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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 06/07/2021, MARCELO LEITZKE MARTINS, médico, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de UNIMED REGIONAL DE MARINGÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (autos originários nº 0013175-57.2021.8.16.0017), alegando que: a) pretende impor a obrigação de fazer em face da Ré, que na qualidade de Cooperativa de trabalho impediu que o Requerente ingressasse no seu quadro de cooperados sem qualquer motivo técnico ou legal; b) o Autor é médico especializado em anestesiologia e possui grande experiência acadêmica e prática, além de todos os requisitos; c) com toda a documentação e indícios de que sua inscrição iria ocorrer, a Unimed chegou a oferecer curso de Educação Cooperativista no ano de 2018, mas o pedido foi rejeitado sem motivo; d) a UNIMED estipulou um limite de 150 (cento e cinquenta) clientes/usuários por médico cooperado e, de acordo com o comunicado por ela divulgado, este limite teria sido atingido de tal maneira que o ingresso de novos cooperados depende da aderência de novos usuários ao plano de saúde; e) a questão é abusiva e viola o direito de livre admissão das cooperativas (princípio das portas abertas) e livre trabalho. Requereu tutela de urgência para que o Autor seja admitido no quadro de médicos cooperados, nas mesmas condições dos demais cooperados, confirmando o pedido ao final. 2) O pedido liminar foi indeferido (mov.12 dos autos originários). 3) MARCELO LEITZKE MARTINS então interpôs o presente Agravo de Instrumento, repetindo os termos apresentados e acrescentando que: a) a única exigência é que o médico seja tecnicamente apto à prestação dos serviços, o que foi comprovado; b) o Agravante já vem sofrendo danos por não figurar como médico cooperado da Agravada, deixando de atender pacientes e receber honorários. Requereu a reforma da decisão. 4) O recurso foi recebido pelo Juiz Substituto em 2º Grau, ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, que indeferiu o pedido liminar (mov. 14 destes autos recursais). 5) UNIMED REGIONAL MARINGÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou contrarrazões (mov. 22), indicando que: a) o Estatuto Social da Agravada trata do tema em seu art. 9º, § 1º, quanto ao “critério de viabilidade técnica, que delimita a possibilidade de admissão de novos médicos, condicionando-o à preservação de uma adequada proporção entre o número de beneficiários e de associados, estabelecida pela relação mínima de 150 (cento e cinquenta) usuários/clientes para cada médico cooperado”; b) o que se buscou foi apenas a preservação da missão institucional, para garantir a continuidade de suas atividades essenciais enquanto operadora de planos de saúde, bem como atingir os objetivos sociais da cooperativa; c) a perda do contrato mantido com a USINA SANTA TEREZINHA se constituiu na principal causa para que a proporção de 150 (cento e cinquenta) beneficiários por cooperado - prevista no Estatuto Social como condição para o ingresso de novos associados - deixasse de ser alcançada no ano de 2018; d) além disso, a sinistralidade atingiu o percentual de 85%, evidenciada a impossibilidade técnica para a admissão de novos associados, e com base na Lei de Roemer, a capacidade instalada determina o uso, sendo que o aumento da oferta gera mais procura e mais gastos para a Cooperativa; e) o que é vedado pela Lei nº 5.764/71 é a proibição imotivada e desarrazoada do ingresso de novos associados, não a restrição de tal acesso como forma de resguardar a viabilidade técnica e econômica da sociedade; f) “as sociedades cooperativas gozam de plena liberdade de constituição, e são livres para ordenar, por meio de critérios próprios da finalidade para a qual foram criadas, os seus processos operacionais internos e o modo regular de seu funcionamento, inclusive para o fim de admitir novas filiações”; g) não há perigo da demora, porque o Autor não está sofrendo qualquer restrição ao exercício de sua atividade profissional, inclusive porque não formulou pedido de ingresso em 2017, além de violar o princípio da isonomia em relação aos outros pedidos; h) não se encontra suficientemente comprovado nos autos que o Agravante atenda a todas as condições exigidas estatutariamente para ingressar no quadro de cooperados da Agravada; i) além disso, a pandemia do COVID prejudicou ainda mais a viabilidade técnica da Cooperativa. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO O recurso é cabível (art. 1.015, I, CPC). O Autor-Agravante não tem razão, conforme entendimento adotado por esta 5ª Câmara Cível. O médico reconhece que a Seleção Pública de Médicos Cooperados é realizada anualmente e que, em 2018, não foram abertas vagas. A Lei das Cooperativas (Lei nº 5.764/1971) preceitua que: “Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei”. Da interpretação dos dispositivos se conclui que a adesão ao quadro de cooperados é mesmo voluntária e ilimitada, desde que sejam respeitados os objetivos sociais e as condições previstas no Estatuto da cooperativa em que se pretende o ingresso. E, ainda, ressalvada a impossibilidade técnica de prestação de serviços. Além disso, o Estatuto Social da Cooperada prevê: “Art. 9º § 1º - A possibilidade técnica de prestação de serviços, imposta como condição essencial para admissão de novos associados pelo disposto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 5.764/71, não diz respeito, nem guarda relação com a capacidade técnica ou com a formação profissional dos proponentes a cooperado. Sua determinação ocorrerá pela aferição da preservação da missão institucional da sociedade frente as novas admissões, através da garantia de continuidade das atividades que constituem o seu objeto social, sendo constatada, dentre outros, pela evidenciação dos seguintes elementos:a) manutenção da capacidade de reunião, controle e desenvolvimento das operações da Cooperativa, como forma de garantir a geração de trabalho e a defesa econômica e social de seus associados, condição que será determinada, prioritariamente, pela preservação da proporção mínima de 160 (cento e sessenta) beneficiários para cada médico cooperado;b) verificação da capacidade operacional, econômica e financeira da Cooperativa de fazer frente aos ônus oriundos das novas admissões, em especial os decorrentes do aumento da utilização dos serviços de saúde por parte dos beneficiários, provocado pelo acréscimo no número de médicos, e o consequente aumento das garantias financeiras exigidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, provenientes da maior utilização do plano, assim como em relação aos investimentos em apoio logístico e recursos humanos, relativos à aquisição de softwares e equipamentos necessários aos atendimentos realizados em consultório, treinamentos destinados às secretárias e custeio dos benefícios sociais destinados aos cooperados, como plano de saúde, plano de previdência privada, pagamento de anuidade do CRM, entre outros;c) cumprimento das obrigações relacionadas à garantia do atendimento a ser prestado aos beneficiários, nos termos em que dispõe a legislação aplicável às operadoras de planos privados de assistência à saúde e às normas regulamentadoras editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS”. A questão, é verdade, de início resultou controversa. Mas cumpre mencionar que a matéria vertida no presente recurso não é nova neste Tribunal, tendo mesmo chegado a justificar instauração de dois incidentes para a uniformização do entendimento da Corte. Oportuna a transcrição de trechos pertinentes das respectivas ementas: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA. PRETENSÃO DA AUTORA DE INGRESSO NOS QUADROS DE COOPERADOS DA REQUERIDA. COOPERATIVA MÉDICA. NEGATIVA DE ADESÃO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM SELEÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE SELEÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA DO CANDIDATO A INGRESSO NA COOPERATIVA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 4º, INCISO I C/C ARTIGO 29, §1º DA LEI Nº 5.764 DE 1971. INSTITUIÇÃO DE CERTAME PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE E DISCRIMINAÇÃO. MEIO IDÔNEO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO. OFENSA. NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES (...) Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e acolhido para reconhecer a possibilidade de exigência de aprovação em seleção pública, com previsão no Estatuto Social da Cooperativa Médica, como pré-requisito para ingresso de novos médicos em seus quadros de cooperados, inexistindo afronta ao princípio da "porta aberta", insculpido no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 5.764 de dezembro de 1971, sem edição de súmula, por maioria de votos” (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 995078-3/01 - Curitiba - Rel.: Desembargadora LENICE BODSTEIN - Por maioria - J. 17.06.2016). “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. UNIMED. ACESSO DE MÉDICOS COOPERADOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE SUBMISSÃO A CERTAME PÚBLICO DO PROFISSIONAL QUE PRETENDE INGRESSAR EM SEU QUADRO. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA QUE NÃO VIOLA A REGRA DE LIVRE ADESÃO DO ARTIGO 4º, I, DA LEI 5.764/71. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR PELO PODER JUDICIÁRIO SOBRE O MÉRITO DA DELIBERAÇÃO ESTATUTÁRIA, PELO VIÉS DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO INTERVENÇÃO ESTATAL NA AUTONOMIA DELIBERATIVA DAS COOPERATIVAS E DA ISONOMIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO POR MAIORIA, SEM A EDIÇÃO DE SÚMULA” (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1059777-8/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador GAMALIEL SEME SCAFF - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora ÂNGELA KHURY - Por maioria - J. 16.10.2015). Deste modo, de acordo com a previsão do Estatuto, é legal e prevista a recusa no ingresso à Cooperativa pelas condições de inviabilidade apontada. Além disso, a Cooperativa Regional comprovou que perdeu parcela significante de pacientes, em razão da quebra contratual com a Usina Santa Terezinha (mov. 22.2 destes autos recursais). Julgo oportuno mencionar que recentemente, esta Câmara Cível confirmou o entendimento já acima exposto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE INGRESSO NO QUADRO DE MÉDICOS DA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO UNIMED DE LONDRINA. PREVISÃO DE 1 (UMA) VAGA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO (3º). CIÊNCIA DA QUANTIDADE DE VAGAS PELO CANDIDATO. CONDIÇÕES DE INGRESSO PREVISTAS NO ESTATUTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 5ª C. Cível - 0031343-32.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - Rel. p/ Acórdão: Des. CARLOS MANSUR ARIDA - J. 01.11.2019). Por fim, complemento com menção à reafirmação do entendimento também por outra Câmara Cível deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – PRETENSÃO DE INCLUSÃO NOS QUADROS DA COOPERATIVA MÉDICA – IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À EXIGÊNCIA DA SELEÇÃO PÚBLICA E AO TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NA ESPECIALIDADE – EXIGÊNCIAS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NR. 1059777-8/01 – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 14ª C. Cível - 0016364-96.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.10.2019). Além disso, a questão foi recentemente julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, valiosa a reprodução sobre o exato debate em questão: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. NOVO ASSOCIADO. INGRESSO. RECUSA. REQUISITOS. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL. PREVISÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPESSOAIS. NOVOS MEMBROS. VIABILIDADE. CAPACIDADE DE ABSORÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRO-ESTRUTURAL. ESTUDOS TÉCNICOS. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA. RELATIVIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cooperativa de trabalho médico (UNIMED) pode limitar, por meio de processo seletivo público, o ingresso de novos associados ao fundamento de preservação da possibilidade técnica de prestação de serviços. 3. A cooperativa de trabalho, como a de médicos, coloca à disposição do mercado a força de trabalho, cujo produto da venda - após a dedução de despesas - é distribuído, por equidade, aos associados, ou seja, cada um receberá proporcionalmente ao trabalho efetuado (número de consultas, complexidade do tratamento, entre outros parâmetros). 4. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971). Incidência do princípio da livre adesão voluntária. 5. Pelo princípio da porta aberta, consectário do princípio da livre adesão, não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novo membro na cooperativa, devendo a regra limitativa da impossibilidade técnica de prestação de serviços ser interpretada segundo a natureza da sociedade cooperativa, sobretudo porque a cooperativa não visa o lucro, além de ser um empreendimento que possibilita o acesso ao mercado de trabalhadores com pequena economia, promovendo, portanto, a inclusão social. 6. A negativa de ingresso de profissional na cooperativa de trabalho médico não pode se dar somente em razão de presunções acerca da suficiência numérica de associados na região exercendo a mesma especialidade, havendo necessidade de estudos técnicos de viabilidade. Por outro lado, atingida a capacidade máxima de prestação de serviços pela cooperativa, aferível por critérios objetivos e verossímeis, impedindo-a de cumprir sua finalidade, é admissível a recusa de novos associados. 7. O princípio da porta aberta (livre adesão) não é absoluto, devendo a cooperativa de trabalho médico, que também é uma operadora de plano de saúde, velar por sua qualidade de atendimento e situação financeira estrutural, até porque pode ser condenada solidariamente por atos danosos de cooperados a usuários do sistema (a exemplo de erros médicos), o que impossibilitaria a sua viabilidade de prestação de serviços. 8. É lícita a previsão em estatuto social de cooperativa de trabalho médico de processo seletivo público e de caráter impessoal, exigindo-se conteúdos a respeito de ética médica, cooperativismo e gestão em saúde como requisitos de admissão de profissionais médicos para compor os quadros da entidade, mesmo porque, por força de lei, o interessado deve aderir aos propósitos sociais do ente e preencher as condições estatutárias estabelecidas, devendo o princípio da porta aberta ser compatibilizado com a possibilidade técnica de prestação de serviços e a viabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade cooperativa. Precedentes. 9. O interessado que não lograr êxito no processo seletivo da cooperativa continuará a exercer sua especialidade médica em consultórios, hospitais e demais estabelecimentos de saúde, podendo, inclusive, ser prestador de serviço credenciado de outras operadoras de plano de assistência à saúde. 10. Recurso especial provido” (REsp 1901911/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021). E ainda: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA MÉDICA. EXIGÊNCIA DE EXAME DE ADMISSÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS QUE INTEGRAM A SEGUNDA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. As Turmas que integram a Segunda Seção do STJ entendem que o princípio da porta-aberta, consectário do princípio da livre adesão, deve ser interpretado no sentido de ser possível a exigência de processo seletivo para admissão de novo cooperado, desde que haja previsão estatutária e a condição não tenha a finalidade de restringir o acesso de forma abusiva. 2. Estando o aresto embargado no mesmo sentido da jurisprudência pacífica deste Tribunal, incide à espécie o verbete da Súmula n. 168 do STJ, do seguinte teor: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt nos EREsp 1561337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/08/2021, DJe 23/08/2021) ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento.
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