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Processo:

I ­ RELATÓRIO


1.




Trata-se de Recurso de Agravo (mov. 128.1 dos autos nº 0001995-86.2017.8.16.0113-SEEU) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em decorrência da deliberação (mov. 117.1-SEEU) responsável por indeferir o pedido de alteração da fração necessária para a concessão do livramento condicional ao Sr. FERNANDO EMIDIO BARBOSA para 1/2 (metade), em relação à condenação proferida nos autos nº 0001262-57.2016.8.16.0113, ante a sua primariedade na época.
Sustenta o Representante do Parquet (mov. 128.1) ser irrelevante o fato de o reeducando ser primário quando da prolação do citado édito repressivo, uma vez que, atualmente, é reincidente.
Nesse sentido, alega que a fração de 1/2 (metade) para a concessão do livramento condicional a apenados reincidentes deve incidir independentemente do momento do surgimento dessa condição, já que a reincidência é vinculada à pessoa e não à condenação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos ensejadores do inconformismo, pugna pela reforma do comando objurgado no tópico dissertado, a fim de que seja fixado o patamar de 1/2 (metade) para a concessão do livramento condicional.

2.




Recebido o recurso (mov. 131.1-SEEU), foi a defesa intimada a sobre ele dizer.
Nas contrarrazões (mov. 135.1-SEEU), o nobre Defensor Público afirma que a condição de reincidente somente deve ser considerada para a pena imposta no processo em que houve o reconhecimento da citada agravante, motivo pelo qual deve ser mantida a exigência da fração de 1/3 (um terço) de cumprimento da sanção imposta nos autos nº 0001262-57.2016.8.16.0113, em que o sentenciado foi reconhecido como primário.
Postula, pois, pelo conhecimento e desprovimento da insurgência.

3.




Ao exercer o juízo de retratação, o ilustre Magistrado a quo manteve a decisão combatida por seus próprios fundamentos (mov. 146.1-SEEU).

4.




Remetido o processo a este Tribunal de Justiça determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 9.1-TJ), a qual, em parecer de mov. 13.1-TJ, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo.

5.




Voltou, então, o processo concluso.

6.




É o sucinto relatório.





II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO


Do Conhecimento

7.




Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO comporta conhecimento.
Nesse aspecto, é de se dizer que o recorrente detém legitimidade para manejar a insurgência ­ uma vez que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado ­, aliado ao manifesto interesse em obter sua alteração.
É exatamente o agravo o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que o Ministério Público foi intimado do decisum cuja reforma almeja na data de 25 de junho de 2021 (mov. 125.0-SEEU), tendo protocolado o recurso no mesmo dia (mov. 128.1-SEEU). Desse modo, verifica-se que foi devidamente cumprido o prazo enunciado na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida.
Conclui-se, assim, que o agravo merece ser conhecido.

Do Mérito

8.




Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende enfrentar o único ponto trazido em seu bojo.

Da fração para a concessão do livramento condicional a réu reincidente

9.




Consoante já explicitado, o recorrente pretende, pela via eleita, a modificação da fração necessária para a concessão do livramento condicional ao recorrido para o patamar de 1/2 (metade), em relação ao édito repressivo proferido nos autos nº 0001262-57.2016.8.16.0113, ao argumento de que esse percentual é aplicado aos apenados reincidentes [tal como o Sr. FERNANDO é atualmente], independentemente da data em que surgiu essa condição.
Aduz, para tanto, ser irrelevante o fato de que o reeducando era primário na época da referida condenação.
Pois bem.
Da análise ao Atestado de Pena (mov. 118.1-SEEU), denota-se que o Sr. FERNANDO cumpre sanção total de 14 (quatorze) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos seguintes delitos:
- artigo 157, §2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, praticado no dia 14/05/2016, com trânsito em julgado em 27/01/2017 [autos nº 0001262-57.2016.8.16.0113];
- artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, praticado no dia 17/10/2019, com trânsito em julgado na data de 17/05/2021 [autos nº 0004011-42.2019.8.16.0113];

