SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044769-43.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Marmeleiro
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A LIMINAR QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DE ÁREA RURAL ESBULHADA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO EM AÇÕES DE “FORÇA VELHA” (OU SEJA, NAQUELAS ONDE O ESBULHO TENHA OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA DA PROPOSITURA DA AÇÃO), DESDE QUE DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO IMEDIATA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA EVITAR QUE SUA POSTERGAÇÃO O TORNE INEFICAZ OU ACARRETE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. SEGUNDO REQUISITO, COMUMENTE CHAMADO DE PERICULUM IN MORA, AUSENTE. DECISÃO DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O proprietário tem direito à posse do bem, para dele poder fazer uso e colher frutos. Todavia, em razão da natureza da ação – possessória – a posse, quando esbulhada há muitos anos, deve, como regra, ser mantida com aquele que a tem no presente, até o esclarecimento dos fatos (ou seja, até que o contraditório se instaure e as provas sejam produzidas), salvo se demonstrado de modo robusto que a preservação do status quo é apta a causar prejuízo grave e de difícil ou incerta reparação, o que não se verifica neste caso, uma vez que o bem disputado – áreas de terra – não é perecível.