SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044795-41.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO IPCA-E QUE SE REVELA ADEQUADA. ÍNDICE QUE MELHOR REPRESENTA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. 1.2. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM A INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.