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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0044519-10.2021.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio, em que figuram como agravantes IVAN HENRIQUE SPAGOLLA BERGAMASCO e MURILO SPAGOLLA BERGAMASCO, como agravados PAULO FERNANDES DIAS e PAULO HENRIQUE GOULART FERNANDES DIAS e como interessados ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI, CECI MARA SPAGOLLA BERGAMASCO, ELIZÂNGELA BONFIM CARNEVALE MIGLIOZZI e ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS BERGAMASCO, representado por Ceci Mara Spagolla Bergamasco. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0044519-10.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0006687-82.2016.8.16.0075 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 813.1, proferida em 17.06.2021, pelo digno Magistrado Doutor Felipe de Souza Pereira, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0006687-82.2016.8.16.0075, ajuizada pelos Agravados em desfavor dos Agravantes, que não acolheu o pedido de realização de nova avaliação do imóvel penhorado, nos seguintes termos, nas partes que aqui interessam: “[...] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por PAULO FERNANDES DIAS e PAULO HENRIQUE GOULART FERNANDES DIAS contra IVAN HENRIQUE SPAGOLLA BERGAMASCO e MURILO SPAGOLLA BERGAMASCO. No mov. 802.1, os exequentes requereram nova avaliação do imóvel penhorado, sob o argumento de que já decorreu mais de dois anos desde a realização da avaliação de mov. 440.1, não sendo mais seguro e confiável o valor que fora atribuído ao bem naquela época. Por sua vez, os executados pleitearam, no mov. 810.1, o indeferimento da nova avaliação, alegando que tal pedido está precluso, visto que a insurgência dos exequentes quanto à avaliação realizada já foi decidida no mov. 465.1. É o relato do necessário. Decido. Sobre as hipóteses de cabimento de nova avaliação do bem penhorado, dispõe o art. 873 do CPC: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. (grifei) Infere-se, portanto, que para se admitir nova avaliação do bem é necessário que haja nos autos elementos que indiquem que o valor do bem foi alterado depois da realização da avaliação. No presente caso, os exequentes justificaram o pedido de nova avaliação, alegando que houve o transcurso de dois anos desde a juntada do laudo de avaliação. Entretanto, os exequentes não juntaram aos autos nenhum indício de que houve efetiva alteração de valor do mercado do bem desde que fora realizada a avaliação judicial. A fim de evitar a caracterização de preço vil, a jurisprudência tem admitido a realização de nova avaliação judicial em razão de transcurso de lapso temporal considerável entre a avaliação e a hasta pública ou a adjudicação, mas desde que haja nos autos elementos que demonstrem a efetiva necessidade de reavaliação. Neste sentido, é consolidado o entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DOS VALORES DE BENS PENHORADOS NÃO AFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Execução de título extrajudicial. 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que "decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação" (STJ. REsp 1269474/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2011). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1773822/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). (grifei) Assim, não basta a alegação de transcurso considerável de tempo desde a data da realização da avaliação, sendo necessário também comprovar nos autos que houve a efetiva majoração ou minoração do valor do bem, o que não ocorreu no presente caso. Diante disso, por ausência de elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade de reavaliação do bem, INDEFIRO o pedido de mov. 802.1. Cumpra-se, no que couber, o item 8 do despacho de mov. 15.1 [...]” (mov. 813.1 – destaques no original). Alegam os Agravantes (págs. 4/12), em síntese, que: a) na execução originária foram “[...] penhorados os direitos sobre 50% que os agravantes detêm sobre o imóvel Matrícula 11.481 do 1º CRI de Cornélio Procópio-PR [...]” (pág. 5); b) após os Agravados terem requerido a adjudicação do imóvel, foi requerida a realização de nova avaliação do bem, “[...] tendo em vista que a última avaliação ocorrera em em (sic) 22 de março de 2019, isto é, já tendo transcorrido mais de 2 anos, e também porque na manifestação de Mov. 440.1 o próprio Oficial declarou que o imóvel estava sofrendo alteração no valor [...]” (pág. 5 – destaques no original); c) todavia, o Juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o transcurso de tempo, por si só, não é motivo idôneo a ensejar a renovação do ato de avaliação; d) todavia, “[...] com fulcro no artigo 873, III, do CPC, a r. Decisão agravada merece reforma, pois o lapso temporal extenso de mais de 2 anos, justifica por si só o pedido de reavaliação, haja vista a grande oscilação do mercado imobiliário, notadamente no ano de 2020, conhecido como o ano da pandemia [...]” (pág. 6); e) o art. 873, III do CPC, prevê que é admitida nova avaliação quando há fundada dúvida sobre o valor do bem; f) não é possível aceitar como valor real do imóvel aquele indicado em uma avaliação realizada há mais de dois anos, situação que gera a dúvida mencionada no art. 873, III, do CPC. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento “[...] para o fim de, com base no artigo 873, II e III, do CPC, se reformar a r. Decisão agravada, e se determinar a realização de nova avaliação do imóvel por Perito qualificado, eis que a anterior se realizou há mais de 2 anos, e que o custo das despesas para a realização do referido ato na forma do artigo 872 do CPC fique a cargo dos exequentes agravados, pois a execução se processa no interesse destes [...]” (pág. 12). O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0007527-55.2018.8.16.0000, interposto igualmente na demanda originária (pág. 21). Por meio da decisão de págs. 33/35, proferida pelo eminente Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Doutor José Ricardo Alvarez Vianna, em período de minha substituição, restou indeferido o efeito suspensivo postulado. Os Agravados ofertaram resposta às págs. 59/61. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, data venia dos entendimentos esposados pelo digno Magistrado a quo, pelo eminente Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Doutor José Ricardo Alvarez Vianna e pelos Agravados, tenho que o recurso comporta parcial provimento, pois os Agravantes lograram êxito em demonstrar os requisitos necessários à realização de nova avaliação do imóvel penhorado na origem. Ora, o art. 873, do CPC, dispõe que é admitida nova avaliação quando se verificar que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador, majoração ou diminuição no valor do bem ou, ainda, no caso de dúvida fundada sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação, ipsis verbis: Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Sobre o tema, a mais abalizada doutrina ensina que:
