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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0044795-41.2021.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Ubiratã, em que figuram como agravante IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S.A. e como agravado ROQUE GUSTAVO MUELLER. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0044795-41.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela da ação originária n.º 0001520-45.2020.8.16.0172 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 36.1, de 28.06.2021, proferida pela digna Magistrada Doutora Amanda Cristina Lam, no “Cumprimento Provisório de Sentença” n.º 0001520-45.2020.8.16.0172, em decorrência da condenação havida na “Ação de Cancelamento de Protesto c/c Indenização por Dano Moral e Liminar em Antecipação de Tutela n.º 0002144-70.2015.8.16.0172, ajuizada pelo Agravado em desfavor do Agravante, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo requerido, nos seguintes termos, naquilo que aqui interessa: “[...] Excesso de execução No que toca ao excesso de execução, defende o impugnante que a incidência de juros se deu de forma equivocada, eis que calculado sobre as custas processuais e honorários sem que a sentença tenha transitado em julgado. Aduz ainda que, o valor da causa deve ser apenas corrigido para posterior cálculo da sucumbência. Conforme destacado em decisão de mov. 21.1 “o cálculo para apresentação do cumprimento de sentença provisório deverá ser realizado com a incidência de juros e correção monetária, mesmo que a sentença não tenha transitado em julgado, nos mesmos termos do cumprimento definitivo (art. 524, CPC), conforme dispõe o artigo 520, do Código de Processo Civil: “O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo”. Dessa maneira, caso haja qualquer modificação ou anulação na sentença, o cumprimento provisório tornará sem efeito, restituindo-se as partes ao estado anterior, sanando eventual prejuízo ocorrido (art. 520, inciso II, do CPC), ressaltando-se que, nos termos do artigo 520, IV, do CPC, "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos". Pois bem. As decisões judiciais objeto deste cumprimento de sentença, condenaram o executado ao pagamento de valores em razão da procedência da reconvenção dos autos principais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Confira-se: “julgo PROCEDENTE o pedido de reconvenção tecido pelo promovido, para o fim de condenar o autor ao pagamento de R$12.302,54 (doze mil, trezentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos da fundamentação supra. Quanto aos honorários advocatícios, condeno o autor ao pagamento de 2.000,00 R$ (dois mil reais) em conformidade com o artigo 85 Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho desempenhado e o tempo do processo”. Em sede de acórdão: "Por aí, entendo justo fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa quanto à ação de cancelamento de protesto e 10% sobre o valor da condenação em relação à reconvenção". "A partir daí, e considerando o trabalho adicional realizado pelos seus procuradores em grau recursal, devem as verbas honorárias fixadas (10% sobre o valor atualizado da causa quanto à ação de cancelamento de protesto e 10% sobre o valor da condenação em relação à reconvenção) serem majoradas para 15% sobre o valor atualizado da causa quanto à ação e 15% sobre o valor da condenação em relação á reconvenção". “Passando-se as coisas dessa maneira, meu voto é no sentido de se rejeitar os embargos de declaração, condenando-se a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, arbitrados em 1% sobre o valor atualizado da causa quanto à ação de cancelamento de protesto”. Assim sendo, o cumprimento de sentença deve corresponder a condenação imposta em reconvenção no importe de R$ 12.302,54, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes à 16% do valor atualizado da causa quanto à ação de cancelamento de protesto e 15% sobre o valor da condenação em relação à reconvenção. O cálculo correto deverá então compreender: a) R$ 12.302,54 – condenação reconvenção b) honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 16% do valor atualizado da causa da lide principal (ação de cancelamento de protesto); c) honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% do valor da condenação imposta em reconvenção (15% sobre 12.302,54) Compulsando os títulos executivos judiciais, afere-se que não há integralmente imposição dos índices e termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora. Tratando-se de pedidos implícitos incluídos automaticamente no principal, conforme artigo 322, §1º, do Código de Processo Civil, deve haver a sua fixação, sem que haja ofensa à coisa julgada. