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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0044637-83.2021.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 12ª Vara Cível, em que é agravante SKIPTON S/A, e agravadas LÍDER TÁXI AÉREO S/A – AIR BRASIL e TEXTRON AVIATION INC. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SKIPTON S/A, contra a decisão interlocutória de Mov. 45.1, proferida[1] nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença, sob nº 0001255-40.2021.8.16.0194, que concedeu efeito suspensivo às impugnações apresentadas pelas Executadas, indeferiu o pedido, formulado pela Exequente, de arresto de ativos financeiros e de penhora do faturamento das devedoras, assim como determinou a realização de prova pericial para averiguação de eventual excesso na execução, nos seguintes termos: “DECISÃO1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença iniciado por SKIPTON S/A em face de LÍDER TÁXI AÉREO S/A e TEXTRON AVIATION, visando a cobrança da condenação disposta nos títulos executivos coligados ao feito às seqs. 1.22-1.24.Sobreveio aos autos a informação de que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Agravo Interno no pedido de tutela provisória nº 3370/PR, autorizou o prosseguimento do presente cumprimento provisório de sentença, bem como determinou que o valor da execução fosse corrigido pelo indexador da taxa Selic (seq. 29.2). Na mesma oportunidade, a parte exequente juntou aos autos planilha atualizada de débito (seq. 29.3).A parte executada, LÍDER TÁXI AÉREO S/A, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo: a) não ter reconhecido como incontroverso os valores apresentados pela parte credora; b) excesso executivo, pois a parte exequente utilizou capitalização composta, o que é incorreto, vez que a Taxa SELIC deve ser computada de forma simples, na forma divulgada pela Receita Federal. Apontou como excesso de execução o valor de R$ 2.029.290,83; c) ofertou garantia ao Juízo a fim de que seja concedido o efeito suspensivo; d) por fim, requereu a procedência da impugnação (seq. 31).Tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça modificou os parâmetros da correção monetária outrora fixada no título executivo judicial, fora determinado o reinício do presente cumprimento provisório de sentença, com base no art. 520, II, do Código de Processo Civil (seq. 32), mediante nova intimação das partes para cumprimento provisório de sentença dos valores veiculados pela autora no mov. 29.3.Fora apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, TEXTRON AVIATION, na qual alega, em síntese: a) excesso de execução, haja vista que o cálculo apresentado pela parte credora contém capitalização composta a título da taxa Selic, o que é vedado pela jurisprudência. No mais, apontou um excesso executivo de R$ 2.014.004,16; b) aduziu a necessidade de condenação em honorários de sucumbência; c) finalmente, pugnou pelo acolhimento da defesa apresentada (seq. 41).A parte exequente pugnou pelo arresto dos ativos financeiros das partes executadas, tal como pela penhora do faturamento das respectivas empresas (seq. 42).De forma voluntária, a parte credora apresentou réplica refutando as alegações expostas por ambas as partes executadas e sustentando, ademais: a) não ter aplicado a taxa Selic de forma equivocada; b) ter utilizado ferramenta idônea para confecção do cálculo, inclusive por plataforma disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça; c) relatou que as partes executadas não observaram que a capitalização dos juros mês a mês na SELIC não se constitui anatocismo, pois a forma de acumulação da SELIC se dá mediante o somatório dos percentuais mensais, e não pela multiplicação dessas taxas de forma a caracterizar caso de anatocismo; d) no mais, rejeitou o seguro-garantia outrora ofertado pela parte devedora; e) enfim, pleiteou pela rejeição de ambas as impugnações juntadas aos autos (seq. 44).Vieram os autos conclusos para análise. Decido.DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.2. Inicialmente, recebo ambas as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas pelas partes executadas, respectivamente (seqs. 31-41).3. Ademais, considerando que a parte executada, LÍDER TÁXI AÉREO S/A, ofertou garantia ao Juízo, bem como levando-se em conta não só a relevância da argumentação por ela exposta como também o grave prejuízo de difícil reparação na hipótese de prosseguimento da execução, observando-se o vultuoso valor exequendo, DEFIRO o efeito suspensivo, na forma prevista no art. 525, §6º, do Código de Processo Civil. Com efeito, necessário perquirir a respeito da possibilidade de ter sido incluída capitalização de juros no cômputo, conforme apontado pelos executados.Importante salientar, oportunamente, que o Juízo pode ser garantido com ‘seguro-garantia’, conforme previsto expressamente no art. 835, §2º do Código de Processo Civil. O valor segurado (mov. 31.4) é superior a 30% do montante atualmente perseguido (conforme planilha de evento 29.3). Referido seguro é capaz de saldar a débito que lhe recai. Deveras, diz respeito a instituto inteiramente ao princípio da máxima eficácia da execução e ao princípio da menor onerosidade ao devedor, conferindo, assim, proporcionalidade aos meios de satisfação de crédito.Inclusive, mencionado entendimento é assente no Superior Tribunal de Justiça:‘RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. [...]. 4. O seguro-garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013). 5. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 6. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. 7. [...]. 12. Recurso especial provido.’ (STJ - REsp: 1838837 SP 2019/0097513-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020).Neste diapasão, depreende-se que a garantia judicial ofertada (seq. 31.4) possui um valor de apólice considerável, já que ultrapassa o próprio débito exequendo, sendo suficiente para garantir a presente execução.Ademais, veja-se que o referido efeito suspensivo aproveita, igualmente, a outra parte executada, já que os fundamentos expostos à seq. 31 se assemelham as insurgências elencadas à seq. 41 (excesso executivo por eventual capitalização composta), de modo que a atribuição de efeito suspensivo se aplica para ambas as impugnações apresentadas nos autos, conforme interpretação sistemática do art. 525, §9º, do Código de Processo Civil.4. Consequentemente, resta atribuído efeito suspensivo às impugnações ao cumprimento de sentença de seqs. 31-41, excepcionalmente.DO PEDIDO DE ARRESTO DE SEQ. 42.5. A parte credora pugnou pelo arresto dos ativos financeiros e pela penhora do faturamento das partes executadas, respectivamente (seq. 42).No entanto, referido pedido não merece prosperar. Isto porque, a princípio, a parte exequente não comprovou que as partes devedoras estejam dilapidando o seu patrimônio ou, ainda, de que não possuam patrimônio suficiente para satisfazer o crédito buscado na presente ação de execução, fundado receio que deveria ter sido de plano demonstrado. Além disso, observa-se que a presente execução se encontra devidamente caucionada, inexistindo fundado receio de que a dívida não será paga, ao menos nesta conjectura processual.Ainda, importante destacar que tal providência trata-se de pedido de tutela cautelar de caráter incidental, devendo, portanto, serem demonstrados os requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Porém, a parte exequente sequer elucidou as razões pelas quais a medida deveria ser deferida, tampouco fundamentou seu pedido na legislação correspondente.Neste sentido, segue recente julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS, DE FORMA INCIDENTAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 284 C/C 391, AMBOS DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 828 DO CPC QUE É RESTRITA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, BEM COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ‘A concessão da tutela de urgência de natureza de arresto, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório e (b) perigo de dano. Ausentes quaisquer dos requisitos, não é possível sua concessão por se tratar de medida cautelar demasiadamente invasiva. Agravo de Instrumento não provido.’ (TJPR - 15ª C. Cível - 0035081-62.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 10.10.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.’ (TJPR - 15ª C. Cível - 0075465-96.2020.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.05.2021).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. Ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência requerida nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.’ (TJPR - 15ª C. Cível - 0034881-55.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 07.11.2018).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS. [...]. ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. Contudo, pelos elementos constantes dos autos, não é possível verificar a insolvência das empresas que passarão a fazer parte do polo passivo ou afirmar que estes têm procedido a dilapidação de seus bens com o objetivo de frustrar o cumprimento das suas obrigações, o que de acordo com a jurisprudência pacífica dessa Corte, não é suficiente para autorizar a concessão da tutela de urgência.’ (TJPR - 13ª C. Cível - 0053921-86.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 31.07.2020).Portanto, neste momento processual, não há que se falar em arresto dos ativos financeiros das partes executadas.Do mesmo modo, resta rejeitado, por ora, o pedido de penhora sobre o faturamento das pessoas jurídicas. Isto porque a execução foi iniciada em data recente, sequer tendo sido inaugurados os atos expropriatórios para satisfação do crédito. Portanto, inexiste motivo para adoção de medida extremamente gravosa às partes executadas.6. Desta feita, indefiro os pedidos formulados à seq. 42 pela parte exequente, observando-se, outrossim, a atribuição de efeito suspensivo determinada no tópico supra.DAS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.7. As partes executadas, respectivamente, alegam excesso de execução em razão de a parte credora ter realizado a capitalização composta da taxa Selic.De imediato, ressalta-se a impossibilidade de capitalização composta da taxa Selic. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a incidência da taxa Selic deve ocorrer de forma simples, destaca-se:‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. TAXA SELIC. PRETENSÃO DE QUE SE OBEDEÇA A REGRA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (ANATOCISMO). INADMISSIBILIDADE. 1. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples. Essa orientação baseia-se em sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que ‘é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada’ (Súmula 121/STF). Assim, ainda que se trate de levantamento de depósito judicial (caso dos autos), a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital inicial, vedada a incidência de juros sobre juros (anatocismo). Cumpre registrar que a capitalização simples não configura enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. 2. Recurso especial não provido.’ (REsp 1269051/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------‘FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS. Por sua especialidade, tal dispositivo não alcança outras situações de mora nele não contemplada expressamente. 2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002. 3. Conforme decidiu a Corte Especial, ‘atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, §4º, da Lei 9.250/95, 61, §3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)’ (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp - EDcl 853.915, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08). 5. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.’ (REsp nº 1.102.552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009).Contudo, para averiguação da alegação de excesso executivo, de rigor a realização de perícia nos presentes autos. Isto porque, não obstante o Juízo já tenha estabelecido referido entendimento, fato é que este Magistrado não possui conhecimento técnico para a realização de forma precisa do cálculo relativo à condenação, sobretudo se houve ou não a capitalização composta da taxa Selic pela parte exequente, sendo necessária, portanto, a realização de perícia contábil.Além disso, há vultosa diferença entre os valores apontados pelas partes litigantes, de maneira que a realização de perícia se trata de medida necessária para apuração do débito exequendo, o qual possui cunho milionário.8. Por todo o exposto, DETERMINO que (i) a aplicação da taxa Selic deva ocorrer de forma simples; bem como, (ii) seja realizada a perícia para apuração do alegado excesso executivo.DOS CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.9. Para realização da perícia contábil, o profissional nomeado deverá observar os critérios de condenação fixados nas seguintes decisões:- sentença proferida nos autos principais nº (seq. 159);- acórdão prolatado nos autos de apelação nº 0000480-45.2009.8.16.0194 (seq. 107);- acórdão proferido nos autos dos embargos de declaração nº 0000480-45.2009.8.16.0194 ED-1 (seq. 25);- decisão monocrática proferida em sede do Agravo Interno do pedido de tutela provisória nº 3370 - PR (2021/0121824- 1) pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja cópia se encontra acostada à seq. 29.2 dos presentes autos de cumprimento provisório de sentença;- o teor da presente decisão, sobretudo no que toca à capitalização simples da taxa Selic.10. Além disso, o expert deverá esclarecer:a) se a parte exequente, ao aplicar a taxa Selic, utilizou a capitalização simples ou composta no cálculo apresentado à seq. 29.3?b) afastando-se a capitalização composta, se for o caso, qual o valor do débito exequendo?c) qual o valor de eventual excesso executivo?11. Desta sorte, restam fixados os pontos a serem esclarecidos previamente ao julgamento das impugnações ao cumprimento de sentença, a fim apurar o quantum realmente devido.DA PROVA PERICIAL.12. Nos termos do art. 156, §1º, do Código de Processo Civil, o perito deve ser nomeado entre os profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos em cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça. Assim, por intermédio do Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), nomeio, como perita do Juízo, a Sra. LUCINEIA CARAFFA TEIXEIRA LOPES DE FREITAS, sob a fé e compromisso de seu grau, devendo a Secretaria promover as respectivas vinculações do perito no cadastro.13. As partes poderão indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo comum de 15 dias úteis, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, II e III, do Código de Processo Civil).14. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito (por meio do cadastro de auxiliares da justiça ou no endereço lá constante) para dizer se aceita o encargo, bem assim apresentar a estimativa de seus honorários, no prazo de 05 dias úteis.15. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta, no prazo comum de 05 dias úteis, nos termos do art. 465, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.16. Havendo concordância com a proposta de honorários ou deliberação judicial a respeito, intime-se a parte exequente para efetuar o depósito dos honorários no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Neste sentido:‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos. Com efeito, se o magistrado proferir sentença ilíquida, antes de se iniciar a fase de cumprimento de sentença, é necessária a liquidação do débito, que poderá ser realizada por meio de apresentação de cálculos pelo credor (art. 475-B do CPC) ou pela instauração de fase autônoma de liquidação nas hipóteses em que a determinação do quantum debeatur envolver cálculos complexos, que extrapolem a aritmética elementar, nos termos dos arts. 475-C e seguintes do CPC. Desse modo, a fase autônoma de liquidação de sentença está restrita a apenas duas hipóteses: (a) liquidação por arbitramento, quando se faz necessário perícia para a determinação do quantum debeatur; e (b) liquidação por artigos, quando necessário provar fato novo. Assinala-se que a liquidação por cálculos do credor processa-se extrajudicialmente, por memória de cálculo apresentada por esse, instaurando-se logo em seguida o cumprimento de sentença. Isso porque, tratando-se de aritmética elementar (soma, subtração, divisão e multiplicação), não há necessidade de contratação de um profissional para a elaboração da conta a ser paga, podendo a memória de cálculos ser elaborada diretamente pela parte ou por seu advogado. Entretanto, na hipótese em que o credor corriqueiramente contrate um expert para elaborar a planilha e pleiteie a condenação do vencido ao pagamento de mais essa despesa, o STJ entende que o encargo já foi atribuído pelo CPC ao credor, sendo descabido transferi-lo ao devedor. Além disso, importa frisar que a instauração de fase autônoma de liquidação em vez de liquidação por cálculos do credor prolonga a resolução do litígio, pois possibilita o acesso às instâncias recursais para discussão de questões interlocutórias, o que não ocorreria se tivesse sido adotada a liquidação por cálculos do credor, concentrando-se, dessa maneira, a controvérsia do quantum debeatur na impugnação ao cumprimento de sentença.’ Precedente citado: EREsp 450.809-RS, Corte Especial, DJ 9/2/2004. REsp 1.274.466-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/5/2014.17. Realizado o pagamento dos honorários, intime-se o Sr. Perito para iniciar o seu trabalho, apresentando data, horário e local da realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil), sendo que a data da perícia deve ser indicada com antecedência mínima de 30 dias, devendo a Secretaria intimar as partes do dia designado independentemente de nova conclusão.18. Nos termos do art. 465, §4º, do Código de Processo Civil, autoriza-se desde já a expedição de alvará ou transferência eletrônica de 50% dos honorários periciais quando do início dos trabalhos periciais e o restante quando da entrega do laudo, devendo a Secretaria promover as respectivas vinculações no cadastro.19. Fixo o prazo de 60 dias, para apresentação do laudo, pelo perito, contado da data da intimação para início do trabalho.20. Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 dias úteis, sobre o laudo do Perito, momento inclusive que os eventuais assistentes técnicos indicados nos autos poderão oferecer seus pareceres (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil).21. Oportunamente, retornem os autos conclusos. (...).” (Destaques no original).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Irresignada, a exequente, SKIPTON S/A, interpôs o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, que a decisão impugnada vai na “contramão do procedimento executivo estabelecido” pela legislação processual civil. Para tanto, asseverou que o seguro garantia apresentado pela executada LÍDER TÁXI AÉREO S/A – AIR BRASIL é “absolutamente incabível”, pois de acordo com o item 1.2 da apólice de Mov. 31.4 o seu pagamento é condicionado ao “trânsito em julgado da condenação”, ou seja, o depósito em espécie ofereceria maior celeridade e segurança in casu, sendo equivocada, na espécie, a incidência do artigo 835, §2º, do Código de Processo Civil/2015. Outrossim, defendeu que como não houve o pagamento voluntário do débito, de rigor o “imediato bloqueio de ativos financeiros” das devedoras, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, nos termos do artigo 835, inciso I, do NCPC. Alegou, ainda, que nos cálculos inicialmente apresentados (Movs. 27.2, 29.3 e 44.2 – R$ 5.474.544,88) houve a correta atualização do débito pela taxa Selic, sendo que foi utilizado para tanto, inclusive, a própria ferramenta de cálculo disponibilizada por este Tribunal de Justiça (AGNESI). Nessa linha, apontou que inexistiu aplicação de capitalização composta em relação a referida Taxa, certo serem “as agravadas que, para induzir o juízo em erro, apresentam cálculos manuais e com erros evidentes”. Relatou, ademais, que “as Agravadas em seus cálculos ignoram que a capitalização dos juros mês a mês na SELIC não se constitui anatocismo, pois a forma de acumulação da SELIC se dá mediante o somatório dos percentuais mensais, e não pela simples multiplicação dessas taxas de forma”. Delimitou que a parte Executada vem “retendo indevidamente o dinheiro da agravante desde 2008”, tendo em vista que se recusa a efetuar o pagamento conforme determinado na decisão proferida nos autos de Cautelar nº 3370 por ela mesmo ajuizada no Superior Tribunal de Justiça. Na sequência, expôs ser desnecessária e descabida a realização de prova pericial para aferição do correto valor da condenação, considerando que para tanto basta a confecção de meros cálculos aritméticos, de modo que a realização de perícia contábil onerará excessivamente a Exequente, sobremaneira levando em conta a atual fase da pandemia que assola o país. Na eventualidade, aduziu ser viável o “envio dos autos ao setor de cálculos deste e. Tribunal, para que verifique a já esperada idoneidade dos valores apresentados” (artigos 149 e 524, §2º, ambos do NCPC). Subsidiariamente, afirmou incumbir aos Agravados o pagamento dos honorários periciais, posto que o excesso na execução foi por eles alegado, além de terem sido sucumbentes na fase de conhecimento. Argumentando, então, acerca da verossimilhança da alegação e do periculum in mora, requereu, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015: (i) a antecipação da tutela recursal, para “afastar a apresentação do seguro garantia, determinando o bloqueio de ativos financeiros, ante a ausência de pagamento voluntário pelos Agravados”; (ii) a concessão de efeito suspensivo em relação à prova pericial contábil. Ao final, pleiteou o provimento do recurso, com a confirmação da liminar e a reforma do decisum guerreado, para que sejam aceitos e homologados os cálculos apresentados aos Movs. 27.2, 29.3 e 44.2, acrescendo-se os consectários legais, multa e honorários advocatícios. As pretensões de antecipação da tutela recursal e de efeito suspensivo foram indeferidas, conforme deliberação de Mov. 13.1-TJ, de minha relatoria. Sobreveio resposta ao Mov. 23.1-TJ, na qual agravada TEXTRON AVIATION INC se manifestou pelo não provimento do recurso. A agravada LÍDER TÁXI AÉREO S/A – AIR BRASIL deixou o prazo transcorrer in albis (Mov. 24-TJ). É o breve relatório.
