações. Prova pretendida nestes autos desnecessária e inútil à solução das demais causas. Fundamentos da sentença mantidos.4. Autores/apelantes que deram causa ao ajuizamento e à extinção da ação cautelar incidental desnecessária, bem como foram vencidos. Dever de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios tanto pelo princípio da causalidade quanto pelo princípio da sucumbência. 5. Ausência de citação do réu. Comparecimento espontâneo nos autos. Falta de contestação formal. Resistência, entretanto, ao pedido inicial ainda que singela. Litigiosidade configurada. Medida incidental acessória à ação principal. Advogado do réu que acompanhou a ação, peticionou nos autos quando intimado e ofereceu contrarrazões. Honorários advocatícios cabíveis.6. Base de cálculo. Falta de condenação e proveito econômico. Ausência de valor da causa na petição inicial. Recolhimento incorreto das custas iniciais como processo com procedimento especial de jurisdição voluntária. Cadastro no sistema PROJUDI de R$ 0,01 (um centavo) no valor da causa. Valor da causa irrisório. Proveito econômico e valor da causa inestimáveis. Arbitramento dos honorários mediante apreciação equitativa correta. Art. 85, §8º, do CPC/2015.7. Valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pretensão de redução descabida. Valor adequado, razoável e proporcional à causa e ao trabalho do advogado, sob pena de indevido aviltamento.8. Ausência de distribuição proporcional na sentença. Incidência da regra subsidiária da solidariedade. Art. 87, §2º, do CPC/2015. Presunção de solidariedade não elidida. A natureza da ação, o litisconsórcio ativo com a mesma pretensão e a extinção do processo autorizam a condenação solidária dos vencidos aos encargos de sucumbência. Sentença mantida. 9. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Cabimento. Art. 85, §11, do CPC/2015.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.