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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração 3 opostos por PRESSLOG LOGÍSTICA LTDA. em face do Acórdão de mov. 115 AP, aduzindo, em síntese, que v. Acórdão foi contraditório ao apontar a culpa do preposto da embargante e afirmar que ocorreu a invasão de direção pela vítima. Pretende o reconhecimento da culpa concorrente da vítima, ao manter os faróis altos ligados, em curva e em pista de subida, ofuscando a visão do preposto do ora embargante, devendo ser reduzida a indenização por danos morais e materiais nos termos do artigo 944, parágrafo único e 945 do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo nosso ordenamento.Aponta omissão no v. Acórdão ao argumento de que a esposa da vítima não dependia economicamente dele, eis que inexistem provas cabais nesse sentido. Requer o acolhimento dos embargos, com efeito infringente, para sanar a omissão, contradição e erro material apontados e prequestiona os artigos 844, 944, parágrafo único, 945 do Código Civil e artigos 489, II, 927, §1º e artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC. Contrarrazões apresentadas à mov. 14.1 no sentido de negar provimento aos aclaratórios e condenar a empresa embargante ao pagamento de multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, mediante a tentativa de opor resistência injustificada ao andamento do processo.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do NCPC[1], os embargos de declaração devem ser conhecidos.Entretanto, no mérito, não merecem acolhida porquanto pretendem a reanálise do julgado. Como se sabe, os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme o art. 1.022 do NCPC.A matéria relativa ao acidente de trânsito foi amplamente analisada e decidida com base no conjunto probatório, sendo evidente o intuito de rediscussão de matéria e inconformismo com o julgado.Em que pese tenha ocorrido um erro material no segundo parágrafo da fl. 11 do v. Acórdão de mov. 115.1, onde constou a invasão da via contrária pela vítima, sendo que esta invasão se deu pelo preposto da ora embargante, toda a análise do conjunto probatório apresentado e a fundamentação do v. Acórdão é no sentido de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de FABIANO CARDOSO, uma vez que o segundo semirreboque do bitrem conduzido por ele invadiu a pista contrária, interceptando a regular passagem do caminhão conduzido por EMERSON MARCELO DA SILVA, como se observa do local do impacto descrito no “croqui”. Dada a relevância, translada-se trechos que corroboram tal disposição:
“A causa primordial do sinistro decorreu exclusivamente da infração às regras de trânsito por FABIANO, que imprudentemente, freou o caminhão de forma brusca, vindo o segundo semirreboque deslizar e invadir a pista contrária pela qual seguia o caminhão do autor, violando os artigos 28 do Código de Trânsito Brasileiro.
(...)Assim, em decorrência da inobservância do dever de cuidado de FABIANO, ao trafegar em uma rodovia, com circunstâncias adversas (veículo de grande proporção - bitrem carregado, à noite, com pista molhada), freou bruscamente, resultando no deslizamento do último semirreboque, vindo a atingir o caminhão da vítima que seguia regularmente em sua mão de direção, sendo evidente a sua responsabilidade. Mesmo que fosse admitida a versão apresentada em defesa de que o FABIANO se atrapalhou com o facho de luz do veículo da vítima que estava alta, essa atitude configuraria apenas infração administrativa prevista no artigo 223 do CTB, não concorrendo para o sinistro.Como bem observado pelo Acórdão n. 000352-56.2016.8.16.0169 (ainda não transitado em julgado) que confirmou a sentença criminal que condenou FABIANO CARDOSO a prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor (artigo 302, c/c artigo 298, V) a pena de dois anos e quatro meses de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 meses, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito; interdição temporária de direitos e prestação pecuniária de 50 salários mínimos a família de EMERSON MARCELO DA SILVA (mov. – TJ):
