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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí, nos autos de “Ação de Constituição de Servidão Administrativa fundada em Declaração de Utilidade Pública c/c pedido de tutela antecipada de Imissão na Posse” proposta por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A em face de ÁLVARO JOSÉ BOTINI, ROSEMAIRY MARQUES RASMUSSEN, OSVALDO RASMUSSEN JUNIOR E MCA INSTALADORA LTDA., que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos agravantes (mov. 147.1), mantendo a decisão que nomeou perito para realização da perícia definitiva, e determinou que ambas as partes depositem os honorários periciais, por entender que como a perícia foi requerida por ambas, devem os honorários do expert serem rateados igualmente entre as partes, com fundamento no art. 95, caput, do CPC, decidindo nos seguintes termos (mov. 127.1): “1. No que concerne ao recurso de Agravo de Instrumento interposto vislumbro a adequação da petição de interposição, em cotejo com o art. 1.018 do Código de Processo Civil. 2. Considerando a liminar concedida nos autos de agravo de instrumento interposto pela parte requerente, para a produção da prova técnica pericial, nomeio o engenheiro agrônomo Sr. JOSÉ HENRIQUE BALESTRE, CREA PR – 15.9617/D. 2.1. Intime-se o Sr. Perito a, no prazo de 05 dias, dizer se aceita a nomeação, bem como apresentar currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, bem como para apresentar proposta de honorários periciais. 2.2. Informe-se no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial. 2.3. Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; apresentar quesitos e dizer se concordam com a proposta de honorários. 2.4. Em não havendo impugnação, HOMOLOGO, desde logo, os honorários periciais. 2.5. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (artigo 465, caput, do Código de Processo Civil). 2.6. Depositado o laudo em juízo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.7. Tendo em vista que a prova pericial foi solicitada por ambas as partes, o valor dos honorários deverá ser rateado igualmente entre as partes, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. 2.8. Desta feita, havendo aceitação pelo perito nomeado, intimem-se as partes para que efetuem o depósito do valor dos honorários, na proporção de 50% para cada uma, no prazo de 15 (quinze) dias.3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta”
Das razões recursais Inconformados com a decisão acima transcrita, os requeridos interpuseram o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, sustentando, em síntese, tem cabimento o presente recurso, diante da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema repetitivo nº 988/STJ). Asseveraram que conforme consta da petição inicial, a parte agravada é concessionária federal de transmissão de energia elétrica, tendo firmado Contrato de Concessão com a ANEEL com o fim específico de construir/implantar as linhas de distribuição de energia elétrica objetos da demanda. O empreendimento em questão visa proporcionar a melhoria das condições de operação do sistema elétrico, pois dará suporte para futura expansão da malha elétrica, tratando-se de importante obra de infraestrutura regional e nacional. Portanto, estamos diante de uma obra de infraestrutura de interesse público, que apesar de se sobrepor ao interesse particular, não pode e não deve causar prejuízos a este. Argumentaram que a decisão agravada merece reforma, pois o art. 95, caput, do CPC que dispõe que “sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”, não se aplica ao caso em exame, na medida em que as agravantes não têm a obrigação legal de custear a avaliação, conforme precedentes deste Tribunal, que entendem que é ônus da parte expropriante o adiantamento dos honorários periciais nas ações de constituição de servidão administrativa e nas desapropriações. Colacionaram precedentes. Aduziram que para que os proprietários/agravantes não tenham prejuízo algum em seu patrimônio, a agravada deverá ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Defenderam que estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar, diante da relevância da fundamentação, e que o perigo da demora está evidenciado, pois caso mantida a decisão agravada, poderá resultar em lesão grave, eis que os agravantes serão indevidamente obrigados a suportarem os encargos periciais ou sofrerão com a real possibilidade de inviabilização da prova, caso não venham efetuar o depósito dos referidos honorários. Requereram, preliminarmente, a concessão de liminar com a suspensão da decisão agravada, e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de que seja determinado que a agravada arque com a antecipação das custas relativas aos honorários periciais, por ser de sua responsabilidade tal ônus. Este Relator deferiu a liminar pleiteada pelos agravantes, eis que há verossimilhança em suas alegações, na medida em que em ação de desapropriação/servidão administrativa, incumbe ao expropriante o ônus de adiantar os honorários periciais, mesmo que a perícia tenha sido requerida pelos expropriados, bem como diante do evidente perigo da demora (mov. 16.1), comunicando-se ao Juízo de origem (mov. 22.1). Ato contínuo, a Copel Distribuição S.A., ora agravada, devidamente intimada apresentou contrarrazões ao agravo (mov. 30.1), refutando as alegações apresentadas pelos agravantes e requerendo o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada, por entender que os honorários sejam rateados igualmente entre as partes, com fundamento no art. 95, caput, do CPC. Os autos vieram-me conclusos para decisão.
