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Processo:

I – RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A., ESPOLIO DE NELSON TORRES GALVAO E NELSON BATISTA TORRES GALVÃO, contra decisão de mov. 120.1, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 149.1) proferida nos autos nº 2637-66.2001.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, em que o Juiz a quo indeferiu o pedido de suspensão da execução em relação aos agravantes ESPOLIO DE NELSON TORRES GALVAO E NELSON BATISTA TORRES GALVÃO. Indeferiu ainda o pedido de levantamento dos valores bloqueado nos autos. Ao final, solicitou a concessão de efeito suspensivo.Recebido os autos, pela decisão do movimento 11.1, foi determinada a redistribuição destes autos à 6ª Câmara Cível em razão da prevenção pela primeira distribuição dos autos de Apelação Cível 149.138-9. Todavia, ante a certidão do movimento 14.1, a d. 1ª Vice-Presidência determinou o retorno dos autos, com a manutenção da distribuição anteriormente realizada. Assim, por meio da decisão do mov. 19.1 foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado, e ainda determinado a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar resposta e após, a d. Procuradora-Geral de Justiça para manifestação. As contrarrazões foram apresentadas no mov. 34.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. A d Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela intimação do administrador judicial para oferecimento de resposta ao recurso (mov. 41.1). Pelo despacho do movimento 44.1, foi deferida a solicitação da d. Procuradoria.Atendendo o solicitado, a CBAJ – Companhia Brasileira de Administração Judicial manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 51.1).”. Por fim, em parecer lançado no movimento 56.1, a d. Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo não provimento do recurso apresentado. Após, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.


II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:Presentes todos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos, impõem-se conhecer do presente recurso.Trata-se de recurso de agravo de instrumento apresentado em face da decisão do movimento 120.1, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 149.1).Na referida decisão o Magistrado a quo deferiu, de forma parcial, o pedido realizado pela empresa agravante, determinando a suspensão dos autos de execução de título extrajudicial em relação a empresa em recuperação judicial e o prosseguimento da execução em relação aos executados, devedores solidários.Em suas razões, nos termos do artigo 6º, II, da Lei 1.101/05, os agravantes alegam a necessidade de suspensão da ação principal inclusive em face das pessoas físicas sócias da empresa que está em fase de recuperação judicial. Por fim, tendo em vista que o crédito da ora agravada já faz parte da lista de credores, a manutenção da ação principal poderá ocasionar um prejuízo aos demais credores.Todavia, razão não lhe assiste.O artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, cujo texto foi alterado pela Lei 14.112, de 14 de dezembro de 2020, traz o seguinte entendimento:Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)- proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)Realmente, pela simples análise, observa-se que o inciso segundo traz a determinação de suspensão das ações ajuizadas em face dos sócios solidários, relativo a créditos ou obrigações sujeitas a recuperação judicial.Todavia, ao contrário do alegado pelos agravantes, ante a desconsideração da personalidade jurídica, no caso dos autos principais, as pessoas físicas não estão respondendo como sócios solidários, mas sim como devedores solidários.Ou seja, “Conforme bem apontou o agravado, a recuperanda confundiu o termo “sócio solidário” com a figura do “devedor solidário”, verdadeiro enquadramento jurídico do Espólio de Nelson Torres Galvão e de Nelson Batista Torres Galvão. Neste ínterim, o art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005 prevê a conservação do direito dos credores contra os coobrigados, pressupondo a inviabilidade de suspensão de ações e execuções contra os devedores solidários. Veja-se:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.”.[1] Nestes termos, tendo em vista que antes da decretação da recuperação judicial já havia ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravante e o reconhecimento da obrigação dos sócios em relação a dívida buscada, de rigor a aplicação do disposto no artigo supra.Nestas condições, no caso em questão, incide ainda a aplicação do disposto na Súmula 581 do STJ:Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
Assim, inviável a aplicação do disposto no artigo 6º, II da Lei 11.101/05, uma vez que, por mais que os agravantes sejam sócios da empresa agravante, os mesmos também são devedores coobrigados em face da parte agravada e, portanto, cabível o prosseguimento dos autos em face dos mesmos.Por fim, em relação aos valores já garantidos, peço vênia para juntar a esta decisão a fundamentação apresentada pela d. Procuradora de Justiça Rosane Cit, no movimento 56.1 destes autos.Os “valores depositados judicialmente na presente ação já pertencem ao credor, pois a ordem judicial de transferência dos valores (mov. 52.1 dos autos originários) ocorreu em momento anterior (11/02/2020) à distribuição da recuperação judicial (01/11/2020). Aqui, deve-se considerar a irretroatividade dos efeitos do deferimento do pleito recuperacional, de modo que resta impossibilitada a suspensão de atos executivos anteriores ao pedido de soerguimento. Até mesmo por esta razão, os valores já pagos pelos devedores solidários no presente feito não deverão compor a recuperação judicial, de modo que resta afastado o argumento de que haveria bis in idem no pagamento. Acaso se habilite crédito já recebido dos terceiros coobrigados, este se torna inexequível no feito recuperacional, devendo ser excluído do rol de credores.Desta forma, tomando por base a fundamentação apresentada na manifestada da d. Procuradoria Geral de Justiça, tenho que a fundamentação apresentada na decisão recorrida deve ser mantida.Nestes termos, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.