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Processo:
0003656-79.2015.8.16.0175
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mauricio Ferreira
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Uraí
Data do Julgamento: Thu Mar 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. DISCREPÂNCIA ENTRE A REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL E A MATRÍCULA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA MUITO SUPERIOR A CONSTANTE NO DESCRITIVO IMOBILIÁRIO. RESISTÊNCIA DE CONFRONTANTE VERIFICADA. LAUDO PERICIAL EXTENSO E PORMENORIZADO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.