VOTO. 2- No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015, dentre elas: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...).Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Na espécie, a controvérsia gravita em torno da deliberação interlocutória proferida em autos de Cumprimento Provisório de Sentença, a qual, portanto, enquadra-se na hipótese do parágrafo único do artigo acima citado, a possibilitar o exame do instrumento manejado. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, pelo que dele conheço. 3- Depreende-se dos autos que a controvérsia na origem se relaciona contra a decisão interlocutória de Mov. 45.1, que concedeu efeito suspensivo às impugnações apresentadas pelas Executadas, indeferiu o pedido, formulado pela Exequente, de arresto de ativos financeiros e de penhora do faturamento das devedoras, assim como determinou a realização de prova pericial para averiguação de eventual excesso na execução. Sustentou a insurgente, ora Exequente, em apertada síntese, que o seguro garantia apresentado pela executada LÍDER TÁXI AÉREO S/A – AIR BRASIL é incabível, pois de acordo com a apólice juntada o seu pagamento é condicionado ao “trânsito em julgado da condenação”, ou seja, o depósito em espécie ofereceria maior celeridade e segurança in casu. Outrossim, defendeu que como não houve o pagamento voluntário do débito, de rigor o “imediato bloqueio de ativos financeiros” das devedoras, nos termos do artigo 835, inciso I, do NCPC. Alegou, ainda, que nos cálculos inicialmente apresentados (Movs. 27.2, 29.3 e 44.2) houve a correta atualização do débito pela taxa Selic, sendo que foi utilizado para tanto a própria ferramenta de cálculo disponibilizada por este Tribunal de Justiça (AGNESI). Nessa linha, apontou que inexistiu aplicação de capitalização composta em relação a referida Taxa. Expôs ser desnecessária e descabida a realização de prova pericial para aferição do correto valor da condenação, considerando que para tanto basta a confecção de meros cálculos aritméticos. Na eventualidade, aduziu ser viável o envio dos autos à Contadoria Judicial (artigos 149 e 524, §2º, ambos do CPC/2015). Feito o breve resumo dos atos iniciais do processo, no presente caso, não emerge a necessidade da concessão da medida pleiteada, uma vez que na atenta análise da insurgência e do acervo probatório acostado, inexistem evidências contundentes da violação e prejuízo acerca do efetivo direito da Agravante apto a ensejar a modificação do decisum singular. Inobstante os argumentos tecidos nas razões recursais, não há que se falar na reforma do decisum singular. Explica-se: Inicialmente, pontue-se que a temática ainda se encontra pendente de julgamento perante o e. STJ, haja vista o trâmite do Pedido de Tutela Provisória nº 3370/PR. Contudo, como se observa do documento juntado ao Mov. 29.2 dos autos originários, a Corte Superior, mediante decisão de relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, datada de 21/05/2021, em sede de Agravo Interno, deferiu o “prosseguimento do cumprimento provisório da sentença limitado ao quantum debeatur calculado com a taxa SELIC”. Assim, a exequente, SKIPTON S/A, juntou os cálculos de Movs. 27.2, 29.3 e 44.2, em razão dos quais as executadas, LÍDER TÁXI AÉREO S/A – AIR BRASIL e TEXTRON AVIATION INC, apresentaram as impugnações de Movs. 31.1 e 41.1, apontando, dentre outros pontos, excesso na execução. A executada LÍDER TÁXI AÉREO S/A – AIR BRASIL, outrossim, ofereceu seguro-garantia judicial, no montante de R$ 8.118.985,15 (oito milhões, cento e dezoito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos), que supera em 30% (trinta por cento) o valor total do débito apontado pela Agravante (R$ 6.245.373,19), como dispõe o artigo 835, §2º, do NCPC[2], razão pela qual o Juízo a quo, na deliberação impugnada (Mov. 45.1), atribuiu efeito suspensivo às impugnações ao cumprimento de sentença. E, inobstante a tese exposta neste recurso, entendo ser inviável o afastamento do seguro-garantia judicial, bem como a determinação de bloqueio de ativos financeiros ou do faturamento das devedoras neste momento. Na forma do artigo 525, §6º, do