SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044056-68.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA 1) DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE INGRESSO NOS QUADROS DE COOPERADOS DA UNIMED DE MARINGÁ. COOPERATIVA MÉDICA. NEGATIVA DE ADESÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INVIABILIDADE TÉCNICA COMPROVADA. PREVISÃO NO ESTATUTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. a) A Lei nº 5.764/1971 (Lei das Cooperativas) preceitua que: “Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços”; complementando, ainda, que: “Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei. b) A adesão ao quadro de cooperados é mesmo voluntária e ilimitada, desde que sejam respeitados os objetivos sociais e as condições previstas no Estatuto da cooperativa em que se pretende o ingresso. E, ainda, ressalvada a impossibilidade técnica de prestação de serviços. c) O Estatuto da UNIMED REGIONAL DE MARINGÁ prevê a condição de possibilidade técnica de prestação de serviços, no que se refere à capacidade operacional e a proporção entre médicos e associados. (art. 9º, parágrafo único, do Estatuto Social), o que foi comprovado documentalmente. d) Nesse contexto, considerando que não foram abertas novas vagas, bem como o posicionamento adotado nesta 5ª Câmara Cível e no STJ, está correta a decisão que indeferiu o pedido liminar. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.