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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no seq. 912.1, integrada pela decisão do seq. 940.1, dos autos nº 0022320-06.2008.8.16.0014, de cumprimento de sentença, apresentado por Rose Meire Ribeiro da Silva em face de Espólio de Basílio Faversani, Espólio de Leonilda Palacio Faversani e Rosmari Diane Palu, que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros dos executados, ora agravantes, via sistema Sisbajud. Em razões recursais (seq. 1.1), os agravantes alegaram não ser possível a indisponibilidade de seus ativos financeiros, pois a atualização do valor exequendo, apresentada para justificar o pleito de segunda penhora, está em desconformidade com os critérios estabelecidos na decisão judicial que aparelha o cumprimento de sentença. Além disso, foi oferecido à penhora imóvel cujo valor é superior ao exigido pela agravada. Em desfecho, requereram a reforma da decisão, com provimento do recurso.
Efeito suspensivo; indeferido (seq. 28.1).Em contrarrazões (seq. 44.1), a agravada requereu, preliminarmente, revogação da assistência judiciária gratuita deferida aos agravantes. Adiante, defendeu a regularidade do valor executado, tendo em vista as atualizações em consonância com a decisão judicial correspondente. Alegou, ainda, ser necessária a realização da penhora sobre ativos financeiros, pois o imóvel penhorado tem valor inferior ao da execução e seu leilão foi negativo, devendo ser negado provimento ao recurso.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos RecursaisEstão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, I], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo[1]). Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise do seu mérito.2. Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita A agravada pretende a revogação da assistência judiciária gratuita deferida aos executados, ora agravantes.Nesses casos, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a “revogação do benefício – importante instrumento de concretização do acesso à justiça – pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica”.[2]No caso, a agravada juntou holerite da agravante Rosmari Diane Palú, em que consta o recebimento, em média, de rendimentos mensais na faixa de R$ 3.500,00. Contudo, além de demasiadamente genérica a tese, referido valor, de acordo com instituições de pesquisa de cunho socioeconômico, tem sido considerado inferior para pagamento de despesas básicas do brasileiro[3].Em relação aos agravantes, Espólio de Leonilda Palácio Faversani e Espólio de Basílio Faversan, apenas foi alegado que a universalidade de bens é composta por dois imóveis, os quais poderiam ser alugados, sem colacionar outras provas. Em suma, são frágeis os argumentos tecidos para justificar a revogação da benesse, devendo ser mantida. 3. Valor da Execução. AtualizaçãoA questão controvertida, neste tópico, consiste em saber se a atualização do valor exequendo, apresentado pela exequente para fundamentar o pedido de penhora de ativos financeiros, está conforme os critérios estabelecidos no julgado objeto do cumprimento de sentença. Na situação concreta, os executados foram condenados a pagar à exequente valores de aluguéis, “corrigidos pelos índices adotados pela contadoria judicial” e “acrescido de juros de 1% ao mês” (seq. 1.23). A Contadoria Judicial utilizou a média do INCP/IGP-DI, como índice de correção monetária (seq. 362.1), cujo montante, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de multa de 10% correspondia, em 08/03/2017, a R$ 32.117,04, o qual foi homologado judicialmente no seq. 383.1. Assim, como todas as atualizações do cálculo homologado pelo juízo de origem utilizaram como critério de correção monetária a média do INCP/IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês, não se detecta vícios nos valores apurados como afirmam os agravantes, ficando repelida a tese nesse sentido.4. Segunda PenhoraNeste tópico, debate-se a possibilidade de penhora sobre ativos financeiros dos executados, mesmo já tendo havido constrição sobre imóvel, matrícula nº 2196, do CRI de Londrina.Sobre o tema, o art. 851 do CPC admite a possibilidade de segunda penhora quando “a primeira for anulada”, “executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente” ou “o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial”[4].Extrai-se dos autos que o imóvel penhorado foi avaliado em R$ 45.200,00 (seq. 794.1), enquanto o valor da execução, atualizado pela exequente em 28/01/2022, corresponderia a R$ 59.890,17, já acrescido do principal, multa de 10% e multa por litigância de má-fé (seq. 988.2), o que já milita em favor da credora.Além disso, a tentativa de leilão do imóvel penhorado resultou infrutífera (seq. 876.1), mesmo quando admitido lance mínimo de 50% do valor da avaliação (seq. 850.2), o que indica ser o imóvel de difícil negociação no preço avaliado. Com assento nessas premissas, deve ser admitida a segunda penhora, com base no art. 851, II, do CPC, bem como pelo fato do valor do imóvel se inferior ao débito exequendo. Nessa direção:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 851 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) PARA O FIM DE AUTORIZAR A SEGUNDA PENHORA. DESCABIMENTO. BEM MÓVEL PENHORADO CUJO VALOR DA AVALIAÇÃO É INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. SEGUNDA PENHORA REALIZADA EM MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Inexiste atualmente nos Autos penhora capaz de garantir o valor da execução, de modo que restam presentes as hipóteses previstas no art. 851 da Lei n. 13.105/2015 a fim de autorizar a segunda penhora.2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento jurisprudencial no sentido de que são impenhoráveis valores inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos depositados em quaisquer aplicações financeiras, precedente aplicável ao vertente caso concreto.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR – 17ª C.Cível – 0038703-47.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF –
J. 21.03.2022).À vista dessas considerações, deve ser mantida a decisão agravada.
.III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, negar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos de Paula, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Desembargador Mario Luiz Ramidoff.Curitiba, 16 de setembro de 2022.