CPC/2015, o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença não suspende a execução. Contudo, poderá o Magistrado, a pedido da parte, atribuir o respectivo efeito, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) houver garantia da execução; b) houver fundamentação relevante apresentada pela parte impugnante (fumus boni iuris); c) restar demonstrado que o prosseguimento da execução pode acarretar grave dano, de difícil ou impossível reparação, ao executado (periculum in mora). In casu, a executada LÍDER TÁXI AÉREO S/A – AIR BRASIL, ao oferecer impugnação (Mov. 31.1), apresentou, repita-se, seguro-garantia judicial no valor de R$ 8.118.985,15 (oito milhões, cento e dezoito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos), conforme apólice anexada ao Mov. 31.4. Além disso, ambas as Impugnantes sustentaram que o crédito indicado pela Exequente, no valor de R$ 6.245.373,19 (seis milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e três reais e dezenove centavos – Mov. 29.1) seria excessivo, pois foi utilizado capitalização composta, o que reputam ser incorreto, vez que a taxa Selic deve ser computada de forma simples, de acordo com a jurisprudência. Nessa linha, é possível verificar considerável disparidade entre os cálculos apresentados pela Exequente, que aponta como devido o quantum acima mencionado, e os cálculos confeccionados pelas Executadas, que apontam excesso de mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais – Movs. 31.1 e 41.1). Ademais, a devedora LÍDER TÁXI AÉREO S/A – AIR BRASIL também afirmou, em sede de impugnação, que o prosseguimento da demanda executiva, com a realização de atos constritivos, poderia lhe acarretar grave dano, consubstanciado no iminente prejuízo econômico, possivelmente irrecuperável, levando em conta a atual fase de insegurança econômica gerada pela pandemia do COVID-19. Deveras, dado o alto valor do crédito apresentado, e levando-se em conta a relevância dos fundamentos apresentados pela Executada, além do devido oferecimento da garantia (artigo 835, §2º, do NCPC) nos autos com cobertura após o trânsito em julgado, revela-se razoável a suspensão do processo executório até que se delibere acerca do valor devido. Ou seja, o pleito de penhora sobre ativos financeiros e faturamento das devedoras, desde já, se revelaria exacerbado, considerando que a legislação admite carta de fiança bancária. Aliás, nesse sentido já se posicionou o e. Superior Tribunal de Justiça, a corroborar com o precedente de lavra do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. (...). 2. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 3. Em que pese a lei se referir a ‘substituição’, que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 4. O seguro-garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013). 5. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 6. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. (...). 10. Julgada a impugnação, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015. 12. Recurso especial provido.” (STJ: REsp nº 1.838.837/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 12/05/2020, DJe 21/05/2020). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça Estadual, conforme se vê dos acórdãos de relatoria dos eminentes Desembargadores D’ARTAGNAN SERPA SÁ (7ª Câmara Cível) e LUIZ ANTONIO BARRY (16ª Câmara Cível), bem como do Juiz Substituto em 2º Grau ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR (14ª Câmara Cível), respectivamente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO SEGURO GARANTIA. PRECEDENTE STJ. O SEGURO GARANTIA EQUIPARA-SE A DINHEIRO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 835, §2º, DO CPC. SEGURO GARANTIA E O DINHEIRO SÃO EQUIPARADOS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA, A FIM DE CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO A IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 525, §6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª C. Cível - 0004416-92.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 29.06.2020). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – PLEITO DE REFORMA – NÃO CABIMENTO – EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DEPÓSITO JUDICIAL A GARANTIR O JUÍZO – BANCO EXECUTADO RECONHECEU COMO VALOR INCONTROVERSO A IMPORTÂNCIA DE R$ 270.748,87, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO PARA ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO, BEM COMO EMITIU APÓLICE DE SEGURO SOBRE O VALOR TOTAL EXIGIDO PELO EXEQUENTE, ACRESCIDO DE 30% – SEGURO GARANTIA EQUIPARA-SE A DINHEIRO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 835, §2º, DO CPC – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0055098-51.