É o relatório.
II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, em que pese a decisão agravada que trata da atribuição da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais não esteja prevista nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, entendo que, conforme bem ponderado pelo e. colega Des. Luiz Mateus de Lima, no julgamento do AI nº 40817-90.2020.8.16.0000, “a controvérsia se mostra ineficaz se apenas for reclamada em sede de apelação ou em contrarrazões de apelação, pois poderá implicar em prejuízos aos expropriados e, até mesmo, retardo da marcha processual, caso ausente disponibilidade de recursos para pagamento”, motivo pelo qual conheço do presente recurso. Pois bem. A decisão agravada rejeitou os embargos de declaração opostos pelos agravantes, por entender que os honorários periciais no presente caso de servidão administrativa devem ser rateados por ambas as partes, tendo em vista que a perícia foi requerida por ambas, com fundamento no artigo 95, caput, do CPC, decidindo nos seguintes termos (mov. 147.1):
“1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida em face da decisão de mov. 127. Em síntese, os embargantes alegam contradição do juízo. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade. 2. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A título de esclarecimento, segundo as lições de Humberto Theodoro Junior[1], “os argumentos e os resultados do decisório devem ser harmônicos e congruentes. Se no decisório acham-se presentes proposições entre si inconciliáveis, impõe-se o recurso aos embargos de declaração (...) A sentença contaminada por proposições contraditórias se torna ineficaz porque elas reciprocamente se neutralizam e se eliminam”. Na mesma obra, e tratando de obscuridade, o autor afirma que “não há obscuridade apenas quando o julgador, na decisão, utiliza má redação, segundo as regras gramaticais ou mediante emprego de palavras inadequadas para precisar o enunciado sentencial ela está presente também quando, na composição do texto, se depara com uma conjuntura lógico-jurídica que evidencia “imperfeições na própria ideia que norteia o julgamento”. Ou seja: os enunciados confusos, no plano jurídico, se apresentam como “consequência de desordem, hesitação nas convicções do julgador”. O quadro, em seu conjunto é de obscuridade, não de palavras ou frases, mas das ideias reveladas caoticamente na formulação do decisória”. Leciona, ainda, acerca da omissão, afirmando que “configura-se a omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se” (...) O novo Código deu maior e mais explícita dimensão às decisões omissas, passando no parágrafo único do art. 1.022 a considerar como tais os seguintes julgados: o que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) o que incorra em qualquer uma das seguintes condutas (inciso II): o que se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida o que empregue conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso o que invoque motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão o que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador o que se limite a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos e, o que deixe de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (art. 489, § 1º) (tratamos mais detalhadamente do tema no item nº 766 do v. I). Feitas tais ponderações, percebe-se a inexistência de contradição no presente caso, pois conforme infere-se da petição de movimento nº. 85, a parte requerida requereu a produção de prova pericial, vejamos: “(...). Portanto, os requeridos especificam que pretendem a produção de prova PERICIAL, vez que a realização da perícia é imprescindível para apurar o valor da justa indenização, conforme Decreto Lei 3365/41 (...)”. (Petição especificação de provas requeridos, mov. 85). Logo, não há contrariedade a ser sanada. 3. Deste modo, rejeito os embargos de declaração opostos, ficando mantida a decisão de movimento nº. 127 em seus ulteriores termos.Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). MARIA DE LOURDES ARAÚJO Juíza de Direito Substituta” Antes de analisar as razões recursais, faço um breve resumo do presente feito.
Compulsando-se os autos, denota-se que a Copel Distribuição S.A. autora requereu a produção de prova pericial (mov. 92.1), ao passo que os requeridos também pleitearam a produção da prova pericial, conforme se vê na petição de especificação de provas de mov. 85.1 dos autos principais.
Extrai-se dos autos, que o Juiz a quo (mov. 127.1), deferiu a produção da prova pericial, nomeou Perito Engenheiro, e ressaltou que, “tendo em vista que a prova pericial foi solicitada por ambas as partes, o valor dos honorários deverá ser rateado igualmente entre as partes, nos termos do artigo 95, caput, do CPC”.
No mov. 139.1, os requeridos, ora agravantes opuseram embargos de declaração, pleiteando que as custas relativas à perícia sejam arcadas pela parte agravada.
A Magistrada Singular rejeitou os embargos de declaração opostos pelos agravantes, indeferindo o pedido por eles formulado, na decisão ora agravada, por entender que como ambas as partes pleitearam a realização de prova pericial, os honorários devem ser rateados entre elas, com fundamento no art. 95, caput, do CPC. Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, verifico que o recurso interposto pelos agravantes merece provimento. Cinge-se a controvérsia em discussão em verificar se as despesas referentes aos honorários periciais devem ser rateadas entre as partes, ou se a Copel agravada deve antecipá-las. Os agravantes pretendem a reforma da decisão agravada, por entender que os honorários periciais devem custeados pela parte expropriante. Assiste-lhes razão.
Isso porque, coaduno com o entendimento de que a regra de distribuição do ônus financeiro da prova prevista nos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil, não se aplica ao procedimento de desapropriação direta e de servidão administrativa, uma vez que estas seguem as disposições de lei especial e cuja perícia é ato de impulso oficial (art. 2º do CPC/15).
Ademais, este Tribunal entende que o ônus do adiantamento dos honorários periciais, nas ações de Desapropriação e Servidão Administrativa, compete ao expropriante, independentemente de a perícia ter sido determinada de ofício ou por requerimento de ambas as partes, já que o expropriante que tem o dever constitucional de pagar a “justa indenização”.
Convém mencionar que é ônus do expropriante provar por meio da prova pericial que o valor por ele oferecido atende ao princípio da justa indenização, de sorte que o comportamento dos expropriados de não aceitarem o preço não altera a ordem natural das coisas e nem transfere a eles o ônus de provar que tal oferta não é justa. É justamente em razão da importância do laudo pericial na Ação de Desapropriação e de Servidão Administrativa que todo o rito procedimental do Decreto-Lei nº 3.365/41 coloca a perícia como ponto central visando sanar a crise de certeza jurídica acerca do que é ‘justo’, que deve ser pago ao expropriado pela perda do bem. Nesse sentido, consoante bem esclarecido pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento do REsp 992.115/MT: “A determinação da perícia em desapropriação direta, quando contestada a oferta, é ato de impulso oficial (art. 262, do CPC), porquanto a perícia é imprescindível para apuração da justa indenização, muito embora não vincule o juízo ao quantum debeatur apurado” (STJ, REsp 992.115/MT, Rel. ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA, TURMA, DJe 15/10/2009. Dessa forma, em se tratando de pagamento de honorários periciais em Ação de Servidão Administrativa e de Desapropriação, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui diversos julgados que vêm decidindo que na desapropriação direta cabe ao expropriante suportar as despesas incorridas para a realização da prova (REsp 1367751/GO, Rel. ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018). A propósito, no mesmo sentido, vide os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADAS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE EXPROPRIANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0047071-79.2020.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 16.11.2020) - grifo nosso. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, nas ações de desapropriação, independentemente de quem requereu a produção de prova pericial, é do expropriante o ônus de adiantar as despesas processuais, inclusive os honorários do perito. 2. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado”. (AGTAG 1037759-49.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 29/04/2020 PAG.) - grifo nosso.“CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG S/A. IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. RECURSO PROVIDO. - Na ação de constituição de servidão administrativa constitui direito do expropriado o recebimento da devida indenização, razão pela qual os honorários periciais - para averiguar o valor real do imóvel - devem ser arcados pelo expropriante que deseja impor limitação ao uso do direito de propriedade alheia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.113836-1/001, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/0020, publicação da súmula em 17/02/2020) - grifo nosso. Portanto, a decisão singular merece reparos. Por conseguinte, ratifico a decisão por mim proferida no mov. 16.1 que deferiu a tutela de urgência pleiteada, eis que há verossimilhança nas alegações dos agravantes, na medida em que em ação de desapropriação/servidão administrativa, incumbe ao expropriante o ônus de adiantar os honorários periciais, mesmo que a perícia tenha sido requerida pelos expropriados, bem como diante do evidente perigo da demora, nos termos acima expostos. Ante o exposto, conclui-se que deve ser reformada a decisão agravada pelas razões acima expostas, pois incumbe ao expropriante, ora agravado, o ônus de adiantar os honorários periciais. Por consequência, o presente recurso merece provimento para reformar a decisão agravada, nos termos acima expostos.
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