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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença de mov. 24.1, proferida pelo MM. juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São Jerônimo da Serra que, em Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/Ausência do Efetivo Proveito Econômico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais sob o nº 0001125-41.2019.8.16.0155, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.Condenou a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida neste momento. Incabível a condenação em honorários sucumbenciais, pois, embora a requerida tenha comparecido espontaneamente, a inicial sequer foi recebida.Irresignada, a autora SIRLENE RODRIGUES interpôs o presente recurso de apelação (mov. 30.1) alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores para ensejar o indeferimento da petição inicial.Afirma que indeferir a inicial, não resolverá o litígio, bem como não obsta a apelante de propor nova, conforme a regra do art. 486 do CPC. Alega que não há nenhum vício na procuração outorgada, sendo desnecessária a apresentação de procuração atualizada, mesmo porque não existe nenhum impedimento na legislação para o uso ou validade de procuração outorgada, salvo se possuir prazo específico. Por fim, requer o prosseguimento da demanda, sob pena de afronta ao princípio do acesso à justiça.Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 33.1, em que a instituição financeira, preliminarmente, arguiu a ocorrência: a) da prescrição; b) a aplicabilidade do instituto da conexão; c) a semelhança da petição inicial com diversas outras ajuizadas “em lote” pelo Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, patrono da parte autora; d) da falta do interesse de agir, visto que em nenhum momento a parte autora demonstra qualquer dano que tenha sofrido; e) da carência de ação em face à ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 485, VI do CPC.No mérito, pugnou pelo desprovimento dos pedidos iniciais e do recurso. Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a este relator substituto que, tendo em conta o recente posicionamento adotado por esta Corte em sede de IRDR, com fundamento nos artigos 9 e 10 do CPC, determinou a manifestação das partes, conforme mov. 10.1.Intimado, o banco réu, ora apelado apresentou manifestação ao mov. 15.1, no qual afirma que os fundamentos do IRDR nº 0002451-50.2018.8.16.0000 se aplicam ao caso, pois mesmo que se entenda pelo prazo prescricional quinquenal, o direito da autora já encontra-se prescrito, tendo em vista que a presente ação foi proposta seis anos após a exclusão do contrato dos benefícios da parte autora.A seguir, vieram os autos conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo).DO PRAZO PRESCRICIONAL Sustenta a apelante seja cassada a r. sentença que indeferiu a petição inicial, a fim de determinar o processamento da demanda, uma vez que os documentos até agora acostados são suficientes para os fins do disposto no art. 319 do Código de Processo Civil.Por sua vez, o banco apelado arguiu em sede de contrarrazões a ocorrência de prescrição da pretensão da parte apelante.Não obstante as razões invocadas pela apelante, entendo que razão assiste à instituição bancária, no que tange a ocorrência da prescrição no caso em tela. Vejamos.Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/Ausência do Efetivo Proveito Econômico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, em que a causa de pedir descrita na petição inicial decorre do desconto supostamente indevido de empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário junto ao INSS, pela suposta ausência de contratação ou de recebimento do respectivo valor.Da análise dos autos, verifica-se que o contrato de empréstimo sob nº 60-1133322/1199, no valor de R$ 1.687,93, cujo valor da prestação era de R$ 55,70, consta como início dos descontos em 07/2011 e fim destes em 02/2013, tendo sido pagas 19 parcelas, conforme tela sistêmica da consulta de empréstimo consignado acostada ao mov. 1.6:Ora, não parece crível a alegação de que a apelante apenas tomou conhecimento do desconto quando foi emitido o extrato de descontos do benefício previdenciário, após noticiadas diversas fraudes, pois, como se depreende do documento supramencionado, a parte autora contraiu posteriormente outros empréstimos consignados em bancos diversos, com abatimentos mensais em valor fixo, perceptíveis facilmente.Não bastasse isso, cabe salientar que esta egrégia Corte de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob nº 0002451-50.2018.8.16.0000, já firmou o entendimento no seguinte sentido:“TESE FIXADA: O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”. Por ocasião deste incidente, restou consignado que o “termo inicial do prazo prescricional deve ser o dia correspondente ao vencimento da última parcela do contrato objeto da demanda, ou seja, a data do último desconto realizado no benefício da parte autora. Isso porque relegar o termo inicial desse prazo ao “efetivo conhecimento do dano e de sua autoria”, respeitosamente, não atenderia a finalidade do incidente, ou seja, evitar risco à isonomia e à segurança jurídica, bem assim implicaria em ofensa ao dever dos tribunais de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.”Tal solução se mostrou necessária, especialmente para evitar que a pretensão autoral se perpetue indefinidamente, já que se assim não fosse, o beneficiário poderia solicitar o extrato a qualquer tempo, por repetidas vezes, o que afrontaria os fundamentos do instituto da prescrição, bem como os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica.Observe-se que o acórdão proferido no incidente, que transitou em julgado em 29/07/2020 reflete o posicionamento deste Tribunal em sede de IRDR, cuja observância é obrigatória, de acordo com o art. 927, do CPC, sendo desarrazoado o argumento de que a parte autora apenas tomou conhecimento dos descontos realizados em folha de pagamento de benefício previdenciário junto ao INSS depois de decorrido período considerável após os efetivos descontos, conforme se vê a seguir:“Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos no benefício previdenciário de pessoa analfabeta em razão de contrato de empréstimo consignado que se pretende reconhecer como inexistente. Sentença que aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC e reconhece a prescrição da pretensão do autor. Alegação de que o termo inicial do prazo prescricional ocorre a partir do conhecimento do evento danoso, o que ocorreu após emissão de extrato do INSS. Não acolhimento. Aplicação do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.746.707-5. Termo ‘a quo’ que se dá na data em que a última parcela é descontada do benefício previdenciário do mutuário. Prescrição da pretensão do autor. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000744-31.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 19.02.2020)“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELAS REALIZADO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU DEFEITO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO MATERIAL. DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL A 16ª Câmara Cível – TJPR 2 DATA DO EXTRATO REQUERIDO AO INSS, PORQUANTO JÁ DECORRIDOS 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DO PRIMEIRO DESCONTO E 7 (SETE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DO ÚLTIMO. CONHECIMENTO DO FATO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. ABATIMENTOS MENSAIS, CONTÍNUOS, ININTERRUPTOS E EM VALOR FIXO, FACILMENTE PERCEPTÍVEIS, NOTADAMENTE NO CASO DOS AUTOS, CUJO BENEFÍCIO NÃO SUPERAVA R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...)” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000776-11.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 21.02.2018)Desta feita, considerando o marco inicial a data do vencimento da última parcela, em fevereiro de 2013, e tendo em conta que a petição inicial foi protocolada em 04/07/2019, após transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC, tenho como integralmente prescrita a pretensão da parte autora.Ante o exposto, voto no sentido de acolher a prescrição da pretensão autoral arguida em sede de contrarrazões, restando prejudicado o presente recurso, mantendo a r. sentença por fundamento diverso.Por fim, tendo em conta que o presente recurso restou prejudicado, com a manutenção da r. sentença recorrida, ainda que por fundamento diverso, necessária a apreciação acerca do cabimento de honorários em favor da parte requerida, na medida em que, havendo sucumbência da autora, com dispêndio de trabalho pelos advogados do réu, cabível a condenação da primeira ao pagamento da respectiva verba honorária.Pois bem, restando prejudicado o recurso, confirmando-se a sentença de extinção por fundamento diverso, há a necessidade de se fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados da parte ré, os quais ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, § 2º do CPC, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade desta e das demais verbas de sucumbência, ante ao benefício da justiça gratuita concedido à requerente em primeiro grau, observado para tanto o disposto no art. 98, §3º do CPC.
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