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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante em face de decisão proferida nos autos de embargos à execução sob nº 0013245-93.2019.8.16.0001, que converteu o feito em diligência e autorizou a produção de prova pericial, atribuindo o ônus de efetuar o pagamento dos honorários do perito à parte embargante, nos seguintes termos:“(...) 1. Considerando a defesa apresentada e o pedido de especificação de provas, entendo prudente converter o feito em diligência para evitar nulidades, motivo pelo qual, autorizo a realização de prova pericial para averiguar a veracidade da assinatura apresentada. 2. No contexto dos autos, a perícia técnica na área grafotécnica mostra-se imprescindível. Para tanto, nomeio o perito ANTONIO RODRIGUES FILHO, cel. (41) 99962-1890. Desde já, intime-se o Sr. Perito para apresentar currículo. 3. Intimem-se as partes para apresentaram quesitos e, querendo, indicarem assistentes técnicos em 15 (quinze) dias. 4. Após o cumprimento do item anterior, remeta-se o feito ao Sr. Perito para apresentar proposta de honorários, que deverá ser custeado pela parte embargante, já que a prova é de seu interesse, na forma do art. 95 do CPC (...)”.
Irresignado, o recorrente sustenta merecer reforma a decisão monocrática, sob o argumento de que o juízo singular distribuiu de forma inadequada o onus probandi, pois, imputou o custeio da prova pericial para averiguar a autenticidade de assinatura ao embargante, quando o documento foi produzido pela agravada, contrariando o que determina o art. 429, II, do CPC. Destaca que tal dispositivo contém exceção legal à regra do art. 373, do CPC, de modo que, quando a tese apresentada versar sobre impugnação da autenticidade, o ônus da prova deverá recair sobre quem produziu o documento e, caso, a agravada não tenha interesse na produção/custeio da perícia, deve ser aplicada a presunção de falsidade da assinatura, dado à visível diferença existente entre as assinaturas comparadas.Pretende, assim, o conhecimento do agravo de instrumento, com a atribuição de efeito suspensivo, e no mérito, o seu provimento, a fim de reformar a decisão singular, para atribuir à embargada o ônus de provar a veracidade da assinatura do título executado, cabendo-lhe, por consequência, o custeio da perícia (mov. 1.1/TJ).O efeito pretendido restou deferido (mov. 21.1/TJ).Devidamente intimada, a parte agravada ofereceu contrarrazões, manifestando-se pelo improvimento do recurso (mov. 34.1/TJ).Vieram-me conclusos os autos.É o relato do essencial.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), o presente agravo de instrumento merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal, em resumo, à decisão que imputou o onus probandi em relação custeio da prova pericial para averiguar a autenticidade de assinatura ao embargante.Pois bem. Analisando-se os autos de Embargos à Execução, verifica-se que o embargante, ora agravante, alega que:“(...) In casu, é incontroverso que o contrato foi efetuado por terceiro em nome do embargante, mediante apresentação de documentos falsos e ainda, falsificação grotesca da assinatura do embargante, restando evidente, assim, a existência de fraude na celebração do pacto e a sua consequente nulidade com relação ao ora embargante. Veja Excelência, que a assinatura aposta pelo terceiro fraudador no instrumento contratual de locação NÃO CONDIZ com aquela utilizada pelo ora embargante, , senão veja-se: (...)”.
Da análise do contrato que embasa a execução (mov. 1.8/orig), denota-se que a assinatura do embargante, ora agravante, encontra-se reconhecida por Tabelionato de Notas.Nesse sentido, é de se entender que é questionada a autenticidade de documento considerado autêntico, nos termos do artigo 411, do Código de Processo Civil:Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário.
Nos casos em que se questiona documento considerado autêntico, aplicável o artigo 429, II, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que “incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual trilham no mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O ÔNUS DA PROVA REFERENTE À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO É DA PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CABIMENTO DO RECURSO – PRECEDENTES DESTA CORTE – ÔNUS DEVIDAMENTE ESTABELECIDO – QUESTIONAMENTO DE ASSINATURA RECONHECIDA POR TABELIONATO DE NOTAS – ARTIGO 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DOCUMENTO CONSIDERADO AUTÊNTICO – ÔNUS QUE É DA PARTE QUE PRODUZIU E APRESENTOU O DOCUMENTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0011837-02.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 12.07.2021) – Destaquei.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À PARTE QUE TROUXE AOS AUTOS O DOCUMENTO IMPUGNADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §11º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001855-63.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 27.03.2020) – Grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO TÍTULO. APLICAÇÃO DO ART. 429, II, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU A PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Na alegação de falsidade de assinatura de cheque, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, sendo aquela que o juntou ao processo para instruir os pedidos formulados na inicial de execução, nos termos do art. 429, II, do CPC. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033133-51.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 27.11.2019) – Realcei.
Nesse panorama, considerando que o contrato foi acostado aos autos pela embargada, ora agravada, a rigor, é seu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura posta pelo embargante no referido documento. Registre-se, contudo, que no caso de rejeição dos Embargos à Execução, será imposto ao embargante/recorrente o dever de arcar com as custas e despesas processuais, sendo, nesse caso, a agravada ressarcida com eventuais gastos decorrentes da prova a ser produzida.Eis as razões pelas quais o voto é no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto por Marcelo Costa Silva e dar-lhe provimento, para direcionar à parte agravada, Royalpar Participações Ltda.,
o ônus de custear a perícia grafotécnica deferida na origem.