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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 242.1 dos autos de AÇÃO MONITÓRIA nº 0001894-80.2006.8.16.0001, já em fase de cumprimento de sentença, pela qual o MM. Juiz rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo agravante, pois considerou que não restou comprovada a proveniência dos valores bloqueados.A ação monitória foi ajuizada visando a cobrança de 02 (dois) cheques inadimplidos pelo agravado.Já em fase de cumprimento de sentença, em 28/10/2020 foi efetivada a penhora online via SISBAJUD em conta do executado no valor de R$ 1.681,37 (mov. 215.1).Insurgiu-se o executado, representado pela Defensoria Pública (mov. 248.2), alegando que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, por se tratar de quantia inferior à 40 (quarenta) salários mínimos.Sobreveio a decisão agravada indeferindo o desbloqueio (mov. 242.1).Inconformado, o executado/agravante interpõe o presente Agravo de Instrumento e alega em suas razões recursais, em síntese, que (mov. 1.1):a)- os valores bloqueados são impenhoráveis;b)- a jurisprudência atual do STJ determina que a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos é aplicável seja qual for a natureza da conta onde esteja mantida;c)- caso necessário, deve ser expedido ofício à instituição financeira onde o bloqueio foi realizado, para que informe a natureza da conta. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo “para que não seja autorizada a transferência bancária, mantendo-se o valor apenas bloqueado até o final do julgamento deste recurso”. Pede ainda o provimento final do agravo para o fim de ser reformada a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade do valor bloqueado, e que seja oficiado ao banco para verificar a natureza da conta e a movimentação dela nos últimos três meses.O pedido de concessão do efeito ativo recursal foi deferido, tendo sido determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com o intuito de verificar a natureza da conta onde ocorreu o bloqueio (mov. 9.1-TJ).A agravada apresentou contrarrazões ao mov. 18.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOConheço do recurso, uma vez que é cabível – porque se volta contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, enquadrando-se no art. 1.015, § único do CPC. Além disso, o recurso é tempestivo.MÉRITO RECURSALA controvérsia recursal cinge-se em verificar se os valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 1.681,37 - mov. 215.1) seriam ou não impenhoráveis.Considerando que o agravante é representado pela Defensoria Pública, houve certa dificuldade para a obtenção de documentos comprobatórios da alegada impenhorabilidade.Por isso, conforme já narrado, determinei a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal com o intuito de verificar a natureza da conta onde ocorreu o bloqueio (mov. 9.1-TJ).Em 29.08.2021 juntou-se aos autos a resposta ao referido ofício (mov. 262.1): Daí se extrai que restou confirmado pela instituição financeira que os valores bloqueados são provenientes de conta-poupança.Em teoria, isso significa que tais valores seriam impenhoráveis, conforme prevê o art. 833, inciso X do CPC[1].Por outro lado, conforme já mencionado, o agravante foi citado por edital e é representado por curador especial, não tendo ficado esclarecida a proveniência dos valores, nem se a conta poupança é de fato utilizada com o intuito de poupar valores ou desvirtuada como conta corrente comum, o que por vezes ocorre.Como é sabido, é ônus do devedor demonstrar de forma induvidosa a impenhorabilidade alegada, o que não ocorreu de forma satisfatória.Ademais, cabe destacar que o bloqueio em questão ocorreu em 28/10/2020, ou seja, há mais de um ano, sem que o executado tenha comparecido aos autos para se insurgir contra tal ato, de forma a comprovar a impenhorabilidade dos valores.Nesse contexto, é possível concluir que a verba constrita não era essencial à sobrevivência do executado, o que afasta a alegada impenhorabilidade no caso concreto.No mesmo sentido, já decidiu esta Corte:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD.1. DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA COMO CURADORA ESPECIAL DE EXECUTADO CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À SUA ATUAÇÃO. 2. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NÃO OFENDIDO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR BLOQUEADO HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO E QUE SUPERA 17 (DEZESSETE) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ATÉ O MOMENTO PELO EXECUTADO. CONSTATAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO NÃO SE TRATA DE RESERVA ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0051147-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.11.2021)Nessas condições, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida.DISPOSITIVOACORDAM os desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto, sem voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator), Desembargador Fábio André Santos Muniz e Juiz Subst. 2º grau Ruy Alves Henriques Filho.
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