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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 22ª Vara Cível de Curitiba que, em autos de Cumprimento de Sentença nº 165-41.2014.8.16.0194, deixou de analisar o pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo da demanda por entender que não restou observado o pressuposto formal e o procedimento necessário, ressaltando que deveria o interessado apresentar o requerimento por meio do incidente previsto na legislação processual civil.Eis o teor da decisão agravada (mov. 199.1):Dentre as inovações previstas no Código de Processo Civil de 2015 encontra-se o (Livro III, Título incidente de desconsideração da personalidade jurídica III, Capítulo IV, arts. 133 a 137).Desta forma, a legislação passou a prever a necessidade de instauração de incidente processual distribuído e autuado em apartado (art. 134, §1º do CPC) dispensado apenas na hipótese de ser requerida a desconsideração já na petição inicial (art. 134, §2º do CPC).Indiscutível que a dispensa ocorra apenas no caso especificado em lei, uma vez que o procedimento como um todo prevê a necessidade de abertura de contraditório entre o requerente e os sócios da pessoa jurídica previamente a qualquer pronunciamento judicial sobre o mérito do pedido.Desta forma, deixo de analisar o pedido de inclusão dos sócios por não observar o pressuposto formal e procedimental necessário, devendo o interessado apresentar o requerimento por meio do incidente previsto pela legislação processual civil.Inconformado, sustenta o recorrente, resumidamente, que: (a) trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual o exequente busca o recebimento das verbas sucumbenciais fixadas no título executivo judicial; (b) no curso da demanda tomou conhecimento de que a agravada encerrou suas atividades de forma irregular, encontrando-se inapta perante a Receita Federal desde 21.03.2019, por ausência de declarações; (c) a agravada também se encontra desabilitada dos sistemas da Receita Estadual desde agosto de 2015, ocorrendo o cancelamento do seu cadastro na mesma data; (d) diante do encerramento das atividades da devedora, mostra-se necessária a substituição do polo passivo, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, incluindo-se os sócios da executada em seu lugar, uma vez que nesse caso ocorre a sucessão processual da empresa; (e) não se trata de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica; (f) trata-se de caso de extinção da personalidade jurídica, por inaptidão, o que equivale à morte da pessoa natural, de modo que se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual; (g) deve ser reformada a decisão agravada para incluir no polo passivo da demanda os sócios da executada; (h) requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar restou indeferido (mov. 8.1 – AI).A tentativa de intimação da parte agravada retornou negativa (mov. 15 – AI), determinando-se a intimação do agravante para manifestação (mov. 17.1 – AI).O agravante informou que a agravada foi regularmente citada no processo de conhecimento, tendo transcorrido à revelia (mov. 20.1 – AI).Na sequência, vieram os autos conclusos.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Destaca-se, inicialmente, que, embora não tenha sido concretizada a intimação da parte agravada, mostra-se desnecessário o aguardo pela sua perfectibilização na particular hipótese dos autos. E assim porque, conforme se verifica dos autos, apesar de citada a requerida não apresentou defesa e, em razão disso, restou decretada a sua revelia (movs. 25.1 e 30.1).Desse modo, tem-se que, na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil, os “prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”, sendo que ele “poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”.Ademais, o imediato julgamento do recurso não tem o condão de lhe causar prejuízos, pois não irá repercutir negativamente na sua esfera jurídica, conforme será visto a seguir.Pois bem.Trata-se o caso dos autos de cumprimento de sentença em que o exequente, ora agravante, busca o recebimento das verbas sucumbenciais fixadas na sentença.Iniciada a fase executória, o agravante noticiou que a agravada encerrou as suas atividades de forma irregular, encontrando-se inapta perante a Receita Federal desde 21.03.2019, por ausência de declarações, bem como desabilitada dos sistemas da Receita Estadual desde 08.2015.Requereu, em razão disso, a substituição do polo passivo da demanda, a fim de se incluir no lugar da agravada os seus sócios, ressaltando-se não se tratar de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica.Referido pedido restou indeferido pela decisão agravada, sob o fundamento de que “a legislação passou a prever a necessidade de instauração de incidente processual distribuído e autuado em apartado (art. 134, §1º do CPC) dispensado apenas na hipótese de ser requerida a desconsideração já na petição inicial (art. 134, §2º do CPC)”.O exequente, pelos fundamentos já expostos, busca a reforma do decisum.Adianta-se que não lhe assiste razão.É consenso estabelecido perante os Tribunais Superiores que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, razão pela qual estaria autorizada a sucessão material e processual da empresa, recaindo-se a responsabilidade das obrigações pendentes na pessoa dos seus sócios, de acordo com a modalidade societária extinta.A partir disso, a inclusão dos sócios da empresa exige um procedimento de habilitação, na forma do artigo 687 do Código de Processo Civil[1], próprio da extinção de empresas no curso de processo judicial, o qual seria aplicável, em caso como o dos autos, por analogia.Nesse sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.784.032/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – Julgado em 02.04.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título extrajudicial - decisão que rejeitou pedido de sucessão processual - necessidade prévia de desconsideração da personalidade jurídica. 1. Desnecessidade de procedimento de desconsideração de personalidade jurídica - Acolhimento - “A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios” (REsp 1.784.032/SP) - Precedentes do STJ e TJPR. 2. Inclusão das sócias e herdeiros no polo passivo da execução - Impossibilidade - Necessidade de prévia habilitação, a fim de verificar a liquidação da sociedade extinta e existência de patrimônio partilhado. 3. Decisão parcialmente reformada. RECURSO parcialmente PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0057830-39.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 06.07.2020)Contudo, a extinção da personalidade jurídica decorre da dissolução da sociedade empresária por uma das causas legalmente previstas, na forma dos artigos 1.033, 1.034, 1.044 e 1.087, todos do Código Civil[2].Destarte, a extinção somente se perfectibiliza após a liquidação da sociedade, ou seja, após aprovadas as contas em assembleia geral, seguida do arquivamento da ata respectiva e do cancelamento da inscrição da personalidade jurídica no registro competente, na forma dos artigos 51, §§ 1º a 3º, e 1.109, do Código Civil[3].Nesse sentido, confira-se ponderação de Marlon Tomazette[4]:Até a liquidação a sociedade mantém sua personalidade jurídica, mas apenas para ultimar as negociações pendentes e praticar os atos necessários ao procedimento de dissolução. Finda a liquidação, não subsistem motivos para a manutenção da sociedade no mundo jurídico, devendo ser tomadas as medidas necessárias para a sua extinção. Para tal extinção, deve o liquidante convocar uma assembleia-geral para a prestação final de contas. Aprovadas as contas, deve ser arquivada a ata dessa assembleia no registro competente, deixando a partir deste momento de existir a pessoa jurídica.Nessa linha de raciocínio, tem-se que apenas o cancelamento administrativo da empresa, sem o seu arquivamento perante a Junta Comercial e/ou à baixa da sua conscrição de CNPJ na Receita Federal, não têm o condão de, por si só, extinguir a pessoa jurídica.E assim porque, além de inexistir causa jurídica apta à dissolução da sociedade, o procedimento de liquidação do patrimônio não foi formalizado e, aparentemente, sequer iniciado no caso dos autos.Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente deste e. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DE 2ª FASE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CAPACIDADE PROCESSUAL E DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. EMPRESA INATIVA QUE TEVE O REGISTRO CANCELADO PELA JUNTA COMERCIAL. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE GERA EFEITOS EXCLUSIVOS NA PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL. BAIXA DE CNPJ OU DE INSCRIÇÃO ESTADUAL QUE SOMENTE REFLETEM SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE FISCAL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE E DE CAPACIDADE JURÍDICA, PROCESSUAL E POSTULATÓRIA QUE DEMANDARIAM A OCORRÊNCIA DE CAUSA DE DISSOLUÇÃO (ART. 1.033 DO CÓDIGO CIVIL) E A ULTIMAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO (ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL A SER REGULARIZADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VER RESPONDIDOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO QUE VEICULAM DISCORDÂNCIA COM O TRABALHO PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE DECISÃO IMEDIATA, A CRITÉRIO DO JUÍZO (ARTIGOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1664579-7 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - Unânime - J. 31.05.2017)Reforçando este entendimento, confira-se o disposto no artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) nº 5/2013:Art. 1º O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, a sociedade Empresária e a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial.§ 1º O cancelamento das empresas consideradas inativas neste caput, não promove a extinção das mesmas.No caso dos autos, após as premissas estabelecidas acima, tem-se que não há como vislumbrar a ocorrência da dissolução e da liquidação da empresa agravada, bem como a sua extinção na forma da legislação civil, pois as certidões apresentadas no inteiro teor do recurso e perante o juízo a quo (mov. 196.3) somente evidenciam a desabilitação da pessoa jurídica e o cancelamento do seu registro perante a Receita Estadual, bem como sua inaptidão perante a Receita Estadual, pela omissão nas declarações fiscais.Nesse passo, tais situações se configuram como meras irregularidades da sociedade empresária perante os órgãos fiscais, e não formalmente a sua extinção – a qual demandaria a realização do procedimento de liquidação, pressupostos indispensável à sucessão processual pretendida.A título ilustrativo, porém contrário aos fatos vistos nestes autos, veja-se os julgados abaixo transcritos, os quais evidenciam exemplos de cenários em que é permitida a sucessão processual da pessoa jurídica pelos sócios, mas porque há efetiva comprovação da extinção da sociedade, como no caso do distrato social registrado na junta comercial com a averbação de cláusula de responsabilidade dos sócios pelos ativos e passivos da empresa dissolvida:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE E A MORTE DA PESSOA NATURAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELOS ATIVOS E PASSIVOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0074225-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 02.07.2021) – grifou-seAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU DE PLANO O REQUERIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SOCIEDADE LIMITADA. DISTRATO DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO, DE PLANO, DO PEDIDO. TERMO DE DISTRATO SOCIAL QUE INDICA A RESTITUIÇÃO AOS SÓCIOS DO VALOR DO CAPITAL SOCIAL REGISTRADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE RECEBIMENTO DE VALORES PELOS SÓCIOS QUANDO DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA DESCONSTITUIR ÀQUELE DOCUMENTO TRAZIDO PELO EXEQUENTE QUE INDICA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CAPITAL SOCIAL REGISTRADO AOS SÓCIOS, SOB PENA DE SER ADMITIDA A SUCESSÃO PROCESSUAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010006-16.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 28.06.2021) – grifou-seAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – REQUERIDA REVEL – ENCERRAMENTO DA EMPRESA – INDEFERIDO O PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA – INSURGÊNCIA – SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA QUE SE DISTINGUEM DOS SÓCIOS – DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 110 E 687 DO CPC/15, POR ANALOGIA – TODAVIA, POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELOS SÓCIOS CONDICIONADA E LIMITADA À DISTRIBUIÇÃO DE SALDO POSITIVO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA EMPRESA – ÔNUS DO INTERESSADO DE DEMONSTRAR O RESULTADO DE LIQUIDAÇÃO - REsp 1169175/DF – JUÍZO DE 1º GRAU QUE DEVERÁ VERIFICAR O CABIMENTO DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 110 E 687 DO CPC FRENTE À DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO OU ATIVOS AOS SÓCIOS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – RESP 1784032 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0002739-90.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 10.05.2021) – grifou-seAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR SE TRATAR DE SIMPLES SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO DA EMPRESA (SOCIEDADE LIMITADA) APÓS INICIADA A FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. SITUAÇÃO QUE EQUIVALE AO FATO JURÍDICO MORTE E NÃO SE CONFUNDE COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE SOCIETÁRIA. CPC, ART. 110. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DISSOLUTÓRIO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS QUE, TODAVIA, ESTÁ CIRCUNSCRITA A EVENTUAIS ATIVOS QUE LHES TENHAM SIDO PARTILHADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 943, 1052, 1.103, IV, E 1792 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DA HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS. CPC, ART. 687. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0063295-92.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 27.04.2021) – grifou-seInexistindo a efetiva extinção da pessoa jurídica agravada, não há como acolher o pleito de sucessão processual, com base no artigo 110 do Código de Processo Civil.Voto, assim, por negar provimento ao recurso.
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