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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este instrumento recursal foi interposto por CLASSIC – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA e diz respeito à decisão do mov. 84.1, complementada pela decisão nos embargos de declaração do mov. 92.1, dos autos n. 0001323-24.2020.8.16.0097, de Execução de título extrajudicial, ajuizada em face dela por COMPANHIA MAPA SECURITIZADORA S/A, ambos já qualificados, a qual autorizou novo bloqueio de valores da Executada. Veja:[...]Em que pese tenha havido determinação do E. TJPR para desbloqueio dos valores que haviam sido bloqueados em excesso, a decisão posterior deferindo penhora no rosto destes autos de até R$ 161.904,87 (evento 68.2) autoriza o DEFERIMENTO de novo bloqueio da forma como requereu a parte no evento 82.1.Isso porque, com o deferimento de nova penhora no montante de R$ 161.904,87, a manutenção do bloqueio não mais caracteriza excesso.Assim, DEFIRO o pedido de evento 82.1 e DETERMINO o imediato bloqueio de valores até o limite da penhora tal como requereu a parte COMPANHIA MAPA SECURITIZADORA.[...].Não se conformando com essa deliberação, a ora Agravante se insurge aduzindo: (a) inicialmente, que seja concedida a antecipação da tutela recursal, a que seja obstada a liberação de valores em favor da parte credora até que se julgue a impenhorabilidade da verba objeto da constrição do mov. 47; (b) a decisão agravada deixou de analisar o pleito principal da Agravante, de reconhecimento da impenhorabilidade da verba bloqueada em sua integralidade e não só sobre o excesso, sendo que o pleito de liberação desse excesso tratava-se de pleito alternativo da parte; (c) a verba tem caráter de uso imediato, sendo que sua conversão em renda, a favor da Exequente, Agravada, se tornará medida irreversível; (d) conforme preconiza o art. 833, do CPC, os valores objeto da constrição são impenhoráveis, por ser evidente que a Agravante têm funcionários com vínculo formal de trabalho, devendo manter a condição de vida digna de seus colaboradores; (e) pugna pelo provimento do recurso, com decreto de impenhorabilidade dos valores objeto da constrição do mov. 47, restituindo-os à parte recorrente.Pela decisão de mov. 10.1, fora concedida, parcialmente, a medida liminar pretendida e, na mesma oportunidade, fora intimada a parte agravante para informar se houve o desbloqueio de valores inicialmente autorizado nesta sede em oportunidade anterior e os termos em que se teria operado, na origem, novo bloqueio.A parte agravante manifestou-se informando que os valores objeto de constrição foram parcialmente liberados e que houve novo bloqueio do montante de R$ 681,91 em suas contas (mov. 17.1).No mov. 18.1, estão as contrarrazões.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço parcialmente deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Síntese do casoComo já consignado na decisão inicial proferida neste agravo, vê-se, dos autos, que em 5.2.21, foram bloqueados pouco mais de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) das contas da Agravante, sendo que a dívida perfazia R$ 92.046,46, até a data da determinação do bloqueio (mov. 47.1). A Executada manifestou-se alegando a impenhorabilidade da verba, por se tratar de numerário destinado ao pagamento dos funcionários, sendo que a constrição teria ocorrido justamente no dia em que seriam feitos esses pagamentos (mov. 48.1).Por isso, aqui, liminarmente, foi ordenado o desbloqueio dos valores excedentes ao monte exequendo (AI n. 0006401-62.2021.8.16.0000, mov. 7.1), sem adentrar, por óbvio, ao mérito da questão suscitada pela parte (sobre a impenhorabilidade dos valores) porque ainda não haviam sido analisadas no Primeiro Grau.A demanda seguiu seu curso e, dada à notícia da penhora no rosto dos autos, o MM. Magistrado determinou a expedição de novo bloqueio de valores da Executada, sendo desta decisão que nesta via se insurge.II.2.2. Impenhorabilidade da conta corrente da CLASSIC ?Em síntese, sustenta essa Agravante a impenhorabilidade do valor constrito, porque destinado ao pagamento de salários de funcionários, fazendo, assim, incidir, o art. 833, inc. V, do CPC, que enuncia:Art. 833. São impenhoráveis:[...]V – Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;[...]§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.Analisando os autos, vê-se que, apesar de pleiteado pela parte agravante o reconhecimento de impenhorabilidade da verba constrita e de haver determinação de manifestação das partes sobre o tema, não foi apreciado pelo Doutor Juiz que, ao invés disso, determinou na decisão recorrida o imediato bloqueio e expedição de alvará de transferência de valores do que havia sido reconhecido anteriormente como excesso, uma vez que houve notícia de penhora no rosto dos autos.Sendo assim, dada a omissão quanto à tese aventada pela Executada, aqui Agravante, na origem, de impenhorabilidade do valor constrito, passa-se a análise do tema.Pois bem! Sobre a alegação de que a verba constrita seria destinada a pagar funcionários, importante ressaltar alguns pontos. De início, é certo que há entendimento de que valores em conta corrente de pessoa jurídica podem ser considerados impenhoráveis quando destinados àquele fim ou para a manutenção da Empresa. Mas, para isso ser reconhecido, exige suficiente comprovação de que a verba tem, efetivamente, algum desses destinos, já que, do contrário, em julgamento que exaure a questão o contrário ordinariamente prevalece. A propósito, assim já se decidiu nesta Corte:AGRAVO DE INTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE PERMITE A PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, PORQUANTO SERIAM VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO - HOLERITES JUNTADOS AOS AUTOS QUE PROVAM A RELAÇÃO DE TRABALHO E O VALOR DO SALÁRIO RESPECTIVO, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM OS VALORES OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA -BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, OUTROSSIM, INDEFERIDO.RECURSO DESPROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0011987-17.2020.8.16.0000, Matelândia, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado em 21.9.