O nobre Magistrado da origem indeferiu o pedido ministerial, de alteração da fração referente ao cumprimento do requisito objetivo para o livramento condicional para 1/2 (metade), referente à condenação proferida nos autos nº 0001262-57.2016.8.16.0113, mantendo a fração de 1/3 (um terço) (mov. 117.1-SEEU), nos seguintes termos:
“(...) 2.1-Da retificação do RESA – fração de cálculo para livramento condicional Como dito, Fernando Emidio Barbosa cumpre pena neste processo executório por ter sido condenado nas ações penais nºs 0001262-57.2016.8.16.0113 e 0004011-42.2019.8.16.0113 (Vara Criminal de Marialva-Pr) pelos delitos de tráfico de drogas e roubo circunstanciado (art. 157, §2º, incisos I, II e IV do CP) à pena total de 14 anos, 9 meses e 20 dias decorrente das ações penais já mencionadas acima.Por ocasião da petição da Defesa, juntada em ev. 111.1, ao argumento de ser o apenado primário na AP. n. 0001262-57.2016.8.16.0113, requereu fosse mantida a fração de cálculo de 1/ 3 para fins de livramento condicional. O Ministério Público requereu fosse aplicada a fração de ½ eis que o apenado é reincidente, aplicando-se indistintamente sobre os crimes praticados nas ações penais. Ocorre que, em que pese divergência, com todo o respeito ao entendimento e fundamentações em sentido contrário, a meu ver, havendo condenações por crimes com diversas frações para progredir e conceder outros benefícios, a solução mais adequada e razoável, sob pena de violar o princípio da estrita legalidade e individualização da pena, é aplicar para cada condenação a fração de cálculo correspondente de forma separada e sucessiva. Explico-me. Na ação penal de n. 0001262-57.2016.8.16.0113, que tramitou perante a Vara Criminal de Marialva-PR, o apenado foi condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, §2º, incisos I, II e IV do CP), com trânsito em julgado em 27/01/2017, cf. guia de recolhimento definitiva de ev. 1.10 e o RESA. Já na segunda condenação sob a AP. n.0004011-42.2019.8.16.0113 (Vara Criminal de Marialva-PR), teve como data de cometimento da infração (tráfico de drogas) 17/11/2019. Portanto, conclui-se que, com a segunda condenação, o apenado se tornou reincidente comum e não específico em tráfico de drogas, não havendo qualquer outro dado nos autos que indique a condenação do apenado por outros crimes anteriormente à ação penal n. 0001262- 57.2016.8.16.0113. Fato esse que implica na constatação de que, na execução da pena da primeira ação penal, o apenado deve ser considerado primário, uma vez que, com efeito, assim o era no momento em que foi condenado nesta ação em específico. Portanto, considerando que o apenado quando da prática do crime de roubo circunstanciado era primário e não reincidente em crime hediondo ou equiparado, que a infração ocorreu em 14/05/2016, ou seja, antes de 23/01/2020 e, anterior às alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 (com o pacote anticrime) determino a manutenção no RESA, da fração de cálculo de 1/3 da pena para fins de livramento condicional referente a ação penal n. 0001262-57.2016.8.16.0113. Ressalto que a soma das penas para efeitos de execução de pena não significa a desnecessidade de dividir as penas para aplicação de frações distintas, haja vista que é imprescindível que a execução das penas corresponda à cada sentença penal condenatória em razão tanto porque há vedação constitucional quanto à violação da coisa julgada, quanto porque é vedada a retroação em prejuízo do réu/ reeducando em matéria penal. A esse respeito, leciona João Marcus Buch:(...) o Código Penal), muito menos uma sentença posterior, reconhecendo a reincidência, pode retroagir para prejudicá-lo. Não existe previsão legal que estipule a extensão dos efeitos de um processo a feitos passados transitados em julgado. A própria Constituição assim veda (art. 5º, XXXVI)”. (BUCH, João Marcos. Execução Penal aplicada: anotações para redução de danos. São Paulo: Giostri, 2019, p. 90/91). Sendo assim, em que pese manifestação do Ministério Público em ev. 103, tenho que o pedido formulado pelo apenado merece acolhimento já que, na execução simultânea de condenação por delito de tráfico de drogas e roubo circunstanciado, deve ser preservada a individualidade de cada condenação, inclusive quanto as frações a serem consideradas nos cálculos dos benefícios.3.1-Ante o exposto, nesta oportunidade DETERMINO a manutenção no Relatório de Situação Executória da fração de cálculo de 1/3 para a AP. n. 0001262-57.2016.8.16.0113 a título de livramento condicional; (...)”.

Porém, Sua Excelência, data venia, não agiu com o costumeiro acerto.
Com efeito, o artigo 83 do Código Penal dispõe o seguinte:
“Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;(...).”

Ainda, o artigo 84 do citado Codex prevê que as penas infligidas em condenações diversas devem somar-se para a aferição do preenchimento do requisito objetivo para a concessão do livramento condicional:
“Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento”.

Nesse particular, não se pode exigir o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena referente à condenação proferida quando o réu era primário e 1/2 (metade) da sanção atinente ao édito repressivo prolatado na época em que era reincidente.
Isso porque, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência, uma vez configurada, passa a influir sobre a totalidade da execução, porquanto está conexa com a pessoa do sentenciado e não com o processo em que houve seu reconhecimento.
Desse modo, não há como aplicar patamares distintos para a concessão do livramento condicional, devendo o cálculo do requisito objetivo ser lastreado no status do condenado [primário ou reincidente] no momento da análise do respectivo preenchimento.

Confira-se, a esse respeito, o posicionamento do Tribunal da Cidadania em hipóteses similares:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios.2. Certamente, não cabe ao Juízo da Execução rever a sentença a cumprir, sob pena de violar a coisa julgada. Contudo, quando houver registro de condenação definitiva por mais de um crime, em processos distintos, é de sua competência, no momento da aplicação do art. 111 da LEP, com fins exclusivos de examinar benefícios do sistema progressivo, averiguar a natureza dos delitos (comum, hediondo ou outros a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência), dados que interferem, tão somente, na individualização da execução penal.3. Como o agravado registra pluralidade de condenações, a condição de reincidente passou a reger a execução como um todo. Exige-se daquele que viola reiteradamente o ordenamento jurídico o cumprimento de condições mais rigorosas antes de se atenuarem os rigores da pena aplicada.4. Agravo regimental não provido”.(AgRg no REsp 1824437/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019) – destaquei.

