SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043938-92.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Nov 26 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 26 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO INDEVIDA NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.