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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Teresa Bonifácio da Silva e outro, em face de Sidney Wanderley Franchello, contra a decisão proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos nº 0023619-32.2019.8.16.0014, que indeferiu liminarmente o pedido de reintegração de posse, vez que não se faz presente decisão judicial declarando rescisão contratual (mov. 127.1/autos de origem).Alega em suas razões: a. o agravado não auferiu a quantia do processo executivo de nº 0003181-73.2007.8.16.0056 e, tampouco realizou pagamento de aluguel pela utilização do imóvel; b. a cláusula oitava do contrato deve ser interpretada com a finalidade de garantia do equilíbrio da relação contratual, preservando o direito dos agravantes; c. manifesta comprovação de inadimplência contratual do ora agravado; d. evidente perigo de dano, haja vista que permanência do agravado no imóvel causa diversos prejuízos aos recorrentes; e. reintegração de posse, ante o preenchimento dos requisitos determinados pelo art. 561 do Código de Processo Civil.Assim requer que seja provido o presente recurso, revogando-se definitivamente a decisão interlocutória de primeiro grau.A liminar pleiteada nesta via recursal foi denegada, oportunidade em que a parte agravante foi intimada a se manifestar sobre a possibilidade do reconhecimento de litispendência no caso dos autos (mov. 21/Ag).Os recorrentes quedaram silentes e apresentaram substabelecimento (mov. 28/Ag). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 33/Ag). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOO recurso é cabível, tendo em vista que se trata de decisão recorrida que denegou antecipação dos efeitos da tutela (art. 1.015, I, do CPC). No mais, o recurso cumpre os requisitos da tempestividade e do preparo.Entretanto, o agravo de instrumento não merece ser conhecido, eis que prejudicado.Isso pois, considerando o efeito translativo inerente aos recursos, e amparado pelo disposto no artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil, conheço, de ofício, de questão de ordem pública cuja análise é imprescindível no caso dos autos: a coisa julgada. Explica-se. Preliminarmente, ressalta-se que a parte recorrida se manifestou sobre a existência de identidade entre partes, pedido e causa de pedir com outra demanda e as partes agravantes foram intimadas para se manifestarem sobre tal tese no momento da análise do pleito liminar, ao que restaram silentes (mov. 28/Ag). Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Há litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada, de acordo com o art. 337 do Código de Processo Civil:Art. 337 – (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. No caso dos autos, o presente recursa se origina de ação que tem como objetivo a reintegração de posse baseada na alegação de que os agravantes firmaram contrato com o agravado acordando que o imóvel objurgado seria vendido mediante à transferência de recursos que o agravado ganharia em ação executiva. Postulam os recorrentes que o contrato preconiza, ainda, que em caso de improcedência, o agravado deveria pagar alugueres pelo período utilizando o bem, o que não estaria sendo cumprido. A ação executiva que seria a fonte do pagamento foi julgada improcedente, ao que as agravantes ajuizaram ação resolutória do contrato, também julgada improcedente. Assim, após a improcedência das duas ações (uma que discutia o valor que ia ser utilizado no pagamento e outra a resolução contratual), as partes agravantes ajuizaram a presente ação objetando a reintegração de posse.Ou seja, o objeto da presente demanda é a reintegração de posse em virtude do descumprimento das cláusulas contratuais firmadas em instrumento particular pactuado entre as partes e nos autos nº 0044908-94.2014.8.16.0014 os ora agravantes pleitearam a resolução do contrato baseando-se na mesma premissa supramencionada, requerendo inclusive a desocupação do imóvel e a sua reintegração na posse. Neste sentido, veja-se a petição inicial daqueles autos (mov. 1.1/autos nº 0044908-94.2014.8.16.0014): Ademais, verificando-se que os referidos autos se encontram em cumprimento de sentença, conclui-se que a questão se encontra alcançada pela coisa julgada, de acordo com a previsão do art. 508 do CPC:Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Nesse sentido entendeu esta Corte em casos análogos, em que a coisa julgada foi verificada de ofício:AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E COISA JULGADA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO. ARTIGO 485, INCISOS IV E V, § 3º, DO CPC. COISA JULGADA QUE DEVE SER RESPEITADA. PRETENSÃO DA CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE QUE IMPLICA NA INAUGURAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELA VIA TRANSVERSA. INADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO (DIREITO A DESCONTO NA FATURA COM BASE EM LEI ESTADUAL). MUDANÇA NA SITUAÇÃO DE FATO E/OU DE DIREITO QUE DEVE SER ANALISADA EM EVENTUAL AÇÃO PRÓPRIA. ARTIGO 505, INCISO I, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA, APLICANDO O EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL, NÃO CONHECER DAS PETIÇÕES DA CONCESSIONÁRIA, COM EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO AGRAVADO QUE DEVEM SER LEVANTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, COM EFEITO DE ELIDIR A MORA. MINIMIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO INCIDENTE INFUNDADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0035652-28.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.08.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE. efeito translativo DO RECURSO - PRETENSÃO REVISIONAL. Impossibilidade. ofensa À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.497.831/PR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC - ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO CASSADA.1. O efeito translativo no agravo de instrumento permite ao Órgão “ad quem” o conhecimento e apreciação de matérias de ordem pública de ofício, com a extinção da ação, em prestígio aos princípios da economia processual e duração razoável do processo, sem que haja afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.(...)(TJPR - 16ª C.Cível - 0024307-36.2019.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.09.2019) Por tais razões, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC).Ato contínuo, tendo em vista a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a sucumbência das partes recorrentes, devem arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa.
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