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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão de saneadora de mov. 84.1, a qual, dentre outras medidas, rejeitou a preliminar de mérito da prescrição, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova, abrindo novo prazo para as partes especificarem provas.Inconformados, os agravantes alegam, em suma, que: a) as partes firmaram contrato de prestação de serviços contábeis em 01.09.2009, o qual foi rescindido em dezembro de 2011; no final no ano de 2011, houve a ciência inequívoca das supostas irregularidades mediante notificação pela Receita Estadual; a presente ação foi ajuizada somente em 13 de agosto de 2020; considerando prazo prescricional de 3 anos para o exercício da pretensão de reparação civil que, no caso, diz respeito à alegada falha na prestação de serviços, é certo que encontra-se prescrita, razão pela qual a ação deve ser extinta com resolução de mérito; b) os agravados não requereram em nenhum momento a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo pedido o reconhecimento da responsabilidade subjetiva dos agravantes; assim, não poderia o juízo de primeiro grau ter analisado o ônus da prova com base na legislação consumerista, invertendo-o, o que também não foi requerido, tendo, portanto, violado os arts. 141 e 492, CPC; c) não há relação de consumo entre as partes; na época da vigência da relação contratual, os agravados exerciam atividade comercial, tendo sido os serviços contábeis contratados como necessários ao seu desenvolvimento e fomento, de maneira que não se qualificam como consumidores, nem mesmo sob a ótica da teoria finalista, nem mesmo da teoria finalista mitigada, do STJ; corroboram tal tese os valores em discussão, do que se depreende não haver vulnerabilidade ou hipossuficiência.Fundamentando suas assertivas, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar os efeitos da decisão agravada, sob pena de esta lhes causar grave e irreparáveis prejuízos, e, no mérito, o seu provimento. Subsidiariamente, requerem a revogação da decisão em relação ao ônus da prova, dada a ausência de pedido, devendo os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para que delibere acerca da matéria sob a regência do art. 373, CPC.O pedido liminar foi parcialmente deferido ao mov. 20.1.Os agravados não apresentaram contrarrazões. É o relatório
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Os agravantes se insurgem em face da rejeição da preliminar de prescrição, bem como da aplicação do Código de Defesa do Consumidor pelo juízo de primeiro grau, independentemente da existência de pedido nesse sentido. Sustenta, ademais, não haver relação de consumo no caso dos autos.Trata-se de ação de indenização cuja causa de pedir se funda na falha na prestação de serviços contábeis à empresa dos agravados. A relação jurídica em apreço possui natureza contratual, de maneira que se aplica à pretensão de reparação civil o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, CC, conforme entendimento consolidado do STJ (EREsp nº 1.281.594 / SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão: Min. Feliz Fischer, J. 15.05.2019).No caso, a ciência inequívoca das alegadas irregularidades praticadas pelos agravantes ocorreu em 2011, e a ação foi ajuizada em agosto de 2020, do que se conclui que a referida pretensão não está prescrita.A par disso, é cediço que as normas de proteção e defesa do consumidor possuem natureza de ordem pública, conforme expressamente colocado pelo art. 1º, CDC, o que permite a sua aplicação de ofício pelo magistrado.Com efeito, na hipótese dos autos a relação jurídica é de consumo, considerando a vulnerabilidade técnica dos agravados frente aos agravantes no tocante ao objeto do contrato firmado entre as partes – de prestação de serviços de contabilidade a empresa do ramo de vestuário.Nesse sentido, veja-se importante precedente do STJ:“CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE.(...)3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem e incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. (...)” (REsp 1195642 / RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Julgamento: 13.11.2012, Publicação: 21.11.2012)Assim, aplica-se ao caso a teoria finalista mitigada (abrandada ou aprofundada), adotada pelo STJ, a fim de permitir que, constatada alguma vulnerabilidade, as pessoas jurídicas que se utilizam dos produtos e serviços como suas destinatárias finais sejam consideradas consumidoras. Nesse contexto, é certo que, ao contrário do que alegado nas razões, os serviços prestados pelos agravantes não eram incorporados à atividade empresarial dos agravados no sentido de fomentá-la e incrementar o produto oferecido ao mercado de consumo. Ao contrário, esgotava-se na sua prestação à própria pessoa jurídica, destinatária única e final dos serviços.Assim, considerando a relação jurídica de natureza contratual e de consumo, bem como o cabimento da teoria finalista mitigada ao caso concreto e a possibilidade de aplicação de ofício das normas de direito do consumidor, mantenho a decisão agravada. Em face do exposto, o voto é no sentido de que esta Corte negue provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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