SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044550-30.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – EMPRESA AGRAVANTE INABILITADA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INABILITAÇÃO – DESCUMPRIMENTO PELA EMPRESA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.