“[...] O juiz pode determinar inclusive de ofício nova avaliação, porque se trata de providência que densifica o direito fundamental ao justo processo executivo (art. 5º , LIV, CF), na medida em que visa a impedir o enriquecimento sem causa tanto do exequente como do adquirente do bem penhorado em detrimento do executado, evitando a expropriação por valor incompatível com aquele que efetivamente merece o bem constrito [...]” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 817) – destaquei. Dessa forma, a realização de nova avaliação tem por escopo minimizar os prejuízos ao executado, em consonância com a regra insculpida no art. 805, do CPC[1], que estabelece que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor. Todavia, o pedido de realização de nova avaliação, por si só, é insuficiente para justificar a renovação do ato, devendo o postulante demonstrar a ocorrência de umas das hipóteses elencadas pelo art. 873, do CPC, de modo que, conforme ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero “[...] O pedido de nova avaliação deve ser um pedido sério – tem de se arguir “fundamentadamente” erro na avaliação ou dolo do avaliador; tem de existir “fundada dúvida” sobre o valor atribuído ao bem pelo executado. A prova documental, por exemplo, autoriza supor que se trata de pedido sério de nova avaliação. Sendo o caso, a alegação de oscilação no valor do bem já deve vir comprovada pelos indicativos financeiros que autorizam a assertiva da parte. A parte que postula nova avaliação sem fundamentação consistente opõe resistência injustificada ao andamento do processo e deve ser penalizada como litigante de má-fé [...]” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 817). Sobre o tema, aliás, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que a realização de nova avaliação só se justifica se houver a comprovação efetiva da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 873, do CPC. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. AVALIAÇÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU TODAS AS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR REVOGADA.“Nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, somente admite-se a realização de nova avaliação judicial quando houver erro, diminuição do valor do bem ou dúvida a respeito do valor, hipóteses não configuradas no caso em exame” (TJPR - 15ª C.Cível - 0043393-27.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 28.11.2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0022725-64.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 27.07.2020) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. IMÓVEL PENHORADO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. INDEVIDA. PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O LAUDO REALIZADO POR AVALIADOR JUDICIAL. INEXISTENTE. EXCEÇÕES DO ART. 873 DO CPC. NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0009865-31.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 17.07.2020) – destaquei. In casu, observa-se da demanda originária que a última avaliação do imóvel penhorado foi realizada em 25.03.2019, no valor de R$ 200.000,00 (mov. 395.2), ou seja, há mais de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses, circunstância que, somada à notória variação do mercado imobiliário nos últimos anos, autoriza a dispensa de outros elementos probatórios a indicar a existência de modificação – majoração ou diminuição – no valor do bem (CPC, art. 873, II), sendo fato suficiente, data venia, a demonstrar a necessidade de realização de nova avaliação no caso em análise. Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PENHORA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUÍZO DEPRECADO, E, EM CONSEQUÊNCIA, POR ESTA CORTE – REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS – POSSIBILIDADE – LAPSO TEMPORAL DE 02 (DOIS) ANOS OCORRIDOS DESDE A ÚLTIMA AVALIAÇÃO – NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR O REAL E ATUAL ESTADO DOS IMÓVEIS – INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 873 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0009357-51.2021.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 04.10.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO IMÓVEL PENHORADO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO HÁ QUASE DOIS ANOS. EXEGESE DO ART. 873, DO CPC. LAPSO TEMPORAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A ALTERAR O VALOR DO BEM. NECESSIDADE DE SE APURAR O SEU REAL ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0029280-63.2021.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.08.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. DECURSO DE GRANDE LAPSO TEMPORAL. DECISÃO REFORMADA.1. Sopesadas as circunstâncias do caso concreto, se decorrido considerável lapso temporal desde a última avaliação de imóvel penhorado, a mera atualização monetária do valor então apurado não é suficiente para aferir sua real valorização, pelo que se impõe a realização de nova avaliação.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0005515-97.2020.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 17.06.2020) – destaquei. Dessa forma, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida para determinar a realização de nova avaliação do imóvel objeto de constrição, em conformidade com o art. 873, II, do CPC. Sob outro prisma, não assiste razão aos Agravantes/Executados no tocante ao pedido de que “[...] o custo das despesas para a realização do referido ato na forma do artigo 872 do CPC fique a cargo dos exequentes agravados, pois a execução se processa no interesse destes [...]” (pág. 12), uma vez que, de acordo com o art. 95, caput, do CPC, as custas periciais devem ser adiantadas pela parte que houver requerido a realização do ato. Confira-se: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes – destaquei. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ATRIBUIU AO EXECUTADO A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA A NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO – IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR – ALEGAÇÃO DE QUE FOI A EXEQUENTE QUEM REQUEREU A DILIGÊNCIA – REJEIÇÃO DO ARGUMENTO – NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO QUE FOI SUCESSIVAMENTE SOLICITADA PELO EXECUTADO, A QUEM INCUMBE O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PARA A PRÁTICA DO ATO (ART. 82 DO CPC) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0041797-71.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 10.02.2020) – destaquei. Com efeito, impõe-se o parcial provimento do recurso.
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