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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0044001-20.2021.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Antonina, em que figuram como agravante Banco do Brasil S.A., agravada Rosemeri de Campos e interessada Marcos Adriano Ribeiro de Campos EPP.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, na execução de título extrajudicial nº 0000028-22.2017.8.16.0043, indeferiu a pesquisa aos sistemas disponíveis do juízo porque já foram consultados, não havendo justificativa para a repetição das diligências, bem como a expedição de ofícios às empresas de telefonia para localização do endereço do devedor (mov. 180.1).
2. Aduz o agravante que no decorrer da demanda requereu a expedição de ofícios as empresas concessionária de serviços públicos "Copel, Sanepar, bem como as empresas de telefonia Tim, Vivo, Claro e OI, para localização de endereço da agravada, o qual foi indeferido. Evidente que a decisão guerreada além de guardar ilegalidades, traz uma situação de insegurança e perigo de lesão, pois apesar de preenchidos os requisitos legais nega a utilização de expedição de ofícios solicitados para localização de endereços. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, afinal, o provimento do recurso, conforme as razões expostas.
3. Desnecessária, no presente caso, a intimação da agravada para apresentar resposta ao recurso interposto, uma vez que não foi citada e nem constituiu advogado.


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à expedição de ofícios para localização do devedor.
5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 10-1-2017, o Banco agravante ajuizou execução de título extrajudicial nº 0000028-22.2017.8.16.0043, em desfavor da agravada e interessada, representada pelo saldo devedor da cédula de crédito comercial nº 40/00141-5, cujo valor atualizado até 12-1-2017, perfaz o montante de R$ 79.937,56 (mov. 1.1). Apenas a empresa executada foi citada (mov. 22.1). O exequente requereu o arresto dos ativos e aplicações financeiras dos devedores (mov. 39.1). O juízo singular indeferiu o pedido e determinou a intimação do credor para apresentar o endereço atual da devedora Rosemeri, sob pena de parcial extinção do feito por ausência de pressuposto processual (mov. 40.1), o que foi cumprido (mov. 44.1) a qual não foi citada (mov. 53.1 e 57.1).
6. O juízo singular deferiu o pedido de penhora de veículos apenas em relação a executada pessoa jurídica e determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca do paradeiro da outra devedora, sob pena de parcial extinção do feito por ausência de pressuposto processual (mov. 62.1). O exequente requereu a pesquisa de endereços nos sistemas SIEL e Infojud para que fosse possível realizar a citação da referida devedora (mov. 68.1), o que foi deferido (mov. 70.1). Foram juntadas as respostas dos ofícios (movs. 77.1, 78.1, 79.1 e 84.1). Embora intimado o exequente não se manifestou (mov. 87).
7. Em 20-11-2018, o juízo singular julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV), em relação a executada Rosemeri Campos, devendo a execução prosseguir apenas contra a empresa executada (mov. 90.1), cuja decisão foi cassada por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento nº 0054273-78.2018.8.16.0000 (mov. 96).
8. Na sequência, o juízo singular indeferiu o pedido de citação por edital porque não foram esgotados todos os meios de localização da recorrida (mov. 170.1). Na sequência, o exequente requereu a pesquisa de endereço da devedora junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, Copel e Sanepar, bem como as empresas de telefonia Tim, VIVO, Claro e OI (mov. 177.1).
9. Afinal, sobreveio a decisão agravada que indeferiu a consulta aos sistemas disponíveis do juízo porque já foram consultados, não havendo justificativa para a repetição das diligências, bem como a expedição de ofícios às empresas de telefonia para localização do endereço da devedora (mov. 180.1).
10. Em segundo lugar, aduz o agravante que requereu a expedição de ofícios as empresas concessionária de serviços públicos Copel e Sanepar, bem como as empresas de telefonia Tim, Vivo, Claro e OI, para localização de endereço da executada, o qual foi indeferido. Evidente que a decisão agravada além de guardar ilegalidades, traz uma situação de insegurança e perigo de lesão, pois apesar de preenchidos os requisitos legais, nega a utilização de expedição de ofícios solicitados para localização de endereços.
11. Sem razão. Isso porque já foram consultados o Infojud, SIEL, Bacenjud, Renajud, Copel, Vivo e Sanepar (movs. 77.1, 78.1, 82.1, 83.1, 84.1, 154.1 e 155.1) e a maioria das respostas obtidas indicaram o endereço da executada como sendo Rua Fortaleza, nº 23, Sítio, CEP 83.350-000, Morretes/PR, cuja diligência por carta precatória foi inviabilizada diante da ausência de recolhimento das custas processuais do Juízo Deprecado (mov. 123.4). Sem contar que posteriormente a decisão agravada, o exequente requereu a expedição de carta de citação no mesmo endereço acima mencionado (mov. 190.1). Assim, não é necessária nova consulta aos sistemas conveniados, muito menos a expedição de ofício às empresas de telefonia.
12. Nesse sentido já decidiu este Tribunal:
“Agravo de instrumento – Exceção de pré-executividade – Nulidade da citação por edital – Inocorrência – Tentativa de localização dos executados em cinco endereços diferentes – Consulta de endereços pelos sistemas Bacenjud, Renajud, ECAC e SIEL – Informações sobre os executados colhidas por Oficial de Justiça – Pessoa física em local incerto fora do país – Pessoa jurídica inativa e sem endereço físico – Desnecessidade de expedição de ofício a empresas de telefonia diante das informações constantes dos autos – Citação por edital válida – Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0037131-90.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Gilberto Ferreira - 8ª Câmara Cível - DJe 29-9-2020). Destaquei.
13. Nesse contexto, mantém-se a decisão agravada.
14. Em terceiro lugar, deixo de fixar honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), uma vez que não houve arbitramento dessa verba na decisão agravada.