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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de retificação de registro civil (mov. 38.1), a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
“(...) Pretende a autora ver retificado o registro de seu nascimento, para inclusão de outro prenome: “Karolline”, ao argumento de que é conhecida pelos familiares e amigos próximos como Juceli Karolline, em virtude de homenagem que seus genitores ensejaram fazer ao ex presidente do Brasil, JK.Afirma que registrou seu nome empresarial como “J.K. Fátima Corretora de Imóveis” e tem sofrido “embaraços” ao se apresentar e firmar contratos, posto que sempre precisa explicar o motivo pelo qual incluiu o “K” no nome da firma individual.Pois bem. A legislação e doutrina pátria admitem a alteração do prenome, desde que devidamente comprovada à necessidade de sua modificação, sendo que esta somente acontecerá quando a identificação pessoal causar indiretas depreciativas, chacotas entre outrasocorrências humilhantes, ou exponha a pessoa em situação de risco eminente ou ameaça, conforme artigos 56, 57 e 58 da Lei 6.015/1973: (...)No caso em tela, embora evidenciado que a autora não aceita bem seu nome, o fato é que, não restou comprovado nos autos que o nome cause a ela embaraços ou a exponha ao ridículo. Do mesmo modo, não restou minimamente comprovado que se trata de erro de grafia e de que o prenome almejado é de conhecimento público notório.Nesse sentido, entendo que na ausência de justa causa para retificação de assento civil, com acréscimo do prenome, indefere-se essa pretensão que, por ser excepcional, deve ser amplamente justificada.Como salientado pelo parquet, não há prova sequer de que seja a autora titular da empresa cujo nome fantasia é JK Fatima Corretora de Imóveis. Não há documentos constitutivos ou quaisquer outras provas documentais a demonstrar a verossimilhança das alegações constantes da inicial.(...)Isso posto, julgo improcedente o pedido inicial, resolvendo o mérito de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários ante a ausência de lide (...)”.
Irresignada, a autora apela (mov. 48.1), alegando, em síntese, que a sentença merece reforma, uma vez que:
a) juntamente com o princípio da segurança jurídica, utilizado pelo magistrado a quo, convivem outros princípios, com mesma (ou maior importância), tais como da dignidade da pessoa humana, da autonomia da vontade e até mesmo da “felicidade”;b) a sentença em nenhum momento valou as normas constitucionais e legais invocadas, sendo, portanto, falha em sua fundamentação, o que enseja revisão judicial pela instância superior;c) a “condição negativa” para alteração do nome (prenome e sobrenome), que é inexistência de risco à segurança jurídica e a direitos de terceiros, está devidamente comprovada no processo;d) inexiste risco à segurança jurídica ou a direitos de terceiros;e) a apelante nunca disse que tinha pessoa jurídica, mas sim que “resolveu se dedicar à atividade de corretagem de imóveis, especificamente de imóveis rurais, já que a atividade de toda a sua vida esteve voltada para o meio rural”, e que “criou a marca ‘J.K.Fátima Corretora de Imóveis’”;f) a carteirinha do CRECI não foi anexada porque ainda exibe o sobrenome do ex-marido (de quem se divorciou há pouco), porém, já foi solicitada a sua alteração;g) sempre que pedem o seu nome, é necessário “explicar “quatrocentos e trinta e duas vezes” que não é Joseli, nem Roseli, nem Soeli... nem Juceli (oxítona), mas Juceli (paroxítona). Para quem vê de fora, pode parecer bobagem. Mas para a apelante, que há mais de cinquenta anos vivencia os mesmos episódios, como num looping temporal — acreditem, Excelências —, não é”;h) não há como fazer prova cabal de que nos momentos em que se apresenta a algum interlocutor, a apelante sofre este tipo de constrangimento, vez que estes acontecem quando está no telefone, ou está sozinha, ou com algum familiar;i) é preciso ter em conta que a Lei de Registro, ressalvadas algumas alterações posteriores, remonta à década de 70, e que ela deve ser interpretada em consonância com a linha evolutiva da jurisprudência dos tribunais, notadamente do Superior Tribunal de Justiça;i) necessário ter empatia para se colocar no lugar da parte e tentar sentir o que ela sente.