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:(...)Diante disso, no que tange a condenação em reconvenção observe-se que o termo inicial foi fixado na sentença e está acobertada pela preclusão “deveria pagar o débito corrigido monetariamente e acrescido de juros, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento, além de custas de cobrança”. Considerando que a sentença já reconheceu um valor atualizado como devido, entendo que deve ser aplicado o mesmo índice de correção/juros aplicado naquela oportunidade, ou seja, em conformidade aos parâmetros contidos na tabela apresentada no mov. 27.7 dos autos principais, na qual foi objeto de acolhimento integral pelo magistrado quando da prolação da sentença sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim sendo, o índice aplicado a condenação imposta em reconvenção é o IGPM, com termo inicial desde o vencimento (10/11/2013) e termo final em 05/11/2015, incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês, a contar de 26/10/2015 com termo final em 05/11/2015. Confira-se a tabela que deu origem aos valores da condenação:(...)Nessa toada, o cálculo dos valores da condenação imposta em reconvenção deve observar estritamente os parâmetros da sentença e da tabela já confeccionada aos autos principais, sob pena de ofensa à coisa julgada. Destaco que embora essa magistrada possua entendimento diverso, fato é que o valor da condenação imposta em reconvenção já está corrigido e com a incidência de juros. Portanto, os valores devem observar tais parâmetros. Por seu turno, no que tange a condenação da verba honorária sucumbencial, o índice de correção monetária incidente deve ser o IPCA-e, com termo inicial desde a fixação e juros de mora de 1% ao mês, com termo inicial a partir do trânsito em julgado. Nesse sentido:(...)Destaco que no tocante à correção monetária e incidência de juros de mora sobre custas processuais, a cobrança é devida, pois em se tratando de valores adiantados no curso do feito pelo exequente, cabível o pagamento destes valores atualizados e corrigidos pela parte sucumbente. Correta é a inclusão de custas adiantadas pelo credor, pois o executado é responsável pelo reembolso das custas processuais adiantadas no decorrer do processo pela parte vencedora. Ao que consta, as custas processuais indicadas no cálculo acolhido pelo magistrado quando da prolação da sentença, não correspondem às custas e despesas processuais adiantadas pelo exequente no curso do feito principal. Assim sendo, são exigíveis e devidas pela parte sucumbente. Por fim, deve ser realizada a atualização do valor da causa para fins de aferir o valor da verba honorária sucumbencial. Assim sendo, merece parcial acolhimento a impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes acima expostos. (...)III. Ante ao exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução junto aos valores apresentados pela parte exequente. Condeno as partes ao rateio igualitário das custas e despesas processuais deste incidente. Quanto aos honorários advocatícios, a parte executada/impugnante nada deve em razão da sua sucumbência, porque os honorários só são devidos no caso de acolhimento, ainda que parcial da impugnação. Assim, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o ora acolhido. O percentual da verba honorária considera a simplicidade do incidente, que dispensa dilação probatória. Observe-se que é vedada a compensação de honorários (artigo 85, §14, do CPC). […]” (mov. 36.1 – destaques no original e supressões de minha parte). Alega o Agravante (págs. 3/13), em síntese, que: a) o Juízo de origem “[...] julgou procedente em parte o pleito da impugnação e determinou ao nosso ver ex oficio de forma extra petita, pois sem postulação específica, que a correção do valor dos honorários da AÇÃO se desse com base no INPC e os juros da ação fossem contatos a partir do trânsito em julgado [...]” (págs. 4/5); b) todavia, o contrato firmado entre as partes prevê a aplicação do IGP-M como índice de correção monetária e incidência de juros desde o inadimplemento, inexistindo pedido da parte agravada pela aplicação do IPCA; c) “[...] A impugnação não aponta ou requereu especificamente que os juros não sejam contabilizados ou que apenas sejam contabilizados a partir do trânsito em julgado como constou da r. sentença agravada, o que implica novamente em infringência aos arts. 10 e 492 do NCPC [...]” (pág. 9); d) os juros devem ser contados desde a citação. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, para “[...] estabelecer o índice do IGP-M como o adequado para atualizar os honorários de sucumbência ou alternativamente o IGP/INPC [...]” e que “[...] os juros para atualização do valor causa incidam desde o vencimento das parcelas, ou alternativamente desde a citação (pág. 13 – destaques no original). O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior da Apelação Cível n.º 1695998-5, igualmente interposta na demanda originária (pág. 18). Diante da ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela à espécie, determinou-se o processamento da insurgência. O Agravado ofertou resposta às págs. 34/43. