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Processo:

I) RELATÓRIO:
Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelos Defensores Constituídos OSMAN DE SANTA CRUZ ARRUDA e MAURICIO DE SANTA CRUZ ARRUDA, em favor da paciente SÂMARA CRISTINA MATSUMOTO DE ARRUDO, em face da decisão proferida pelo MM.
JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO/PR, que determinou, em 16 de abril de 2021, a intimação da paciente para comparecer à audiência de conciliação a ser realizada no dia 22 de julho de 2021 nos autos de 0000795-09.2020.8.16.0026.Inconformado com a decisão, o impetrante sustenta, em síntese, que a paciente está submetida a constrangimento ilegal, notadamente em razão da prova da inexistência de crime e por falta de justa causa da queixa crime. Ademais, arrazoou sobre a controvérsia fática no sentido de que seria inocente dos fatos imputados e de que as gravações telefônicas “clandestinas” seriam lícitas.Assim sendo, requereu, liminarmente, a suspensão da ação penal e da decisão que determinou o comparecimento a audiência de conciliação. No mérito, seja a ação penal privada trancada. O pleito liminar foi indeferido por este Magistrado (mov. 14.1), sendo solicitada informações ao Juízo de origem.As informações foram prestadas ao mov. 17.1.Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Procurador de Justiça Cláudio Rubino Zuan Esteves (mov. 21.1), a qual opinou pela denegação da ordem.Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.


II) FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
Analisando o presente writ, é caso de conhecimento, porém a ordem não pode ser concedida, devendo a negação da liminar ser mantida.Em desfavor da paciente foi oferecida queixa-crime pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos, do Código Penal (mov. 1.5).
Consta da denúncia, a prática, em tese, do seguinte fato delituoso:
“(...)As Quereladas, de forma premeditada e, ao que parece, organizada, acusaram formalmente o Querelante de ter praticado o crime tipificado no art. 317 do Código Penal, qual seja, ‘corrupção’.Isso porque, a Sra. Sâmara Cristina Matsumoto de Arruda captou ilegalmente um áudio de manifestações verbais realizadas por alguém e atribuiu o conteúdo desse áudio ao Querelante (conforme manifestação dessa Sra. Junto ao Ministério Público, doc. Anexo). Assim, de forma deliberada, enviou tal conteúdo ao jornal Metropolitano, (...), para a publicação de injusta reportagem em que há a indicação do nome de Querelante com a prática do crime de corrupção.(...)3) Desse modo, não restam dúvidas que as Quereladas praticaram o crime indicado no art. 138 do Código Penal, pois imputaram crime que o Querelante jamais cometeu, incorrendo, assim, (...)4) De igual forma, mancharam sua imagem com cidadão e Procurador do Municípioo de Campo Largo – PR, ao atribuírem publicamente tal imagem de criminoso ao Dr. Bruno, difamando-o, bem como, injuriando-o, ao afirmarem que o Dr. Bruno se trata de alguém passível de cometer crimes contra a Administração Pública que representa – gerando, inclusive, desse modo, danos à sua imagem e honra.Destarte, resta claro o cometimento dos crimes tipificados nos arts. 138, 139, 140 do Código Penal.”