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR (ART. 854, §3º, I, DO CPC). CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. NUMERÁRIO CONSTRITO. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E MANUTENÇÃO DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PESSOA FÍSICA. VALOR BLOQUEADO IRRISÓRIO ANTE O DÉBITO EXECUTADO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis .2. Inexistentes nos autos prova de que os valores bloqueados em conta corrente serviriam para pagamento de funcionários e conservação da empresa executada, deve ser mantida a constrição. 3. “A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio” (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017).4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. Com o não provimento do agravo de instrumento, resulta prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão pela qual o pedido de efeito suspensivo fora indeferido.2. Agravo interno conhecido e julgado prejudicado (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0007658-25.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado em 3.5.21). Destaques desta transcrição!Aqui, os valores foram bloqueados aos 5.2.21, e a parte agravante permanece sem acesso a esse quantum desde então, ou seja, há 09 (nove) meses, aproximadamente, não se sabendo se os funcionários da Agravante estão sem receber, ainda, ou se algum outro recurso se prestou a pagá-los.E mais, a Empresa agravante apenas exibiu comprovantes de declaração de contribuição previdenciária, sem, contudo, ilustrar, por exemplo, que esse tributo foi adimplido por meio de valores atinentes às contas bloqueadas. Esses documentos, por si, não permitem concluir pela existência de vínculo entre as contas e o pagamento de tributos, salários e credores.Ora! A parte agravante apenas entronizou o extrato das contas com a informação do bloqueio de valores, sendo que poderia, por exemplo, ter entronizado aos autos extratos de qualquer das contas correntes dos meses anteriores ao bloqueio, demonstrando a habitualidade da utilização daquele montante bloqueado para pagamento de funcionários e tributos oriundos de contribuição previdenciária, ou seja, demonstrar que, de fato, aqueles valores bloqueados seriam utilizados para o pagamento de funcionários, uma vez que, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, é ônus do Executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor.Portanto, não há indícios de que os valores bloqueados das contas se acham diretamente destinados ao pagamento dos funcionários ou que é imprescindível à manutenção da Empresa, inclusive, devendo ser posto em conta que o bloqueio ocorreu há bastante tempo (ou há vários meses).Importante destacar, ainda, que não há qualquer impedimento legal à penhora de ativos em conta bancária, mesmo que destinados ao pagamento de funcionários, de forma que, para que fosse reconhecida a impenhorabilidade aventada, deveriam os Recorrentes ter comprovado os fatos que alegaram, o que, todavia, não houve. Nesse rumo, veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SERIAM DESTINADOS A PAGAMENTO DE FORNECEDORES E DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA – DIFICULDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO NO MOMENTO OPORTUNO – IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PENHORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM CONSTRITO É IRRISÓRIO – ENTENDIMENTO DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0050979-47.2020.8.16.0000, Maringá, Rel. Juiz ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, julgamento aos 29.3.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA VIA BACENJUD SOBRE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA DE ELEVADO CAPITAL SOCIAL QUE, COMO EXECUTADA, ADOTOU COMPORTAMENTO OMISSIVO NOS AUTOS, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO/COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA POSSIBILITANDO A RELATIVIZAÇÃO DA LEI. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS VALORES PENHORADOS FORMAREM A SUA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA, TAMPOUCO QUANTO A QUE SE DESTINAREM A ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NÃO INDICAÇÃO DE BENS MENOS ONEROSOS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. ARTIGOS 805, PARÁGRAFO ÚNICO, E 854, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (in TJPR, 7ª CC, Agravo de Instrumento n. 0042892-05.2020.8.16.0000, Jandaia do Sul, Rel. Des. FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR, julgamento em 26.3.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. ESSENCIALIDADE DO NUMERÁRIO À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PENHORA MANTIDA.1. Não há que se falar em impenhorabilidade de valores bloqueados em conta de pessoa jurídica, quando não for demonstrada a essencialidade do numerário à manutenção da atividade da empresa devedora.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido (in TJPR,15ª CC, AI n. 0037013-17.2020.8.16.0000, Arapongas, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 22.3.21).Não fosse isso, importante ressaltar que do montante inicialmente constrito, fora desbloqueado pouco mais de R$ 270.000,00 em favor da Agravante, valor este que supera sobremaneira o valor que sustenta ser imprescindível ao pagamento de seus funcionários, algo em torno de R$ 160.000,00.Enfim, ante a ausência de comprovação de que o valor bloqueado se trata de verba destinada ao pagamento de funcionários e, consequentemente, à manutenção das atividades da Empresa, não há que se falar em reconhecimento de impenhorabilidade de tal verba.Por todas essas razões, forçoso concluir-se pela improcedência da pretensão recursal sub examem.II.3. CONCLUSÃOE com essas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, negando-lhe provimento, reconhecendo, com isso, a penhorabilidade do numerário bloqueado via SISBAJUD.É como voto!
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