SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043916-34.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE – PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL – RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL – INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 10 ANOS, PREVISTO NO ART. 205, CC – ENTENDIMENTO DO STJ – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NORMAS DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA À LUZ DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – VULNERABILIDADE TÉCNICA CONSTATADA – PESSOA JURÍDICA QUE É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.