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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001503-87.2011.8.16.0054, da Vara Cível de Bocaiúva do Sul, em que são apelantes Jose Zinival Castro, Maria Roseli Bontorim Castro e Reflorasa – Técnica em Reflorestamento Ltda, e apelado Cebrasa Celulose Brasileira S/A I – RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelos autores José Zinival Castro, Maria Roseli Bontorim Castro e Reflorasa – Técnica em Reflorestamento Ltda (mov. 434.1) contra a sentença (mov. 414.1) proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Paulo Antonio Fidalgo, nos autos de “Ação Cautelar Incidental de Produção Antecipada de Prova” sob nº 0001503-87.2011.8.16.0054, o qual julgou extinta a causa sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil, “ante a ausência de pressuposto processual, pela natureza da causa; e, falta de interesse de agir, pela ausência de necessidade da tutela jurisdicional”.Pela sucumbência, os autores, ora apelantes, foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Os apelantes, inconformados, sustentaram, em síntese, que:a) tiveram que ajuizar esta ação para provar o acordo celebrado entre as partes, bem como realizar a perícia, a fim de estabelecer os limites geográficos da matrícula nº 1.079 e verificar se ainda existiam árvores remanescentes no Projeto Reflorasa I;b) ao despachar a inicial, o Juízo a quo extinguiu o feito sem julgamento do mérito, pela falta de interesse de agir, sentença que foi reformada pelo Tribunal ad quem sob o pressuposto de todas as ações propostas deveriam ser julgadas simultaneamente;c) após o retorno dos autos, requereram a nomeação de outro perito e, em todas as oportunidades em que foram intimados, requereram a produção da prova pericial, tendo o Juízo a quo proferido despachos diversos, mas em nenhum deles deferido ou indeferido a prova;d) manifestaram nos autos que “o objeto deste processo era a produção antecipada de provas, o que, contudo, se tornou inócuo diante dos vários anos em que a ação permaneceu parada, tendo perdido seu objeto por fatos alheios à vontade dos Autores, até porque o d. Juízo nunca determinou a produção das provas pretendidas pelos Autores” (mov. 286);e) não deram causa à perda de objeto, de modo que não podem ser condenados nos ônus da sucumbência, pois deve ser levado em consideração o princípio da causalidade;f) os apelados deram causa à extinção do processo, visto que não apresentaram o acordo firmado entre as partes nem negaram a sua existência, na medida em que apenas informaram sobre a eventual continuidade da exploração do reflorestamento existente sobre a área de sua propriedade (projeto Reflorasa I, o qual os apelantes tinham autorização de exploração);g) durante todo o processo, o Juízo a quo não permitiu a realização da prova pericial pretendida e foram os apelantes quem deram causa a perda de objeto, de modo que a falta da produção antecipada da prova não ocorreu por culpa dos apelantes, mas diante de todos os anos que se passaram desde o ajuizamento da ação houve o esvaziamento do objeto da prova pericial, em decorrência da demora do provimento jurisdicional;h) na hipótese de manutenção da sentença, não deve haver honorários ao advogado da CEBRASA, que sequer foi encontrada, uma vez que não houve contestação, juntada de procuração ou representação nos autos pelo advogado;i) alternativamente, os honorários fixados em favor do advogado que não juntou procuração da parte que sequer foi citada devem ser reduzidos a “zero” ou a patamar razoável, considerando que: não foi juntada procuração; limitou-se a peticionar duas vezes nos autos; todas as petições foram eletrônicas e a comarca é próxima à Capital, onde o advogado exercer a sua profissão; a ação não implica qualquer relevância, porque já foi julgada outra ação de produção antecipada de provas recorrida pelos apelantes;j) a sucumbência deve ser redistribuída para todos os autores de maneira igual, e não solidária, ou seja, cada um deve ser responsabilizado na fração de 1/7 (um sétimo) sobre o total da condenação.
Assim sendo, os autores requereram o provimento do recurso para inverter o ônus de sucumbência, em razão do princípio da causalidade. Alternativamente, postularam a redução da verba honorária e a redistribuição do ônus de sucumbência de maneira igualitária a todos os autores, e não solidária, na proporção de 1/7 (um sétimo) para cada um deles.Os apelados ofereceram contrarrazões pugnado pelo desprovimento da apelação interposta e, ainda, requereram, de forma adesiva ao recurso dos autores, a fixação dos honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido no valor de R$ 522.929,26 (quinhentos e vinte e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) (mov. 446.1). Recebidos os autos nesta instância, houve inicialmente a distribuição por prevenção para o Cargo Vago do Excelentíssimo Desembargador Antônio Loyola Vieira (mov. 8.1 – TJ).Os autos foram encaminhados ao Excelentíssimo Juiz Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge, porém vieram-me conclusos, em razão de designação do Presidente deste Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Desembargador José Laurindo de Souza Netto, para atuar no feito na qualidade de Relator, como forma de auxílio, visando uma solução para assegurar o princípio constitucional da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (mov. 30.1 – TJ).A Procuradoria-Geral da Justiça deixou de intervir no feito porque não vislumbrou nenhuma hipótese cabível prevista no art. 178 do Código de Processo Civil (mov. 37.1).É, no essencial, o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço a apelação interposta. Do recurso adesivo em contrarrazões de apelação De acordo com a jurisprudência pátria não é possível realizar pedidos ou requerimentos em contrarrazões de apelação, como se fosse recurso adesivo, uma vez que é indispensável uma peça processual própria nesse sentido, na medida em que a petição de contrarrazões serve apenas para se contrapor aos fundamentos do recurso independente interposto pela parte contrária, conforme interpretação que se extrai dos artigos 997 e 1.010 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Nesse sentido, a jurisprudência é iterativa: PROCESSUAL CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO. 1. A embargante aduz que há omissão quanto ao pedido de majoração da verba honorária suscitado nas contrarrazões do especial. 2. Contudo, as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da “non reformatio in pejus” e do “tantum devolutum quantum appellatum”. (EDcl no REsp 1584898/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDATURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELADAS QUE FORMULAM PEDIDOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO – AUSÊNCIA DE RECURSO DE AUTÔNOMO OU ADESIVO – ANÁLISE EM SEDE DE APELAÇÃO OBSTADA (...) (TJPR - 9ª C.Cível - 0026424-68.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 11.06.2022) APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. Pedido recursais formulados nas contrarrazões - Pretensão modificativa da matéria tratada em sentença - Via inadequada - Ausência de interposição do recurso cabível (apelação ou recurso adesivo) – Preclusão - Não conhecimento.(...)(TJPR - 14ª C.Cível - 0000120-50.2021.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 06.06.2022) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NA MESMA PEÇA DE CONTRARRAZÕES AO APELO. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PEÇA PRÓPRIA. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.O recurso adesivo deve ser interposto em peça própria, acompanhada das respectivas razões recursais, não se admitindo a interposição em peça única, conjuntamente com as contrarrazões de apelação. Descumprimento do art. 997, § 2º, do CPC. (TRF4, AC 5000921-02.2018.4.04.7013, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 08/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NA MESMA PETIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DEVIDA A DUAS FILHAS, UMA DELAS MENOR. FRAGILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. MITIGAÇÃO DOS ALIMENTOS AUTORIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O recurso adesivo há de ser interposto por petição autônoma, acompanhada das razões, não admitida interposição junto com as contrarrazões ao recurso principal. Inteligência do disposto no art. 997 do Código de Processo Civil. Precedentes.