SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000544-13.2021.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 14 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE EM DESFAVOR DO APENADO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – IMPOSSIBILIDADE – APENADO QUE FOI OUVIDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ACOMPANHADO DE DEFESA TÉCNICA – ACUSAÇÃO E DEFESA QUE SE MANIFESTARAM ANTES DA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME – DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS – ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O PAD É DISPENSÁVEL QUANDO O APENADO FOR OUVIDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, COM A GARANTIA DE DEFESA TÉCNICA – NULIDADE AFASTADA – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE – FUGA – ALEGADAS AMEAÇAS – FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APLICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.