SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0011758-49.2019.8.16.00141
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Augusto Gomes Aniceto
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Feb 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – APELANTE QUE INFORMOU O JUÍZO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA SENTENÇA – APELADO QUE SUSPENDEU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE – JUÍZO A QUO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO CONSTANTE NOS MOV. 131 E 188 JULGANDO EXTINTO O FEITO NA SEQUÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO