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Acórdão
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O MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado com o decisum de mov. 30.1 proferido nos autos de Execução da Pena NU 0005060-95.2019.8.16.0056 (SEEU) – no qual o Juízo singular deferiu pedido de alteração da fração necessária para a progressão de regime formulado pela defesa do apenado Daniel Cordeiro dos Santos, fixando-lhe (i) a fração de 40% em relação ao delito hediondo por ele praticado (Ação Penal NU 0006082-91.2019.8.16.0056), por não ser ele reincidente específico; (ii) a fração de 20% para fins de progressão de regime referente aos delitos comuns sem violência ou grave ameaça (Ação Penal NU 0007018-53.2018.8.16.0056); e (iii) a fração de 30% para fins de progressão de regime referente aos delitos comuns com violência ou grave ameaça (Ação Penal NU 0011112-44.2018.8.16.0056) –, interpôs recurso de agravo à mov. 42.Em razões de recurso, o Ministério Público pede a reforma da decisão agravada ao fito de se manter a aplicação da fração de 3/5 ou 60% no caso concreto em relação ao delito assemelhado a hediondo praticado pelo apenado, ainda que não caracterizada a sua reincidência específica, assim como a fração menos gravosa (revogada) aos crimes comuns perpetrados pelo apenado. Alega, em síntese, que: a) a porcentagem exigida ao cumprimento da pena em relação à condenação por crime hediondo/equiparado imposta ao recorrido, que é reincidente (e não seria necessária a reincidência específica nesse particular), deve ser de 60%, nos termos do art. 112, VII, da LEP, e não, 40% (cf. art. 112, V, da LEP); b) é de suma importância a análise do contexto da edição da Lei nº 13.964/2019, que não leva a conclusão outra senão pela irredutibilidade da referida fração (mais gravosa); c) a interpretação do art. 112, VII, da LEP, de maneira mais benéfica ao sentenciado (exigindo reincidência específica), representa afronta à intenção do legislador de criar regras mais severas no âmbito da execução penal; d) no aspecto da reincidência, a polêmica da exigência de especificidade ou não dessa condição já havia sido superada antes mesmo da alteração legislativa em comento (sedimentando-se o entendimento pela desnecessidade de reincidência específica em delito hediondo para a aplicação da fração de 3/5 ou 60% para a progressão de regime); e) a mens legis da referida lei caminhou no sentido de agravar as consequências do crime para aqueles que reincidem e, portanto, acolher a tese contrária esvaziaria totalmente as intenções do legislador ao editar a Lei nº 13.964/19; f) deve se observar o contexto sócio-histórico de edição da Lei, salientando as regras da interpretação lógica ou teleológica/sistemática; g) no formato atual do ordenamento jurídico (pós reforma de 1984 no CP), quando o legislador quer que a reincidência seja específica, o faz de maneira expressa (não por coincidência, a jurisprudência fixou entendimento que o revogado § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90 não exigia reincidência específica, levando em consideração a ausência de previsão expressa); h) seguindo essa linha, as alterações operadas no art. 112 da LEP, mormente a inclusão dos incisos V e VII, não configuram novatio legis in mellius e decisão contrária a esse entendimento afronta as regras de hermenêutica e também sólido alicerce jurisprudencial do STF (ao que acrescenta decisões recentes do TJPR, do TJSP e do STJ) naquele sentido, sedimentado antes mesmo da inovação legislativa; e i) sendo a nova lei permeada de dispositivos mais gravosos do que benéficos, deve prevalecer a redação anterior do art. 112 da LEP quanto aos crimes comuns, porquanto, evidentemente, no caso concreto, todas as frações previstas são maiores (mov. 42). Contrarrazões pela defesa à mov. 133.Mantida a decisão recorrida em juízo de retratação à mov. 135.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de mov. 14.1/TJPR (Procurador de Justiça Silvio Couto Neto), manifestou-se pelo não provimento do recurso.É o relatório.
