SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044589-27.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ORDINÁRIA”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. FIXAÇÃO DE MULTA AO BANCO EXECUTADO NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 774, IV). RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA EM DECISÃO ANTERIOR. RECURSO DO EXECUTADO. EXCLUSÃO DA MULTA. ALEGADO ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO EXECUTADO QUE, MESMO ADVERTIDO DE POSSÍVEL SANÇÃO, DE INÍCIO INFORMOU ESTAR DILIGENCIANDO NA BUSCA DA DOCUMENTAÇÃO E, APÓS, SUSTENTOU PELA DESNECESSIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE, BOA-FÉ PROCESSUAL E COOPERAÇÃO. MULTA MANTIDA. PERCENTUAL ARBITRADO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA E OBSERVA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.