“Das provas materiais e do depoimento do réu, destaca-se que o acidente ocorreu por volta das 23 horas, em condições climáticas de chuva, portanto, era totalmente previsível que outros veículos trafegassem com a luz alta. Portanto, a alegação de que a culpa foi da vítima por estar com o farol em luz alta não tem o condão de afastar a responsabilidade penal do acidente. Por outro lado, não há prova alguma que indique que a vítima estivesse se deslocando para a segunda faixa da pista, mas ainda que assim fosse, das provas coligidas, ficou claro que o réu faltou com o dever de cuidado.Neste ponto, é de conhecimento comum que um semirreboque possui cerca de doze metros de comprimento, assim, ainda que a vítima estivesse a uma faixa inteira de distância do caminhão, o semirreboque ocasionaria o acidente, atingindo o outro veículo onde quer que estivesse”.Nota-se que ainda que o caminhão da requerida estivesse trafegando abaixo da velocidade permitida pela via (80km/h), o que não restou comprovado, uma vez que o tacógrafo do caminhão desapareceu, estava em declive e restou incontroverso pelo relato das testemunhas que nas proximidades do local do acidente, na mão de direção do veículo causador da colisão, havia um radar com restrição de velocidade a 60km, sendo razoável afirmar que FABIANO realizou esta freada brusca que ensejou o deslizamento do semirreboque traseiro e, por consequência, a invasão da pista contrária, para evitar de ser multado e não por supostamente ter se assustado com o farol alto do caminhão que vinha em subida, no sentido contrário.Logo, é possível afirmar que o sinistro não teria acontecido se FABIANO conduzisse o bitrem (veículo de categoria elevada) com a cautela necessária, em velocidade segura, ainda mais, em condições meteorológicas desfavoráveis, à noite, em declive e em curva acentuada”.
Percebe-se que o escopo do presente recurso é, exclusivamente, rediscutir a dinâmica do acidente, no intuito de tentar imputar a culpa concorrente à vítima, o que não é admitido.A embargante também pretende o afastamento da condenação ao pagamento da pensão à viúva por entender inexistir prova cabal da dependência econômica dela com o de cujus. Como já dito, a matéria foi analisada e fundamentada no v. Acórdão, nos seguintes termos:
“A indenização civil devida a viúva em razão da morte
do esposo (certidão de casamento – mov. 1.6) encontra guarida no artigo 948, II do Código Civil.
“Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: (...); II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.”In casu, restou comprovado que a vítima era motorista profissional autônomo. Contudo, os recibos de remuneração no importe de R$2.250,00 líquido juntados à mov. 1.23, além de terem sido concedidos pelo genitor da vítima, não detém a assinatura dela. Assim, não restando comprovado de forma eficaz e cabal a renda da vítima, a época do sinistro, deve-se regular pelo valor de um salário mínimo. Até mesmo porque o salário mínimo é considerado como a menor possibilidade de remuneração dos trabalhadores, e aceito pelajurisprudência como base de cálculo, na hipótese de não restar comprovada o efetivo valor percebido pela vítima a título de vencimentos, como no caso.VALDIRENE era esposa da vítima, cuidava da casa e adentrou no mercado de trabalho somente após o óbito de EMERSON, portanto, a vítima era a responsável pelo sustento da família, ficando demonstrada a dependência econômica.Desta forma, não há óbice à indenização por pensão mensal, sendo plausível a indenização a esse título, que deve ser estipulada em 2/3 do salário mínimo (vigente à época do vencimento de cada parcela devida), e rateada proporcionalmente entre os dependentes, pois se presume que 1/3 se destinava a gastos pessoais do falecido.”
Anote-se, ainda, que mesmo sob a égide do novo Código de Processo Civil/2015, o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pelas partes. Neste sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.(...)3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.(...)8. Recurso Especial não provido.(REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)
Desta forma, acolhe-se, em parte o presente recurso, apenas para sanar a contradição advinda de erro material em um dos parágrafos do extenso e fundamentado Acórdão, sem qualquer efeito infringente.Por derradeiro, os embargados defendem que deve ser reconhecido que os embargos opostos possuem nítido caráter protelatório, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.Contudo, tenho que não é caso, por ora, de condenação da parte em litigância de má-fé. Isto porque não se vislumbra intuito protelatório a ponto de justificar a incidência de multa por litigância de má-fé, com espeque no artigo 80, VII, do CPC.