Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA 376 – SUPOSTA FALTA DE SINALIZAÇÃO E AUSÊNCIA DE ACOSTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RÉ QUE, COM O PLEITO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, BUSCA SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE QUE LHE É IMPUTADA, ATRIBUINDO-A EXCLUSIVAMENTE AO TERCEIRO QUE BUSCA DENUNCIAR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0044177-96.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.11.2021)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Embargos de Declaração Cível n° 0000275-79.2025.8.16.0121 ED Juizado Especial Cível de Nova Londrina Embargante(s): BANCO ITAUBANK S.A Embargado(s): SEBASTIAO PEREIRA DA COSTA Relator: Adriana de Lourdes Simette EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A CORREÇÃO E AOS JUROS DE MORA FIXADO EM SENTENÇA. PRECLUSÃO MESMO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acordão que negou provimento ao recurso inominado interposto. Em suma, afirma o embargante que houve omissão quanto a alteração do Código Civil, dispondo sobre a aplicação da SELIC, na medida em que foi mantida a condenação material fixada em sentença com correção pela média IPCA/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês. Decido. Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos, todavia, no mérito, não merece acolhimento. Analisando as razões recursais, verifica-se que o ora embargante em nenhum momento se insurgiu acerca dos encargos da mora e da correção fixada em sentença. Ainda que essa matéria seja de ordem pública, descabe a manifestação do órgão recursal se a matéria foi decidida na origem e não existiu insurgência no momento apropriado. Nesse sentido: “Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas nos embargos de declaração, mesmo as questões de ordem pública, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.106.709/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) “A preclusão afasta a afirmativa de que a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer momento processual, mormente em sede revisional.” (AgRg no AREsp n. 1.917.125/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4 /10/2022, DJe de 17/10/2022) O que se verifica, em verdade, é que a parte embargante pretende utilizar dos presentes embargos de declaração para o fim de alterar a sentença de origem, o que é inviável. Assim, vota-se pela rejeição dos embargos declaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de BANCO ITAUBANK S.A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Adriana De Lourdes Simette (relator designado), com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator vencido) e Juan Daniel Pereira Sobreiro. Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora
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