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Processo:
4000903-69.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 07 00:00:00 BRT 2021

Ementa

RECURSO DE AGRAVO - REQUISITO OBJETIVO AO ALCANCE DA PROGRESSÃO DE REGIME - ART. 112 DA LEP (NOVA REDAÇÃO) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE BUSCA A FIXAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL DE 60% DA PENA INFLIGIDA AO APENADO NOS AUTOS EM QUE CONDENADO POR DELITO ASSEMELHADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS), NOS TERMOS DO ART. 112, VII, DA LEP, MESMO NÃO HAVENDO REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS - IMPROCEDÊNCIA - NECESSÁRIA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS REVESTIDOS DE HEDIONDEZ POR PARTE DO APENADO - NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE O TEMA NO STJ, INCLUSIVE NO JULGAMENTO DO TEMA 1084 (SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS) E ENTENDIMENTO RECENTE DO STF - ANALOGIA IN BONAM PARTEM RECONHECIDA AOS REINCIDENTES COMUNS COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% NA ESPÉCIE (CF. ART. 112, V, DA LEP) - PRECEDENTES - PLEITO MINISTERIAL TAMBÉM QUANTO AO PERCENTUAL (DE 20% E 30%) QUE INCIDIU SOBRE AS PENAS DECORRENTES DE DUAS CONDENAÇÕES REF. A DELITOS COMUNS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), NOS TERMOS DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP (ANTERIOR À LEI Nº 13.964/2019) - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) NA ESPÉCIE, MAIS BRANDA AO APENADO - INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - INCIDÊNCIA DO ART. 112 DA LEP, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.964/2019, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - SÚMULA 611 DO STF - CENÁRIO QUE NÃO DIZ RESPEITO A COMBINAÇÃO DE LEIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO