SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044582-35.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA FORA DO LAPSO TEMPORAL TRIENAL. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido.