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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO SERGIO DA SILVA E OUTRA em face da decisão de mov.
que, nos autos de ação de responsabilidade obrigacional securitária de nº. 0025175-26.2020.8.16.0000, determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE n°. 827.996/PR pelo Supremo Tribunal de Federal, a definir quanto a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações.Em suas razões os agravantes alegam, em síntese que: a) o feito não deve ser sobrestado, posto que já foi fixada a competência da Justiça Estadual; b) incabível nova discussão de questão já abarcada pelo instituto da preclusão.Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento das suas razões.Pela decisão de mov. 11.1, foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.A agravada apresentou contrarrazões no mov. 24.1, defendendo a manutenção da decisão agravada. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do agravo de instrumento.Insurgem-se os agravantes em face da decisão proferida pelo juízo de 1º grau que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE n°. 827.996/PR pelo Supremo Tribunal de Federal, a definir quanto a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações.Conforme anunciado na decisão preliminar deste recurso, tais questões foram decididas nos autos n°. 5010333-94.2012.4.04.7003 (mov. 1.4 – fls. 4, mov. 1.14 – fls. 126, mov. 1.16 – fls. 128), Recurso de Agravo de Instrumento nº 5001121-38.2014.4.04.0000, e Agravo em Recurso Especial n°. 739.415/PR, todos transitados em julgado.Ainda que a competência se trate de matéria de ordem pública e não esteja sujeita à preclusão temporal, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que ela pode ser alcançada pela preclusão consumativa. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTUITO PROTELATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de decisão anterior sobre determinado tema e a interposição de recurso não por deficiência de fundamentação impede novo pronunciamento judicial acerca da questão, mesmo sendo de ordem pública, em razão da preclusão consumativa. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ – EDcl no REsp 1837780/SP – 2019/0270574-8 – Terceira Turma – Rel.: Paulo de Tarso Sanseverino – J. 30/08/2021 – DJe 02/09/2021). – grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. SUBSEQUENTE DISCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A apresentação de valores incontroversos, sem ressalva alguma, é incompatível com a subsequente discordância com os cálculos apresentados? que vieram a ser homologados?, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. Precedentes. 2. As matéria de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp 1476534/CE – 2014/0191053-0 – Segunda Turma – Rel.: Min. Og Fernandes – J. 16/08/2021 – Dje 25/08/2021). – grifei Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DEDUZIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECLUSA. DECISÃO ANTERIOR DO JUÍZO SINGULAR SOBRE A MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE TEMPESTIVO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE SE SUJEITA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRESENTAM O MERO DESCONTENTAMENTO DA AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0029114-31.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO -
J. 30.08.2021) – grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO DOS VALORES A QUE A PARTE FOI CONDENADA. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DA SENTENÇA, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO NO MOMENTO OPORTUNO. TESE TRAZIDA APENAS NOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO EXISTA DECISÃO ANTERIOR SOBRE A QUESTÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0039353-07.2016.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 09.08.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL”. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA ANTERIORMENTE POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AQUANDO DO JULGAMENTO DOS 907.286-6/01EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DA DECISÃO, PARA DETERMINAR-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 10ª C.Cível - 0047795-54.2018.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 14.02.2019) – grifei Assim, verifico que a competência para processamento do feito foi debatida exaustivamente nos autos n°. 5010333-94.2012.4.04.7003 (mov. 1.4 – fls. 4, mov. 1.14 – fls. 126, mov. 1.16 – fls. 128), restando decidido pela competência da Justiça Estadual em relação aos agravantes, decisão essa que transitou em julgado. Desse modo, é necessário reconhecer a eficácia preclusiva da coisa julgada, a qual alcança inclusive as matérias de ordem pública. Por esse motivo, não é o caso de sobrestamento do feito para aguardar a decisão da temática nas Cortes Superiores, consoante a orientação contida no Ofício Circular nº 2482475 da 1ª Vice-Presidência do TJPR, eis que a matéria “competência” já foi esgotada.Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta Corte DÊ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para o fim de reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito.