SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044930-53.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 30 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA – MANUTENÇÃO – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR – EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO RESTOU COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL E DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA – ATO NECESSÁRIO PARA DELIMITAR A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE – CANCELAMENTO DO REGISTRO DA SOCIEDADE E CADASTRO DE SUA INAPTIDÃO PERANTE OS ÓRGÃOS FISCAIS (RECEITA ESTADUAL E RECEITA FEDERAL) – CENÁRIO QUE SE CARACTERIZA COMO MERA IRREGULARIDADE – NÃO OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL PRETENDIDA – RECURSO DESPROVIDO