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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por TSUYOSHI TSUKADA E CIA LTDA ME da decisão de mov. 64.1, que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001373-19.2019.8.16.0151, indeferiu o pedido de penhoras de mercadorias em estoque dos executados.Em suas razões, sustenta o exequente e agravante, em síntese, que a busca de bens já foi realizada nos sistemas do juízo sem sucesso, bem como o agravado não possui bens para o pagamento da dívida, de sorte que seria possível a penhora de bens em estoque. Salienta que também trabalha no ramo de lacticínios de sorte que possui a estrutura necessária para “armazenar o estoque de laticínios a serem penhorados, de modo que não há que se falar na possível inutilidade destes bens, uma vez que possível a nomeação do Agravante como fiel depositário, até a satisfação da execução em questão. ” Assim, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de “deferir a penhora das mercadorias em estoque dos agravados, uma vez que foi constado nos autos que não possuem outros bens que garantam a execução”.À seq. 9.1 o recurso foi recebido sem efeito suspensivo. A parte agravada apresentou contrarrazões à seq. 21.1, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por erro grosseiro, visto que a decisão que indeferiu o pedido foi nos autos de execução, no entanto, o presente recurso foi protocolado nos autos de embargos à execução. No mérito, requereu o desprovimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Juízo de admissibilidade recursal:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso na forma do disposto no artigo 1.016/1.018 do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo.
Preliminar - não conhecimento do recurso, por erro grosseiro:A parte agravada sustentou que o recurso não deve ser conhecido, uma vez que a decisão agravada foi proferida nos autos de execução nº 0001373-19.2019.8.16.0151, contudo, o presente recurso foi protocolado em face dos autos de embargos à execução nº 0001912-82.20219.8.16.0151.Em que pese o recurso tenha sido protocolado nos autos de embargos à execução, quando, na verdade, o correto seria os autos de execução, não parece razoável não o conhecer por tal motivo, visto que, o agravo de instrumento interposto ataca corretamente os fundamentos da decisão, tratando-se de uma mera confusão em sua vinculação.Ademais, o recurso interposto preenche todos os requisitos previstos quanto o cabimento, inclusive, tempestividade, de modo que um mero erro de vinculação não é suficiente a impedir seu conhecimento e processamento. Portanto, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por erro grosseiro arguido pela parte agravada.Por fim, determino que a secretaria vincule o presente recurso aos autos da execução. Mérito:A decisão do juízo de primeiro grau (0001373-19.2019.8.16.0151- Ref. mov. 64.1), indeferiu o pedido de penhoras das mercadorias (laticínios) em estoque da parte executada. A controvérsia cinge-se em verificar se é possível a penhora do estoque da empresa agravada. Pois bem. A penhora sobre mercadorias de estoque da empresa devedora, embora possível e legal, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, trata-se de medida excepcional, de modo que apenas após o esgotamento dos meios tradicionais, é possível o deferimento de tal medida. Da análise dos autos, denota-se que já houve a tentativa de outros meios de penhora pelo Bacenjud (seq. 46.1), Renajud (seq. 53.1) e Infojud (seq. 55.1), das quais constaram que a parte agravada não possui bens suficientes para quitar o valor executado.No entanto, em que pese tais diligências restarem infrutíferas, verifica-se que não fora esgotado todos os meios ordinários de tentativas, visto que as consultas foram realizadas apenas em face do segundo executado (GUILHERME FERREIRA PATRON), não tendo sido realizada qualquer diligência em face da primeira executada (G.F. PATRON LATICINIOS EIRELI), o que obsta, por ora, o deferimento da medida pleiteada. Ora, a penhora sobre mercadorias do estoque da empresa agravante que, ressalta que são essenciais para o livre exercício de suas atividades econômicas, deve ser autorizada quando demonstrado que os executados não têm outros bens aptos a satisfazer a dívida. Inclusive, porque, para concessão de medidas atípicas, deve-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade, não estando presentes tais no presente momento processual, uma vez que sequer foi esgotado os meios ordinários para buscar bens em nome dos executados. Nesse sentido, vem decidindo esta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DOS EXECUTADOS. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, CPC. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS TÍPICOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RESTRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0007612-36.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 09.08.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. decisão RECORRIDA que indeferiu o pedido DE SUSPENSÃO da carteira nacional de habilitação do devedor, como medida coercitiva para satisfação do débito. medida atípica e de caráter excepcional. artigo 139, IV, cpc. DISPOSITIVO QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SuspenSão da cnh que se mostra DESARRAZOADA E desproporcional no caso concreto, sobretudo por não contribuir para SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. decisão RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.a)- “Para a concessão de medidas atípicas, faz-se necessário o cumprimento de alguns requisitos: a) o esgotamento de todos os meios típicos de execução; b) que o meio atípico pretendido se mostre, ao menos num primeiro momento, eficiente para o resultado almejado (adimplemento da obrigação); c) o comando não seja discricionário, ilógico e/ou desproporcional” (TJPR - 18ª C.Cível - 0054480-43.2019.8.16.0000 - Rel.: Des. Péricles Pereira - J. 17.02.2020). b)- No caso dos autos, não há elementos que justifiquem a aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, a fim de satisfazer o crédito, porquanto não há indícios de esquivamento ou dilapidação do patrimônio que impeçam o cumprimento da obrigação (má-fé), além da ausência de efeito prático da medida.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0037194-18.2020.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 13.10.2020)Desse modo, conforme bem consignada na decisão agravada, não há comprovação cabal da inexistência de outros bens passíveis de penhora, de modo que, em obediência ao princípio da menor onerosidade, antes da adoção de medidas constritivas, deve-se esgotar as medidas ordinárias, inclusive, atentar-se à ordem prevista no art. 835, do CPC. III. DECISÃO:Por essas razões, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão agravada. No mais, determino que a secretaria vincule o presente recurso aos autos da execução (0001373-19.2019.8.16.0151).
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