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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 7.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 14.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral NPU 0010967-51.2021.8.16.0001, que Hamiltes Aparecida da Silva Sant’ana move em face do Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A, pela qual: a) deferiu pedido de assistência judiciária à autora, ora agravante, mas “[...] no sentido de que as custas sejam recolhidas ao final pela vencida”; e, b) consignou que “[...] a requerente terá a gratuidade de todos os atos processuais até o final da demanda, oportunidade em que, caso seja vencida, deverá apresentar novamente os documentos atinentes à verificação de sua condição econômica com vistas à manutenção do benefício ora concedido”.A agravante aduz que, “[...] quando do ajuizamento da demanda de origem, foram apresentados documentos demonstrando que [...] percebe pouco menos de 1 salário-mínimo líquido [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Sustenta que “[...] se enquadra em todos os requisitos para concessão da gratuidade de forma integral, e seu pleito, com o devido respeito ao MM. Magistrado de primeiro grau, não se deu para permanecer isento de pagamento de custas durante o processo e promover o pagamento ao final, mas para que seja concedida a gratuidade integral independentemente do resultado da demanda, isentando-o do pagamento das custas por estar em estado de miserabilidade. Ora, observa-se que na verdade o D. Juízo a quo concedeu uma gratuidade da justiça temporária, o que não pode prevalecer” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Destaca que “[...] tem comprometimento de sua renda por um longo período, tendo em vista que os empréstimos realizados na modalidade CONVENCIONAL atingem o percentual de 30%, quanto a modalidade abusiva ora discutida gera mais 5% da reserva consignável (OPERAÇÃO RMC ora debatida)” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 03/04).Afirma que “[...] arca com inúmeros outros empréstimos consignados que comprometem demasiadamente a renda para seu sustento. Note que aproximadamente um terço de todos seus ganhos já resta comprometidos com outros pagamentos financeiros. Fazendo com o que a Requerente tenha apenas o líquido disposto para todos os outros gastos da vida civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Argui que “[...] não há a mínima possibilidade de o agravante arcar com quaisquer eventuais custas processuais sem que haja grande prejuízo seu sustento e de sua família, não sendo justo, nem mesmo razoável e proporcional que tenha de arcar com custas processuais caso seja vencido na presente demanda, posto que lhe fora concedida gratuidade de forma temporária” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, “[...] devendo a gratuidade da justiça ser concedida de forma definitiva e integral, independentemente do resultado da demanda” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 10.1 – 2º grau.O agravado apresentou resposta no mov. 19.1 – 2º grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Hamiltes Aparecida da Silva Sant’ana, insurge-se contra a decisão de mov. 7.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 14.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz: a) deferiu pedido de assistência judiciária, mas “[...] no sentido de que as custas sejam recolhidas ao final pela vencida”; e, b) consignou que “[...] a requerente terá a gratuidade de todos os atos processuais até o final da demanda, oportunidade em que, caso seja vencida, deverá apresentar novamente os documentos atinentes à verificação de sua condição econômica com vistas à manutenção do benefício ora concedido”.Segundo alega, “[...] se enquadra em todos os requisitos para concessão da gratuidade de forma integral, e seu pleito, com o devido respeito ao MM. Magistrado de primeiro grau, não se deu para permanecer isento de pagamento de custas durante o processo e promover o pagamento ao final, mas para que seja concedida a gratuidade integral independentemente do resultado da demanda, isentando-o do pagamento das custas por estar em estado de miserabilidade. Ora, observa-se que na verdade o D. Juízo a quo concedeu uma gratuidade da justiça temporária, o que não pode prevalecer” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).O recurso merece acolhida.Para fins de concessão de assistência judiciária, “necessitado” é aquele cuja situação econômica não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento da própria manutenção e de sua família.Não se trata de exigir estado de miserabilidade absoluta, mas a indisponibilidade real e efetiva de recursos, no momento em que se pleiteia o benefício.No caso, pelo documento de mov. 1.7 – 1º grau, a agravante demonstrou que recebe pensão por morte previdenciária de pouco mais de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor parcialmente comprometido com o pagamento de parcelas de empréstimos consignados.De outro lado, não há indícios de que possua outras fontes de renda.Logo, evidenciada a hipossuficiência financeira da agravante, a autorizar a concessão integral da assistência judiciária, não se justifica o deferimento temporário da benesse, a fim de manter a obrigação de arcar com eventuais custas e despesas processuais ao final do processo.Isso equivaleria à revogação automática do benefício, o que não é admitido, eis que depende de prova em sentido contrário.Sobre o assunto, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. EVENTUAL REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA QUE DEVE SER DE FORMA EXPRESSA. A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sendo assim, o Juiz somente poderá indeferir o pedido de se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0030913-46.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 31/08/2020). “Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento. Decisão agravada que deferiu o pedido de gratuidade de justiça apenas para postergar o pagamento das custas ao final pelo vencido. Pessoa física. Postulante aposentado. Renda compatível com a situação econômica alegada pelo postulante. Insuficiência de recursos comprovada. Concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0026527-36.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19/07/2021). Portanto, deve ser afastada a previsão de pagamento das custas e despesas ao final do processo, contida na decisão de mov. 7.1 – 1º grau, observado, na hipótese de sucumbência, o disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil[1].Inexiste óbice, entretanto, para que a questão seja revista no curso da demanda, mediante decisão fundamentada, diante de fatos novos.Em conclusão, o recurso comporta provimento, para afastar a ordem de pagamento das custas e despesas processuais ao final do processo, prevista na decisão de mov. 7.1 – 1º grau. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Hamiltes Aparecida da Silva Sant’ana, e dar-lhe provimento, para afastar a ordem de pagamento das custas e despesas processuais ao final do processo, prevista na decisão de mov. 7.1 – 1º grau.
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