SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044339-91.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PREVISÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA ABSOLUTA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO QUE DEVE PREVALECER ATÉ A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Concedida a assistência judiciária, ante a comprovação de que a parte não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, não é possível estabelecer hipótese de pagamento das custas ao final do processo, uma vez que a revogação do benefício depende de prova concreta acerca da alteração da situação financeira.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.