SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Verifique os documentos vinculados (clique para abrí-los):
Processo:
0044637-83.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 23 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO ÀS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELAS EXECUTADAS, INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS E DE PENHORA DO FATURAMENTO DAS DEVEDORAS, BEM COMO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DO APONTADO EXCESSO NA EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – IMPERTINÊNCIA IN CASU – REQUISITOS DO ARTIGO 525, §6°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, PREENCHIDOS NO PARTICULAR – AQUISIÇÃO DE AERONAVE NÃO ENTREGUE – “SEGURO-GARANTIA” JUDICIAL OFERECIDO PELA DEVEDORA, CONFORME APÓLICE ANEXADA AOS AUTOS, EM MONTANTE QUE SUPERA EM 30% (TRINTA POR CENTO) O VALOR TOTAL DO DÉBITO APONTADO PELA CREDORA, COMO DISPÕE O ARTIGO 835, §2º, DO CPC/2015 – COBERTURA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO – ESPÉCIE DE SEGURO QUE SE EQUIPARA A DINHEIRO – COMPROVAÇÃO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PODERÁ VIR A ACARRETAR DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO EM DETRIMENTO DAS AGRAVADAS – CONSIDERÁVEL DISPARIDADE ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES, NO IMPORTE DE MILHÕES DE REAIS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE TAMBÉM DEVE SER MANTIDA – ACENTUADA COMPLEXIDADE PARA A AFERIÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO NA EXECUÇÃO (CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DA TAXA SELIC) – JUIZ PRESIDENTE DA CAUSA QUE, ADEMAIS, É O DESTINATÁRIO DA PROVA PARA FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NO ATO DECISÓRIO (ARTIGOS 370 A 372 DO NCPC) – PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO AO CREDOR – PRECEDENTES DO E. STJ, DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.