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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Nos autos de piso, a CEASA segue com pretensão executiva contra empresa denominada PREMIUM FACTORING LTDA., sem obter sucesso. Por essa razão, ainda em cumprimento de sentença, o exequente solicitou a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a incluir os sócios da empresa devedora no polo passivo da execução, o que foi acolhido pelo juízo de piso.É contra esta decisão que o sócio devedor se insurge por meio do presente recurso de agravo, alegando que não se trata de mera formalidade a necessidade de trâmite desse incidente de desconsideração em autos apartados e que, no mérito, não se encontram presentes os requisitos dessa desconsideração, conforme delimitado pelo art. 50 e seguintes do Código Civil.Inicialmente os autos subiram ao segundo grau de jurisdição e foram avaliados por este Relator na decisão de seq. 15, ocasião em que se deferiu o efeito suspensivo almejado pelo recorrente. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação do recorrido para se manifestar, tendo ele juntado suas contrarrazões na seq. 22.Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
2. VOTO. Conheço do agravo, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais.Em primeiro lugar, o recorrente sustenta a nulidade da decisão. Isto porque o Código de Processo Civil de 2015 inaugurou disciplina própria regulando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se tratando de tema que deve ser discutido em autos próprios, apartados à demanda principal. Contrario sensu a essa determinação legal, o juízo de piso se manifestou no sentido de reconhecer que essa circunstância, neste caso, seria mero formalismo excessivo, noção em face da qual o agravante manifesta discordância.Por outro lado, apesar da necessidade de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ser desenvolvido em autos apartados, fato é que neste caso houve o devido respeito para com o contraditório e a ampla defesa do interessado (como se vê na petição de seq. 139), de sorte que não se vislumbra aqui efetivo prejuízo processual em desfavor do agravante (lembrando aqui que não se confunde a não admissão de tese defendida pela parte com prejuízo processual).Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTO NO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira o Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, José de Matos Primo ajuizou ação ordinária em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, postulando a invalidação de auto de infração, no qual lhe fora imposta multa de R$ 1.000,00, pelo fato de manter em cativeiro dois pássaros silvestres da fauna brasileira, sem autorização do órgão ambiental competente, postulando, alternativamente, a aplicação da pena de advertência ou a conversão da multa em prestação de serviços. A sentença julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do processo administrativo, por não observado o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 71, II, da Lei 9.605/98, para a autoridade competente julgar o auto de infração. O acórdão objeto do Recurso Especial deu parcial provimento à Apelação, interposta pelo IBAMA, para afastar a nulidade reconhecida em 1º Grau, e, com fundamento no § 2º do art. 515 do CPC/73, então vigente, julgou parcialmente procedente a ação, apenas para converter a penalidade de multa em prestação de serviços. III. No presente Recurso Especial, a parte autora defende a nulidade do processo administrativo, em razão da inobservância do prazo de trinta dias, estabelecido no art. 71, II, da Lei 9.605/98, para julgamento do auto de infração, a ser contado da data da sua lavratura. Segundo concluiu o acórdão recorrido, "o só fato de não ter sido observado o prazo de trinta dias descrito no inciso II do art. 71 da Lei nº 9.605/98 para a autoridade competente julgar o auto de infração contra o qual o autor/apelado se insurge não é suficiente para considerá-lo nulo, até porque inexistente disposição legal nesse sentido. O que ocorre, em verdade, é que, transcorrido o lapso indicado pelo legislador sem o julgamento do auto de infração pela autoridade competente, poderá o interessado pleitear judicialmente resposta imediata da Administração. No mesmo sentido da ausência de nulidade do auto de infração pela inobservância do prazo de trinta dias previsto na legislação de regência é a redação do § 4º do art. 12 da Instrução Normativa IBAMA nº 08/2003, in verbis: 'A inobservância do prazo para julgamento não torna nula a decisão da autoridade julgadora e nem o processo'". IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decretação da nulidade processual exige a comprovação de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, pois não se declara nulidade por mera presunção (pas de nullité sans grief). Nesse contexto, conquanto não seja a mesma hipótese fática dos presentes autos, a jurisprudência do STJ, em hipótese análoga, orienta-se no sentido de que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver a demonstração de prejuízo à defesa do servidor: STJ, RMS 51.856/AP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020; REsp 1.762.489/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018; MS 17.868/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2017; MS 17.744/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017; RMS 35.458/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2014. V. Esse mesmo entendimento foi aplicado, pela Segunda Turma STJ, em situação como a dos presentes autos, ocasião em que restou decidido que a inobservância do prazo de trinta dias, previsto no art. 71, II, da Lei 9.605/98, para a autoridade competente julgar o auto de infração ambiental, não gera, por si só, a nulidade do processo administrativo, mormente quando não demonstrada a existência de efetivo prejuízo para a parte. No voto condutor do aludido acórdão, destacou-se que "o legislador não impôs nenhuma espécie de sanção à autoridade nem de invalidação do ato acaso esse período fosse ultrapassado. Por outro lado, é certo que vigora como princípio geral de direito a máxima de que não há invocar-se nulidade sem prejuízo correspondente, vale dizer, para que a premissa do recorrente fosse válida, o simples transcurso do prazo deveria causar-lhe um prejuízo o qual deveria ser comprovado por si no processo judicial, circunstância tal que, contudo, não houve" (STJ, REsp 1.420.708/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2014). VI. No caso, a parte agravante alega que, "diferentemente do aventado no acórdão combatido, houve, sim, prejuízo para o ora recorrente. A demora excessiva na análise da demanda, seja na esfera judicial ou administrativa, por si só já acarreta em malefícios para as partes envolvidas na lide, uma vez que terão de suportar uma aflição excessiva, por tempo indeterminado, em razão da morosidade estatal, sem ter, por óbvio, contribuído para tal situação. Na verdade, o excessivo transcurso de tempo, além daquele fixado em lei, torna o sujeito 'refém' da má prestação dos serviços públicos, o que, de pronto, é plenamente reprovável, tendo, inclusive, como citado acima, sido alvo do legislador constituinte (art. 5°, LXXVIII, CF)". Contudo, além de se alegar um prejuízo genérico, não houve debate, pelas instâncias de origem, acerca da existência de efetivo prejuízo à parte, em decorrência do alegado excesso de prazo para o julgamento do processo administrativo. Nem mesmo a sentença - que julgara procedente a ação, para reconhecer a nulidade do auto de infração -, aponta a existência de qualquer prejuízo à parte, entendendo que a simples inobservância do prazo, previsto no art. 71, II, da Lei 9.605/98, já enseja a nulidade do processo administrativo. VII. Ademais, concluir pela existência de prejuízo concreto ao agravante, a fim de reconhecer a nulidade do auto de infração, no caso, demandaria o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, mutatis mutandis: STJ, AgInt no AREsp 863.102/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/03/2018. VIII. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. IX. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp 1503814/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021) Assim, não há fundamento para declaração de nulidade da decisão recorrida.Improcede.Em segundo lugar, o agravante afirma inexistir fundamento, de acordo com o art. 50 do Código Civil, para ser acolhida a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Razão lhe assiste.O afastamento da personalidade jurídica se dá quando esta é utilizada de forma questionável pelo seu órgão administrativo, de modo que os sócios da entidade ficcional se valem da diferenciação entre pessoas físicas e jurídicas para cometer atos que possam vir a lesionar terceiros de alguma forma, resguardando seus patrimônios pessoais no processo. No caso, a redação trazida pelo Código Civil é a seguinte: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A fim de averiguar quais requisitos são necessários para o afastamento da personalidade jurídica, a doutrina competente assim expôs: “Aprofundando, a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, a melhor doutrina aponta a existência de duas grandes teorias, a saber:a) Teoria maior – a desconsideração, para ser deferida, exige a presença de dois requisitos: o abuso da personalidade jurídica + o prejuízo ao credor. Essa teoria foi adotada pelo art. 50 do CC/2002.b) Teoria menor – a desconsideração da personalidade jurídica exige um único elemento, qual seja, o prejuízo ao credor. Essa teoria foi adotada pela Lei 9.605/1998 – para os danos ambientais – e, supostamente, pelo art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.Relativamente ao Código de Defesa do Consumidor, diz-se supostamente pela redação do §5.º do seu art. 28, bastando o mero prejuízo ao consumidor, para que a desconsideração seja deferida, segundo doutrina especializada”. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – Volume Único. 4.ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense/São Paulo: Editora Método, 2014, pág. 157/158. Extrai-se do excerto acima que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica admite aplicação com requisitos diferentes, dependendo do caso em concreto. No caso, a teoria menor da desconsideração se aplica nas hipóteses de danos ambientais e na tutela de interesses do consumidor, o que é absolutamente compreensível. A partir do momento em que a primeira hipótese compreende violação de bens jurídicos constitucionais (acesso ao meio ambiente saudável, preservação de biomas, tutela de fauna e flora visando o princípio de equidade intergeracional) e a segunda impõe interpretações legais favoráveis aos consumidores (com a pretensão de tutelar hipossuficientes em posição de hipervulnerabilidade), justifica-se a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, estando o abuso caracterizado pela mera existência de lesão.Esse mesmo entendimento não seria aplicável nas relações inteiramente reguladas pelo Código Civil, o que é o caso da demanda em tela. Aqui, teria aplicabilidade a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, como já definiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. No caso, a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial em relação a terceiro, filho da sócia. Desse modo, revisar a conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de provas, providência proibida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp 1831915/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021) Assim, para se materializar a desconsideração, tem-se por absolutamente necessária a comprovação do efetivo prejuízo do credor e da utilização da personalidade jurídica de forma viciada. A decisão recorrida, porém, elencou a seguinte razão para o reconhecimento do “abuso de personalidade”: “Entretanto, devem ser preenchidos os requisitos legais necessários para a viabilização da pretendida desconsideração. Pelo que se depreende dos autos a parte executada não dispõe de bens para satisfação do crédito. Oportuno destacar, também, que a empresa se encontra baixada por inaptidão (Lei 11941/2009, art. 54), desde 31/12/2008. (seq. 1.2), fl. 419. Sendo assim, não mais tendo patrimônio e mesmo existência própria, há que se concluir pela existência de confusão patrimonial entre a empresa e os sócios.Pelas razões expostas, defiro o pedido de seq. 1.2, fl. 417 e determino a inclusão dos sócios José Mário Branco Dall’Stella e Jorge Elias Bittar Filho no polo passivo da execução”. Pois bem. De acordo com a teoria maior, o fato de a pessoa jurídica ter sido encerrada e não possuir patrimônio não é prova, per se, de desvio de finalidade ou de pretensão de lesionar terceiros, tampouco prova de confusão patrimonial, de modo que a declaração de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo de piso se mostrou equivocada.Isto posto, voto pelo parcial provimento do recurso de agravo, com a finalidade de revogar a declaração de desconsideração da personalidade jurídica, excluindo os Srs. José Mário Branco Dall’Stella e Jorge Elias Bittar Filho do polo passivo da demanda a quo.
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