SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044323-40.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora realizada via SISBAJUD. Insurgência do executado via curador especial (Defensoria Pública). Alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Montante depositado em conta poupança, conforme resposta dada pela Caixa Econômica Federal. Ônus do devedor em demonstrar que o valor bloqueado se destina a uma reserva de poupança. Peculiaridades do caso concreto. Valor bloqueado há mais de 1 (um) ano, sem que tenha havido insurgência pelo executado, que está em lugar incerto, tendo sido citado por edital. Conclusão de que o valor não se trata de reserva essencial à sua sobrevivência, pois do contrário teria comparecido no feito. Precedentes desta Corte. Manutenção da penhora que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO.