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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANO BUENO HOMAN contra a decisão proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Bradesco S/A, registada sob nº 001665-54.2020.8.16.0026, que reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, todavia, indeferiu o pedido do autor de inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, inc. VIII do CDC), por se mostrar irrelevante ao resultado do processo.O autor, ora agravante, alega, em síntese, que: a) não se discute qualquer relação contratual, pois sequer é cliente do agravado; b) destacou que na exordial foi explicado que mesmo não sendo cliente do banco, vem recebendo cobranças em nome de terceiras pessoas desconhecidas; c) quando da especificação das provas pugnou pela inversão do ônus da prova, o que é suma importância, a fim de que o agravado exiba o relatório das cobranças indevidas e excessivas direcionadas ao agravante, sob pena de cerceamento de defesa; d) não pugnou pela produção de prova oral em audiência e nem realização de perícia, tal como constou da decisão agravada. Apenas reiterou o pedido de inversão do ônus da prova, de modo a obrigar que o banco exibisse o relatório e gravação dos contatos; e) estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, de modo a determinar a suspensão do processo na origem até julgamento do recurso.Em decisão inicial (mov.11.1 – TJ) foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.A parte agravada apresentou contrarrazões (mov.18.1-TJ) rebatendo os argumentos do agravante, e, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso.É a breve exposição.
II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser admitido o processamento do recurso. A parte agravante pretende a reforma da decisão agravada para o fim de deferir a inversão do ônus da prova a seu favor.Sem razão, contudo.Os fundamentos expostos na decisão inicial que deixou de conceder efeito suspensivo ao recurso (mov.11.1-TJ), estendem-se para a presente fase recursal, de cunho colegiado, sendo que os argumentos dos agravados reforçam o entendimento já manifestado, que passa a ser reiterado. Como visto no relatório, o presente recurso se volta contra a decisão que reconheceu a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, porém, indeferiu a inversão do ônus da prova pleiteada pelo agravante, nos seguintes termos: “Antes de sanear o feito, insta analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova, requerida pela parte autora.Para a aplicabilidade do CDC ao caso, impõe-se a análise de todos os elementos que compõem a relação jurídica de consumo, quais sejam, os conceitos de consumidor, fornecedor e o objeto do produto ou serviço. No caso, o objeto da relação jurídica de consumo é o contrato de prestação de serviços bancários, no qual a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, não havendo divergências a respeito. No tocante ao conceito de fornecedor, insta ressaltar que a parte ré se encaixa perfeitamente no conceito de fornecedora, eis que presente o requisito fundamental para a caracterização de fornecedor na relação de consumo, qual seja, a habitualidade na prestação de seus serviços. Ademais, a Súmula nº 297 do STF preceitua que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Assim, presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de consumo, resta aplicável o CDC ao presente caso.Em relação ao pleito de inversão do ônus da prova, devem ser observados os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência, haja vista tratar-se de benefício processual disponibilizado ao consumidor que preencher os requisitos previstos na legislação consumerista. A vulnerabilidade é, então, aquela de ordem técnica e jurídica, ou seja, aquela que coloca o consumidor em desvantagem considerável quanto à capacidade de atuar e se defender no processo. Nos contratos bancários, em regra, denota-se a existência de vulnerabilidade técnico-jurídica, pois possuem excesso de informações técnicas de difícil acesso ao consumidor presumidamente leigo.Cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a condição de vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, contudo, a hipossuficiência deve ser valorada no caso concreto. Na presente demanda, o contrato pode ser caracterizado como um contrato de adesão, pois a instituição financeira estabelece unilateralmente as regrase cláusulas contratuais e ao consumidor cabe apenas aceitar ou não as condições, contudo, hájuntados aos autos os documentos necessários ao julgamento da demanda, tais como oscontratos objeto da discussão, portanto, a inversão do ônus da prova mostra-se irrelevante aoresultado do processo. Neste sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Paraná(...)Pelo exposto, reconheço a relação de consumo e DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, todavia, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, ante a desnecessidade.Verifica-se que a lide comporta julgamento antecipado por se tratar de matéria de direito e de fato, cujas provas produzidas já são suficientes à elucidação do caso, não havendo necessidade e sendo impertinente a produção de prova oral em audiência e a realização de perícia, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC.Aguarde-se o decurso do prazo recursal.Após, contados e, sendo necessário, preparados, venham conclusos para sentença.