SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044393-57.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Cesar de Paula Espindola
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Apr 20 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE GRÃO DE SOJA. PRETENSÃO EM REAVER A SOJA DEPOSITADA NO ARMAZÉM DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300, CPC/15. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE PERDUROU POR MAIS DE UM ANO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA TOMADORA QUE ENSEJOU A RETENÇÃO DA MATÉRIA PRIMA. QUESTÕES FÁTICAS QUE SE MOSTRAM CONTROVERTIDAS E NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ELEMENTO NOVO TRAZIDO COM EMENDA À INICIAL QUE DEMANDA A ANÁLISE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE CONHECIDO E DESPROVIDO.