SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000579-03.2021.8.16.0159
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Sep 20 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 05 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – INDEFERIMENTO.APELO DOS REQUERENTES – 1. RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS – IMPOSSIBILIDADE – INTERESSE DOS BENS AO PROCESSO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS A FIM DE PRESERVAR O VALOR E EVITAR A DEPRECIAÇÃO OU DESVALORIZAÇÃO DOS MESMOS ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO QUE DETERMINA A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS QUE DEVE SER MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. A restituição de bens e valores apreendidos em ação penal poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, imprecisão sobre quem seja o verdadeiro proprietário, ou ainda que o mesmo não interesse mais ao processo, o que inocorre na espécie.