O recurso deve ser conhecido, e, no mérito, comporta parcial provimento, consoante se verá.De pronto, quanto ao pedido de fixação da exigência de 60% do cumprimento da pena decorrente do delito assemelhado a hediondo cometido pelo reeducando (tráfico de drogas), ora recorrido (ref. Ação Penal NU 0006082-91.2019.8.16.0056), registro que o posicionamento jurisprudencial que estava sendo construído numa determinada direção acerca da temática recursal – afeta aos percentuais exigidos para fins de progressão de regime, à luz das inovações introduzidas pela Lei nº 13.964/19 – restou recentemente alterado por ambas as Turmas do STJ, que passaram a entender pela impossibilidade de integração das lacunas legislativas do denominado “Pacote Anticrime” em desfavor dos condenados, de modo que a aplicação da fração mais gravosa para fins de progressão de regime (a saber, a exigência do cumprimento de 60% da pena ou da fração de 3/5), agora, findaria autorizada apenas com a presença de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, vale dizer, passou-se a exigir que a reincidência seja específica e relacionada a delitos de natureza hedionda.Neste prisma, a orientação mais recente do Tribunal Superior já sinalizava que, à míngua de previsão específica na nova legislação federal de critérios e percentuais a disciplinarem a matéria relativa à progressão de regime aos condenados reincidentes em crimes comuns e que praticaram crimes hediondos/assemelhados, deveria o julgador integrar o ordenamento mediante a interpretação mais benéfica ao apenado (valer dizer, mediante analogia in bonan partem), ou seja, aplicando o lapso temporal para a progressão de regime correspondente ao percentual de 40% (quarenta por cento) da reprimenda, consoante previsto no art. 112, V, da LEP.Nesse sentido, veja-se: STJ - AgRg no HC 626.713/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021; AgRg no HC 595.045/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI RUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no HC 598.839/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020; AgRg no HC 609.274/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no HC 616.193/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; dentre outros.[1]Mas não é só. Agora, o Tema nº 1084 afetado sob o Rito de Recursos Repetitivos no STJ (REsp nº 1910240/MG e REsp nº 1918338/MT), ao tratar da questão do “Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/19 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do delito, bem como da ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado” já teve seu julgamento proclamado (em 26/05/2021) nessa mesma direção, verbis:“A Terceira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial representativo da controvérsia, assentando-se a seguinte tese: ‘É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante’, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)” (destaquei)Igual entendimento, também, vem sendo adotado mais recentemente pelo STF a respeito da questão – diversamente do que aponta o ente ministerial em suas razões recursais –, seguindo as diretrizes da legalidade estrita e da proscrição à analogia in malam partem, princípios norteadores da hermenêutica no âmbito penal, ao que trago, por pertinente, à colação o seguinte julgado, a título de exemplo:“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE POR CRIME COMUM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LEI 13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO O PATAMAR DO ART. 112, VII DA LEP. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ANTE À LACUNA LEGAL INCIDE A NORMA MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. ART. 112, V, DA LEP. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO A FIM DE ESTABELECER O PATAMAR MAIS BENÉFICO À PROGRESSÃO DE REGIME DO RECORRENTE. 1. A Constituição da República (art. 5°, XXXIX) assegura que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, postulado que exige a subsunção estrita das condutas e das sanções criminais à moldura normativa. 2. A Lei 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da LEP, não tratou, de forma expressa, das condições para progressão de regime do condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em crime comum, somente disciplinando a gradação da reprimenda do apenado primário (inciso V) e do reincidente específico (inciso VII). 3. O silêncio normativo, contudo, deve ser saneado em atenção aos princípios norteadores da hermenêutica penal, cumprindo observar a proscrição à analogia in malam partem. 4. Havendo dois incisos que, por analogia, poderiam ser aplicados ao apenado (no caso, o inciso V e o inciso VII), o dispositivo mais benéfico ao acusado (inciso V) é a única solução possível, pois a adoção do critério mais gravoso inevitavelmente importaria afronta ao princípio da vedação à analogia in malam partem e do favor rei. Doutrina. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento a fim restabelecer a decisão de 1º grau, que aplicou ao apenado o patamar mais benéfico para a progressão de regime (art. 112, inciso V, da LEP).” (STF, RHC 200879, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021)A partir dessas premissas e do atual panorama desenhado pela Corte uniformizadora de jurisprudência do país e pelo próprio STF, tem-se que a falta de técnica do legislador ao editar o denominado “Pacote Anticrime” (cuja ratio global, a meu ver, não traduz qualquer intento de amortizar o sistema prisional, tampouco o modelo de cumprimento de pena até então vigente) culminou por, inusitadamente, equiparar o réu primário ao reincidente em crime comum (em especial para fins de aplicação do art. 112, V, da LEP), limitando-se a conferir maior severidade às hipóteses de reincidência específica em delitos hediondos/equiparados (para os quais a nova sistemática legal passou a exigir o percentual de 60% da pena, nos termos do art. 112, VII, da LEP). Dito isso, observo que o Juízo singular fixou a exigência do cumprimento de 40% da pena referente ao delito assemelhado a hediondo ao apenado, considerando-o reincidente comum no tocante à Ação Penal NU 0006082-91.2019.8.16.0056, situação esta que caminha exatamente na esteira do que se afigura consolidado nos Tribunais Superiores (cf. art. 112, V, da LEP e do que acima delineado), razão pela qual não há como acolher o pleito acusatório aqui delineado nesse específico particular.Ultrapassada essa questão, de outra sorte, cumpre evidenciar que, a rigor, para as condenações referentes à prática de crimes comuns por parte do apenado (mais especificamente as decorrentes das Ações Penais NUs 0007018-53.2018.8.16.0056 e 0011112-44.2018.8.16.0056 - ambas ref. a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019), tenho para mim que deve realmente ser exigida, para fins de cumprimento do requisito objetivo ao alcance da progressão de regime, a fração de 1/6 (um sexto) das penas, tal como propugnado pelo Ministério Público. E isso com base na interpretação a contrario sensu do art. 2º, parágrafo único, do CP e em atenção à antiga redação do art. 112 da LEP (antes da edição da Lei nº 13.964/2019) – onde estava prevista a referida fração de 1/6 (um sexto), que é notadamente mais branda à situação do apenado, em comparação com as exigências de 20% e 30% firmadas na decisão recorrida (em relação às referidas condenações e reprimendas), em decorrência da aplicação do princípio da ultratividade da lei mais benéfica (sem olvidar o que consta da Súmula 611 do STF: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”).Acrescento que o panorama dos autos não diz respeito a combinação de leis e/ou a qualquer providência vedada pelo ordenamento. Pelo contrário: basta uma leitura do art. 5º, XL, da CF/88, segundo o qual “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”, para entender que a lógica do sistema jurídico brasileiro demanda, de fato, a reforma da decisão recorrida na espécie.Sobre essa questão, veja-se o seguinte precedente, que explicita pormenorizadamente o panorama normativo em face de um cenário semelhante ao dos presentes autos:“RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE FIXOU OS PERCENTUAIS DE 20% E 30% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME QUANTOS AOS CRIMES COMUNS COMETIDOS PELO AGRAVANTE – PLEITO PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES COMUNS – POSSIBILIDADE - LEI Nº 7.210/1984 – NORMA DE NATUREZA MISTA – IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA - ART. 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 611 DO STF - RECURSO conhecido e PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0072797-55.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 01.05.2021, Data de Publicação: 07/05/2021)Destarte, nesse ponto deve a decisão recorrida ser reformada, tal como pleiteado pelo Parquet. A partir dessas premissas, a meu ver, o inciso V do art. 112 da LEP – e a exigência de 40% do cumprimento da pena – é o dispositivo de lei que melhor se amolda à condição do apenado em relação ao crime assemelhado a hediondo por ele praticado (autos NU 0006082-91.2019.8.16.0056), seguindo o que firmado nos Tribunais Superiores; sendo certo que, para fins de cumprimento do requisito objetivo ao alcance da progressão de regime, no tocante aos delitos comuns (com ou sem violência ou grave ameaça), a fração a ser exigida é a de 1/6 (um sexto), notadamente, em relação às condenações dos autos NUs 0007018-53.2018.8.16.0056 e 0011112-44.2018.8.16.0056, nos termos da antiga redação do art. 112 da LEP, de modo que a reforma da decisão recorrida se afigura imperiosa apenas em relação a esse segundo ponto. Via de consequência, dessume-se necessária a retificação dos cálculos firmados no Juízo singular para fins de progressão de regime ao apenado, tal como antes explicitado. Diante do exposto, voto, em conclusão, pelo parcial provimento do recurso, ao fito de se manter ao apenado Daniel Cordeiro Dos Santos a exigência de 40% do cumprimento de pena para fins de progressão de regime quanto ao delito assemelhado a hediondo, nos termos do no art. 112, V, da LEP (com nova redação dada pela Lei nº 13.964/2019); e de 1/6 (um sexto) das penas quanto aos delitos comuns, nos termos do art. 112 da LEP (com redação anterior à dada pela Lei nº 13.964/2019). Comunique-se, imediatamente, ao Juízo da Execução (art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do CNJ) acerca dos termos deste acórdão, inclusive para que providencie a retificação do RESPE do reeducando.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Coimbra de Moura e Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 27 de setembro a 01 de outubro de 2021. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Aliás, em sintonia com essa evolução de precedentes, o atual entendimento desta Colenda Câmara Criminal não é diverso, ao que recomendo a leitura dos julgados do TJPR exarados nos autos NU 0063483-85.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 30.01.2021 e NU 0006101-83.2017.8.16.0148 - Londrina - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 23.01.2021.
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