SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001125-41.2019.8.16.0155
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: São Jerônimo da Serra
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PROCURAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE SE MOSTRA VÁLIDA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – ACOLHIDA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA PARCELA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO PREJUDICADO.