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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este agravo de instrumento foi interposto por RITA DE CÁSSIA SGUAREZI RUIZ PRIMÃO, da decisão do mov. 68.1, nos autos n. 0001394-33.2020.8.16.0127, de Execução de título extrajudicial, a qual repeliu exceção de pré-executividade, articulada pela parte agravante.Não conformada, recorre a Agravante, aduzindo: (a) que não foi observada pelo Magistrado a quo a interpretação restritiva que se deve dar ao contrato de fiança, diante do contido nos arts. 114, 819, 838, inc. I e 844, § 1º do CC, os quais reconhecem a extinção ou exoneração da fiança quando realizada a transação (entre as partes, credora e devedora) ou a moratória sem a anuência do fiador, inclusive sendo esse o posicionamento adotado pelo STJ, de modo que deve ser afastada sua responsabilidade pelo débito exequendo; (b) alternativamente, que a falta de novação indicada nos fundamentos da decisão, embora não suscitada pela parte agravante implica extinção da Execução, por não ostentar condição ao desenvolvimento válido e regular do processo, pela ausência dos contratos anteriores (avença originária), o que consequentemente obstaria reconhecimento da certeza liquidez e exigibilidade dos documentos que serviram para deflagrar a execução, porque seriam acessórios do principal que não foi exibido; (c) que seja concedido efeito suspensivo, sobrestando-se o curso da Execução, ante a presença dos requisitos, sendo o risco de dano grave ou de difícil reparação consistente no fato de a decisão agravada poder gerar penhora e expropriação de bens, além de outras medidas judiciais.Pela decisão do mov. 14.1, foi negado o pleito liminar, de natureza suspensiva dos efeitos da decisão singular.Contrarrazões no mov. 23.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINAR Aduz a Agravante, nas razões recursais, que o Recorrido não exibiu a avença originária, nos autos, porque as promissórias e as confissões de dívidas seriam acessórios ao contrato principal, não foi exibido, pelo que a Execução careceria de liquidez, certeza e exigibilidade.Da mesma forma, procedeu quando peticionou no mov. 25, dos autos recursais, trazendo nova tese a conhecimento do Colegiado, de que por força do Decreto-lei n. 167/67, não se admitiria que pessoa alheia ao financiamento rural prestasse qualquer tipo de garantia.Ocorre que, ao analisar as razões que instruíram a exceção de pré-executividade que deu ensejo a decisão sub examen, vê-se que, em nenhuma passagem a Recorrente levantou tais teses, jamais tendo sequer mencionado a existência de um contrato principal naquela insurgência ou a aplicabilidade do Decreto-lei n. 167/67, para a compra de produtos rurais.Assim, crível que tais teses se tratam de clara inovação recursal, pelo que não devem ser conhecidas, sob a pena de supressão de instância. II.2. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço parcialmente deste recurso. II.2. MÉRITO RECURSALVê-se que INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, em 24.9.20, ajuizou Execução de título extrajudicial, n. 0001394-33.2020.8.16.0127, em face de ANTONIO RUBENS PRIMÃO, de RUBENS ANTONIO PRIMÃO e de RITA DE CASSIA SGUAREZI PRIMÃO, pela qual demanda o recebimento da importância de R$ 151.578,92 (atualizada à época da propositura), a qual seria fruto de promissórias rurais e contratos de confissão de dívidas (mov. 1). O MM. Juiz, em 16.10.20, ordenou a intimação dos Executados a pagar o débito, em 03 (três) dias, e às demais providências (mov. 19.1), sendo que RITA DE CASSIA SGUAREZI PRIMÃO foi citada aos 5.5.21 (mov. 58), deduzindo exceção de pré-executividade, já que seria ilegítima ao polo passivo da Execução, aduzindo que não pode ser demandada, porque as confissões de dívidas forma assinadas por ANTONIO RUBENS PRIMÃO, executado, em prol da Exequente, as quais ensejaram esta Execução, caracterizariam transação e a moratória, de modo que, como ocorreram, sem a sua anuência, esta não teria como responder pelo pacto adicional e a confissão de dívida, vez que é causa de desobrigação da fiança. Ademais, aduz que essa pactuação tem caráter de novação (mov. 60.1).Depois da manifestação da Exequente (mov. 64.1), houve a decisão que se encontra impugnada nesta via recursal, a que rejeitou os termos da exceção de pré-executividade (mov. 68.1). Veja:[...] Verifica-se que a presente execução está foi lastreada em duas notas promissórias rurais e contratos de confissão de dívida (seqs. 1.9 e 1.10). A carta fiança, que ensejou a inclusão dos fiadores no polo passivo da demanda, foi juntada na seq. 1.13 constando como fiadores Rubens Antônio Primão e sua esposa Rita de Cássia Sguarezi Primão. Pois bem!A carta fiança apresentada é datada de com validade de vinte e21 de fevereiro de 2019, quatro meses. Observa-se que há cláusula de renúncia ao disposto no art. 838, do Código Civil.Nessa toada, os contratos de confissão de dívida elencados são: de nº 010366425/02/2019; de 02/03/2019; de 01/03/2019; de 27/02/2019; 010410201040750103920 de 27/03/2019; de 27/03/2019 (seq. 1.9); e os contidos na seq. 1.10 são: 01059240105923 de 22/03/2019; de 20/03/2019; de 07/03/2019; de010563601055420104786010383326/02/2019. Portanto, todos os negócios jurídicos que ensejaram a execução foram firmados na vigência da carta fiança. Com relação a suposta, novação de dívida ocorrida com a celebração das confissões de dívidas. Percebe-se pelos contratos elencados nas seqs. 1.10 e 1.11, que as partes não tinham o intuito de novar, isso por expressa disposição contratual.Desse modo, desde logo, fica rechaçado o argumento que houve moratória, ou novação de dívida, uma vez que não estão presentes os requisitos do art. 360, do Código Civil.[...]Saliente-se que conforme o dispõe o art. 361, do Código Civil, quando não há ânimo de novar, a segunda obrigação só confirma a primeira.[...]Portanto, passado esse tópico, faz-se necessário considerar a cláusula assinada pelos fiadores, na qual renunciam expressamente o benefício contido no art. 838, do Código Civil.Nesse aspecto a defesa da executada se manteve inerte sobre essa cláusula. Dessa maneira, a cláusula deve ser levada em consideração, uma vez que as partes livremente assim pactuaram. De fato, a concessão de moratória sem anuência do fiador, o exonera da obrigação, todavia, os fiadores renunciaram esse benefício ao assinar a carta fiança (seq. 1.13.). [...]Dessa decisão, se insurge o ora Agravante, dizendo que não foi observada, pelo Magistrado, a interpretação restritiva que se deve dar ao contrato de fiança, diante do contido nos arts. 114, 819, 838, inc. I e 844, § 1º do CC, os quais reconhecem a extinção ou exoneração da fiança quando realizada a transação, pelas partes (credora e devedora), ou a moratória sem a anuência do fiador.Como mencionado alhures, tem-se que a Execução esta lastreada em várias promissórias, todas atreladas aos respectivos contratos de confissão de dívidas, emitidos entre 25.2.19 a 27.3.19 (movs. 1.9 e 1.10), tendo por devedor principal ANTONIO RUBENS PRIMÃO, originadas em razão da compra de produtos agrícolas. Porém, nos termos do que consta da carta de fiança do mov. 1.13, RUBENS ANTONIO PRIMÃO e esposa, RITA DE CASSIA SGUAREZI PRIMÃO, essa última Agravante, prestaram fiança aos 21.2.19, pelo prazo de 24 meses, a contar da assinatura do contrato, de forma que, com isso, estariam garantindo negócios celebrados pelo Devedor até 21.2.21. Assim, crível é que, realmente, os diversos títulos de crédito subscritos pelo Afiançado, executado, foram, sim, abarcados pela tal fiança, prestada pela parte agravante.Ademais, apesar de a Agravante postular a extinção ou exoneração da fiança em razão de suposta transação e moratória realizada pelas partes, 03 (três) questões se põem a negar a sua tese; a primeira, refere-se ao fato de que, dos documentos dos autos da Execução, não se infere um, sequer, que comprove terem as partes, Devedor e Exequente, transacionado, em algum momento, sobre as dívidas constituídas; a segunda, atém-se ao fato de que, dos contratos exibidos (movs. 1.10 e 1.11), não há qualquer cláusula mencionando a intenção de novar (ao que o Agravante se refere como moratória), havendo, ao contrário, menção de que “qualquer tolerância para com o devedor e os garantes-solidários, no cumprimento de suas obrigações, em qualquer tempo, não implicará, nunca, em modificação ou inovação”; a terceira, que, mesmo se houvesse qualquer transação entre as partes, ou concessão de moratória pelo Credor, na própria carta de fiança subscrita pela Agravante há cláusula expressa de renúncia ao benefício de que tratam os arts. 364, 365, 827, 828, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 do CC e arts. 256, 261 e 262 do Código Comercial (mov. 1.13, à fl. 1), pelo que devido levar-se em conta isto, e já em reverência à autonomia das vontades e ao direito de, por ela, se constituírem direitos e obrigações.Note-se que a Execução está calcada em títulos executivos, os quais, também, estão atrelados à carta de fiança. Assim, uma vez esta tendo sido celebrada para a garantia das obrigações contraídas pelo Devedor principal, gente à Cooperativa Agroindustrial, agravada, não há que se exigir a assinatura dos Fiadores em cada promissória emitida, como faz pressupor a Agravante, ao alegar que não teria anuído aos compromissos assumidos pelo Devedor, perante o Credor. Neste sentido, veja:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS ATRELADAS A CONTRATOS DE CONFISSÃO E DÍVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA - NÃO CONHECIMENTO. APELO (1) - RECURSO DA COOPERATIVA 1. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OFENSA A COISA JULGADA - NULIDADE DOS PROCEDIMENTO DA EXECUÇAÕ EM FACE DO DE CUJUS - REABERTURA DE PRAZO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DISCUTIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - DÉBITO COM ORIGEM EM CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS DA COOPERATIVA - TÍPICO ATO COOPERADO - MANUTENÇÃO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 10%. APELO (2) - ESPÓLIO DE JOSÉ ZANATTA 1. CARTA DE FIANÇA PRESTADA COM RENÚNCIA AO BENEFICIO DE ORDEM - SOLIDARIEDADE CONFIGURADA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E DE ASSINATURA NAS NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS - GARANTIA DE DÍVIDAS PRESENTES E FUTURAS. 2. TÍTULOS EXECUTIVOS - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CONFIGURADOS - POSSIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA ESTAR ATRELADA A TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS ELENCADOS NO DL 167/67. 3. CREF - CONTRIBUIÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE ENCARGOS FINANCEIROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE O INADIMPLEMENTO DO COOPERADO - ART. 80 DA LEI 5.764/71, PREVISÃO ESTATUTÁRIA E PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO (2) NÃO PROVIDO (in TJPR, 14ª C. Cível, Apelação Cível n. 1364717-1, Bandeirantes, Rel. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, julgamento aos 12.4.17). Destaques desta transcrição! AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CARTA DE FIANÇA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FIADORA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DIVIDAS E NOTAS PROMISSÓRIAS FIRMADAS APÓS O CONTRATO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA FIADORA.IRRELEVÂNCIA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CARACTERIZADA.PRESCRIÇÃO PELA FALTA DE CITAÇÃO DA FIADORA.SUMPRIMENTO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. A CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO ANTE A SOLIDARIEDADE DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AFIANÇADO.INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO INDEVIDA.01. A Carta de Fiança com cláusula de responsabilidade por dividas presentes e futuras, com prazo determinado, pressupõe a responsabilidade da fiadora em relação às confissões de dívida e notas promissórias firmadas posteriormente, durante o período de vigência da Carta de Fiança, pouco importando se há ou não assinatura da fiadora. Não sendo plausível, portanto, a argumentação de novação de dívida. 02. Com o comparecimento espontâneo da parte supre-se a citação nos termos do artigo 214, §1º do Código de Processo Civil.03. A citação do devedor principal interrompe a prescrição em relação à fiadora (devedora solidária), consoante a norma inserta no artigo 204, §1º do Código Civil Brasileiro.04. Na hipótese de rejeição de exceção de pré-executividade é incabível a fixação de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente no processo. Agravo de instrumento parcialmente provido (in TJPR, 16ª CC, AI n. 977529-7, Cornélio Procópio, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, votação unânime, julgado em 10.4.13 (destaques desta transcrição). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. CONTRATOS DE CÂMBIO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. NÃO OCORRÊNCIA. CARTA DE FIANÇA ASSINADA PELOS RECORRENTES QUE GARANTE DÍVIDAS PRESENTES E FUTURAS. CONTRATO EXEQUENDO ASSINADO DENTRO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CARTA DE FIANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATAÇÃO PERICIAL DE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 4. ALEGAÇÃO DE QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TERIA INCIDIDO NA FORMA DE DESÁGIO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL TAMPOUCO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 5. DESÁGIO QUE PODE SER CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. CONTRATO EM MOEDA ESTRANGEIRA. VARIAÇÃO CAMBIAL. POSSIBILIDADE. PERITO JUDICIAL QUE NÃO IDENTIFICOU IRREGULARIDADE NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E COBRANÇA DO DÉBITO EXEQUENDO. 7. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº. 0015086-89.2007.8.16.0019 (in TJPR, 13ª C. Cível 0015086-89.2007.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgamento aos 15.8.18). Destaques desta transcrição!Ante do exposto, não há o que se falar em ilegitimidade da parte agravante, e, muito menos, em exoneração (ou desobrigação) quanto à fiança prestada, pelo que ora se nega provimento a este recurso. II.3. CONCLUSÃOCom tais considerações, conclui-se consolidando o parcial conhecimento do recurso, e, nessa extensão, no mais, negando-lhe provimento, mantendo-se a decisão questionada por meio desta AI.É como voto!
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