(...)(TJ-GO - Apelação (CPC): 01837927720168090160, Relator: Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 04/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020) Todavia, é possível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais pela alteração da base de cálculo, ainda que, de ofício, a qualquer tempo, desde que respeitada a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que se trata de consectário legal da condenação e, consequentemente, matéria de ordem pública, de modo que não incide os princípios de “non reformatio in pejus” ou do “tantum devolutum quantum appellatum”.Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO MINISTÉRIOPÚBLICO. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. DESCABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 2. Descabe a condenação em honorários advocatícios do Ministério Público em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, por força da aplicação do art. 18 da Lei7.347/1985. 3. Recurso Especial provido.(REsp 1847229/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. 1. DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, O ACÓRDÃO FIXOU NOVA SUCUMBÊNCIA OBSERVADA A PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS. O EMBARGADO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DO EMBARGANTE ARBITRADO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR A SER DECOTADO DA EXECUÇÃO, APÓS O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EMBARGANTE FORAM FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO (EXCLUÍDO O DECOTE), OS QUAIS ABRANGEM OS EMBARGOS E A EXECUÇÃO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO AGRG NO ERESP Nº 1.098.420/RS. AUSÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA E DE REFORMATION IN PEJUS. (...)(TJPR - 16ª C.Cível - 0029279-55.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.03.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA, SEM OBSERVAR A ORDEM DE GRADAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC – NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STJ – ADEQUAÇÃO FEITA DE OFÍCIO PELO ACÓRDÃO – POSSIBILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJA ALTERAÇÃO NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - MERA INSURGÊNCIA DA PARTE QUANTO À ALTERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO PASSÍVEL DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE – EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 7ª C.Cível - 0021557-44.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 06.05.2022) Dessa forma, tendo em vista que ao recorrer sobre os honorários advocatícios, a apelação independente devolveu ao Tribunal toda a matéria referente ao capítulo impugnado, o que possibilita a eventual adequação da base de cálculo dos honorários, máxime porque os critérios previstos em lei são de observância obrigatória, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076 - REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).Dito isso, a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, nos casos em que se verifica a inobservância dos critérios legais, pode ser feita de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não implicando, por isso em reforma para pior. Do contexto fático-processual Cuida-se, na origem, de ação cautelar incidental de produção antecipada de prova proposta, em 23/11/2011, por Reflorasa – Técnica em Reflorestamente Ltda, Presendo & Cia Ltda, José Segundo da Silva, Etore Durle, Santa Hilda Ltda, Madeireira Kaloré, Madeireira Taniguchi Ltda, Serraria Piazza Ltda e Laminadora Missal Ltda contra Cebrasa Celulose Brasileira S/A, visando à produção de prova pericial para esclarecer: “a) quais os limites geográficos da Matrícula 1079; b) informar se ainda existem árvores remanescentes do projeto de reflorestamento designado Reflorasa I em tais limites, após a extração de determinada quantidade de pinus, com atividade decorrente do acordo celebrado pelas partes, explicitando” (mov. 1.1, p. 7).Segundo os autores, as partes ajustaram acordo nos autos indicados (transcrição do acordo na inicial), porém as petições do acordo, contendo a assinatura de todos os participantes, não foram entregues ao Juízo. Assim, para que não haja dúvidas sobre o cumprimento do acordo, há necessidade de produção de prova, pois o acordo colocou fim às demandas, faltando apenas a homologação do Juízo. Ressaltou que, nesses casos, o Juízo não julga a prova, mas apenas a regularidade de sua produção para posterior apreciação no processo principal.Atendendo ao despacho de fls. 16 (mov. 1.8, p. 1), a secretaria procedeu ao apensamento desta ação cautelar aos demais autos, conforme Termo de Apensamento (mov. 1.8, p. 4), abaixo transcrito:
Porém, o Juízo de origem indeferiu a petição inicial, em razão da carência de interesse processual, nos termos do art. 295, III, do Código de Processo Civil de 1973 e declarou extinto, sem resolução do mérito, a ação cautelar, com base no art. 267, I e VI, do mesmo diploma legal, conforme a seguinte fundamentação: [...]Compulsando os autos, verifica-se que as partes são legítimas, todavia não está presente uma das condições da ação, o “interesse de agir” dos autos, uma vez que a pretensão dos autos fundamenta-se em acordo celebrado como requerido nos autos de Antecipação de tutela c/c Imissão de Posse e Obrigação de Fazer (autos nº 280/2005); Medida Cautelar de Atentado (autos nº 358/2006) e dois Embargos de Terceiro (autos nº 386/2005 e 387/2005), os quais, até a presente data não foi protocolizado em Juízo.[...]No contexto dos autos, tem-se que os autores não necessitam da tutela jurisdicional apresentada, uma vez que, objetivam esclarecer, com a presente ação, quais os limites geográficos da matrícula 1079 e se ainda existem árvores remanescentes do projeto de reflorestamento designado Reflorasa I em tais limites, após a extração de determinada quantidade de pinus, em decorrência do mencionado acordo celebrado pelas partes, o qual ressalto mais uma vez, não se encontram protocolados neste Juízo.Assim, não havendo acordo protocolado, não há como ser realizada prova pericial que visa assegurar o cumprimento do mesmo, razão pela qual não restou demonstrado pelos autores a necessidade da tutela jurisdicional.Ademais, os autores trouxeram aos autos tão somente suposições e fatos hipotéticos que não são hábeis a justificar a produção antecipada da prova pericial que requerem.Cumpre-se ressaltar ainda, conforme ser verifica na certidão de fls. 17, que a requerida ajuizou medida cautelar de produção antecipada de provas, autuada sob nº 1523-78.2011.8.16.0054, em face dos requerentes, sendo, liminarmente, deferida a produção de prova pericial, oportunidade em que terão os autores de formular quesitos acerca dos limites geográficos da matrícula 1079 e se ainda existem árvores remanescentes do projeto de reflorestamento designado Reflorasa I em tais limites, após a extração de determinada quantidade de pinus, em decorrência do mencionado acordo celebrado pelas partesNeste sentido, os seguintes julgados são elucidativos:[...]Por tais razões, o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 295, inciso III e a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, ambos do CPC, ante a carência de ação por interesse de agir é medida que se impõe. (mov. 1.9, p. 3 a 5). Inconformadas, as partes interpuseram apelações, as quais foram julgadas prejudicadas, em razão do reconhecimento da nulidade das sentenças, devendo ocorrer o julgamento simultâneo de todos os processos, visando evitar decisões conflitantes, conforme acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ATENTADO JUDICIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO PRINCIPAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADO COM IMISSÃO DE POSSE E OBRIGAÇÃO DE FAZER SUSPENSA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL TRAMITANDO EM COMARCA DIVERSA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA AÇÃO PRINCIPAL, MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, EMBARGOS DE TERCEIROS, ANTECIPAÇÃO DE PROVAS VISANDO EVITAR DECISÃO CONFLITANTE. SENTENÇAS NULAS. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 PREJUDICADOS.