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se sobre qual índice de correção monetária deve incidir sobre os valores devidos pelo Agravado no tocante aos honorários de sucumbência, uma vez que, a despeito da fixação de tal verba, não foram definidos os critérios de correção monetária, bem como quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora. E, por conta da ausência de definição desses índices, o Juízo de origem, ao analisar o tema, consignou na r. decisão recorrida, que “[...] no que tange a condenação da verba honorária sucumbencial, o índice de correção monetária incidente deve ser o IPCA-e, com termo inicial desde a fixação e juros de mora de 1% ao mês, com termo inicial a partir do trânsito em julgado [...]” (mov. 36.1). Pois bem! De início, no que se refere ao índice de correção monetária, o Agravante alega que os honorários de sucumbência devem ser atualizados conforme previsto no contrato firmado entre as partes, com base no IGP-M. Todavia, sem razão! Isso porque, os valores devidos a título de honorários de sucumbência não se confundem com os valores decorrentes do contrato firmado entre as partes, não se submetendo, pois, às estipulações contratuais aplicáveis a eventual crédito de origem contratual. E, inexistindo tal vinculação, bem como ausente prévia deliberação no título judicial, afigura-se possível sua fixação pelo Magistrado de origem que, ademais, adotou índice reconhecido reiteradamente pela jurisprudência como apto a recompor o valor de compra da moeda. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – EXCESSO RECONHECIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE AO VALOR QUE SERIA O EFETIVAMENTE DEVIDO PELO EXECUTADO – DECISÃO ESCORREITA – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – ACOLHIMENTO, AINDA QUE POR MOTIVO DIVERSO – UTILIZAÇÃO DO IPCA-E, ENQUANTO ÍNDICE QUE MELHOR REPRESENTA O FATOR INFLACIONÁRIO DA MOEDA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0064499-40.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 04.04.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS NO TOCANTE A SUA CONDENAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) A.M. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O art. 1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5.º, caput)”(STF - RE n.º 870.947).(TJPR - 3ª C.Cível - 0030487-97.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 10.09.2021) – destaquei. Dessa forma, não merece acolhida a pretensão recursal nesse ponto. De outro lado, sustenta o Agravante também que os juros de mora devem incidir desde o vencimento das parcelas, ou alternativamente desde a citação, para a correta atualização do valor da causa, no intuito de se apurar o quantum devido a título de honorários de sucumbência. Novamente, sem razão! Ora, conforme mencionado anteriormente, os valores devidos a título de honorários advocatícios possuem autonomia em relação a eventuais valores buscados na ação e, portanto, o valor atribuído à causa, possui natureza de base de cálculo para tal verba de sucumbência. Dessa forma, uma vez estabilizada a demanda, sua atualização limita-se apenas à incidência de correção monetária, no intuito de se recompor as perdas inflacionárias. Outrossim, os juros de mora pressupõem prévio inadimplemento, o que não se verifica no tocante à verba honorária sucumbencial, uma vez que esta surge apenas com a prolação de decisão que resulte em sucumbência de uma das partes, não cabendo se falar em juros de mora sobre a condenação em honorários de sucumbência antes do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou, conforme está a ocorrer na espécie em debate, nos moldes do que dispõe o art. 85, § 16, do CPC[1]. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – cumprimento de sentença relativo a verba honorária arbitrada sobre o valor atualizado da causa – decisão que acolhe a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução. alegação de que a atualização do valor da causa deve abranger juros de mora de 1% ao mês – descabimento – juros de mora devidos no processo principal que não produzem reflexos na verba honorária fixada em percentual, a qual deverá se balizar pelo valor atribuído à causa, acrescido esclusivamente de correção monetária - devedor dos honorários que somente pode ser considerado em mora após a intimação para o cumprimento de sentença, sendo este o termo inicial dos juros de mora – precedentes do superior tribunal de justiça e, também, deste tjpr – excesso de execução verificado – decisão escorreita. RECURSO desprovido(TJPR - 14ª C.Cível - 0002514-70.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 16.08.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – PARTE EXEQUENTE QUE INCLUÍRA JUROS MORATÓRIOS NO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO, DESDE A DATA DO SEU AJUIZAMENTO – JUROS DE MORA SOMENTE DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 85, §16, DO CPC E ART. 397 DO CC) – EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0031565-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 16.11.2020) – destaquei. Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso. Como corolário, diante do não provimento do recurso, há incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[2]) e, levando em conta o trabalho adicional realizado, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Patrono do Agravado para 12% (doze por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o acolhido pelo Juízo de origem como devido.
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