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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal sob nº 4000544-13.2021.8.16.0017, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, em que figura como agravante João Batista de Almeida e agravado Ministério Público do Estado do Paraná.A defesa aduziu que o agravante cumpre pena privativa de liberdade no total de 27 anos, 11 meses e 26 dias, tendo progredido ao regime semiaberto em 02/10/2020. Foi autorizada saída temporária do dia 04/02/2021 a 10/02/2021. Não retornou do benefício, o que ensejou a suspensão cautelar do regime semiaberto e expedição de mandado de prisão. O agravante foi recapturado em 14/02/2021 e recolhido na Cadeia Pública de Maringá. O Juízo dispensou a realização de processo administrativo disciplinar e foi realizada audiência de justificativa. Preliminarmente, requereu seja declarada a nulidade da decisão que homologou a falta grave haja vista a ausência do PAD. No mérito, pleiteou conhecimento e provimento do recurso para que sejam acolhidas as justificativas do agravante, sem homologação da falta grave do dia 10/02/2021 e restabelecido o regime semiaberto, harmonizando-se o regime em razão da impossibilidade do agravante retomar o cumprimento da pena na CPIM, diante das ameaças.O Ministério Público apresentou as contrarrazões, nas quais pleiteou o conhecimento e desprovimento do recurso.A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos.A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.Nesses termos, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade), quanto subjetivos (legitimidade e interesse recursal), razão pela qual conhece do recurso.Denota-se da decisão do Juízo a quo que a falta grave foi homologada em 14/05/2021 no SEEU sob nº 0011961-70.2017.8.16.0017 que o agravante cumpria pena em regime semiaberto recolhido na Colônia Penal Industrial de Maringá. O apenado não retornou da saída temporária na data estabelecida, sendo considerado evadido em 10/02/2021. O regime semiaberto foi suspenso cautelarmente. O mandado de prisão foi cumprido em 01/03/2021. A audiência de justificativa foi realizada.A falta grave cometida em 10/02/2021 foi homologada, tendo sido revogado o regime semiaberto, transferindo o apenado ao regime fechado.Pois bem, por todo o exposto, verifica-se que agiu em acerto o Magistrado a quo ao reconhecer a falta grave e regredir o regime do apenado. Quanto à alegada nulidade em razão da ausência de instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar, não há razão à defesa.Isso porque, conforme delineado, houve audiência de justificação para que fosse procedida a oitiva do apenado, sendo que, na mencionada audiência, o reeducando estava devidamente acompanhado de defesa técnica. Ademais, apenas foi homologada a falta grave e regredido o regime após manifestação das partes, garantindo-se, portanto, o contraditório e a ampla defesa. Assim, não se verifica nenhum prejuízo ao agravante. Oportuno destacar que o ordenamento jurídico adotou o Sistema da Instrumentalidade das Formas, em substituição ao da Legalidade das Formas, o que significa que não basta que o ato esteja em desconformidade com a lei, pois, também se exige que se demonstre o prejuízo à parte.Conforme preceitua o artigo 563, do Código de Processo Penal: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”¸ sendo importante ressaltar, ademais, que o artigo 566, do mesmo codex dispõe que: “não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”.Destaca-se, ainda, nesse mote, que os recentes julgados do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que nos casos em que não é realizado PAD, mas que é garantida à ampla defesa em audiência de justificação, não há se falar em nulidade. Nesse sentido já decidiu este e. Tribunal de Justiça:RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO – AUSÊNCIA DE RETORNO DA SAÍDA TEMPORÁRIA – FALTA GRAVE HOMOLOGADA – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DESNECESSIDADE – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS – REGRESSÃO DE REGIME – AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1 Em substituição ao Des. Rogério Coelho A realização da audiência de justificação, com a ouvida do condenado assistido pela defesa técnica, supre a não instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) porque se atinge sua principal finalidade, razão pela qual não há que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República).A alegação de ser desproporcional a sanção aplicada carece de razão jurídica, porque, é cediço, o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave implica na regressão do regime prisional (artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal), na perda dos dias remidos (artigo 127, da Lei de Execução Penal) e na alteração da data-base para a concessão de benefícios da execução penal (Súmula 534/STJ), salvo livramento condicional, comutação de pena e indulto, sendo inviável proceder-se a análise do conteúdo da falta disciplinar para deixar de aplicar os efeitos decorrentes de seu reconhecimento, porquanto os dispositivos em questão não concedem qualquer margem de discricionariedade ao Juiz da Execução Penal. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0014476-44.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 13.09.2018).Assim, considerando que no presente caso houve audiência de justificação, com a presença de defesa técnica e de membro do Ministério Público, garantindo-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, não há se falar em qualquer mácula da decisão ora vergastada.No mérito, pugna a defesa pelo acolhimento da justificativa do apenado.Ocorre que, em análise aos autos, verifica-se que o apenado afirmou ter fugido porque estava sendo ameaçado por outros presos de uma facção criminosa. O Juízo a quo assim fundamentou sua decisão:“No que se refere às justificativas apresentadas pelo apenado, de que estava sendo ameaçado por outros presos de uma facção criminosa e coagido a matar outro preso, não possui força para afastar o reconhecimento da falta grave.A conduta do apenado não se encaixa na hipótese de inexigibilidade de conduta diversa, mormente, porque existiam outras opções lícitas para solucionar a suposta ameaça que vinha sofrendo, ao invés, de evadir-se da unidade prisional.Nota-se que o apenado absteve-se de procurar auxílio e não comunicou à Direção da Colônia Penal Industrial de Maringá, ou a Defensoria Pública para solicitar a adoção de providências necessárias, demonstrando, na verdade efúgio de sua obrigação de cumprimento de pena.Ainda, mesmo após empreender fuga, que sabidamente era reprovável, não se apresentou espontaneamente às autoridades policiais, demonstrando grave descomprometimento com a execução de sua pena.Conforme verifica-se dos autos, ficou foragido no período compreendido entre 10.02.2021 a 01.03.2021.Com efeito, o apenado tinha ciência das condições impostas para o cumprimento de pena em regime semiaberto e das regras disciplinares a serem cumpridas, temos que sua atitude foi bastante grave e demonstrou ausência de senso de responsabilidade no cumprimento de sua pena.Cediço é que a fuga do estabelecimento prisional é fato considerado como falta grave na execução penal, que por sua vez, tem o condão de servir como fundamento para a regressão do regime prisional.(...)Frente aos argumentos apresentados evidente o cometimento da falta grave nos termos do art. 50, II da LEP.Sendo assim, por consectário lógico da constatação da falta grave, fica o apenado sujeito à regressão de regime de cumprimento de pena, tal como previsto no art. 118, I da LEP.”De fato, não há se falar em excludente de culpabilidade pela inexigência de conduta diversa, pois o apenado poderia ter buscado opções em relação às supostas ameaças, e não se evadir da unidade prisional.Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTAS GRAVES. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. APENADO QUE, EM CASO DE AMEAÇA DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL, DEVERIA TER SOLICITADO PROVIDÊNCIAS AO DIRETOR DO PRESÍDIO E AO SEU DEFENSOR PÚBLICO, TODAVIA, OPTOU PELA FUGA, APROVEITANDO-SE DA MAIOR VULNERABILIDADE DE VIGILÂNCIA DO REGIME SEMIABERTO. CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 4006169-50.2020.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 20.07.2021).Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interposto pela defesa.
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