SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043994-28.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DOS MONTANTES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, SUPERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO AUTORIZA, NESSE CASO CONCRETO, A LIBERAÇÃO DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO MONTANTE. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.