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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044090-43.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Paraíso do Norte
Data do Julgamento: Fri Jan 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jan 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS ATRELADAS A CONTRATOS DE CONFISSÃO E DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA PELA OCORRENCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE O DEVEDOR PRINCIPAL E CREDOR, BEM COMO PELA CONCESSÃO DA MORATÓRIA PELO CREDOR. INOCORRÊNCIA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA E MORATÓRIA NÃO PACTUADAS. CARTA DE FIANÇA ASSINADA PELA FIADORA QUE GARANTE DÍVIDAS PRESENTES E FUTURAS. CONTRATO EXEQUENDO ASSINADO DENTRO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CARTA DE FIANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CARTA DE FIANÇA PRESTADA COM RENÚNCIA AO BENEFICIO DE ORDEM. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA NAS NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.