(...)”. Em que pese a inversão do ônus da prova pretendida não se operar de forma automática pela simples aplicação da legislação consumerista, fato é que a aludida inversão do ônus da prova com base no CDC é irrelevante no presente caso, como destacado na decisão agravada. Isso porque, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Se não bastasse isso, a teor do § 3º do citado artigo, incumbe ao fornecedor, no caso a parte agravada, a demonstração de que o defeito inexiste ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, de forma que o ônus da prova se inverte de maneira automática (ope legis), tornando-se prescindível o deferimento da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, incido VIII, do CDC.E sobre o assunto, são as lições de Sérgio Cavalieri Filho: “Esta inversão tem lugar, como o nome já o diz, nos casos em que a própria lei altera as regras do ônus da prova, independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Trata-se, portanto, de inversão obrigatória, por força de lei, que não está na esfera da discricionariedade do juiz.O Código do Consumidor prevê duas hipóteses de inversão ope legis: na responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (arts. 12, § 3o, e 14, § 3o) e na informação ou comunicação publicitária (art. 38).No caso de responsabilidade civil por acidente de consumo, o CDC atribui expressamente ao fornecedor o ônus da prova quanto às causas de exclusão de responsabilidade elencadas no §3o dos arts. 12 e 14. “O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não serão responsabilizados quando provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste (§ 3o, II, do art. 12).“O fornecedor de serviço só não será́ responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” (§3o do art. 14).Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova ope legis, isto é, por força da lei, que não se confunde com aquela prevista no art. 6o, inciso VIII (ope judicis), que já foi objeto do nosso exame.Mas, em qualquer de suas modalidades, a inversão do ônus da prova não importa dizer que o consumidor fica dispensado de produzir provas em juízo. Mesmo no caso de inversão ope legis (pelo fato do produto ou do serviço), como autor da ação indenizatória deverá provar a ocorrência do acidente de consumo e o respectivo dano. O que a lei inverte, na inversão ope legis, é a prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, e não a prova da própria ocorrência do acidente de consumo, ônus esse do consumidor”. (In Programa de Direito do Consumidor, São Paulo: Saraiva, 2008, p. 259 a 260). Vale dizer, em razão da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, já é ônus do Banco Bradesco, ora agravado, demonstrar que a dívida pela qual o autor vem sendo cobrado existe é foi contraído por ele, o que torna irrelevante a inversão do ônus da prova.Em suma, a despeito de toda a argumentação do Agravante, a inversão com base no CDC é desinfluente, vez que de qualquer forma, é do réu/agravado o ônus da prova no presente caso, ou seja, em razão da responsabilidade objetiva, cabe a ele provar a inexistência de falha na prestação do seu serviço ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Ainda que assim não fosse, mesmo com a inversão do ônus da prova não é possível imputar ao banco agravado a obrigação de comprovar a inexistência das obrigações, por se tratar de prova de fato negativo (prova diabólica), o que não se admite. Ou seja, independentemente da inversão do ônus da prova, compete ao autor comprovar a existência das cobranças indevidas realizadas pela instituição financeira. De outro vértice, ao revés do que pretende fazer crer o Agravante, o indeferimento da inversão do ônus da prova não configura, em absoluto, cerceamento de defesa. Ainda, de todo equivocado querer tratar a exibição de documentos como sucedâneo da inversão do ônus da prova. Sendo assim, a inversão do ônus com base no CDC no presente caso é irrelevante e totalmente desnecessária.De resto, inexiste qualquer razão para se inverter o ônus da prova a favor da parte autora, pois, o Juízo “a quo” já anunciou o julgamento antecipado da lide, o que evidencia que não haverá dilação probatória.Logo, irrepreensível a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova pleiteada pelo Agravante. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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