SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044883-79.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Santa Izabel do Ivaí
Data do Julgamento: Tue Apr 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO ESTOQUE DE MERCADORIAS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. (I) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDO EM CONTRARRAZÕES. RECURSO PROTOCOLADO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ENQUANTO A DECISÃO FOI PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO QUE CUMPRE COM OS REQUISITOS, BEM COMO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. (2) MÉRITO DO RECURSO – PEDIDO DE PENHORA DO ESTOQUE DE MERCADORIAS – MEDIDA EXCEPCIONAL (ART. 139, IV, DO CPC), DEVENDO SER ADMITIDA APÓS O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE O ESGOTAMENTO, VISTO QUE AS CONSULTAS AO BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD FORAM REALIZADAS APENAS EM NOME DE PRIMEIRO EXECUTADO. INDEFERIMENTO, POR ORA, DA PENHORA DO ESTOQUE DE MERCADORIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.