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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000527- 07.1995.8.16.0001, oriundos da 14ª Vara Cível Do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu a penhora de valores oriundos de previdência privada, observado o limite de 40 salários mínimos na forma do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil (mov. 170.1 – autos originários). Sustenta o agravante, em síntese, que os valores não se trata de depósito em caderneta de poupança, mas sim planos de previdência de cujos valores, atualmente, não tem acesso, e só passará a receber valores mensais após completar 75 anos. Aduz que os valores serão revertidos exclusivamente à sua subsistência de forma a complementar a aposentadoria que recebe atualmente, de pouco mais de 1 (um) salário-mínimo nacional. Afirma que as verbas constantes dos planos de previdência possuem caráter manifestamente alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis conforme a previsão do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Alega que o exequente não produziu qualquer prova de que os valores depositados em previdência privada estejam sendo utilizados para além da natureza alimentar, razão pela qual a penhora é de todo incabível. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, tendo em vista a impenhorabilidade dos valores e a determinação judicial para a expedição imediata de ofício, a fim de efetivar a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. Recebidos os autos, o pedido de efeito suspensivo foi deferido, oportunidade em que se determinou a suspensão da decisão que autorizou a penhora de valores oriundos de previdência privada (mov. 9.1).Ato subsequente o ente financeiro apresentou contrarrazões, pugnando, dentre outros temas, pelos esclarecimentos a respeito do efeito suspensivo e requerendo que tal contemplasse, apenas, a impossibilidade de transferência dos valores, mas que mantivesse a constrição destes (mov. 18.1). No mov. 20.1, esclarecida a extensão da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, a qual tem o condão, apenas, de obstar o levantamento dos valores do fundo previdenciário e a transferência destes a uma conta judicial vinculada aos autos, não impedindo a anotação de indisponibilidade do montante lá depositado. Após oportunizada às partes a manifestação quanto à decisão supramencionada, vieram conclusos os autos para julgamento. É o relatório.
VOTO 2. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos nada obsta o conhecimento do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de realização de penhora sobre os proventos constantes na previdência privada da parte agravante. Pois bem, sobre o Regime de Previdência Complementar, dispõe a Lei Complementar nº 109/2001 que: Art. 1º. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. Da análise da legislação retro, depreende-se que a previdência, seja pública ou privada, possui natureza de verba alimentar, razão pela qual não haveria razão para não harmonizar-se com a proteção da impenhorabilidade. Por outro lado, o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de possibilitar a flexibilização da regra, tal qual ocorre em relação aos proventos depositados em poupança, sendo mister o estudo de cada caso concreto, a fim de se aferir se os rendimentos depositados a título de previdência privada têm o condão, ou não, de auxiliar o devedor em suas despesas diárias. Confira-se o inteiro teor da ementa do mencionado julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 2. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. 4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014) Entendimento esse que vem sendo corroborado por este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE PENHORA DO SALDO EXISTENTE EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. 1. “O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social” (precedente TJPR EREsp 1121719/SP). 2. Valores depositados em fundo de previdência privada - Natureza previdenciária, de cunho alimentar - Impenhorabilidade que deve ser aferida considerando as peculiaridades do caso em análise. 3. Na hipótese não restou desconstituída nos Autos à natureza ali - Aplicação da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC - Precedentes do STJ e deste TJ/PR. 4. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033440-05.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SALDO EM APLICAÇÃO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA IMEDIATA DE 30%. INDÍCIOS DE QUE VALORES NÃO POSSUAM, ATUALMENTE, CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES. “A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC” (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043622-50.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 13.11.2019) No caso em epígrafe, verifica-se que o credor, ora agravado, diligenciou por diversas vezes buscas de bens penhoráveis dos devedores, sendo que apenas conseguiu sucesso após o requerimento de mov. 125.1 – processo de origem, no sentido de que fossem oficiadas a SUSEP e a CVM, conforme consta no mov. 165.2 – processo de origem, posto que, em resposta, a Caixa Seguradora informou a existência dos seguintes certificados de previdência complementar:
Portanto, diante da ausência de localização de outros bens penhoráveis e, pelo menos do que consta do ofício acima, da ausência de movimentação dos montantes depositados a título de previdência, possibilita, em aplicação da flexibilização da impenhorabilidade dos mencionados proventos [em tese, de caráter alimentar], a fim de se determinar a penhora de seu percentual. Outrossim, mister é salientar que, conforme o próprio agravante consignou no recurso, atualmente a verba em questão não é utilizada para a subsistência do devedor, mas servirá apenas para complementar a aposentadoria que já percebe quando atingir 75 anos de idade. Verbis: A toda evidência, percebe-se que os valores não se trata de depósito em caderneta de poupança, mas sim planos de previdência de cujos valores, atualmente, não tem acesso o executado, ora recorrente, somente passará a receber valores mensais após completar 75 (setenta e cinco) anos de idade. Cumpre destacar, nesse sentido, que os valores serão revertidos exclusivamente à subsistência do executado, de forma a complementar a aposentadoria que recebe atualmente (documentos anexos), de pouco mais de 1 (um) salário-mínimo nacional. Portanto, a penhora de percentual da verba em questão, no caso, o excedente a 40 salários mínimos, não ferirá o mínimo existencial. Sobre o assunto, a jurisprudência desta colenda 16ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ORIUNDAS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADO. INSURGÊNCIA RECURSAL PARA REFORMA DO DECISUM. PEDIDO ACOLHIDO. A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER AFERIDA PELO JUIZ CASUISTICAMENTE. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE DEMONSTROU QUE O DINHEIRO BLOQUEADO TERIA CARÁTER ALIMENTAR, OU SEJA, SE SERIAM DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA OU DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA PARA RECONHECER A PENHORABILIDADE DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0045961-45.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 16.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. (ART. 833, X DO CPC). PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALOR EXCEDENTE. 1. Agravo de Instrumento parcialmente provido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0019767-71.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 05.07.2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. RESERVA FINANCEIRA DA EXECUTADA QUE NÃO ULTRAPASSA 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUEPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO IMPENHORÁVEIS OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 833, INC. X). GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.RECURSO PROVIDO. “A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários-mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014)” (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).(TJPR - 16ª C.Cível - 0016197-77.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.06.2021) Desta feita, não há que se falar em reforma da decisão agravada, pelo que voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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