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 15.02.2021). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITA A APÓLICE DE SEGURO PARA GARANTIA DO JUÍZO SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – APÓLICE QUE APRESENTA CLÁUSULA EXPRESSA DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA E SUCESSIVA – ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – GARANTIA EM VALOR NÃO INFERIOR AO DÉBITO EXECUTADO – MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EXEQUENTES – ENTENDIMENTO DO STJ – EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 525, §6º, DO CPC – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0073895-75.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.06.2021). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Nesse norte, também o princípio da execução menos gravosa, esculpido no artigo 805, caput, do CPC/2015, preconiza que: “Quando, por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso”, de maneira que entendo inviável a concessão da medida postulada, certo que o alegado excesso na execução admite considerável complexidade, notadamente pelo elevado valor do débito, sendo prudente a confecção da prova pericial. Por fim, nota-se não haver indícios de frustração da execução por parte das devedoras, pelo contrário, diante da alegação de excesso no cálculo apresentada na Impugnação, a executada LÍDER TÁXI AÉREO S/A – AIR BRASIL efetuou seguro garantia, em valor superior a 30% (trinta por cento) do valor total do débito (Mov. 29.3), nos termos do que autoriza o artigo 835, §2º, do NCPC, ou seja, revela-se desarrazoado o acolhimento da insurgência. Reputo, de igual modo, inexistir plausibilidade no pleito da Agravante que visa a não realização da prova pericial contábil determinada pelo Magistrado a quo na decisão impugnada. Isso porque o Juiz presidente da causa é munido das prerrogativas necessárias para concluir o julgamento de forma que a controvérsia seja sopesada sob todos os prismas, porquanto é o destinatário da prova para formação de sua convicção, do livre convencimento motivado no ato sentencial. Assim, os artigos 370, 371 e 372, todos do CPC/2015[3], permitem um amplo poder instrutório do Juízo, o qual poderá e deverá determinar a repetição da prova quando reputar necessária, a fim de lhe propiciar maior segurança para prolação da decisão, especialmente no caso concreto, em que a apuração se reveste de acentuada complexidade – apuração de a parte Credora ter realizado ou não a capitalização composta da taxa Selic –, e que o saldo credor alcança cifras milionárias, somado a considerável diferença entre os cálculos apresentados pela Exequente, que aponta como devido R$ 5.474.544,88 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos – Mov. 44.2), e os cálculos confeccionados pelas Executadas, que apontam, repita-se, excesso de mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais – Movs. 31.1 e 41.1). A propósito, sobre a vedação à incidência composta da taxa Selic, colaciona-se precedente do e. STJ, de lavra do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: ‘O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples. Essa orientação baseia-se em sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que ‘é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada’ (Súmula 121/STF). Assim, ainda que se trate de levantamento de depósito judicial (caso dos autos), a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital inicial, vedada a incidência de juros sobre juros (anatocismo). Cumpre registrar que a capitalização simples não configura enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional.’ (...). 6. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ: EDcl no REsp nº 1.269.051/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 07/08/2012, DJe 14/08/2012). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portanto, ante a não comprovação do direito a ser protegido pela Agravante, a manutenção da deliberação vergastada é a medida que se impõe. 4- Diante do exposto, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão impugnada na sua integralidade, nos termos do acima decidido.
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