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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 533.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença - Execução de Honorários Advocatícios nº 0055249-24.2010.8.16.0014, o Juiz indeferiu a penhora de salários e/ou rendimentos previdenciários.Alegam os agravantes que seu pleito trata de execução de verba alimentar, uma vez que se refere a execução de honorários advocatícios, fixados em seu favor, como procuradores da Instituição Financeira, vencedora da demanda proposta em face da agravada. Defendem que tal quantia tem natureza alimentar, configurando crédito privilegiado, sendo que o art. 833 do CPC autoriza a penhora gradual de verbas remuneratórias para o seu pagamento, bem como, que o §2º do mesmo possibilita o bloqueio de valores provenientes de aposentadoria para a sua quitação. Ainda, aduz que em casos como o presente, é permitida a penhora de percentual que satisfaça o débito, sem que haja, para tanto, interferência no sustento e dignidade do devedor. Assim, requer a reforma da decisão para que seja autorizada a constrição mensal de 30% do salário/benefício da agravada.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 11.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Os exequentes defendem a flexibilização da regra de impenhorabilidade, disposta no art. 833 do CPC, em razão de se tratar de execução de honorários advocatícios que, como aduzem, possui natureza alimentar e se equiparam a créditos trabalhistas, requerendo seja autorizada a penhora de 30% dos rendimentos da executada, até que ocorra a satisfação do débito, argumentando, ainda, que não foram localizados outros bens passíveis de penhora.Pois bem.De acordo com as informações prestadas pelo INSS (mov. 527.1), a agravada recebe benefício de pensão por morte, na quantia de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) e benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, de também R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).Por sua vez, constou na decisão agravada que:“(...). O executado não pode ter seu salário/benefício previdenciário restrito e expropriado, tendo em vista que se trata de seu meio de subsistência. Ainda que os honorários se tratem de verba alimentar, o meio de subsistência de um não pode servir como meio de remuneração para o outro, ainda que em virtude de obrigação inadimplida. Caso contrário, seria como reduzir a pessoa à condição de indignidade, já que estaria privado da principal atividade-fim do salário/benefício que é a de garantir a segurança social mínima para sua sobrevivência, bem como para a de sua família. Ademais, importante que se diga que a respeitável decisão do STJ no julgamento do REsp 1.818.716, não foi firmada em sede de Recurso Repetitivo, razão pela qual neste caso, adoto o entendimento expresso pelo legislador ordinário que entendeu pela impenhorabilidade do salário (Art. 833 IV do CPC)”.Desde já entendo haver razão no decidido, uma vez que aqui não vinga a pretensão dos credores, que sustentam que, por se tratar o débito exequendo de dívida alimentar, decorrente da execução de honorários advocatícios, é possível a flexibilização da regra da impenhorabilidade.Isso porque, a exceção à regra legal está circunscrita às hipóteses de prestação alimentícia, nos termos do art. 833, §2º do CPC, o que não compreende os honorários advocatícios, como reconheceu o STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Fica ressalvada, porém, a hipótese em que, com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC/2015, a penhora de salários é deferida, mas com a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedente da Corte Especial. 3. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem fixou o percentual da penhora sobre salários considerando que o valor remanescente garantiria a sobrevivência digna da devedora, estando em consonância com a recente jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ, T3, AgInt AgInt AREsp 1645585/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Curva, DJe 24.11.2020). Inclusive, a Corte Superior assentou a distinção entre ‘prestação alimentícia’ e ‘verba alimentar’, para fins de aplicação do art. 833, §2º do CPC, que admite a penhora de salários e de quantia depositada em poupança de até 40 salários mínimos, para satisfação de ‘prestação alimentícia’ (REsp 1.815.055/SP, Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 26/08/2020). Segundo o STJ, a ‘prestação alimentícia’ diz respeito a alimentos indenizatórios e voluntários, ao passo que ‘verba alimentar’ designa de modo amplo os valores destinados à subsistência do credor e de sua família. E a partir desta premissa, fixou orientação de que o art. 833, §2º, 1ª parte, do CPC, ao admitir a penhora de salário para satisfação de ‘prestação alimentícia’, não se aplica a verbas, tão somente, alimentares, como os honorários advocatícios, que não se confundem com ‘prestação alimentícia’, caracterizada pelo signo da urgência, por necessitar o alimentando de tais valores para suas necessidades imediatas.Inobstante, é certo que a mesma Corte já fixou orientação de que é possível a flexibilização da regra da impenhorabilidade de salários (art. 833, inciso IV do CPC), para admitir a constrição, quando ficar demonstrado concretamente que tal medida não compromete a subsistência do devedor e de sua família - a despeito da norma do art. 833, §2º, parte final do CPC, excepcionar apenas as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais. Confira-se: A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018, informativo 635).Anoto que tal orientação não foi superada pela mais recente orientação do Tribunal Superior, anteriormente mencionada, como foi expressamente ressalvado no acórdão lavrado pela Min. Nancy Andrighi. Veja:“Noutra toada, não se pode olvidar que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Com muito mais razão, na espécie, estando contrapostos dois interesses vinculados igualmente a verbas de natureza alimentar – o salário do recorrido e os honorários advocatícios do recorrente –, o princípio da máxima efetividade da execução exige que se limite, de forma equilibrada, os meios executivos, a fim de que seja preservado o mínimo existencial do devedor, sem implicar restrição desarrazoada à pretensão do credor. Por isso, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário do recorrido com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, como o fez o Juízo de primeiro grau, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família.” (REsp 1.815.055/SP, Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 26/08/2020). Nessa linha, considero que o caso não admite a flexibilização postulada, na medida em que, além de se tratar de constrição de quantia inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), também não é possível afirmar que a penhora parcial de 30% daquela quantia não comprometeria a subsistência da devedora e de sua família, notadamente nos tempos atuais, de grave crise sanitária e econômica, que a todos atinge.Muito pelo contrário, os elementos contidos, permitem concluir que mesmo que a constrição seja parcial, poderia haver comprometimento da subsistência da recorrida e de sua família, pois, como constou, a soma dos benefícios previdenciários percebidos totaliza quantia reduzida.Portanto, não há razões concretas para autorizar a flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV do CPC, devendo este incidir plenamente no presente caso.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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