SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009357-25.2006.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

apelação cível – cumprimento de sentença – obrigação de pagar quantia – coisa julgada – ocorrência de erro material no dispositivo do acórdão – possibilidade de levantamento de valores – pedido indeferido – valores que devem ser liberados – plano de recuperação judicial que não admite levantamento no caso dos autos – afastamento da litigância de má-fé.1. Não se pode tomar a coisa julgada apenas em relação ao dispositivo, quando verificada a ocorrência de erro material no acórdão. Destarte, deve se reconhecer que o recurso foi provido pelo órgão fracionário, com determinação de levantamento de valores pela requerida;2. Nos termos do plano de recuperação judicial, apenas os credores quirografários parceiros – assim considerados os que continuaram contratados à recuperanda – serão beneficiários da possibilidade de levantamento de valores constritos em processo judicial. A hipótese não se aplica aos recorrentes, cujo crédito advém de fato ilícito;3. Não se pode condenar alguém como incurso na multa por litigância de má-fé quando se a pretensão é de recuperar seu crédito em tempo menor, eis que o plano de recuperação judicial contempla um prazo de carência de 20 (vinte) anos para a percepção do crédito exequendo;4. Recurso conhecido e desprovido.