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PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. MEDIDAS JUDICIAIS PARA COMPELIR O DEVEDOR QUE SE APRESENTAM INÓCUAS. DEMANDA QUE SE ESTENDE HÁ ANOS, SEM QUALQUER RESPOSTA PELO GENITOR INADIMPLENTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA COERCITIVA AO PAGAMENTO. AGRAVADO QUE É DEVEDOR CONTUMAZ DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA À SITUAÇÃO DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que a adoção das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV do CPC deve guardar pertinência/adequação com o fim ao qual se destinam. 2. Na hipótese, verificam-se tomadas as medidas para buscar o adimplemento de débitos alimentares, sem quaisquer providências por parte do Agravado para com seu dever alimentar à sobrevivência da filha, razão pela qual se justifica a adoção da medida excepcional.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0044382-28.2021.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 27.09.2021)