“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CÁLCULO DO BENEFÍCIO SOBRE O MONTANTE OBTIDO. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE APLICÁVEL A TODAS AS CONDENAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É firme a orientação do STJ no sentido de que, havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do art. 84 do CP.2. Reconhecida a reincidência, passa o apenado a ostentar a condição de reincidente, gerando efeitos, de imediato, no cálculo dos futuros benefícios da execução criminal, inclusive quanto à incidência da fração de 1/2 para a concessão do livramento condicional, não havendo falar em aplicação concomitante do patamar de 1/3 para a execução de pena aplicada ao tempo em que era primário e de 1/2 para as demais execuções. Precedentes.3. Agravo regimental não provido”.(AgRg no HC 509.877/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 27/06/2019) – destaquei.

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MONTANTE OBTIDO PELA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 84 DO CP. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. ART. 83, II, DO CP. LAPSO TEMPORAL DE 1/2. AGRAVO IMPROVIDO.1. Havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do art. 84 do CP.2. Reconhecida a reincidência, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente, gerando efeitos, de imediato, no cálculo dos futuros benefícios da execução criminal, inclusive quanto à incidência da fração de 1/2 para a concessão do livramento condicional (art. 83, II, do CP).3. Não há falar na aplicação concomitante do patamar de 1/3 para a execução de pena aplicada ao tempo em que era primário e de 1/2 para as demais execuções. Precedentes.4. Agravo regimental improvido”.(AgRg no REsp 1724683/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 04/02/2019) – destaquei.

Assim, nada obstante o Sr. FERNANDO fosse primário quando do cometimento do primeiro delito, cuja condenação transitou em julgado em 27/01/2017 [autos nº 0001262-57.2016.8.16.0113], posteriormente se tornou reincidente com a prática do novo crime no dia 17/10/2019 [autos nº 0004011-42.2019.8.16.0113], condição essa que, por ter caráter pessoal, influencia em toda a execução.
Desse modo, incabível a fração de 1/3 (um terço), aplicável aos sentenciados primários, para a concessão do livramento condicional.
Aliás, nesse sentido também é o entendimento deste Tribunal de Justiça nos arestos abaixo transcritos, mutatis mutandis:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/3 COMO REQUISITO OBJETIVO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL DE APENADO REINCIDENTE – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA FRAÇÃO DE ½ – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – CONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE ½ DA REPRIMENDA – DECISÃO REFORMADA."UMA VEZ RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA, O APENADO PASSA A OSTENTAR TAL CONDIÇÃO, O QUE GERA EFEITOS, DE IMEDIATO, NO CÁLCULO DOS FUTUROS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO CRIMINAL, INCLUSIVE QUANTO À INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/2 PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (ART. 83, II, DO CP), NÃO HAVENDO FALAR NA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DO PATAMAR DE 1/3 PARA A EXECUÇÃO DE PENA APLICADA AO TEMPO EM QUE ERA PRIMÁRIO E DE 1/2 PARA AS DEMAIS EXECUÇÕES" (HC N. 336.860/RS, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, 6ª T., DJE 16/2/2016). RECURSO DE AGRAVO PROVIDO”.(TJPR - 3ª C.Criminal - 4016953-25.2020.8.16.0009 - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 29.03.2021) – destaquei.

“AGRAVO EM EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PEDIDO DE REVISÃO DA FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – APENADO QUE POSSUI CINCO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUNS, SENDO CONSIDERADO REINCIDENTE EM UMA DELAS – PATAMAR DE ½ (METADE) QUE DEVE SER APLICADO NO SOMATÓRIO DAS PENAS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 83 E 84, AMBOS DO CP – EFEITOS DA REINCIDÊNCIA QUE REGEM TODO O CÁLCULO DE BENEFÍCIOS – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0001225-12.2020.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 08.08.2020) – destaquei.

“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – APENADO REINCIDENTE – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE METADE DA PENA – ART. 83, INCISO II E ART. 84 DO CÓDIGO PENAL – DECISÃO ACERTADA – RECURSO NÃO PROVIDO.O art. 83, inciso II, do CP determina que o juiz poderá conceder o livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 02 (dois) anos, desde que cumprida mais da metade da sanção se o agente for recidivo em crime doloso. A reincidência representa característica pessoal do condenado e alcança a totalidade das penas em execução, para fins de concessão de benefícios futuros. Recurso conhecido e não provido”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0001650-39.2020.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 05.09.2020) – destaquei.

Desse modo, o acolhimento da pretensão ministerial é medida de rigor, a fim de se fixar a exigência do cumprimento de 1/2 (metade) da totalidade das penas impostas na origem para a concessão do livramento condicional ao agravado.

10.


EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, a fim de alterar a fração de cumprimento de pena necessária para a concessão do livramento condicional ao recorrido para o patamar de 1/2 (metade), a ser calculado sobre a totalidade das sanções impostas.