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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida ao mov. 1540.1 dos autos n. 0042248-88.2018.8.16.0014, de ação de alienação de imóvel comum, por meio da qual o d. Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido dos Agravantes de expedição de mandado de imissão de posse em favor do arrematante, nos seguintes termos:
Há risco de irreversibilidade da medida de imissão na posse sem antes ter havido análise definitiva em sede recursal.Posto isso, mantenha-se suspenso o feito.Certifique-se se houve decisão definitiva do agravo.
Inconformados, alegam os Agravantes: a) pendem de julgamento EDs opostos em face do acórdão proferido no AI
0004708-43.2021.8.16.0000, sendo sabido, porém, que aqueles não gozam de efeito suspensivo; b) a arrematação está perfeita e acabada, ex vi do disposto no artigo 903 do CPC; c) os EDs opostos pelos Agravados em face do acórdão que decidiu o outro recurso são protelatórios.Concluindo, pugnam pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Houve a concessão do pedido de liminar (mov. 58.1).Dirce Pinto de Paiva, representada por Ademir Pereira de Souza apresentou contrarrazões (mov. 127.1).É o relatório.

VOTO
Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade arguida em contrarrazões (mov. 127.1), em razão da ausência de apreciação, pelo Juízo a quo, dos embargos de declaração de mov. 1619.1. Isso porque, da análise dos referidos aclaratórios, verifica-se que a insurgência se deu em relação à decisão de mov. 1496.1, ao passo que o presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão de mov. 1540.1. Ademais, considerando que os Embargantes pretendiam o prosseguimento do feito, eventual acolhimento do recurso pelo Juízo a quo apenas teria o condão de tornar prejudicado o presente agravo, inexistindo, destarte, óbice à análise do presente recurso.Por outro lado, em relação às demais teses apresentadas pela Agravada ao mov. 127.1, não é possível apreciá-las, uma vez que a devolutividade, no recurso de agravo deinstrumento, é restrita à matéria que tenha sido discutida e decidida na primeira instância, donde não ser possível ao Tribunal, neste momento, deliberar sobre elas, sob pena de haver supressão de instância, em desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.Caberá à Agravada provocar o Juízo a quo a decidir sobre os pedidos que a ele formulou aos movs. 1537 e 1539, para, na hipótese de não obter deferimento, recorrer, aí sim, a esta Corte.Dito isso, conheço do agravo de instrumento, que é tempestivo e estava dispensado do preparo, por serem os Agravantes beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 11.1).
Ademais, conquanto a matéria posta no recurso não esteja arrolada no artigo 1.015 do CPC, tampouco nele seja feita referência ao procedimento de jurisdição voluntário de venda de coisa comum, considero pertinente admiti-lo para dar rápida solução à discussão, de modo a evitar que a controvérsia se prolongue no tempo, em prejuízo das partes e de terceiros. Aplica-se, aqui, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.696.396/MT (Corte Especial, rel. Min. Nancy Andrighi), segundo o qual: “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (tema 998). No tocante ao mérito, assiste razão aos Agravantes quando afirmam ter sido indevida a suspensão do feito.Quando da interposição do agravo de instrumento n. 0004708-43.2021.8.16.0000, foi indeferido, por esta relatoria, o pleito dos Agravados de que a ele fosse atribuído efeito suspensivo (mov. 24.1 dos autos respectivos), por decisão que a Câmara confirmou ao julgar agravo interno (mov. 101 dos autos Ag 1). Posteriormente, a controvérsia foi julgada de forma definitiva, tendo sido negado provimento ao agravo de instrumento, bem como aos aclaratórios contra ele interpostos. Com efeito, a pretensão dos aqui Agravados de por meio dele obter a declaração de nulidade da venda em hasta pública do bem comum foi rechaçada pelo Colegiado.
Só não há decisão definitiva quanto ao tema porque os ora Agravados apresentaram recurso especial (autos 4708-43.2021 Pet 3), cuja admissibilidade não foi realizada ainda.De tal modo, não há justificativa, em que pese o zelo e a preocupação do d. Juízo de 1º Grau, para que o feito não prossiga na direção da satisfação dos direitos do arrematante e dos condôminos, aquele merecedor da posse, estes do recebimento da parcela do preço que lhes seja devida; afinal, o recurso especial não é dotado de efeito suspensivo ope legis (aliás, pedido dos Agravados para que a ele fosse dado tal efeito foi indeferido pela colenda 1ª Vice-Presidência desta Corte nos autos 0047776-43.2021.8.16.0000), de modo que não pode servir de empecilho ao cumprimento das decisões já tomadas no processo.Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para deferir a imissão na posse do arrematante, se por ele requerida, e para, satisfeitas as exigências legais, autorizar o pagamento aos Agravantes da parte do preço que lhes cabe.