SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044873-35.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 03 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVANTES, MANTENDO O DECISUM QUE, AO SANEAR O FEITO, NOMEOU PERITO E DETERMINOU QUE OS HONORÁRIOS DO EXPERT SEJAM RATEADOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES, EIS QUE A PROVA FOI REQUERIDA POR AMBAS - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - PRETENSÃO PARA QUE OS HONORÁRIOS DO EXPERT SEJAM ARCADOS PELA DESAPROPRIANTE - ACOLHIMENTO - ÔNUS DO EXPROPRIANTE, INDEPENDENTEMENTE DE A PERÍCIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO OU POR REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES - EXPROPRIANTE QUE TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE PAGAR A “JUSTA INDENIZAÇÃO” - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.