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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, adoto o relatório de lavratura do Desembargador Carlos Mansur Arida:“Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Interligação Elétrica Ivaí S/A contra a decisão (mov. 190.1) prolatada na ação de servidão administrativa, por meio da qual o Juízo da Vara Cível de Sarandi ratificou as decisões proferidas pelo Juízo de Marialva – que declinou a competência –, determinando, contudo, que a perícia prévia já deferida fosse realizada somente após a citação dos demais réus incluídos no polo passivo da lide.Em suas razões recursais, a agravante sustentou que: (i) a presente ação é regulamentada pelas disposições do Decreto-Lei n.º 3.365/41, conforme determina o seu art. 40; (ii) referido Decreto, através de seu art. 15, estabelece os requisitos necessários ao deferimento da imissão provisória na posse do imóvel e expressamente afirma que a medida pode ser concedida independente da citação dos réus; (iii) a avaliação prévia para a imissão provisória na posse é questão relacionada ao pedido de tutela provisória de urgência; (iv) logo, dada a urgência inerente ao pleito, a avaliação não deve ser postergada; (v) este e. TJPR, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 28735-03.2015.8.16.0000, destinado à analisar a aplicabilidade da Súmula n.º 28 aos casos de servidão administrativa, consignou expressamente em suas razões de decidir que a imissão provisória na posse, nos termos do que determina o art. 15, §1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, pode ser concedida antes mesmo da citação da parte ré; (vi) a perícia definitiva será procedida em momento oportuno e não pode ser confundida com a avaliação prévia; (vii) a avaliação prévia não tem por objetivo alcançar o valor final devido pela constituição da servidão administrativa mas, tão somente, de fixar um valor mais justo e atualizado, que se atente ao valor de mercado do bem, a fim de que tal valor possa ser depositado em juízo para garantir, no momento oportuno, o pagamento da justa indenização que será posteriormente apurada pela perícia definitiva e sujeita ao contraditório; (viii) embora a cautela do Juízo, salutar lembrar que o atraso na perícia prévia e, consequentemente, na obtenção da imissão na posse, poderá lhe ocasionar vultoso prejuízo devido ao seu compromisso contratual de energizar a linha de transmissão no prazo fixado no cronograma de obras do poder Concedente – ANEEL, sujeitando-se às severas penalidades previstas nos Contratos de Fornecimento de Energia Elétrica, sem prejuízo de outras previstas na legislação de regência.Ainda, argumentou a presença dos requisitos necessários para a antecipação da tutela recursal, requerendo-a para o fim de que seja determinada a imediata avalição prévia nos termos já deferidos na origem, mas independentemente da citação dos réus. Ao fim, pugnou pelo provimento do recurso. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido (mov. 17.1). Os agravados apresentaram contrarrazões insistindo na necessidade de citação de todos os réus para que se realize a avaliação prévia (mov. 39.1).É o relatório.”
II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Compartilho do entendimento do Des. Carlos Mansur Arida no tocante a necessidade de avaliação prévia: “Versa a controvérsia apresentada nesta instância sobre se deve ser reformada a decisão por meio da qual foi postergada a avaliação prévia para após a citação de todos os réus, a fim de que seja a avaliação procedida de pronto. Ao analisar os elementos constantes nos autos e o direito aplicável à espécie, conclui-se que o recurso comporta provimento. 2.1. Isso, porque a avaliação prévia está intimamente relacionada à tutela provisória de urgência pleiteada pela parte, para fins de imissão provisória na posse do bem objeto dos autos, o que demanda pronta análise pelo Poder Judiciário, sob pena de perecimento do direito. Se mantidos os efeitos da decisão agravada, poderá a agravante experimentar prejuízo financeiro no seu contrato de concessão. É que, sem a imissão provisória na posse, o cumprimento do cronograma das obras e do objeto da concessão ficam prejudicados, situação essa que pode dar causa à incidência de sanções contratuais. Logo, não pode tal questão ser transportada para fase avançada do feito, qual seja, o seu saneamento.2.2. Outrossim, é sabido que a avaliação judicial prévia não substitui a perícia que será realizada futuramente, durante a instrução probatória, mas serve para fins de analisar de forma sumária se o valor depositado a título de imissão provisória na posse se aproxima do valor da justa e prévia indenização. Ou seja, a avaliação prévia tem por finalidade auxiliar o julgador a estabelecer um valor justo e imparcial a título de depósito para a imissão provisória na posse, não substituindo o laudo definitivo que, por sua vez, será realizado no curso ação, considerando vários detalhes que interferem na apuração do valor final da indenização. Ademais, aplica-se ao presente caso o teor da Súmula 28 deste E. TJPR: “Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel.”
