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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento nº 0044589-27.2021.8.16.0000, da Vara Cível de Castro, em que figuram como agravante BANCO BRADESCO S.A. e como agravados MÁRCIO JOSÉ LOPES, JOSÉ OTÁVIO NOCERA, PAULO ROBERTO NOCERA e UBEL BORG. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada refere-se a do Agravo de Instrumento nº 0044589-27.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária nº 0001050-96.2010.8.16.0064 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 342.1, de 30.06.2021, proferida pelo digno Magistrado Doutor Frederico Alencar Monteiro Borges, na “Ação Ordinária” n.º 0001050-96.2010.8.16.0064, ajuizada pelos Agravados em desfavor do Agravante, em fase de Cumprimento de Sentença, que aplicou multa ao Agravante no percentual de 5% sobre o valor atualizado do débito em execução, por descumprimento de decisão judicial, fixada, nos seguintes termos: “[...] 1. Considerando a manifesta relutância da parte executada em atender adequadamente ao comando judicial anteriormente exarado (mov. 317.1), tendo se limitado a encartar aos autos documentação diversa daquela determinada (e que já havia sido submetida à análise e apreciação pelo expert – mov. 320.1/320.2 e 327.1), aplico-lhe a multa prevista no artigo 774, inciso IV, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 5% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do parágrafo único do respectivo dispositivo legal. 2. No mais, reiterando fundamentalmente os termos dos atos decisórios anteriores (mov. 241.1, 278.1 e 317.1), determino a intimação da parte requerida, pela derradeira oportunidade, a fim de que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação apta a demonstrar “um confronto entre cada lançamento a débito dos eventos 36.2/36.6, com o correspondente lançamento nas contas-correntes dos requerentes”, conforme sugerido pelo expert, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, até o limite máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 77, §4.º c/c art. 536 do CPC. Consigne-se, a título de esclarecimento, que a documentação a ser apresentada aos autos pela parte executada não se confunde com os extratos das respectivas contas bancárias (já encartados aos autos), mas sim em demonstrativo idôneo que realize o “confronto entre cada lançamento a débito dos eventos 36.2/36.6, com o correspondente lançamento nas contas-correntes dos requerentes”. 3. Intimações e diligências necessárias. [...]” (mov. 342.1, págs. 1.017/1.018 – destaques no original). Alega o Agravante (págs. 3/19), em síntese, que: a) “[...] o objeto da liquidação de sentença é de fácil compreensão, qual seja a aplicação do índice de 41,28% referente a BTNF no mês de março de 1990 quanto ao fator de correção monetária nas cédulas de crédito pleiteadas na inicial [...]” (pág. 5), sendo que, após a inauguração da fase de Cumprimento de Sentença, com a apresentação do resultado do Laudo Pericial de mov. 107.1, págs. 510/533, “[...] o magistrado remeteu os autos para manifestação do perito [...]” (pág. 6), tendo o ilustre Expert oferecido esclarecimentos ao mov. 259.1, págs. 843/851, ocasião em que afirmou que “[...] não há nada mais a ser acrescentado, pois além da análise das operações, e após a juntada dos extratos de conta corrente, a Perícia ainda fez a comprovação do trânsito dos valores creditados, pela comparação entre as Planilhas dos movimentos 36.2 a 36.6 com os respectivos extratos de conta corrente. Caso Vossa Excelência ainda entenda que há dúvida sobre os lançamentos a débito efetuados nos documentos dos movimentos 36.2 a 36.6, pode determinar que o Requerido apresente um confronto entre cada lançamento a débito naqueles movimentos, com o correspondente lançamento nas contas correntes dos Requerentes [...]” (mov. 259.1, pág. 851). Diante da referida manifestação, porém, “[...] O magistrado a quo ao invés de acatar a perícia realizada nos autos, diligenciou para que a instituição financeira ora Agravante efetiva-se a confrontação dos débitos realizados referente ao contrato, sendo atendido o ato por meio de parecer do assistente técnico perante o mov. 320.1 [...]” (pág. 6), tendo o ilustre Perito pontuado considerações ao mov. 327.1, págs. 995/996, sucedida pela r. decisão recorrida de mov. 342.1, págs. 1.017/1.018; b) por tal razão, a r. decisão recorrida “[...] se caracteriza em evidente caráter teratológico [...]” (pág. 7), eivada de error in procedendo, “[...] pois não observou os elementos essenciais de uma decisão, pois empregou conceito jurídico indeterminado, sem explicar o motivo concreto de sua incidência ao caso, ofendendo assim o disposto no artigo 489, §1º do CPC [...]” (pág. 9 – destaques no original), e error in judicando, porque “[...] deixou de aplicar os próprios termos da r. sentença proferida, afinal qual a utilidade prática para confrontação dos débitos que estão explicitamente demonstrados nos documentos carreados nos autos e que foram objeto de perícia? [...]” (pág. 9 – destaques no original), vícios que demandam a cassação da r. decisão recorrida; c) “[...] O artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil disciplina que o valor de multa poderá ser revisto ou até mesmo excluído, ressaltando que por não fazer coisa julgada, não há o que se falar em qualquer óbice para sua reanálise [...]” (pág. 10 – destaques no original); d) as astreintes devem ser objeto de revisão, “[...] pela supressão da causa de existência