(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 972251-4 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - Unânime - J. 30.04.2014) Certificado o trânsito em julgado, em 7 de abril de 2015 (mov. 1.18), retornaram os autos ao Juízo de origem.Após as manifestações das partes, o Juiz proferiu o seguinte despacho: Tendo em vista a pluralidade de pedidos das partes que integram a lide e observando a multiplicidade das ações envolvendo o mesmo objeto, há de se acolher o constante na petição de seq. 203, de modo que deve aguardar o presente ao julgamento simultâneo de todas as ações, não havendo o que se falar em julgamento antecipado do feito no estado em que se encontra, conforme petição do seq. 177.Assim, ainda, não merece razão o pedido de seq. 164, para designação de prova pericial, uma vez que já houve realização da perícia nos autos nº 1523-78.2011, e foi indeferida, por hora, a realização de nova perícia, conforme decisão de seq. 70 dos autos mencionados, e cabendo, via decisão do E.TJPR, a produção das mesmas provas para os autos mencionados e para o presente.Desta forma, intimem-se a partes para apresentarem, no caso de entenderem necessário, maiores provas a serem produzidas para posterior julgamento simultâneo das ações. (mov. 209.1) Depois de determinada a regularização processual da parte autora, em razão do falecimento de seu advogado e a petição de mov. 286, em que os autores informaram a perda do objeto da ação, em razão do acolhimento do pedido de julgamento simultâneo com os autos de nº 0001523-78.2011.8.16.0054, que já estava concluso para sentença, o Juiz, em despacho saneador, mencionou que não localizou a citação do réu, mas apenas manifestação do patrono informando a ausência de citação (mov. 142), e, posterior manifestação em nome do réu (mov. 177), a qual considerou como comparecimento nos autos, de modo que o réu foi tido por citado, visto que já tinha se manifestado pela extinção da demanda em razão da falta de interesse de agir dos autores. Dessa forma, o Juiz determinou a conclusão dos autos para sentença (mov. 351,1).Posteriormente, sobreveio a sentença terminativa, ora recorrida, reconhecendo a falta de interesse processual dos autores (mov. 414.1), in verbis: [...]Trata-se de produção antecipada de provas medida cautelar proposta na vigência do revogado CPC anterior. A produção antecipada de provas na legislação anterior se justificava em razão do risco de perecimento ou dificuldade na sua produção para servir a processo futuro.O entendimento predominante na jurisprudência e doutrina era que a ação somente se justificaria se o interesse que autoriza ação cautelar se relaciona apenas com a obtenção, preventiva, da documentação de estado de fato que possa vir a influir, de futuro, na instrução de alguma ação (cf. Humberto Theodoro Junior, Vol. II. – Curso de Direito Processual Civil36ª; ed. - Rio de Janeiro: Forense, pág. 464).Seu efeito é acautelatório e servia como meio hábil para preservar a prova do perigo de ameaça ou desaparecimento pelo decurso do tempo, não verificado em momento algum na presente causa.Compulsando-se os autos, desde o início da causa os autores carecem de interesse na presente demanda, sobretudo porque a discussão cingida na causa visava a discussão de perícia sobre acordo supostamente realizado pelas partes, que abrangia os autos de Imissão na Posse e Embargos de Terceiro (apenso) que nunca fora protocolado nestes autos mencionados.Logicamente, inexistindo acordo, inexistia desde o processamento da causa a necessidade de prova acautelatória e prestação jurisdicional correspondente a existência de árvores ou a metragem do terreno após a extração, sobretudo porque a prova pericial não teria como assegurar um acordo que nunca fora levado à conhecimento do juízo.Seguramente, não se olvida que nos autos de n. 0001523-78.2011.8.16.0054 houve realização de prova e a causa já foi sentenciada, cabendo à parte em caso de irresignação, recorrer junto daquela ação.Desta feita, considerando o julgamento da ação apensa, bem como, considerando que o próprio autor informa que a “causa perdeu o seu objeto” não havendo provas a serem realizadas (seq. 286), outro não pode ser o entendimento do juízo que a extinção da demanda, sem análise do seu mérito, visto que em realidade a demanda carece de pressuposto e interesse desde seu ajuizamento. Eis, em breve resenha, a conjuntura fática e jurídica em que se arrima a pretensão inicialmente deduzida. Dito isso, passo a analisar a apelação interposta perante esta instância revisora. Do mérito recursal A controvérsia recursal consiste em verificar a quem cabe o ônus de sucumbência.Trata-se de ação cautelar incidental de produção antecipada de prova ajuizada sob a vigência do revogado Código de Processo Civil de 1973, em que os autores requereram a produção de prova pericial para esclarecer quais os limites geográficos da matrícula 1079 e se ainda existem árvores remanescentes do projeto de reflorestamento designado Reflorasa I em tais limites, após a extração de determinada quantidade de pinus, em decorrência de citado acordo celebrado pelas partes.Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini lecionam que: “O processo cautelar é aquele por meio do qual se obtém os meios de garantir a eficácia plena – tomada esta expressão no sentido de produção efetiva de efeitos no mundo empírico – do provimento jurisdicional, a ser obtido por meio de futuro (ou concomitante) processo de conhecimento, ou da própria execução (esteja esta desenvolvida em processo autônomo ou não)” (in Curso Avançado de Processo Civil: Processo Cautelar e Procedimentos Especiais, volume 3 – 13ª ed. – São Paulo; Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 49/50).Importante registrar que, grosso modo, o julgamento da ação cautelar incidental independe do resultado da ação principal, se procedente ou improcedente. Desse modo, via de regra, não há obrigatoriedade de julgamento simultâneo da ação cautelar e da principal, uma vez que são processos autônomos, em que o processo cautelar possui a função marcadamente instrumental, isto é, serve ao processo principal e existe para garantir a eficácia do processo de conhecimento ou da execução. Com efeito, Humberto Theodoro Júnior leciona que: [...] as medidas cautelares não têm um fim em si mesmas, já que toda a sua eficácia opera em relação a outras providências que hão de advir em outro processo. Nesse sentido dispõe o art. 796 que “o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente”. Não se trata, porém, de antecipar o resultado do processo principal, porque os objetivos do processo cautelar são diversos daqueles procurados por este. Assim, o principal tem por escopo a definitiva composição da lide, enquanto o cautelar apenas visa afastar situações de perigo para garantir o bem resultado daquela mesma composição da lide. Na verdade, o processo principal busca tutelar o direito, no mais amplo sentido, cabendo ao processo cautelar a missão de tutelar o processo, de modo a garantir que o seu resultado seja eficaz, útil e operante. Não se pode, evidentemente, entender o processo cautelar senão ligado a um outro processo, uma vez que as medidas preventivas não são satisfativas, mas apenas conservativas de situações necessárias para que o processo principal alcance resultado realmente útil. (in Curso de Direito Processual Civil, 44ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2009, vol. 2, p. 488) Nessas circunstâncias, não cabe nesta seara adentrar nas questões relacionadas ao mérito principal do litígio, tanto que na nas Apelações Cíveis nsº 972251-4 e 972.259-0, cuja ementa foi acima transcrita, a Relatora, Excelentíssima Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, ressaltou que todas as ações deveriam ser julgadas simultaneamente, a fim de evitar decisões conflitantes, o que, entretanto, não significa que deveriam ter o mesmo resultado.Assim, para uma melhor compreensão do caso, transcrevo trechos do voto citado: A presente demanda é Ação de Atentado Judicial – Medida Cautelar – autos nº 258/2005 e Ação Principal Antecipação de Tutela cumulado com Imissão de Posse e Obrigação de Fazer – autos nº 280/2005. O pedido inicial do caso em tela envolve deferimento de medida liminar no sentido de suspender a eficácia de eventuais licenças ambientais junto a IAP/PR e IBAMA/PR determinando-se apuração das quantidades de metros extraídos e quantidades cortadas e estaleiradas que ficaram apreendidas, bem como, abstenção de proceder a extração de árvores da propriedade com aplicação de multa. A ação principal atualmente estava suspensa em função do Agravo de Instrumento nº 325.994-9 – agravante – José Zinival Castro Representado por sua curadora Maria Roseli Bontorin Castro e agravada Cebrasa Celulose Brasileira S/A, vinculado ao processo de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 505/1982 junto a 7ª Vara Cível, devido a penhora existente (fls. 86/88) autos nº 280/2005.Anota-se que o Agravo de Instrumento nº 325.724-7 determinou a parte apelante como depositária fiel junto a 7ª Vara Cível, referente às árvores a empreendimento de reflorestamento da Comarca de Bocaiúva do Sul para o corte de tais árvores pleiteada pelo apelado CEBRASA CELULOSE BRASILEIRA S/A, fls. 299/305, autos nº 280/2005.O processo principal foi suspenso, fls. 323, autos nº 280/2005, devido a liminar concedida na Ação de Atentado Judicial.Evidencia-se que a medida cautelar teve uma sentença que condenou a parte apelante a indenização, multa, sem observar a Ação de Execução de Título Extrajudicial junto a 7ª Vara Cível, a Ação de Embargos de Terceiros em tramite.Identifica-se incompreensível o pedido da parte apelada no processo da 7ª Vara cível solicitando a retirada das árvores, tramitando em Curitiba e junto a Comarca de Bocaiúva do Sul busca a permanência das mesmas.A demanda de atentado judicial tornou-se a via principal, desatendendo o andamento regular do feito, além da necessidade do julgamento simultâneo da ação principal e a medida cautelar.A suspensão da ação principal não convalida a possibilidade de alterar o caminho restrito da medida cautelar de atentado judicial, tornando-a satisfativa, sendo a mesma vinculada aos embargos de terceiros, e é afeta por uma demanda de execução de título extrajudicial.Salienta-se que:[...]A formação da relação processual na ação principal configura-se incompleta, provocando um julgamento ulta petita na demanda de atentado judicial.Observa-se que as demandas estão interligadas a Ação de Produção Antecipada de Provas, sendo que a fundamentação de ausência de interesse de agir configura uma interpretação inadequada fls.20/23 autos nº 0001503-87.2011.8.16-0054.Nesta esteira todos os processos vinculados deverão ser julgados simultaneamente visando evitar decisões conflitantes.E, necessário, verificar a conexão presente entre os processos, até mesmo com a Ação de Execução de Título Extrajudicial existente na comarca de Curitiba.Na presente leitura interpretativa realmente a sentença revela-se ultra petita, além da ofensa ao Princípio do Cerceamento de Defesa, acarretando a nulidade da sentença – de ambos os processos – Atentado Judicial e Antecipação de Provas. Ocasionando o julgamento simultâneo da Ação Principal, Medida Cautelar Incidental (Atentado Judicial), Antecipação de Provas, Embargos de Terceiros.Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer os recursos, declarando a nulidade das sentenças, devendo ocorrer o julgamento simultâneo de todos os processos, visando evitar decisões conflitantes, julgando prejudicados os recursos. Portanto, cabe aqui apenas verificar os pressupostos necessários à procedência do pedido cautelar, nos termos do revogado Código de Processo Civil de 1973.É sabido que toda medida cautelar é instrumental, provisória e autônoma, a fim de garantir a eficácia e utilidade do provimento jurisdicional final da ação de conhecimento ou execução, de modo que dispensa análise cognitiva exauriente, uma vez que apenas se funda na análise de mera plausibilidade do direito ou aparência do direito (“fumus boni iuris”) e do perigo que o ameaça (“periculum in mora”).Acerca do tema, Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini ensinam que: A expressão fumus boni iuris significa a aparência de bom direito (oi, ainda, plausibilidade do direito), e é correlata às expressões cognição sumária, não exauriente, incompleta, superficial ou perfunctória. Quem decide com base em fumus não tem conhecimento pleno e total dos fatos e, portanto, ainda não tem certeza quanto a qual seja o direito aplicável. Justamente por isso é que, no processo cautelar, nada se decide acerca do direito da parte. Decide-se: se A tiver o direito que alega ter (o que é provável), deve-se conceder a medida pleiteada, sob pena do risco de, não sendo ela concedida, o processo principal não pode ser eficaz (porque, por exemplo, o devedor não terá mais bens para satisfazer o crédito).É última característica de que acima se falou (o risco) é o que a doutrina chama de periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativa da circunstância de que ou a medida é concedida quando se a pleiteia ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão. O risco da demora é o risco da ineficácia (por isso, alguns textos legais aludem a “receio de ineficácia” como sinônimo de periculum in mora).[...]De fato, o fumus boni iuris e o periculum in mora são requisitos para a propositura de ação cautelar; são requisitos para a concessão de liminar; e são, também, requisitos para a obtenção de sentença de procedência. Acontece, todavia, que há uma variação do grau de intensidade em que esses requisitos estão presentes. Claro está que se exige menos fumus boni iuris (isto é, exige-se fumus menos expressivo) para propor uma ação cautelar do que se exige para obter a sentença de procedência na mesma ação cautelar. ((in Curso Avançado de Processo Civil: Processo Cautelar e Procedimentos Especiais, volume 3 – 13ª ed. – São Paulo; Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 50/51). Nesse contexto: "Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave ou de difícil reparação" (art. 798 do Código de Processo Civil/1973), bem como “conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que determinará que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer” (art. 804 do Código de Processo Civil/1973).Importante registrar que todos esses requisitos genéricos de “fumus boni iuris” e “periculum in mora” deveriam estar presentes em todas as medidas cautelares inominadas, incluindo, além disso, as medidas cautelares nominadas que possuíam requisitos próprios.Assim, o procedimento cautelar específico de produção antecipada de provas, regulado pelo antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973), prescrevia que: Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial. (...) Art. 848. O requerente justificará sumariamente a necessidade da antecipação e mencionará com precisão os fatos sobre que há de recair a prova.Parágrafo único. Tratando-se de inquirição de testemunhas, serão intimados os interessados a comparecer à audiência em que prestará o depoimento. Art. 849. Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial. Art. 850. A prova pericial realizar-se-á conforme o disposto nos arts. 420 a 439. Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem. Considerando que a presente ação cautelar nominada foi ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não há como aplicar, no presente caso, as disposições contidas nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista o princípio do “tempus regit actum”, notadamente porque os autores fundamentaram o pedido na legislação anterior.Assim, a ação acessória em questão possui a finalidade de antecipar a produção de determinada prova, nos termos dos dispositivos já transcritos, quando não for possível aguardar o trâmite regular da ação principal, em razão do perigo à sua colheita ou conservação.O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação, exigia a demonstração do perigo para que fosse admitida a produção antecipada de provas.E quando se tratasse de exame pericial a excepcionalidade da medida era ainda mais marcante, uma vez que o art. 849 do diploma processual exigia a demonstração do “fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação”. A esse respeito, é oportuna a transcrição da lição doutrinária: É preciso, para tornar admissível a medida antecipada, antecedente ou incidente, que “venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos” no momento oportuno à produção dessa prova no processo principal. [e evidente, então que o autor necessita demonstrar, a título de receio de dano, a possibilidade de mudança desfavorável no status quo (in ALVIM, Arruda. ASSIS, Araken de. ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 1 ed. Rio de Janeiro: GZ Ed. 201, p. 1.298). Importante mencionar, ainda, que a validade procedimental da produção antecipada de prova é necessária à sua homologação, sendo imprescindível a observância das formalidades legais, sobretudo o contraditório e a ampla defesa. É justamente por essa razão que o art. 850 do diploma processual de 1973 exige que a produção antecipada do exame pericial se submeta às mesmas regras da perícia realizada no procedimento ordinário, previstas em seus arts. 420 a 439, o que significa afirmar que é necessária a intimação prévia das partes para que formulem quesitos, participem da produção da prova e, eventualmente, apresentem assistentes técnicos.Diante de tais esclarecimentos, é impositiva a manutenção da sentença proferida, já que não havia a necessidade de prova pericial nestes autos, uma vez que já seria objeto de outra ação envolvendo as mesmas partes.Como se mencionou na sentença: “nos autos de n. 0001523-78.2011.8.16.0054 houve realização de prova e a causa já foi sentenciada, cabendo à parte em caso de irresignação, recorrer junto daquela ação”.Além disso, comungo do mesmo entendimento do Juiz sentenciante, segundo o qual: Compulsando-se os autos, desde o início da causa os autores carecem de interesse na presente demanda, sobretudo porque a discussão cingida na causa visava a discussão de perícia sobre acordo supostamente realizado pelas partes, que abrangia os autos de Imissão na Posse e Embargos de Terceiro (apenso) que nunca fora protocolado nestes autos mencionados.Logicamente, inexistindo acordo, inexistia desde o processamento da causa a necessidade de prova acautelatória e prestação jurisdicional correspondente a existência de árvores ou a metragem do terreno após a extração, sobretudo porque a prova pericial não teria como assegurar um acordo que nunca fora levado à conhecimento do juízo. (grifos no original) Diante de tais circunstâncias, não há como admitir a alegação de que a prova pericial se tornou inócua pela suposta demora da prestação jurisdicional.Ademais, os próprios autores em momento pretérito, após o acórdão acima citado, “requerem a Vossa Excelência o apensamento dessa com a produção de provas, proposta por Cebrasa e outra – autos 0001523- 78.2011.8.16.0054, ou seja, para que a prova seja realizada em uma única oportunidade, isso para atender aos princípios da economia e celeridade processual e ainda nos termos dos arts. 103 e 105, ambos do CPC” (mov. 50.1).Observa-se, assim, que a sentença proferida nestes autos de cautelar incidental levou em consideração as demais demandas envolvendo as mesmas partes. Tal narrativa, por si só, impõe a manutenção da sentença, na parte em que reconheceu a perda do objeto da produção antecipada de prova, uma vez que o interesse de agir está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter, conforme leciona a doutrina: A ideia de interesse de agir também chamado de interesse processual está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. (...)Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (in NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 132). No caso, a efetivação antecipada incidental da realização da perícia pretendida pelos autores, ora apelantes, ao que se revelou, desde o início, era desnecessária e inútil à solução das demais causas envolvendo as mesmas partes, sobretudo porque a pretensão estava ancorada em suposto acordo extrajudicial que sequer foi apresentado nos autos.A respeito da falta de interesse de agir em ação cautelar de antecipação de prova, destaco os seguintes julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL À AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALOR COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DO PRODUTO PARA SERVIR DE SUBSTRATO PARA ABATIMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0010080-46.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 14.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA INCIDENTAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DESCARTE DE LÂMPADAS FLUORESCENTES INSERVÍVEIS – PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE LIMINAR PARA A REALIZAÇÃO IMEDIATA DA PROVA PERICIAL – RISCO DE COMPROMETIMENTO DO EXAME TÉCNICO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO O RECOLHIMENTO IMEDIATO DAS LÂMPADAS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PROCESSO CAUTELAR AUTÔNOMO QUE NÃO MAIS SUBSISTE COM O ADVENTO DO CPC DE 2015 – PEDIDO QUE PODE SER FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS – QUESTÃO QUE JÁ ESTÁ SENDO DISCUTIDA NO PROCESSO PRINCIPAL – DECISÕES POSTERIORES SUSPENDENDO A ORDEM DE RECOLHIMENTO ATÉ O ENCERRAMENTO DA PROVA PERICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ART. 485, INC. VI, DO CPC – SENTENÇA CORRETA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0002220-82.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 06.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – PROCEDIMENTO DISCIPLINADO PELOS ARTS. 846, 849 E 850 DO CPC/1973 – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXAME PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DA CAUSA DA PERDA DE SAFRA DE SOJA E AFERIÇÃO DA QUALIDADE DAS SEMENTES PLANTADAS – DEMANDA PROPOSTA SETE DIAS ANTES DA ULTIMAÇÃO DA COLHEITA – PERÍCIA PARCIALMENTE REALIZADA APÓS A COLHEITA E ANTES DA CITAÇÃO DAS REQUERIDAS – AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DAS PARTES E ASSISTENTES TÉCNICOS – INEXISTÊNCIA DERESPOSTA AOS QUESITOS DA PARTE REQUERIDA – INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E ÀS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 420 A 439 DO CPC/1973 – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA INAUDITA ALTERA PARS – INUTILIDADE DO PROCEDIMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO LAUDO ELABORADO COM BASE EM PEQUENAS PORÇÕES DE CULTIVO – URGÊNCIA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1. A produção antecipada é cabível quando há fundado receio de se tornar impossível ou difícil a realização da prova no regular trâmite da ação principal, sendo excepcionalmente admitida a realização do exame pericial inaudita altera pars, nas hipóteses em que a citação prévia da parte adversária puder inviabilizar a sua realização.2. A urgência do caso é atribuível exclusivamente ao Autor, já que estava na posse dos terrenos cultivados e ajuizou a ação poucos dias antes da ultimação da colheita, não sendo possível a homologação de laudo pericial parcial, produzido após a colheita da safra, com base em pequenas porções de cultivo e sem a observância do contraditório.3. Diante da inutilidade do procedimento – esvaziado pela colheita da safra a ser periciada – e, ainda, a impossibilidade de aproveitamento do laudo parcial realizado sem observância do contraditório, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto.4. Considerando a sucumbência recursal, é devida a majoração dos honorários arbitrados em favor doprocurador das Apeladas, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil de 2015.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0000591-34.2016.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 16.08.2018) APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL PARA AFERIR O VALOR REAL DO IMÓVEL OBJETO DE FUTURA DESAPROPRIAÇÃO - UTILIZAÇÃO DESTE VALOR COMO BASE PARA A JUSTA INDENIZAÇÃO - FINALIDADE E NECESSIDADE - AUSÊNCIA - PROVA PERICIAL QUE PODERÁ SER REALIZADA NO CURSO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Ausente a finalidade da produção antecipada da produção da prova pericial, tendo em vista a inexistência de risco de perecimento da prova que se pretende produzir e, também, ausente a necessidade da mesma prova, em razão da possibilidade da sua realização no curso da ação de desapropriação, a extinção do processo, é medida impositiva, por falta de interesse de agir. A nulidade da sentença é gerada pela falta de fundamentação, pela decisão arbitrária, e não diante de decisão sucinta ou concisa, como ocorre no presente caso.(TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1117245-3 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - Unânime - J. 09.05.2014) Assim, analisando a tese, os fatos, as provas e as circunstâncias contidas nos autos, malgrado a totalidade das assertivas recursais, a verdade é que merece prevalecer a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual dos autores, representada pela inutilidade e desnecessidade da prova pericial pretendida nestes autos, máxime porque o suposto acordo extrajudicial celebrado entre as partes não foi apresentado em qualquer dos autos envolvendo as mesmas partes, de modo que a conclusão do Juízo a quo deu correto desenlace à lide.Por consequência, não há motivo legal ou jurídico que justifique a inversão do ônus de sucumbência, seja pelo princípio da causalidade, seja pelo princípio da própria sucumbência em si, visto que os autores deram causa ao ajuizamento desnecessário da ação cautelar incidental, bem como foram vencidos, nos termos dos artigos 82, §2º, 84 e 85 do Código de Processo Civil.Destaca que: “conforme a jurisprudência do STJ, na hipótese de extinção da ação por ausência de interesse processual superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade, o qual determina a imposição do ônus da sucumbência àquele que deu causa à demanda” (STJ. AgRg no AREsp 513.554/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/09/2014)Portanto, à luz do princípio da causalidade, na hipótese de perda de objeto da ação, a sucumbência recai sobre o litigante que deu causa tanto à instauração da ação quanto à sua extinção.Na hipótese dos autos, como visto, a realização da perícia pretendida pelos autores, ora apelantes, ao que se revelou, desde o início, era desnecessária e inútil à solução das demais causas envolvendo as mesmas partes, sobretudo porque a pretensão estava ancorada em suposto acordo extrajudicial que sequer foi apresentado nos autos.Nessas circunstâncias, não há dúvida de que os apelantes devem responder pelos encargos da sucumbência, ainda que pelo princípio da causalidade, na medida em que foram eles que deram causa ao ajuizamento e à extinção da ação. Dos honorários advocatícios Os apelantes sustentaram que na hipótese de manutenção da sentença, não deve haver honorários ao advogado da CEBRASA, que sequer foi encontrada, uma vez que não houve contestação, juntada de procuração ou representação nos autos pelo advogado.Dessa forma, cabe aqui verificar a possibilidade ou não de condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária.No caso dos autos, não houve a citação do réu, ora apelado – o que foi constatado pelo Juízo de origem (mov. 351.1), diga-se de passagem, in verbis: 1. Compulsando-se os autos, não localizei a citação do requerido no presente processo, apenas manifestação do patrono informando a ausência de citação (seq. 142), e, posterior manifestação em nome do requerido (seq. 177).2. Com o fito de que não haja posterior alegação, requerendo o reconhecimento da nulidade do presente processo, por falta de citação, dou o réu como citado, ante o comparecimento nos autos em seq. 177, visto que àquela oportunidade já teria se manifestado pela extinção da demanda em razão da falta de interesse dos requerentes.3. Visto que à seq. 286 os autores peticionaram informando a perda do objeto da demanda e, tendo que à seq. 209, já houve acolhimento deste juízo para julgamento simultâneo desta ação e a de n. 0001523-78.2011.8.16.0054, que, inclusive já se encontra concluso para julgamento, dê ciência às partes quanto o decidido em item “2” deste despacho, e, encaminhe-se os autos à conclusão para sentença. Dessa forma, o advogado Hugo Zanellato, que representava os interesses do réu (ora apelado), peticionou nos autos, no seguinte sentido: Hugo Zanellato, advogado devidamente inscrito na OAB/Pr sob nº 32.391, com escritório profissional em Bocaiúva do Sul, vem respeitosamente perante v. Excia., em atenção ao contido nos autos dizer que está sendo indevidamente intimado no presente feito diante de ausência e regular citação da requerida [...] (mov. 142.1) Depois, o réu compareceu espontaneamente nos autos, conforme foi reconhecido pelo Juízo de origem, para requerer o indeferimento da inicial pela carência da ação, uma vez que a prova já foi produzida nos autos 1523-78.2011.8.16.0054, bem como a condenação dos autores nas penas de litigância de má-fé (mov. 177.1).O réu ainda reiterou a manifestação anterior em petição de mov. 343.1.Posteriormente, sobreveio a sentença terminativa recorrida, com a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Portanto, denota-se, que a atuação do advogado do réu, ora apelado, se restringiu a apresentar três petições, uma alegando que a parte representada não foi citada e outras duas em que falta o interesse processual, com pedido de litigância de má-fé.Isso significa que não houve propriamente o oferecimento de contestação contra o pedido inicial, conforme previsto no art. 802 do Código de Processo Civil de 1973.Além disso, observa-se que a alegação de falta de interesse processual é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, e deve ser arguida, em preliminar de mérito, na forma do art. 301, X, do mesmo diploma legal.Em que pese a falta de contestação propriamente dita, não se deve negar que houve a instauração de litígio entre as partes, uma vez que o réu, ao comparecer espontaneamente nos autos, por meio de seu advogado, opôs determinada resistência ao pedido inicial, de modo que, embora, singela a sua atuação no feito, é cabível os honorários advocatícios ao advogado do réu, o qual sempre foi intimado nos autos, acompanhou de perto o desenrolar da causa e ofereceu contrarrazões de apelação.Ademais, não se deve descurar que se tratou de medida incidental acessória à ação principal. A propósito, confira-se a posição desta Corte de Justiça, em outras ações em que configurada à resistência ou litigiosidade, guardadas as devidas proporções ao caso em questão: APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO – INSURGÊNCIA DA APELANTE NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ALEGAÇÃO DE QUE APENAS DEFENDEU A SUA ILEGITIMIDADE PARA ATUAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E QUE NÃO SE OPÔS À PRETENSÃO DA AUTORA – DESPROVIMENTO – APELANTE QUE EXPRESSAMENTE SE MANIFESTOU ACERCA DO MÉRITO DA AÇÃO NA SUA CONTESTAÇÃO – PRETENSÃO RESISTIDA VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.(TJPR - 17ª C.Cível - 0023702-15.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 30.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA. APONTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E NULIDADE DA DECISÃO POR SER ELA EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ADMINISTRATIVA ANTERIOR PARCIALMENTE ACOLHIDA. NECESSIDADE E UTILIDADE DE AJUIZAMENTO DA IMPUGNAÇÃO PARA EXCLUIR A INTEGRALIDADE DOS CRÉDITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA EXTRACONCURSAL (ART. 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/05). OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. LITIGIOSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC/15). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0054571-65.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 21.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. contrato de ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.349.453/MS DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS POR EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0001721-68.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTEMPESTIVIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - RESP Nº 1.349.453-MS INAPLICÁVEL NO CASO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO - FALTA DE UTILIDADE DA PROVOCAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - BENEFÍCIO JURÍDICO EFETIVO ALEGADO QUE NÃO JUSTIFICA A PRETENSÃO INICIAL - VEÍCULO QUE SOFREU REPARO E RECUPERAÇÃO ESPECIAL - NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO E ORÇAMENTO EXIBIDOS NA CONTESTAÇÃO - DEPRECIAÇÃO DECORRENTE E INERENTE A VEÍCULO ACIDENTADO - ASSINATURA DE TERMO DE QUITAÇÃO PLENA E GERAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DOS HONORÁRIOS - PRETENSÃO PREJUDICADA - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.1. Reputa-se dispensável a ratificação do recurso de apelação após julgamento dos embargos de declaração quando não há alteração do conteúdo da sentença em relação aos tópicos impugnados no apelo.2. A tese firmada em recurso repetitivo somente se aplica a situações futuras semelhantes ao caso representativo que gerou o precedente. 3. Segundo lição doutrinária, "é o interesse de agir condicionado à utilidade potencial da tutela jurisdicional, que consiste na aptidão objetiva do provimento jurisdicional requisitado em conferir alguma vantagem ou benefício jurídico efetivo, segundo o sistema jurídico vigente". Ausente o interesse de agir, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.4. No caso concreto, não se consubstancia a utilidade da provocação da tutela jurisdicional, pois o benefício jurídico alegado - perda total do veículo ou depreciação significativa - não justifica a pretensão inicial, notadamente porque o veículo sofreu recuperação especial, conforme a nota fiscal eletrônica de serviço e o orçamento foram exibidos na contestação, o consumidor assinou termo de quitação plena e geral, e, referida depreciação é decorrente do próprio acidente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1489264-3 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - Unânime - J. 22.06.2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA RÉ. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELO BANCO, COM A JUNTADA PARCIAL DE DOCUMENTOS NA OPORTUNIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. LITIGIOSIDADE QUE IMPLICA NA CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de que a apresentação, pelo requerido, depois de citado, dos documentos pleiteados na petição inicial equivale ao reconhecimento jurídico do pedido (art. 269, II, do CPC).(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1447341-5 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - Unânime - J. 02.12.2015) Portanto, entendo cabível a condenação dos autores, ora apelantes, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que houve resistência ao pedido inicial, ainda que singela. Da base de cálculo dos honorários advocatícios Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, o Código de Processo Civil prescreve que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:(...)§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)(...)§8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) A legislação processual civil estabelece uma ordem rigorosa a ser respeitada: Primeiro, a base de cálculo deve ser o valor da condenação. Segundo, a base de cálculo deve ser o proveito econômico obtido. Terceiro, a base de cálculo deve ser o valor da causa, se não for possível mensurar as duas primeiras. E, em última hipótese excepcional, caberá ao juiz fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.Além disso, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1.076, em sessão ocorrida em 16/03/2022, entendeu pela inaplicabilidade do arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nos casos em que o proveito econômico ou o valor da causa forem muito altos, fixando as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Portanto, a menos que se trate de causa em que o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório, ou então cujo valor seja muito baixo, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma dos §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.No caso dos autos, ao extinguir a causa, sem resolução do mérito, pela falta de interesse processual, a r. sentença condenou os autores, ora apelantes, ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.O arbitramento mediante a apreciação equitativa está correta. Isso porque, não há conteúdo econômico mensurável ao incidente cautelar destinado a produção antecipada de prova pericial. Nessas circunstâncias, não há como aferir, de plano, o eventual e suposto proveito econômico obtido pelo réu, ora apelado.Destaca-se que o apelado, em sede de contrarrazões, sem que houvesse qualquer suporte fático ou probatório contido nos autos, apenas requereu a majoração dos honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido no valor de R$ 522.929,26 (quinhentos e vinte e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos).Ocorre, entretanto, que esse suposto benefício econômico não decorre intrinsicamente deste incidente processual.Ademais, não houve a atribuição de valor à causa, nem emenda à inicial nesse sentido, conforme se vê do mov. 1.2 e 1.7.Observa-se, ainda, que as custas inicias foram recolhidas como se fosse um processo com procedimento especial de jurisdição voluntária, com valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Demonstrativo de Custas e Despesas Processuais juntados nos autos (mov. 1.5).Acrescenta-se também que ao ocorrer a digitalização dos autos e a sua inserção no sistema PROJUDI, foi cadastrado o valor da causa de R$ 0,01 (um centavo), conforme se vê da aba de “Informações Gerais”, dos autos de origem.Nessas circunstâncias, não há que se falar em alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que correta a apreciação equitativa pelo juiz de primeiro grau de jurisdição.Importante registrar que a sentença foi proferida em 12/5/2021, ou seja, antes das inovações trazidas pela Lei nº 14.365/2022, que acrescentou os §§ 6º-A, 8º-A e 20 ao art. 85 do Código de Processo Civil. Da redução dos honorários advocatícios O §8º do art. 85 do Código de Processo Civil estabelece que: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Por sua vez, o aludido §2º dispõe que para a fixação dos honorários deverão ser atendidos: “I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.Neste particular, convém observar que, tomando em consideração a natureza da causa (ação cautelar incidental), o zelo do profissional (petições tempestivas), o lugar da prestação (Bocaiúva do Sul), o tempo exigido (9 anos entre a distribuição da ação e a prolação de sentença) e o trabalho desempenhado pelo advogado, anoto que o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado, razoável e proporcional, eis que remunera condignamente o advogado e atende os requisitos previstos no art. 85, §2º, do CPC, não havendo que se falar, assim, em diminuição dos honorários sucumbenciais, sob pena de indevido aviltamento.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA LEVANTAR EM DEFINITIVO A PENHORA DE BEM IMÓVEL NA AÇÃO EXECUTIVA E QUE, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$250.000,00). RECURSO DA EMBARGANTE - PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA – PERCENTUAL MÍNIMO EXPRESSAMENTE DEFINIDO NO ART. 85, § 2º DO CPC/15 – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR - REDUÇÃO, NO ENTANTO, CABÍVEL AO CASO - APRECIAÇÃO POR EQUIDADE - VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR FIXO, NA FORMA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC/15, PARA QUE NÃO SEJAM EXCESSIVOS OU AVILTANTES, EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A EMBARGADA RECONHECEU O DIREITO DA EMBARGANTE SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL – AÇÃO QUE TRAMITOU EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO (11 MESES) – TRABALHO DO ADVOGADO ZELOSO, PORÉM SIMPLES - SOB O MANTO DA EQUIDADE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS EM R$5.000,00. HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO MAJORADOS EM VIRTUDE DO PARCIAL PROVIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ, NO EDCL NO RESP 1573573. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0010182-07.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 24.07.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA RETIRAR EM DEFINITIVO A CONSTRIÇÃO DE BEM NA AÇÃO EXECUTIVA E QUE, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA RECURSO DO EMBARGANTE.CAUSA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – ART. 82, §2º E ART. 85 DO NCPC/2015 – SÚMULA 303 DO STJ - PONDERAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA NO RECURSO COM EFEITO REPETITIVO (RESP 1.452.840/SP) – EMBARGADA QUE RECONHECE A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO BEM. ÔNUS QUE INCUMBE AO EMBARGANTE. ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR FIXO, NA FORMA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC/15, PARA QUE NÃO SEJAM FIXADOS EM VALORES EXCESSIVOS OU AVILTANTES. SOB O MANTO DA EQUIDADE, FIXO-OS EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO MAJORADOS EM VIRTUDE DO PARCIAL PROVIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ, NO EDCL NO RESP 1573573. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0002041-43.2016.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.11.2018) Portanto, entendo que a sentença recorrida fixou os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de maneira correta e irretocável, uma vez que não se vislumbra nenhum motivo jurídico para a redução, eis que observados os requisitos legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Consequentemente, é desnecessário e até contraproducente que se fique a reproduzir ou acrescentar demais elementos argumentativos. Da condenação solidária aos encargos sucumbenciais Diante do decaimento da pretensão dos autores, mantém-se tanto pela sucumbência quanto pela causalidade, a condenação solidária deles ao pagamento das despesas processuais, custas e honorários advocatícios ao advogado da parte autora, nos termos dos artigos 87, §2º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Isso porque, a sentença condenou a parte sucumbente (autores) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, sem, entretanto, determinar o rateio ou a proporcionalidade entre os litisconsortes ativos.Assim, segundo o §2º do art. 87 do Código de Processo Civil, se não houver a distribuição da proporcionalidade entre os litisconsortes é de rigor a obrigação solidária ao pagamento dos encargos de sucumbência.A respeito do tema, Cassio Scarpinella Bueno leciona que: Havendo litisconsórcio ativo ou passivo, isto é, pluralidade de autores e/ou de réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários advocatícios. É o que dispõe o caput do art. 87. O § 1º do mesmo artigo exige fundamentação específica para a distribuição proporcional pelo pagamento das verbas em taiscondições. Não havendo distribuição, presume-se a solidariedade dos vencidos pelo pagamento das despesas e dos honorários, ou seja, a responsabilidade conjunta de cada qual pelo pagamento total (art. 87, § 2º). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que se presume a solidariedade se não houve o rateio da sucumbência, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO QUE REPETE A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE QUANDO HÁ PERTINÊNCIA COM A SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONTRATANTE PELOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. VERBAS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 87, § 2º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DE SOLIDARIEDADE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...)3. Conforme art. 87, § 2º, do CPC/2015, somente haverá solidariedade quando não houver distribuição das verbas sucumbenciais entre as partes que atuaram em litisconsórcio.4. In casu, a ação foi julgada improcedente e os autores não fixaram, na exordial, a distribuição dos lucros cessantes pleiteados, razão pela qual incide a regra do art. 87, § 2º, doCPC/2015 quanto à condenação solidária no pagamento das verbas sucumbenciais.5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negarprovimento ao recurso especial.(STJ – 4ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 1618482/SP – Rel. Min. Raul Araújo – julgado em 10/05/2021 – DJe 09/06/2021). No mesmo sentido, os julgados desta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO. DATA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. MARCO TEMPORAL PARA A ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POLO ATIVO. LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL NA DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DA SOLIDARIEDADE. § 2º DO ART. 87 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ATENDIMENTO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DISPOSTA NO § 2º DO ART. 85 DA LEI 13.105/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. A data da prolação da sentença é o marco temporal a ser considerado para a definição da norma de regência aplicável ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes.2. O § 2º do art. 87 é taxativo ao prever que, na falta de distribuição proporcional das despesas dos honorários entre os litisconsortes, a Parte vencida deve responder de forma solidária, de modo que acolher a pretensão neste aspecto deduzido acarretaria ofensa à expressa disposição legal.3. No caso dos Autos, não há que se falar em irregularidade na utilização da base de cálculo utilizada pelo Magistrado haja vista que na ausência de condenação segue-se a ordem de preferência disposta no § 2º do art. 85 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. Recurso de agravo retido não conhecido.5. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido.(TJPR - 17ª C.Cível - 0000030-30.1994.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21.03.2022)
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO PELA 17ª CCV/TJPR, QUE HAVERIA VIOLADO MANIFETAMENTE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V DO CPC) E FUNDADA EM ERRO DE FATO (ART. 966, VIII DO CPC). APONTADA TRANSGRESSÃO À REGRA DO ART. 87, § 1º DO CPC E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ESTATUÍDO NO § 2º DO ART. 87 DO CPC, QUE PRESSUPÕE A SOLIDARIEDADE DOS LITISCONSORTES VENCIDOS QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS, SOMENTE NA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE A QUE ALUDE O PAR. ANTERIOR. MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DO JULGADO – AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.(TJPR – 3ª Seção Cível – Ação Resc. n. 0031042-85.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar – Unân. – j. 04.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DO DÉBITO E RECONHECEU A SOLIDARIEDADE DOS DEVEDORES PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA EXECUTADA. (1) PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DIANTE DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA DO ART. 916, § 7º, DO CPC. (2) DIVISÃO DO DÉBITO ENTRE OS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE RATEIO NA DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE DE DIVISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA SOLIDARIEDADE, CONFORME ARTIGO 87, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0030181-02.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – Unân. – j. 05.12.2019).
Nessas circunstâncias, não há que se falar em distribuição proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre os autores, uma vez que todos figuraram no polo ativo da ação (cautelar incidental de antecipação de prova) em litisconsórcio, com a mesma pretensão.Tendo em vista a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela falta de interesse processual, os encargos sucumbenciais deverão ser arcados solidariamente pelos vencidos, nos termos do art. 87, §2º, do Código de Processo Civil.Desta maneira, entende-se que a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade, tendo em vista que fora proferida em observância à norma do novo Código de Processo Civil e atendeu as peculiaridades da demanda. Da majoração dos honorários Cabe referir, por fim, que o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, estabelece que “o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. A propósito do cabimento de honorários advocatícios recursais, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no seguinte sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - (...). IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado.(EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). A sucumbência recursal, portanto, se dá na hipótese em que preenchidos os seguintes requisitos: (a) a decisão recorrida tiver sido publicada sob a égide do novo Código de Processo Civil de 2015; (b) o recurso da parte contrária for inadmitido ou não provido; (c) houver condenação anterior ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; e (d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.Deste modo, considerando o resultado do julgamento e a existência de sucumbência recursal, uma vez que a apelação interposta pelos autores foi desprovida, aumento os honorários advocatícios em mais R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), totalizando R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º, 8º e 11, do Código de Processo Civil. III. CONCLUSÃODiante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO da apelação interposta, nos termos da fundamentação supra. Por consequência, mantém-se a r. sentença incólume, salvo a majoração dos honorários, em sede recursal, para R$ R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), na forma do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
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