Preparo ao mov. 48.3.
O Ministério Público se manifestou pela manutenção da sentença (mov. 55.1).
Intimada em sede recursal, a D. Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 21.1).
Os autos vieram-me conclusos.
É, em suma, o relatório.


II – VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de apelação.
Cuida-se de ação de ação de retificação de registro civil ajuizada por Juceli de Fátima Machado, na qual alegou que a escolha de seu nome foi uma homenagem ao Presidente Juscelino Kubitschek e que deveria se chamar Juceli Karolline de Fátima Machado, contudo, seu pai, ao efetuar o registro, deixou de fora o “Karolline” registrando-a apenas como Juceli de Fátima.
Narrou que em seu núcleo familiar sempre foi chamada de “Jucéli Karolline”, ou “JK”, ou mesmo de “Jucelina” e que, após superado um atrito inicial entre os pais, começou a ser chamada de “Jucéli Karolline”.
Alegou que era servidora pública e, após sua aposentadoria, resolveu se dedicar à atividade de corretagem de imóveis, tendo criado a marca “J.K. Fátima Corretora de Imóveis”.
Sustentou que “tem sofrido algum embaraço porque se apresenta como Jucéli Karolline (ou simplesmente “JK”) mas, quando vai celebrar algum contrato formal, se obriga a assinalar o nome conforme consta na documentação oficial. E neste momento, sente que não passa uma boa impressão e padece de constrangimento, tendo que contar toda a história sobre o porquê do Karolline e do “JK”.
Além disso, narrou sofrer embaraço pelo fato de seu primeiro prenome ter sido gravado sem o acento na letra “e”, fazendo com que a sílaba tônica seja “cé” (Jucéli) ― um distintivo muito importante por retratar a identidade feminina, de modo que, sem o acento, o nome acaba sendo pronunciado com a sílaba tônica recaindo no “li” (Juceli), que por inúmeras vezes fez as pessoas crerem tratar-se de pessoa do sexo masculino.
Neste contexto, requereu a alteração da grafia de seu primeiro nome (de Juceli para Jucéli), bem como a inclusão do prenome público e notório (Karolline), ou a averbação das iniciais “JK” utilizadas na sua atividade econômica comercial, mantendo-se todas as demais partes do nome.O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (mov. 35.1).
A sentença recorrida julgou improcedente os pedidos, ao fundamento de que: não restou comprovado nos autos que o nome cause a ela embaraços ou a exponha ao ridículo; não restou minimamente comprovado que se trata de erro de grafia e de que o prenome almejado é de conhecimento público notório; não há prova sequer de que seja a autora titular da empresa cujo nome fantasia é JK Fatima Corretora de Imóveis; o fato de ter constituído uma empresa com tal marca, símbolo ou sonoridade, por si só não serviria de fundamento ao pedido, da mesma forma.
Inconformada, a autora pretende a reforma da decisão para o fim de alterar de seu prenome, ao argumento de que este vem lhe causando constrangimento, porquanto seu nome teria sido escolhido para homenagear Juscelino Kubitschek, contudo, seu genitor deixou de registrar o prenome “Karolline”.
Sustenta, ainda, que criou a marca J.K.Fátima Corretora de Imóveis e que sofre embaraços ao se apresentar e firmar contratos, posto que em seu registro não consta “Karolline”, tendo sempre que explicar a situação.
Alega que inexiste risco à segurança jurídica ou a direitos de terceiros e que devem ser observados demais princípios, tais como dignidade da pessoa humana, autonomia da vontade e até mesmo a “felicidade”.
Defende que não houve valoração das normas constitucionais invocadas, bem como das provas colacionadas aos autos e, portanto, a sentença foi falha em sua fundamentação.
Por fim, alega que é necessário ter empatia para se colocar no lugar da parte e tentar sentir o que ela sente.
Pleiteia, assim, que seus pedidos iniciais sejam julgados procedentes para que no lugar de “Juceli de Fátima Machado”, passe a constar “Jucéli Karolline de Fátima Machado”.
Pois bem.
Sobre o tema, os artigos 55 a 58 da Lei 6.015/1973 dispõem que:
55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato.
Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.
Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei."
(...)
Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.
Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público

Assim, a regra geral, no direito brasileiro, é pela imutabilidade do nome civil, de modo que sua alteração se constitui medida excepcional, se preenchidos os requisitos previstos na Lei.
A propósito, esse é o entendimento do STJ:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PRENOME DE TATIANE PARA TATIANA. ARGUMENTO DE QUE A AUTORA É ASSIM RECONHECIDA NA SOCIEDADE, BEM COMO DE QUE HOUVE ERRO NA GRAFIA DO NOME PELO OFICIAL DO CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, BEM COMO DE FUNDAMENTO RAZOÁVEL PARA SE AFASTAR O PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO PRENOME, PREVISTO NO ART. 58 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Nos termos do que proclama o art. 58 da Lei de Registros Públicos, a regra no ordenamento jurídico é a imutabilidade do prenome. Todavia, sendo o nome civil um direito da personalidade, por se tratar de elemento que designa o indivíduo e o identifica perante a sociedade, revela-se possível, nas hipóteses previstas em lei, bem como em determinados casos admitidos pela jurisprudência, a modificação do prenome.2. Na hipótese, analisando-se a causa de pedir da ação de retificação de registro civil, não é possível verificar nenhuma circunstância excepcional apta a justificar a alteração do prenome da recorrente, porquanto não há que se falar em erro de grafia do nome, tampouco é possível reconhecer que o mesmo cause qualquer tipo de constrangimento à autora perante a sociedade.3. A mera alegação de que a recorrente é conhecida "popularmente" como Tatiana, e não Tatiane, desacompanhada de outros elementos, não é suficiente para afastar o princípio da imutabilidade do prenome, sob pena de se transformar a exceção em regra.4. Recurso especial desprovido.(REsp 1728039/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) – grifos.
PROCESSUAL CIVIL. E CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. SUPRESSÃO DE PRENOME. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, § 1º DA LEI 6.015/1973. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O nome é direito personalíssimo e, em princípio, é inalterável e imutável, salvo as exceções previstas em lei.2. Na ação de retificação de registro civil, quando alegada situação vexatória de prenome comum, se houver impugnação, pelo Ministério Público ou outro interessado, o juiz deverá determinar a produção de prova, nos termos do artigo 109, § 1º da Lei 6.015/1973.3. Recurso especial provido para anular a sentença e o acórdão, a fim de que se possibilite a dilação probatória. (STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/10/2010, T4 - QUARTA TURMA) – grifos.

Ou seja, há possibilidade de alteração injustificada, desde que pleiteada durante o primeiro ano que sucede ao atingimento da maioridade civil, ressalvada a proteção aos sobrenomes de família.
Outrossim, autoriza-se a alteração posterior, de maneira excepcional, desde que preenchidos os requisitos da Lei.
Ainda, ante o princípio da dignidade da pessoa humana, é admitida a alteração do prenome da parte, desde que comprovada situações que o exponha ao ridículo.
Acerca do tema, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvad, ensinam que:
“(...) Considerando que o nome é direito da personalidade, o sistema jurídico brasileiro abraça a regra da sua imutabilidade relativa (LRP, art. 58), com a visível intenção de proteger a pessoa humana.Em sendo assim em linha de princípio, o nome será alterável, tão somente, em situações excepcionais, previstas expressamente em lei, ou por força de situações outras, igualmente excepcionais, reconhecidas por decisão judicial. A situação é justificável. É que o nome implica em registro público e, via de consequência, os registros públicos devem espelhar, ao máximo, a veracidade dos fatos da vida. Assim, o que se pretende com o nome civil é a real individualização da pessoa perante a família e a sociedade, como já se disse em sede pretoriana.Desse modo, é fácil perceber a possibilidade (excepcional) de modificação do nome, nas hipóteses previstas em lei ou com base em hipóteses outras, admitidas judicialmente.Sob o ponto de vista legal, organizando de forma sistemática a matéria, é possível indicar as hipóteses de permissão para a alteração do nome da seguinte forma:1. Hipóteses de alteração do prenomea) quando expuser o titular ao ridículo ou a situação vexatória, bem como se tratando de nome exótico (LRP, art. 55, parágrafo único);b) havendo erro gráfico evidente, caracterizado por equívocos de grafia;c) para inclusão ou modificação de apelido público notório (...);d) pela adoção (ECA, art. 47, §5º e CC, art. 1.627);e) pelo uso prolongado e constante de nome diverso (é o caso de alguém que ficou conhecido por Márcia, em vez de Mércia, seu nome registral);f) quando ocorrer homonímia depreciativa, gerando embaraços profissionais ou sociais;g) pela tradução, nos casos em que o nome foi grafado em língua estrangeira (...)”.