das astreintes, diante a boa-fé da Agravante em demonstrar o cumprimento da sugestão do perito [...]” e “[...] pela caracterização do desvio de finalidade das astreintes que evidentemente se tornou um atrativo indenizatório para a parte adversa [...]” (pág. 15); e) “[...] para a cominação de multa por resistência injustificada, o pleito apresentado deve-se revestir do intuito de retardar a tramitação do feito, todavia não foi o caso constatado na lide [...]”, haja vista que “[...] todos os documentos em poder da Agravante foram apresentados nos autos [...]” (pág. 15 – destaques no original), fato esse reconhecido pelo próprio Magistrado; e) “[...] como não restou caracterizado, qualquer intuito e/ou descumprimento da ordem judicial, deve ser afastada a multa indevidamente aplicada [...]” (pág. 17 – destaques no original); f) requereu a cassação do trecho da decisão “[...] que determinou que a Agravante promova atos inúteis para o deslinde da causa, até pelo fato de que já foi devidamente cumprido referido [...]”, para determinar “[...] que o magistrado julgue a fase de liquidação da maneira que se encontra, vez que se encontra madura para tanto [...]” (págs. 17/18); g) ao final, requer “[...] Seja o presente recurso provido para o fim de excluir as multas fixadas na r. decisão, bem como seja cassado o trecho do decisum que diligenciou atos já cumpridos pela Agravante e ao final seja determinado que o magistrado a quo julgue a fase de liquidação, vez que a causa está madura para tanto, inclusive com diversas ratificações do perito em torno do laudo de mov. 107.1. [...]” (pág. 19); h) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso, estando presentes os requisitos para tanto.
Por meio da r. decisão de págs. 51/53, proferida pelo eminente Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Doutor José Ricardo Alvarez Vianna, restou indeferido o efeito suspensivo postulado, por não haver vislumbrado Sua Excelência o perigo de dano. Os Agravados ofertaram contrarrazões (págs. 65/71). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, o recurso não comporta provimento, porquanto as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado a quo na r. decisão recorrida e, por isso, deve a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos. Pois bem! Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, IV[1]), bem assim como ao questionamento relativamente ao montante fixado. No caso, todavia, não se vislumbra error in judicando ou error in procedendo na r. decisão recorrida, tal como alegado pelo Banco Agravante/Executado, porque, no mov. 278.1, o digno Magistrado emanou justificativa da necessidade da juntada da documentação que deu causa à fixação da multa, nos seguintes termos: “[...] 1. Diante do teor dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito (mov. 259.1), intime-se a parte executada para que acoste aos autos documentação apta a demonstrar “um confronto entre cada lançamento a débito dos eventos 36.2/36.6, com o correspondente lançamento nas contas-correntes dos requerentes”, conforme sugerido. Justifico a insistência na adoção de tal espécie de diligência na medida em que o principal argumento da impugnação apresentada pela parte exequente é aalegação de que a documentação carreada aos autos pela executada não se revela idônea (e tampouco suficiente) a ensejar a escorreita realizaçãoda análise pericial. 2. Intimações e diligências necessárias [...]” (mov. 278.1, pág. 875 – destaques no original). Ora, da análise do processo de origem, verifica-se que o Agravante/Executado, em duas oportunidades (mov. 289.1 e mov. 299.1), pugnou pela dilação de prazo para a juntada dos documentos determinados pelo Magistrado a quo, indicando que estaria diligenciando para tanto. Contudo, no mov. 313.1, depois de ser expressamente intimado do indeferimento do último pedido de dilação para a apresentação da documentação, sustentou a necessidade de homologação dos cálculos periciais, silenciando sobre a referida obrigação (mov. 313.1, pág. 915). Ainda, nos movs. 278.1 e 317.1, foram ao Agravante/Executado direcionadas 2 (duas) outras determinações judiciais para a apresentação da aludida documentação, sendo certo que, na de mov. 317.1, houve alerta expresso sobre a fixação de multa por litigância de má-fé em caso de descumprimento. Agrega-se que, de fato, dessa deliberação de mov. 317.1, o Agravante/Executado foi intimado a apresentar os referidos documentos “[...] pela derradeira oportunidade (...) sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé [...]” (mov. 317.1, pág. 921 – destaques no original), ocasião em que deixou de cumprir com a determinação emanada sob a alegação de que “[...] A corroboração com a integralidade dos extratos, demonstram que a irresignação da parte adversa, se trata de mero inconformismo infundado em relação ao resultado obtido com a perícia judicial [...]” (mov. 320.1, pág. 926), o que denota a sua resistência injustificada ao cumprimento das referidas ordens judiciais. Ora, conforme é cediço, a hipótese de resistência injustificada às ordens judiciais, prevista no art. 774, IV, do CPC, caracteriza violação ao dever de lealdade e boa-fé processual, assim como ao dever de cooperação, tendo por finalidade forçar o cumprimento de ordem judicial emanada na execução. Sobre o tema, eis os ensinamentos de Araken de Assis: “[...] O esquema dos atos reprováveis do executado, previsto no art. 774 do NCPC, ostenta a inegável vantagem de instituir um dever de lealdade (art. 5.