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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rosemeire Aparecida Coutinho e Outro contra a decisão de mov. 90.1 dos autos de execução de título extrajudicial nr. 0004060-95.2020.8.16.0130 que move em desfavor de Cooperativa de Crédito Unicoob Ouro Branco – Sicoob Unicoob Ouro Branco, que indeferiu a exceção de pré-executividade por si oposta com fundamento em prescrição. Os agravantes manejam o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Paranavaí - PR.Discorrem, em linhas gerais, que a execução que tramita na origem tem lastro em duas cédulas de crédito bancário, uma delas identificada pelo número 22505-4. Sustenta que a legislação que rege o referido título extrajudicial dispõe sobre a aplicabilidade da legislação cambial naquilo que couber e que, portanto, aplica-se às CCB’s o prazo de prescrição trienal da Lei Uniforme de Genebra, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. Narra que a referida cédula tinha vencimento previsto para 10.04.2017 e a presente execução foi ajuizada pelo agente financeiro somente em 13.04.2020, ou seja, somente quando já escoado o prazo prescricional de três anos, razão pela qual opôs exceção de pré-executividade para suscitar a prescrição do referido título. Explica que a decisão agravada indeferiu o pedido por entender que é de 5 (cinco) anos o prazo aplicável à espécie, decisum que pretende reverter por meio do presente recurso. Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o que lhe foi deferido pela decisão de mov. 10.1 – TJ.O agravado apresentou resposta e requereu o desprovimento do recurso (mov. 24.1 – TJ). É a síntese do necessário.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Cinge-se a controvérsia quanto a prescrição do direito de crédito consubstanciado na cédula de crédito bancário identificada pelo 22505-4. Conforme se é sabido as cédulas de crédito bancário foram introduzidas no ordenamento jurídico através da Lei 10.931/2004, tal legislação surgiu com objetivo de regular os diversos títulos de créditos constantemente criados e emitidos pelas instituições financeiras em suas relações comerciais.Da análise da cédula de crédito acostada ao mov. 1.5 dos autos de origem, percebe-se que através dela o apelante, no dia 17/03/2015, concedeu a contratante o crédito de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser quitado em 24 (vinte e quatro) prestações mensais sucessivas, vencidas todo dia 10 (dez) de cada mês, sendo que a primeira parcela tinha como data de vencimento 11/05/2015 e a última 10/04/2017.Nesse passo, verifica-se que o título executado se trata efetivamente de uma cédula de crédito bancário, haja vista que possui as características pertinentes a cédula de crédito bancário previstas na lei suso mencionada, tais como: um título que exprime a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito, consubstanciada no empréstimo consignado, a pactuação de juros remuneratórios e moratórios e demais encargos pertinentes. Assim, diante de tais características, o respectivo título de crédito não pode ser confundindo com instrumento particular, conforme quer fazer crer o agravado em suas contrarrazões. Assim, considerando que o respectivo título possui legislação especial, qual seja, a Lei 10.931/2004, deve a ela ser submetido.Nesse ínterim, verifica-se que a r. lei consignou em seu art. 44 a possibilidade de aplicação subsidiária da legislação cambiaria, naquilo que não contrariasse o que nela está disposto, confira-se:Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o, dispensado o protesto disposto nesta Lei, a legislação cambial para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.(g.n)Deste modo, tento em vista que a legislação de regência não se encarregou de especificar os prazos prescricionais aplicáveis as cédulas de créditos por ela resguardadas, deve-se aplicar o disposto na legislação cambial.Nessa toada, observa-se que a Lei Uniforme de Genebra em seu art. 70, estabelece o prazo prescricional de três anos:Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que prescreve em 3 (três) anos a pretensão para execução de cédula de crédito bancário:[...] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, e 903. 1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ofensa aos arts. 165, 535 e 458, II, do CPC inexistente. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula n. 211). Ausência de prequestionamento dos arts. 396, 397 e 736 do CPC. 3. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia do autor em promover a citação, não pagando as custas da carta precatória depois de reiterados ofícios, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC. Não incidência da Súmula n. 106/STJ. Precedentes. 4. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. 5. São inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no AREsp 353.702/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014) (g.n)Deste modo, considerando-se que o marco inicial para contagem do prazo prescricional da CCB em questão é 10/04/2017 (data da última prestação), bem como que o prazo prescricional aplicável ao caso concreto é de 3 (três) anos, a prescrição da pretensão do autor se daria em 10/04/2020.Com base nisso, constata-se que a pretensão do apelante se encontra prescrita, porque a ação de execução foi ajuizada somente 13/04/2020, quando já transcorrido o prazo trienal para execução do respectivo crédito.Nesse sentido também é o entendimento adotado por esse Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TÍTULO EXECUTADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DO DECRETO 57.663/66 C/C ART. 44 DA LEI DE Nº 10.931/2004. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012931-53.2019.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Doutora Elizabeth M F Rocha - J. 17.07.2019)(g.n)FACHIN APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ARTIGO 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C 70 DO DECRETO-LEI Nº 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA) E 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA [...] (ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO TJPR - 17ª C.Cível - 0006806-38.2007.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 27.09.2018)(g.n)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE ANTECIPA A SUA EXIGIBILIDADE E NÃO O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.CONTRATAÇÃO PRESUMIDA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3, DO STJ. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1670568-1 - Pinhão - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - Unânime - J. 21.06.2017)(g.n)Em arremate, com a extinção parcial da execução em virtude do reconhecimento da prescrição de uma das cédulas de crédito que dá lastro a demanda executiva, merecem ser arbitrados honorários de sucumbência em favor do advogado do devedor. Em observância aos critérios do art. 85, §2º do CPC, condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do devedor no percentual de 10% do proveito econômico obtido, este calculado pelo valor atualizado da dívida cuja prescrição foi reconhecida. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e dar-lhe provimento para o fim de reformar a decisão objurgada e reconhecer a prescrição da CCB 22505-4, condenando o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do devedor no percentual de 10% do proveito econômico obtido.
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