SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0044608-33.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravo de inStrumento – ação de reparação de danos – decisão interlocutória que afastou a aplicabilidade do código de defesa do consumidor, declinou a competência e determinou a remessa dos autos às varas da fazenda pública da comarca de aracaju/se. cabimento do recurso – rol que, embora taxativo, admite mitigação no caso em apreço – resp. nº1704520/mt – recurso conhecido. alegação de que, ante a sub-rogação, incide o cdc no caso em comento – cabimento – agravante que depositou o valor da carta CRÉDITO contemplada em conta que, embora fraudulenta, era de titularidade do consorciado – aparente falha no serviço prestado pelo banco ao, em tese, abrir conta mediante falsa documentação – agravante que, a fim de evitar prejuízos ao seu cliente, realizou um segundo pagamento, indenizando-o -existência, in casu, de sub-rogação legal e convencional, assumindo o sub-rogado a posição do consumidor face ao suposto causador do dano – art. 346, IIi e 347, I do código civil - competência da comarca do domicílio do autor – art. 101, i, do cdc - decisão reformada. recurso provido.