º do NCPC). Eliminando dúvidas, e a possibilidade de tratar-se de simples ônus, no direito anterior já se assinalava tratar-se de "dever, bem conforme, aliás, com a deliberada intenção" do autor do anteprojeto do CPC de 1973. E consagra a autonomia ontológica da responsabilidade processual. Comparativamente ao dever do art. 77 do NCPC, porém, o art. 774, cujo campo de incidência é o processo executivo (rectius: às execuções em geral), caracteriza somente a deslealdade imputável ao executado. Também a sanção pecuniária, prevista no art. 774, parágrafo único, do NCPC.(...)Verificando fato enquadrado nos casos do art. 774, e após ‘advertir ao executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça’ (art. 772, II) (...), ao órgão jurisdicional, a instâncias do credor ou de ofício, competirá proferir decisão interlocutória, condenando o executado na multa já referida [...]” (Processo Civil Brasileiro, volume IV: Manual da Execução, 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2016, pág. 313 – destaquei). Ressalta-se, ademais, que o Banco Agravante se manifestou de maneira contraditória, na medida em que informou ao Juízo, de início, que estaria providenciando a documentação determinada e, depois, sustentou pela desnecessidade de sua apresentação – mesmo após à advertência de que seu comportamento caracterizaria ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 317.1, pág. 921) –, sem apresentar justificativas sobre essa mudança de comportamento no processo executivo. A propósito disso, verifica-se que, de fato, tanto em grau recursal, quanto na origem, o Agravante/Executado não trouxe qualquer justificativa de que estaria impedido de diligenciar em prol da produção documentação determinada pelo Juízo a quo, motivo pelo qual se vislumbra a subsunção de sua conduta ao preceito normativo encartado no art. 774, IV, do CPC, eis que aí presente o elemento subjetivo – dolo – consubstanciado nos reiterados descumprimentos às ordens judiciais sem qualquer justificativa, em desprestígio ao exercício digno da função jurisdicional executiva e aos princípios da cooperação e boa-fé processual. Nesse sentido, aliás, segue a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a contrario sensu, ipsis verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. PARA APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, HÁ NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, CONSISTENTE NO DOLO OU CULPA GRAVE DO DEVEDOR, QUE DEVE TER SIDO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 2. É INSUFICIENTE, PARA TANTO, A MERA INÉRCIA OU SILÊNCIO DA PARTE EXECUTADA NO DESCUMPRIMENTO DE UMA PRIMEIRA INTIMAÇÃO JUDICIAL RELATIVA À INDICAÇÃO DE ENDEREÇOS DE TERCEIROS, COPROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL PENHORADO. ESSA CONDUTA OMISSIVA NÃO CARACTERIZA A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA, DE QUE TRATA A NORMA APLICADA (CPC/2015, ART. 774, IV). 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PREVISTA NO ART. 774, IV, DO CPC/2015. (STJ - AgInt no AREsp 1353853/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 16/04/2019) – destaquei. Nesse mesmo norte, em situações assemelhadas, assim tem decidido esta egrégia Câmara Cível. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE CONDENA O EXECUTADO-AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ACERTO – PARTE DEVIDAMENTE ADVERTIDA DE QUE A REITERAÇÃO DA SUA CONDUTA OMISSIVA NA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DE BEM OBJETO DE MANDADO DE PENHORA ENSEJARIA A APLICAÇÃO DA REFERIDA SANÇÃO PROCESSUAL – REITERAÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA – HIPÓTESES DOS INCS. IV E V, DO art. 774, DO CPC, CONFIGURADAS – MULTA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0069184-27.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 22.03.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA –– INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTIMADA POR TRÊS VEZES PARA LIBERAÇÃO DE GARANTIAS RELATIVAS A CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, DESDE OUTUBRO DE 2018 – DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS SÉRIAS PARA TANTO, DEDUZINDO ARGUMENTOS GENÉRICOS E CONTRADITÓRIOS – VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE, BOA-FÉ PROCESSUAL E COOPERAÇÃO – PREENCHIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) – PRECEDENTES DO STJ – SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DA CASA BANCÁRIA AO MOLDE NORMATIVO DO INCISO IV DO ART.774 DO CPC –– RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS – ATO ATENTÓRIO CARACTERIZADO - MULTA FIXADA EM VALOR PARCIOMONIOSO EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028457-60.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 21.08.2019) – destaquei. Dessa forma, mostra-se acertada a r. decisão recorrida ao aplicar a multa ao Agravante/Executado. De outro lado, acerca do quantum fixado para a sanção, vê-se que o digno Magistrado a quo observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao fixar o valor da multa em 5% do valor atualizado do débito em execução, porquanto se subsumiu ao limite previsto no dispositivo do art. 774, par. ún., do CPC[2], ao mesmo tempo em que a fixou em patamar razoável e adequado para determinar ao obrigado o cumprimento do comando judicial, sem ensejar enriquecimento sem causa à parte Agravada/Exequente. Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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