No caso em comento, contudo, as motivações apresentadas pela autora/apelante não constituem motivos suficientes para excepcionar o princípio da imutabilidade do prenome.
Na hipótese, em que pese a alegação de que a intenção de seus genitores era homenagear o ex-presidente Juscelino Kubitschek, inexiste nos autos qualquer prova concreta que corrobore com a sua versão.

E, ao contrário do defendido, não há falha na fundamentação da sentença recorrida, porquanto não se vislumbra nos autos provas de que a autora seja de fato reconhecida em seu meio social e familiar como Jocéli Karolline.
De igual forma, não há certeza sobre a existência ou não acerca do erro de grafia e, o simples fato de quer explicar que seu nome é uma paroxítona e não uma oxítona, não constituiu motivo relevante para sua alteração.
Ademais, o fato de utilizar a marca JK Fátima Corretora de Imóveis não constituiu causa legal de alteração de seu prenome.
O que se verifica dos autos é que o descontentamento com seu nome teve origem após sua aposentaria e início das atividades como corretora.
Como bem frisado pelo Ente Ministerial, o que se vê é que o motivo da retificação de seu nome é uma tentativa de adequá-lo à sua marca e não porque este lhe exponha à situações vexatórias ou humilhantes.
Em casos semelhantes, já se posicionou está Colenda 18ª Câmara Cível:
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. PRENOME COMPOSTO. SUPRESSÃO DO PRIMEIRO PRENOME “ELLEN”. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE NÃO SE AMOLDA EM NENHUMA DAS POSSIBILIDADE DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VERGONHA PELO NOME EM SI, MAS POR CONDUTA DA PRÓPRIA REQUERENTE. SENTENÇA REFORMADA.- Para o caso, não se verifica a possibilidade de tipificação das hipóteses que autorizam a modificação do prenome.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002670-40.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 17.05.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO PRENOME. PRENOME UTILIZADO PELA REQUERENTE NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO. POSSE PROLONGADA DO NOME. CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ação de retificação de registro civil de nascimento, pela qual a autora pretende a alteração de seu prenome EDCLEIA APARECIDA constante no registro de nascimento ao argumento de que é conhecida por ENDY. As exceções ao princípio da imutabilidade, expressamente previstas na Lei de Registros Públicos, são meramente exemplificativas e, em interpretação conjunta do disposto na LRP e no parágrafo único do art. 723 do CPC, pode o magistrado, fundamentadamente e por equidade, determinar a modificação de prenome da parte requerente. Ademais, o constrangimento pode ter causas diversas da comprovação de situações problemáticas ou embaraçosas e sua avaliação, no âmbito subjetiva, deve ser realizada sob a perspectiva do próprio titular do nome. Considerando o justo motivo, visto que a parte autora é conhecida por nome diverso do constante em seu registro e tendo em vista que a retificação do prenome no assento de nascimento não acarretará prejuízo a terceiros, vez que não restou comprovado qualquer prejuízo concreto quanto à alteração do registro civil, inexistindo violação à segurança jurídica ou às regras de ordem pública.(TJPR - 18ª C.Cível - 0001564-14.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.05.2021)
Portanto, como as alegações levantadas pela recorrente, desacompanhadas de outros elementos, não são suficientes para afastar o princípio da imutabilidade do prenome, sob pena de se transformar a exceção em regra, descabido o pleito de alteração.
Desta forma, não há reparos a serem feitos na sentença recorrida.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença na íntegra, nos termos da fundamentação supra.