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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão (seq. 187.1/orig., complementada pela seq. 213.1/orig.), proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, sob nº 0030482-92.2005.8.16.0014, ajuizada por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (sucedido por BANCO SISTEMA S/A) em face de LUIZ DINALE FAVORETO, por meio da qual o juízo a quo não acolheu a impugnação ao cálculo apresentado pela parte executada. In verbis:“Quanto à impugnação do cálculo apresentado pela parte, entendo que não assiste razão à executada (seq. 137.1). Alega a executada, em suma, que o cálculo apresentado pela exequente não guarda consonância com o pedido inicial, em ofensa ao princípio da estabilização da demanda, eis que teria incluído juros de 3% no incidente da presente execução. Instada, a parte exequente contestou as alegações da executada informando que o cálculo está em consonância com o pedido inicial e as demais decisões proferidas no curso do presente feito. Ao contrário do que alega a executada, verifica-se que os juros remuneratórios de 3% estiveram presentes tanto na inicial, quanto nos cálculos apresentados pela exequente no transcurso do presente feito. Vê-se, por fim, que o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve hígido o título exequendo, que previa a incidência de juros de 3% a.a Igualmente, verifica-se que o acórdão do julgamento dos embargos de declaração firmou inexistir prescrição referente aos juros e multas. Isto posto, a matéria aventada pela parte executada encontra óbice na coisa julgada, tornando impossível a sua rediscussão, motivo pelo qual indefiro o almejado. De consequência, consigno que a presente execução deverá prosseguir pautada no valor apresentado pela contadoria deste Juízo (seq. 129) (...)”Irresignada, a parte executada interpôs recurso (seq. 1.1/tjpr), pugnando (1) preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso; (2) no mérito, pelo provimento do recurso, para (2.1) exclusão dos juros remuneratórios de 3%, eis que não foram requeridos na inicial e, também, porque não constaram nos cálculos iniciais do Banco agravado, e que, por este motivo, a pretensão de sua cobrança nesta oportunidade é improcedente por falta de pedido; (2.2) reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança dos juros remuneratórios de 3%; (2.3) reconhecimento de excesso de execução, eis que o cálculo de seq. 129.1 não partiu do valor original da dívida, mas sim de valor equivocado apresentado pelo Banco agravado, implicando em capitalização de juros, e na incidência indevida nos juros remuneratórios de 3% a.a.Subsidiariamente, a parte agravante requer que os juros remuneratórios de 3% a.a. sejam calculados sem a capitalização, e que os juros moratórios não incidam sobre os mesmos.À seq. 11.1 o recurso foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo. A parte agravada apresentou contrarrazões à seq. 25.1, pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso na forma do disposto no artigo 1.016/1.018 do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo.
Mérito:A decisão do juízo de primeiro grau (0030482-95.2005.8.16.0014 - Ref. mov. 187.1), não acolheu o cálculo apresentado pela executada/agravante, conquanto aventou matérias que encontra óbice na coisa julgada.Nota-se que a parte executada pleiteou a exclusão dos juros fixados em 3% a.a., bem como suscitou a prescrição da pretensão da cobrança dos juros remuneratórios. Contudo, trata-se de matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada, de modo que o recurso não merece provimento, senão vejamos:Veja-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, manteve hígido o título exequendo, o qual previa a incidência de juros de 3% a.a. Além do mais, afastou a tese de prescrição que já havia sido suscitada pela parte. Confira-se:Assim, como foi mantido hígido o título exequendo, não há que se falar em exclusão dos encargos, uma vez que o mesmo previa a incidência de juros de 3% a.a. e juros moratórios de 1% a.a. Confira-se:Portanto, visto a higidez do título executado, o qual previa de forma expressa a incidência de juros remuneratórios e moratórios, não é possível sua alteração, sob pena de violação à coisa julgada. Ainda assim, é de se verificar o teor da inicial da execução, dentro da qual prevê a incidência nos cálculos, assim como o próprio cálculo juntado com a inicial da execução. Ademais, quanto ao pleito para revisão da cédula rural hipotecária no que tange aos “juros remuneratórios de 3% aa serem calculados sem a capitalização” e “os juros moratórios não incidirem sobre os mesmos”, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça “não havendo impugnação do decisum, no aludido ponto e no momento oportuno, opera-se o efeito preclusivo da coisa julgada” (AgInt no AREsp 1316882/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª turma, julgado em 05/09/2019, DJe 13/09/2019).A propósito, alguns julgados desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. METODOLOGIA UTILIZADA PELA EXEQUENTE QUE EVIDENCIA ERRO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRESENTADA QUE NÃO ATENDE AO COMANDO SENTENCIAL E VIOLA A COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBRIGATORIAMENTE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PARA A CORRETA APURAÇÃO DO VALOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0042598-50.2020.8.16.0000 - Londrina- Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 09.04.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO HOMOLOGANDO OS VALORES APRESENTADOS PELO DEVEDOR. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SOMADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS APENAS A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECISÃO IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL NESTE MOMENTO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE APENAS DE RETIFICAR O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0058386-41.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 14.11.2020)Outrossim, com relação a impugnação do cálculo do contador, denota-se que a insurgência da parte agravante é sob o mesmo argumento, isto é, não cabimento dos juros remuneratórios de 3%, questão a qual já se encontra superada, consoante os pontos anteriores desta decisão.Aliás, ao contrário do que a parte agravante sustentou, há previsão de capitalização de juros na cláusula de encargos, precisamente a cláusula segunda do contrato (seq. 1.1 – fl. 20/orig.), de modo que sua discussão também encontra óbice na coisa julgada, visto a decisão do Tribunal que manteve hígido o contrato exequendo. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida. III. DECISÃO:Por essas razões, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada inalterada, nos termos da fundamentação exposta.
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