Assim, o Des. Carlos Mansur Arida dá provimento ao recurso determinando que a avaliação prévia deverá ser realizada por um dos profissionais indicados na Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomoDiscordo, todavia, do eminente Des. Relator, no tocante a exigência de profissional engenheiro, arquiteto ou agrônomo para a realização da avaliação prévia.Permita-me.Primeiramente é de se ressaltar que a 2ª Secção Cível deste Tribunal, no julgamento do IAC 1 nº 0028735-03.2015.8.16.0000 IAC 1, recentemente, decidiu pela aplicação da Súmula nº 28 desta corte nas demandas de servidão administrativa: SÚMULA Nº 28"Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel". Assim, não é possível a imissão provisória com o pagamento de valor apurado em laudo unilateral, devendo ser feita avaliação judicial para apurar a estimativa do valor da área objeto da servidão.A avaliação prévia tem por finalidade subsidiar o julgador a fixar um valor justo e imparcial a título de depósito para a imissão na posse, não substituindo o laudo definitivo, que será realizado no curso da instrução processual, com uma maior riqueza de detalhes. O Código de Processo Civil determina que o perito judicial deve ser profissional habilitado, sendo que será observada a formação profissional, conhecimento e experiência quando da sua atuação: Art. 156. (...)§ 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.(...)§ 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados. Veja, inclusive que, caso o perito judicial preste informações inverídicas, responderá pelos prejuízos causados à parte: Art. 158. (CPC) O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. Desse modo, tenho que para efeitos de apuração de valor para fins de imissão na posse, não é necessário ser engenheiro ou arquiteto.Por se tratar de avaliação eminentemente mercadológica, são dispensáveis conhecimentos específicos de engenharia.Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA AGRAVANTE POR ENTENDER SER INDISPENSÁVEL A AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA E O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR PARA DEFERIR A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PRETENSÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL POR PERITO ENGENHEIRO AGRÔNOMO - DESNECESSIDADE - OFICIAL DE JUSTIÇA APTO PARA AVALIAÇÃO PROVISÓRIA DO TERRENO -LAUDO PERICIAL DEFINITIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O LAUDO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PROVISÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0057638-72.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 15.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NOMEAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL PARA REALIZAR O ATO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE SEJA NOMEADO ENGENHEIRO CIVIL OU AGRÔNOMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0058617-34.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 15.03.2021) “1) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ALCANÇAR COMUNIDADE INDÍGENA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. HARMONIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DA PROPRIEDADE PRIVADA. a) Há muito este Tribunal de Justiça vedou a imissão provisória na posse dos Expropriantes antes da realização da avaliação judicial prévia (cf. Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça). b) Tal medida teve por finalidade harmonizar o interesse público subjacente à desapropriação e/ou servidão ao direito de propriedade, constitucionalmente garantido, e, pois, atenuar o poder extroverso estatal, de expropriar o cidadão com base em valor unilateralmente indicado, e sem possibilidade de defesa prévia, restando-lhe, apenas, discutir o valor posteriormente. c) A Avaliação Judicial Prévia, contudo, visa apenas a subsidiar o julgador na fixação de um valor justo e imparcial a título de depósito para a imissão na posse, não podendo ser confundida com o Laudo Pericial definitivo, a ser realizado no curso da ação. d) Consiste em procedimento simplificado, que não demanda profissional especializado ou mesmo amplo contraditório, porque este são requisitos exigidos para a elaboração do Laudo Pericial definitivo, a ser realizado na instrução. É dizer, ela deve ser rápida e feita por pessoa de confiança do Juiz, mediante simples compromisso. e) Realizada a avaliação e, pois, tutelado o direito do proprietário, permite-se, então, a imissão provisória do Ente Expropriante no bem, dando-se primazia, neste segundo momento, ao interesse público, como da comunidade indígena, no presente caso. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0054315-93.2019.8.16.0000 - Morretes - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 25.05.2020 Se extrai do acórdão de relatoria do Des. Rogério Ribas[1] que o STJ já decidiu no sentido de que o CREA não se regula as avaliações judiciais: A jurisprudência do STJ apregoa que “a determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo, via de regra, ser aferida por outros profissionais. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1332564/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., j. 23/02/2016, DJe 01/03/2016)No mesmo sentido, em decisão monocrática de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze no agravo em Recurso Especial nº 1330345, entendeu-se pela possibilidade de avaliação de imóvel rural por avaliador judicial. Veja-se trecho da decisão:Os Agravantes se limitam a afirmar ser necessária a avaliação por avaliador com conhecimento especializado em imóvel rural, sem apontar nenhuma deficiência técnica do avaliador judicial, que goza de fé pública, presunção de experiência e conhecimento técnico para exercer a função, argumentando, somente, que por não estar inscrito no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, o Sr. Avaliador Judicial não estaria habilitado para realizar a avaliação de bem imóvel, na forma da Lei n° 5.194/66, a qual não se aplica ao caso dos autos, vez que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, não as avaliações judiciais. Assim sendo, não deve ser acolhida a impugnação à qualificação do avaliador judicial, porquanto não é exigível conhecimento específico para a referida atribuição.
Registre-se que ainda que se trata de medida urgente a ser justificada pelo interesse público, a justa indenização deve ser perquirida por meio de avaliação judicial e prévia à imissão da posse do expropriante, sob pena de afronta ao Princípio da Justa Indenização e do Direito à Propriedade, caracterizado como direito fundamental, nos termos do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal.Como já mencionado, avaliação judicial prévia não substitui a perícia que será realizada futuramente, durante a instrução probatória, mas serve para fins de analisar se o valor depositado a título de imissão provisória na posse é consentâneo/se aproxima do valor da justa e prévia indenização.Em cognição não exauriente, entendo que, nesse momento processual, por ser a avaliação prévia uma análise meramente sumária/superficial tão somente para fins de depósito do valor a título de imissão provisória na posse, não há a necessidade de se nomear Profissional Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo.A avaliação prévia dos bens é realizada em sede de cognição sumária, não se confundindo com a perícia definitiva, que é realizada de forma mais aprofundada, possibilitando-se às partes a formulação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e pedidos de esclarecimentos, na medida em que visa propiciar ao juiz elemento necessários à fixação do valor definitivo da indenização.Destarte, voto por dar provimento ao recurso, todavia, sem limitar a obrigatoriedade da avaliação prévia ser realizada por Engenheiro ou Arquiteto.[1] (TJPR - 5ª C.Cível - 0058617-34.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 15.03.2021)
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