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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão proferida no mov. 14.1 dos autos de busca e apreensão nº 0017122-10.2021.8.16.0021 que indeferiu o pedido de tutela antecipada para reaver o farelo e óleo de soja depositados junto às instalações da agravada. Em suas razões recursais sustenta que em 29/10/2020 firmou contrato de prestação de serviços com a DIP FRANGOS, através do qual a agravante lhe entregava grãos de soja para obtenção dos subprodutos farelo e óleo de soja, os quais ficavam armazenados nos depósitos da DIP FRANGOS mediante penhor cedular de primeiro grau em favor da agravante sobre o volume de óleo e farelo de soja depositados em seus armazéns, como garantia do cumprimento da obrigação de entrega da mercadoria (cláusulas 29 e 30 do contrato de industrialização). Afirmou que do total de 310,826 toneladas de farelo e 20,547 toneladas óleo de soja de propriedade da agravante processadas no mês de junho/2021, a DIP FRANGOS retém 256,489 toneladas de farelo e 0,123 tonelada de óleo de soja, sob o argumento de pendência financeira pela agravante. Pugnou pela reforma da decisão ora atacada porque a DIP FRANGOS é fiel depositária da mercadoria e, nessa qualidade, o suposto crédito não é causa o bastante para se apropriar da mercadoria de propriedade da agravante. Ademais, como o contrato entre as partes foi firmado após o deferimento da recuperação judicial, não há que se falar em periculum in mora inverso ou em descumprimento de obrigações pela empresa recuperanda porque se tratam de créditos extraconcursais. Alegou, ainda, que na verdade é a agravante quem detém um crédito milionário a receber contra a agravada em virtude de diversos inadimplementos contratuais, conforme demonstrará na emenda à inicial a ser apresentada ao juízo a quo oportunamente. Requer a concessão da antecipação de tutela para que seja deferida a busca e apreensão da mercadoria retida nos depósitos da agravada, tendo em vista a existência do periculun in mora consistente na possibilidade de desvio e/ou alienação dos produtos, bem como a presença da verossimilhança das alegações, uma vez que o farelo e o óleo de soja pertencem à agravante. A liminar recursal foi indeferida (mov. 8), cuja decisão foi comunicada ao juízo de origem (mov. 12). O agravado apresentou contrarrazões (mov. 20.1). É o relato.
2. VOTO O recurso é tempestivo e encontra-se preparado (mov. 1.2), além de ter cabimento porque interposto em face de decisão proferida em tutela de urgência (art. 1.015, I, do CPC), razão pela qual pode ser conhecido, em juízo provisório de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de concessão da tutela antecipada para determinar a expedição de mandado de busca e apreensão para a agravante reaver 256,489 toneladas de farelo, no valor de R$ 595.054,48 (quinhentos e noventa e cinco mil e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) e 0,123 tonelada de óleo de soja, no valor de R$ 861,00 (oitocentos e sessenta e um reais), depositados junto às instalações da agravada. As partes firmaram contrato de prestação de serviços de industrialização de soja (mov. 1.6), no qual a agravada figurou como prestadora, obrigando-se a transformar a soja entregue pela agravante em farelo e óleo de soja. A concessão da tutela antecipada antecedente, em caráter de urgência, tem como requisitos elencados no art. 300 do CPC a existência de elementos que demonstrem a verossimilhança ou probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a despeito da afirmação da agravante quanto à alegação de crédito milionário contra a parte adversa, não há até o presente momento, evidência dessa alegação. Isto porque a retenção da mercadoria industrializada pela DIP FRANGOS se dá com base na alegação de existência de débitos em aberto pela CRAS, a qual refuta a tese, asseverando que demonstrará em posterior emenda à inicial o alegado crédito milionário que possui em face da DIP FRANGOS. Conforme já consignado por ocasião do indeferimento da liminar, os documentos colacionados com a petição inicial não são provas suficientes para se verificar a probabilidade do direito alegado, eis que não restou suficientemente demonstrada a existência do aludido crédito da agravante frente à agravada. Ademais, tal fato demanda a análise pelo juízo de primeiro grau após a emenda à inicial (mov. 20 – autos de origem), sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE FOSSE JUNTADO O ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO ASSINADO PELA RÉ. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NÃO ACEITO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. ACEITE DIGITAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. DOCUMENTO QUE, POSTERIORMENTE, SE FOR O CASO, PODERÁ SER IMPUGNADO PELA PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTE PONTO. PEDIDO DE CONCESSÃO IMEDIATA DA LIMINAR BUSCA E APREENSÃO NÃO ACOLHIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0033997-21.2021.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 16.08.2021) Por ora, o que se tem é a afirmação da agravada em correspondência eletrônica trocada entre as partes (mov. 1.12 – autos de origem) de que tem valores a receber pelos serviços prestados, sendo esse o motivo da retenção da mercadoria aqui objeto de busca e apreensão. Como se sabe, o depositário tem o direito de retenção sobre os produtos depositados para garantia do pagamento das despesas de que lhe são devidas, nos termos do art. 644 do Código Civil. Portanto, tais valores de débito e crédito entre as partes precisam ser melhor aquilatados a partir do exercício do contraditório e instrução probatória, tendo em vista que a relação negocial entre as partes perdura há mais de um ano. Nessa fase prematura do processo, em que a análise das provas se dá de maneira superficial, a possível existência de encontro de contas a ser realizado por ambas as partes retira a presença do necessário fumus boni iuris, impondo-se o desprovimento do recurso. Nesse sentido já decidiu esta E. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ART. 300, CPC/15. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. QUESTÕES FÁTICAS QUE SE MOSTRAM CONTROVERTIDAS E NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0017989-66.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 02.07.2021) A situação posta em exame, exige maior dilação probatória, além da manifestação do juízo de primeiro grau a respeito do fato novo trazido no mov. 30.2 (relatório no incidente de destituição dos administradores da recuperanda). Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pelo desprovimento do recurso.
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