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Acórdão
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1.
Relatório: Trata-se de recurso interposto por APARECIDO MARQUES DA ROCHA contra a r. decisão proferida (mov. 189.1) no cumprimento de sentença, a qual o MM. Juiz a quo julgou extinto o feito, com resolução do mérito, na forma prescrita no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, considerando que não há mais nada a ser discutido nos autos. O autor/apelante, argui que em duas oportunidades peticionou informando o Juízo Singular acerca do descumprimento dos termos da sentença, vez que o apelado suspendeu o benefício concedido ao apelante e o pedido não foi analisado, sobrevindo sentença de extinção do feito. Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 200). A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela não intervenção no mov. 12.1 dos autos de apelação. É o relatório, em síntese.
2.
Voto: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto. Trata-se de cumprimento de sentença movido por APARECIDO MARQUES DA ROCHA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A Apelação Cível foi manejada em face de sentença proferida nos autos do “ação de concessão de auxílio doença acidentário (espécie b91) ou aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho [espécie b92] c/c tutela antecipada e danos morais”, em cumprimento de sentença contra a decisão que extinguiu o feito, com resolução do mérito, na forma prescrita no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. O autor/apelante afirma que foi informado ao Juiz o descumprimento da sentença proferida, tendo em vista a suspensão do benefício concedido pelo INSS, porém o Magistrado desconsiderou as petições protocoladas, proferindo a decisão de extinção do feito com resolução do mérito, por entender que não existia nada mais a ser discutido nos autos. A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela não intervenção do feito (mov. 12.1 – autos de apelação). Pois bem. É de se acolher o pedido constante no apelo do autor. Explico.
Do compulsar atento do caderno probatório acostado aos autos verifica-se que o apelante peticionou no mov. 131 dos autos informando que a concessão do benefício de auxílio-doença por acidente ordenada na sentença foi descumprida, vez que ocorreu a suspensão do pagamento do benefício pelo apelado. O Juízo Singular desconsiderou a petição de mov. 131, impulsionando o processo sem se manifestar quanto à petição do apelante. Houve a expedição de RPV e levantamento de valores e, na sequencia, os autos foram encaminhados para sentença (mov. 187). Novamente (mov. 188), o autor/apelante sinalizou ao Juízo que a petição de mov. 131 não fora analisada. Todavia, a Magistrada, mais uma vez, desconsiderou o pedido, proferindo a sentença de extinção do feito, sob o fundamento que de inexistiam discussões a serem analisadas no caso concreto. Ora, ao proferir decisão sem analisar a informação trazida pelo apelante acerca do descumprimento da sentença, o Juízo a quo cerceou o direito de defesa do autor/apelante, impossibilitando que fosse averiguada a situação e corrigida a suspensão da concessão do benefício noticiada. Importante destacar que à parte deve ser oportunizado o direito de manifestação nos autos, bem como analisado tudo aquilo que foi suscitado pelas partes, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa e ferir o devido processo legal. Logo, há a necessidade de anulação da sentença, já que a informação trazida pelo apelante acerca da suspensão da concessão do benefício deveria ter sido apurada e solucionada antes de extinguir o feito com resolução de mérito. Ressalta-se que o Magistrado não é obrigado a aceitar a verdade que lhe é trazida no processo, entretanto, não é permitido imputar o cerceamento de defesa a qualquer das partes, julgando o feito sem possibilitar a apuração dos fatos alegados. Deve prevalecer o verdadeiro interesse do julgador na prestação de tutela jurisdicional célere e idônea, e principalmente apta a resolver a controvérsia. Deste modo, havendo notícia de descumprimento da ordem emanada na sentença e a não apreciação do fato, é certo que restou caracterizada a ofensa ao primado constitucional do devido processo legal e aos seus consectários da ampla defesa e do contraditório, impondo-se a decretação de nulidade da decisão. Assim, é sabido que o cerceamento de defesa constitui vício insanável da r. sentença, tratando-se nulidade absoluta e matéria de ordem pública, que permite, inclusive, o seu reconhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição. Neste sentido tem julgado este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELA EXECUTADA E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELO PERITO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO PARA DILAÇÃO DO PRAZO NÃO APRECIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. DECISÃO CASSADA. RETORNO DA DISCUSSÃO À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0018237-32.2021.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 08.10.2021) Sendo assim, há que se reconhecer o cerceamento do direito de defesa do autor/apelante, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para apuração do fato apontado no mov. 131. Diante de todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença, determinando que seja apurada a suspensão do benefício concedido ao apelante.
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