Em análise ao caderno processual, verifica-se que, após manifestação do Ministério Público, o Juízo a quo, em 16 de abril de 2021, proferiu decisão que, na forma do artigo 520 do Código de Processo Penal, designou audiência de conciliação a ser realizada na data de 22 de julho de 2021 (mov. 96.1).Inobstante, a defesa do ora paciente impetrou habeas corpus, em data de 20 de julho de 2021, pedindo liminarmente a suspensão da audiência de conciliação que seria realizada, por entender tal decisão configuradora do constrangimento ilegal.De plano é possível notar que a designação de audiência de conciliação, por si só, não constitui em constrangimento ilegal sanável pela via do presente remédio constitucional, porquanto a autocomposição entre as partes promovida pela audiência de conciliação prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal é regida pelo princípio da disponibilidade, de modo que o não comparecimento do querelado não importará em penalidade, razão pela qual não há que se falar em qualquer constrangimento a sua liberdade de locomoção.Por outro lado, e no mérito, o impetrante sustenta que a ação penal promovida é carente de justa causa tendo em vista a inexistência de crime, para tanto lastreia a argumentação com a alegação de que os fatos noticiados pela paciente seriam verdadeiros.Ressalta-se, por oportuno e antes mesmo de analisar os argumentos, que a falta de justa causa a ser apta para realizar o trancamento da ação penal, deve ser patente, evidente, longe de qualquer controvérsia fática ou jurídica, de modo que a sua verificação seja feita sem sombra de dúvida.Todavia, não é a hipótese dos autos.Verifica-se que a inicial acusatória imputa ao querelado a prática do crime de calúnia, difamação e injúria, de modo que, como suporte fático, junta mídias de áudios e notícias jornalísticas que formam parte da imputação em desfavor da paciente.Da queixa-crime, verifica-se que, aparentemente, a paciente imputou ao querelante a prática de crime de corrupção (art. 317 do Código Penal), além de noticiar e atribui-lhe fatos nocivos a sua honra perante a sociedade local.Neste sentido, é percebível que há, na verdade, controvérsia fática a respeito da veracidade das imputações trazidas pela paciente por meio da imprensa local.Esta conclusão impõe o reconhecimento da inviabilidade de proceder à analise, detida, dos fatos trazidos à baila pela impetração. Afinal, como se sabe, o presente remédio constitucional não permite a dilação probatória necessária para análise de controvérsia fática de modo que se revela incabível o trancamento da incipiente ação penal.Além disso, a própria legislação pátria prevê mecanismo processual próprio para o fim de comprovar a verdade das imputações, a saber, a exceção da verdade, nos termos do artigo 138, §3º do Código Penal e artigo 523 do Código de Processo Penal.Deste modo, tem-se que é previsto legalmente o procedimento próprio a ser intentado no caso de a querelada entender por bem provar os fatos noticiados, de modo que, na exceção própria, será viabilizado a efetiva dilação probatória sobre todos os fatos, que, reforça-se, é inviável na seara do Habeas Corpus.Neste ponto, evidencia-se que a via estreita do Habeas Corpus não é adequada para se analisar a veracidade ou não das imputações, nem tampouco se há no presente caso eventual excludente do crime, tendo em vista que esta analise envolveria o acurado exame fático probatório, não condizente com este remédio heroico.Nesse sentido, inclusive, é o parecer da Douta Procuradoria de Justiça (mov. 21.1):
Daí por que, por ora, ao contrário do que pretendem inculcar os impetrantes, há de se reconhecer que os autos originários encontram-se instruídos com elementos indiciários minimamente bastantes, cuja análise exauriente, contudo – e isto vale reiterar –, não cabe ser realizada na estreita via cognitiva da ação constitucional de Habeas Corpus, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade. Revela-se temerário, pois, nesse quadro, o trancamento prematuro do feito criminal em trâmite, tolhendo do Juízo singular a oportunidade de proceder ao juízo de prelibação da queixa-crime ajuizada, etapa procedimental esta que já se avizinha, aliás. É dizer, ao menos até o presente momento não se vislumbra , de plano e por intermédio de prova pré-constituída, a alardeada ausência de justa causa para a persecução, apta a justificar a excepcional providência intentada pelos impetrantes, consistente no trancamento da ação penal privada que segue o seu regular trâmite procedimental pré-processual (etapa conciliatória).
No mais, é cediço que este expediente não se presta a realização de atos de cunho probatório, mas para solução de matéria exclusiva de direito com apoio nos documentos e alegações apresentadas previamente, de tal modo que as arguições atinentes ao mérito não podem ser analisadas em via estreita de writ.
Neste sentido, é o entendimento desta corte:
HABEAS CORPUS. CALÚNIA E INJÚRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE REÚNE OS REQUISITOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. TESE APONTADA PELO IMPETRANTE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0033344-19.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 26.07.2021) (grifei)
HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE CALÚNIA, QUE TERIA SIDO PRATICADO CONTRA JUIZ DE DIREITO - "O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL DEVE SER RESERVADO APENAS PARA SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, NAS QUAIS NÃO SEJA POSSÍVEL, SEQUER EM TESE, VISLUMBRAR A OCORRÊNCIA DE DELITO A PARTIR DOS FATOS INVESTIGADOS" (RHC 96713, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010) - CASO COMPLEXO QUE DEPENDE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É INVIÁVEL POR ESTA ESTREITA VIA - SÃO EFETIVAMENTE GRAVES AS ALEGAÇÕES DOS PACIENTES E, ATÉ NO INTERESSE DOS MESMOS, O INQUÉRITO INSTAURADO DEVE PROSSEGUIR, POIS O CRIME A ELES IMPUTADO, DE CALÚNIA (ART.138 DO CP), ADMITE A EXCEÇÃO DA VERDADE - É DA CONVENIÊNCIA DA PRÓPRIA SOCIEDADE QUE SE APURE SE AS AUTORIDADES POLICIAIS E JUDICIÁRIAS ESTÃO AGINDO DE ACORDO OU CONTRARIAMENTE À LEI.ORDEM DENEGADA (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 983456-6 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO DE VICENTE - Unânime -
J. 31.01.2013)
HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 138, 139 E 140 TODOS DO CÓDIGO PENAL). AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO-CRIME (“AÇÃO PENAL PRIVADA”). ARGUMENTOS DE QUE A QUEIXA-CRIME NÃO APRESENTOU TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. NÃO VISLUMBRADO, POR ORA, O Habeas Corpus nº 0055510-16.2019.8.16.0000 ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0055510-16.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 21.11.2019) (grifei)

Deste modo, ausente qualquer indicativo de que a decisão de prosseguimento da ação penal enseja em constrangimento ilegal do paciente, voto no sentido de DENEGAR A ORDEM.